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Doc. ADM Direito 465.7318.5702.4384

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Custas processuais e honorários advocatícios em exibição de documentos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, homo

logando o reconhecimento do pedido de exibição de documentos, julgando improcedente o pedido de danos morais e condenando o autor ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade. O apelante requer a reforma da decisão para que o apelado arque com as despesas processuais e honorários de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.6718.9088.3932

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO E PERDAS E DANOS. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE QUE FOSSE ABATIDO DA INDENIZAÇÃO O VALOR PROPORCIONAL AO USO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE SEQUER SERIA CONHECIDA. VÍCIO INEXI

STENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO-ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível interposta pela ré, determinando que seja devolvido a ela o semirreboque objeto da lide, após a indenização do valor do bem. A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de abatimento do valor proporcional ao período de uso pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado em relação ao pedido de abatimento proporcional da indenização, considerando o uso prolongado do bem.III. Razões de decidir3. A pretensão de que seja abatido da indenização o valor proporcional ao período em que a autora esteve na posse e uso do semirreboque não foi objeto de contestação, razão pela qual a questão configura inovação recursal, não havendo omissão no acórdão que deixou de se pronunciar a esse respeito. 4. Não se verifica o intuito meramente protelatório, de forma que incabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 80, VII.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e não-acolhidos._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão anterior que reformou em partes a sentença não apresenta a omissão que o embargante diz ter ocorrido. A parte requerida pedia que fosse abatido da indenização devida o valor correspondente ao desgaste do semirreboque pelo tempo que a requerente usou o bem. O Tribunal entendeu que esse pedido não foi feito quando deveria, não podendo mais ser decidida essa questão. Assim, a omissão foi afastada, não sendo acolhidos os embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 402.6790.2834.3365

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 487, III, ALÍNEA «A», DO CPC) E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CPC, art. 487, I). RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO SOBRE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de homologação do reconhecimento do pleito de declaração de inexistência da dívida e de procedência do pedido de indenização por danos morais. Na petição inicial, a parte autora questiona a existência do débito levado a protesto (duplicata mercantil), sob o argumento de que a nota fiscal que ensejou a duplicata foi fraudada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e, sucessivamente, se é possível a redução do valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verificado o protesto indevido de duplicata mercantil, revela-se cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo (danos extrapatrimoniais presumidos), mesmo que a autora seja pessoa jurídica.4. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo magistrado sentenciante é adequada, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as particularidades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: «1 ‘Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica’ (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()

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Doc. ADM Direito 259.0496.2187.0817

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM REGISTROS SOCIETÁRIOS APÓS REGULAR DESTITUIÇÃO. INCLUSÃO EM AÇÕES TRABALHISTAS E BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A autora alegou que exerceu o cargo de Diretora Administrativa e Financeira da requerida até fevereiro de 2020, quando foi formalmente destituída. Entretanto afirmou que a requerida não providenciou a necessária baixa de seu nome nos registros societários, fato este que lhe gerou uma série de prejuízos tais como inscrição indevida, bloqueio judicial. Assim, requereu a baixa das informações, o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.750,00 e de indenização por danos morais;  I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida na obrigação de fazer consistente na exclusão e baixa das informações da autora como administradora da requerida, o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.750,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de responsabilidade pelos registros, ausência de danos materiais e morais a serem indenizados. II. Questões em discussão:  II.1. Responsabilidade pela retirada dos registros; II.2. Ocorrência de danos materiais e morais a serem indenizados.  III.Razões de decidir:  III.1. Acerca da revelia e preclusão dos documentos trazidos, reitera-se o contido na sentença: «Ainda, consignando os autos verifica-se que a parte ré ofereceu contestação após a cientificação em ata de audiência de sua ausência (Ref. mov. 33). Conforme o Enunciado 10 da FONAJE, a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução, no caso em tela a parte requerida protocolou sua defesa após a referida audiência. Assim, restou evidenciada a ocorrência da preclusão consumativa, já que ultrapassada a fase própria para apresentação da defesa, não podendo esta ser conhecida pelo Juízo. Dessa forma, deixo de apreciar a contestação apresentada intempestivamente, devendo o feito prosseguir com os efeitos próprios da revelia, ressalvada a análise do conjunto probatório constante dos autos arrolados pela autora, por não implicar à revelia, por si só, em automática procedência do pedido inicial.» III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Consta dos autos que a autora exerceu o cargo de Diretora Administrativa e Financeira da ré até fevereiro de 2020, quando foi formalmente destituída, conforme ata (Ref. mov. 1.6 pág. 11, 1.7, 1.9 e 1.10). Todavia, mesmo após seu desligamento, a ré deixou de providenciar a exclusão de seu nome dos registros societários, ocasionando a indevida vinculação da autora como administradora da empresa. Em razão dessa omissão, a autora foi incluída no polo passivo de ações trabalhistas (Ref. mov. 1.11 e 1.13), além de ter valores bloqueados em sua conta bancária (Ref. mov. 1.14 e 1.15), o que lhe causou transtornos e prejuízos financeiros, pois para resguardar seus direitos, precisou contratar advogados, tanto para se defender nas demandas trabalhistas quanto para notificar a ré extrajudicialmente e propor a presente ação (Ref. mov. 1.16 a 1.21). (...) procedente o pedido da autora de obrigação de fazer consistente na exclusão e baixa das informações da autora como administradora da ré, nos termos requeridos em petição inicial (Ref. mov. 1.1, pág. 11 e 21).  Quanto ao pedido de indenização por danos materiais restou demonstrado que a autora arcou com gastos no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), relativos a despesas advocatícias para se defender em processos nos quais foi incluída de forma ilegítima e para a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para resguardar seus direitos. Portanto, procedente o seu pedido de indenização material. (...) No tocante ao dano moral, resta configurado o abalo emocional e a angústia sofridos pela autora em virtude da indevida manutenção de seu nome nos registros societários, da inclusão em demandas trabalhistas às quais não tinha qualquer responsabilidade e do bloqueio de valores em sua conta bancária. Sendo que tais fatos ultrapassam o mero dissabor, configurando violação a direitos da personalidade, razão pela qual é devida a indenização a título de reparação moral. Sopesadas as particularidades havidas entre as partes, arbitro a título de indenização por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente (...)» Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009223-93.2023.8.16.0019 -  Rel.: JUÍZA  MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.03.2024, 0005644-55.2022.8.16.0090 -  Rel.: JUIZ  DOUGLAS MARCEL PERES -  J. 18.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5420.4824.5430

