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Doc. ADM Direito 210.8190.5946.3389

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Irresignação submetida ao CPC/2015. Nulidade da publicação da sentença. Pedido de intimação dirigida a mais de um advogado. Intimação eletrônica feita a apenas um deles. Negligência. Decisão reconsiderada. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Agravo interno incabível.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3311.1330.4993

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Nulidade por vício de intimação. Pedido da parte para que o ato intimatório fosse dirigido a dois advogados. Um dos causídicos não inscrito no sistema eletrônico projud. Inviabilidade técnica fixada a partir de norma local. Súmula 280/STF. Precedentes da corte que, em qualquer caso, reconhecem a validade da intimação dirigida a apenas um dos causídicos especificados pela parte. Multa por litigância de má-fé afastada. Boa-fé que se presume. Recurso especial parcialmente provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8171.1988.8763

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade por vício de intimação. Pedido da parte para que o ato intimatório fosse dirigido a dois advogados. Um dos causídicos não inscrito no sistema eletrônico projud. Inviabilidade técnica fixada a partir de norma local. Súmula 280/STF. Precedentes da corte que, em qualquer caso, reconhecem a validade da intimação dirigida a apenas um dos causídicos especificados pela parte. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Negativa de prestação juriscidional não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Indicação de omissão em relação a tema não suscitado nas razões do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.1. Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do enunciado

Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8310.4694.8577

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do embargante

1 - A inconformidade resta obstada com relação ao paradigma invocado em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 231.0260.9813.7197

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação da divergência nos termos legais. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ausência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2584.1999

6 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()

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