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Doc. ADM Direito 211.7204.6004.3200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Improcedência. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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