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE ATRIBUÍR À CAUSA VALOR ESTIMADO, QUANDO INDETERMINÁVEL O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que, ao reconhecer a prescrição da pretensão inicial, julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, em atenção às preliminares de coisa julgada e de ilegitimidade passiva reiteradas pelo réu, em suas razões de apelação; (ii) a sentença deve ser anulada, em razão de suposto cerceamento do direito de defesa do réu, o qual teve indeferido pedido de apresentação de documentos alegadamente essenciais para atribuir o correto valor à causa; (iii) o valor da causa deve ser modificado; e (iv) está prescrita a pretensão inicial de cobrança de reserva matemática adicional exercida pelo fundo previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Julgado extinto o processo com resolução do mérito em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão inicial, carece o réu de interesse recursal ao insistir nas preliminares de coisa julgada e de ilegitimidade passiva, uma vez que eventual acolhimento de quaisquer uma delas levaria à extinção do processo sem resolução do mérito e, assim, não traria qualquer melhora para a situação processual do recorrente. Recurso não conhecido nesse ponto.4. Tratando-se de ação de cobrança de reserva matemática complementar, por meio da qual o plano de previdência busca obter valores necessários para arcar com a majoração do benefício do participante, a fim manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do fundo previdenciário, a precisa definição do montante que supostamente deve ser arcado pelo beneficiário demanda a realização de cálculos de significativa complexidade, não raro efetuados por profissional atuário, e que, portanto, não permitem sua exata quantificação ao tempo do ajuizamento da demanda, razão pela qual se admite excepcionalmente que à causa seja atribuído valor por estimativa. 5. Inestimável proveito econômico da ação ao tempo do ajuizamento, correto o indeferimento do pedido de juntada de planilhas de cálculo e demais documentos formulado pelo réu, não havendo que se falar, por isso, em nulidade de sentença por cerceamento de defesa.6. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional se submete a prazo prescricional quinquenal, contado da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito do participante de ter seu benefício revisado/majorado.7. No caso em apreço, levando em conta que entre o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista (17.12.2012) e a data do ajuizamento da presente ação de cobrança de reserva matemática adicional (18.02.2025) transcorreu integralmente o prazo prescricional quinquenal, de fato se encontra prescrita a pretensão inicial, pelo que deve ser mantida a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e desprovido.9. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: «1. Nas hipóteses em que o proveito econômico pretendido pela parte é inestimável, admite-se excepcionalmente que o valor da causa seja fixado por estimativa razoável, cabendo à parte que se vale desse expediente estabelecer, na medida do possível, uma relação de compatibilidade entre o proveito econômico perseguido e o valor estimado, de modo a afastar a indicação de montantes arbitrários ou aleatórios. 2. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional não encerra relação de trato sucessivo, pois se refere à cobrança de valor certo, determinado, líquido e limitado no tempo. 3. O exercício da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional está sujeito a um prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à revisão ou aumento do benefício previdenciário complementar.»_______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; Lei Complementar 109/2001, art. 75; CPC, arts. 85, §2º, 292 e 487, II. Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ªT, j. 17.05.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ªT, j. 28.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ªT, j. 06.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 21.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 21.05.2024; TJPR, 0022843-03.2021.8.16.0001, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª CC, j. 03.12.2024; TJPR, 0001225-15.2019.8.16.0181, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 29.04.2024; TJPR, 0009011-73.2016.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª CC, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 267.7707.3534.3854

6 - TJPR HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADVINDO DA MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA «VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO». INOCORRÊNCIA. EQUIPE POLICIAL QUE JUSTIFICOU A ABORDAGEM NA SUSPEITA DE PRÁTICA DE ILÍCITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. CRIME PERMANENTE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE (INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE). ARGUIDA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, UMA VEZ QUE A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA SERIA DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ELEITA. ANÁLISE DA CONDUTA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO PERTINENTE AO MÉRITO DO PROCESSO-CRIME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 612.9000.6007.3656

7 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por três réus contra sentença proferida pela Primeira Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, que os condenou pela prática de roubo, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aplicando penas de reclusão e multa. Os réus foram acusados de subtrair, mediante grave ameaça, dinheiro e um veículo de um taxista, utilizando-se de uma arma durante a ação. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e a revisão das penas aplicadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes por roubo majorado deve ser mantida, considerando a validade do reconhecimento pessoal, a suficiência das provas e a adequação da dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O reconhecimento pessoal realizado foi corroborado por provas adicionais, não configurando nulidade.2. A autoria e a materialidade delitivas restaram inequivocamente demonstradas pela prova oral colhida, notadamente pela palavra da vítima, que narrou de forma detalhada e coerente a dinâmica criminosa e a participação de cada um dos agentes. Os depoimentos dos policiais militares e a confissão judicial dos corréus corroboram a versão do ofendido, formando um acervo probatório seguro para a condenação de todos os envolvidos.3.A causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo deve ser mantida, pois sua utilização na empreitada criminosa foi firmemente atestada pela vítima. A apreensão e a perícia do artefato são prescindíveis para a configuração da majorante quando a prova testemunhal é segura e categórica quanto ao seu uso.4.A manutenção do regime inicial fechado justifica-se pela reincidência de um dos réus e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos demais, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 5.Os​ pedidos de concessão da justiça gratuita e de aplicação da detração penal não são conhecidos, por se tratar de matérias de competência do Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A validade da condenação por roubo majorado não é maculada por eventual irregularidade no reconhecimento pessoal quando a autoria delitiva está solidamente comprovada por outros meios de prova independentes, como a palavra da vítima, a delação de corréus e as circunstâncias do flagrante. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da majorante do emprego de arma, desde que a utilização da arma seja comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento da vítima que descreve a ameaça com a arma durante a prática delitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 948.8423.1652.8555

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM MÚTUO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA MEDIDA, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se declarara inexistência de relação jurídica entre as partes, por descontos indevidos, efetivados pelo Banco, em benefício previdenciário da parte ativa, a título de mútuo consignado, a qual, todavia, dissera-se não ter celebrado. Parte autora que alegara a falsidade, isto é, a não autenticidade da assinatura dada por sua, lançada no instrumento contratual questionado, conseguindo, na sentença, a condenação do Banco a indenizá-la, por ofensas morais, e a restituir, de forma simples, o debitado indevidamente, dos proventos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Instituição bancária devia, ou não, ter sido condenada a indenizar a parte autora, por danos morais, dada a alegada inexistência de prova de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte apelada, e se a correção monetária e os juros de mora devem ser ajustados conforme sustenta. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Afastada a condenação indenizatória por ofensas morais, já que a parte ativa se beneficiara economicamente com o recebimento dos valores em sua conta, não tendo havido sua devolução até então, o que põe em xeque o argumento dela, de que teria experimentado dano indenizável. III.2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso do recurso da Instituição bancária, ré. III.3. Modificação, de ofício, da sentença, para que os índices da correção monetária e dos juros da mora se deem segundo redação da Lei 14.905/24, sobre os arts. 389 e 406, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o que se afastara condenação do Banco em indenização por danos morais, mais alteração, sobre os índices de correção monetária e dos juros, à luz da Lei 14.905/24. Tese de julgamento: a ausência de comprovação de dano moral, até porque a parte autora, mesmo dizendo que a pactuação não justificaria as cobranças havidas, o que, logicamente, deveria se aplicar a si, de modo que deveria ter devolvido o dinheiro, seja com a inicial, seja durante o iter processual, o que, todavia, não ocorrera. Portanto, em vez de danos, a parte autora, na prática, obtivera - e segue obtendo - vantagem com a retenção dos valores que não se poriam seus, já pelos termos das alegações dela, em certa medida, acolhida no decisum da Origem.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, 398 e 406, do CC, 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 2159442 / PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 24.9.24; STJ, 4ª T. RESP Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. BARROS MONTEIRO, publicado no DJ de 24.2.03; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 3.9.15; TJPR, 13ª CC, 0041109-23.2017.8.16.0019, AC, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que devera ser ajustado os consectários fixados na sentença. E, fora afastada condenação indenizatória, sobre supostos danos morais, pois, embora a assinatura dada como dela, no contrato, fosse falsa, ela não tivera dano, e, sim, vantagem na permanência, até aqui, com os valores recebidos, e que, pelos mesmos argumentos dela quanto aos descontos questionados, não havia razão a justificar a teimosia em ainda não os ter restituído, seja com a inicial, na qual tal tese já fora deduzida, seja durante o curso processual. Enfim, o recurso da parte passiva fora acolhido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 324.7361.0295.9007

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito em ação cumulada com reparação por danos materiais e morais, em que o banco réu não comprovou a autenticidade da assinatura do consumidor nos contratos de empréstimo consignado, resultando na declaração de nulidade dos contratos e na condenação à devolução dos valores descontados. O banco recorre buscando a reforma da decisão, alegando validade dos contratos e ausência de dano moral, enquanto o espólio do consumidor requer majoração dos danos morais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo consignado foram válidos e se a instituição financeira comprovou a autenticidade das assinaturas, bem como a possibilidade de repetição do indébito e a existência de dano moral decorrente dos descontos realizados no benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura do consumidor nos contratos, ônus que lhe competia conforme o CPC, art. 429, II e o Tema 1061 do STJ.4. Devido à ausência do documento original para perícia, aplicou-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, reconhecendo a inexistência da relação jurídica contratual.5. A repetição do indébito deve ser simples, pois a parte autora recebeu o valor do empréstimo, afastando má-fé e devolução em dobro.6. Não ficou comprovado dano moral indenizável, configurando-se apenas mero dissabor, diante do benefício econômico usufruído pela parte autora.7. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 3.000,00 por equidade, considerando a simplicidade da causa, a ausência de produção de prova e o tempo de duração da demanda.8. Houve redistribuição da sucumbência, cabendo ao banco e ao autor o pagamento de 50% cada um dos ônus sucumbenciais, respeitada a gratuidade de justiça.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e parcialmente providas para determinar a repetição do indébito de forma simples, autorizar a compensação, rejeitar os danos morais, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais e redistribuir os ônus sucumbenciais entre as partes.Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, sendo presumida a inexistência do negócio jurídico na ausência dessa prova, o que autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição simples dos valores descontados, não configurando dano moral indenizável quando a parte autora recebeu o crédito decorrente do contrato declarado inexistente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 400, 429, II, 485, I, e 85, § 8º; CDC, art. 14, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0021066-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 11.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0010901-62.2018.8.16.0038, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000900-51.2020.8.16.0166, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 25.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0002656-24.2022.8.16.0167, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C.Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0000964-44.2021.8.16.0128, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C.Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 16.07.2021; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos apresentados pelo banco não têm validade porque o banco não conseguiu provar que a assinatura do cliente era verdadeira, mesmo depois de ser obrigado a mostrar os documentos originais para perícia. Por isso, os descontos feitos no benefício do cliente foram considerados indevidos, e o banco deve devolver o dinheiro descontado, de forma simples, não em dobro, porque o cliente usou o valor emprestado. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não ficou comprovado que o cliente sofreu um dano sério, apenas um aborrecimento. Também foi decidido que os honorários do advogado do cliente devem ser aumentados, e os custos do processo serão divididos igualmente entre o banco e o cliente.... ()

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Doc. ADM Direito 338.2415.3386.4320

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO NO PONTO. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DESCONTOS POSTERIORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES COMPROVADAS. QUANTUM MANTIDO EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a quatro contratos bancários, condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o princípio da dialeticidade quanto ao pedido de majoração dos danos morais; (ii) estabelecer se é cabível o conhecimento da impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões e do pedido recursal de manutenção do benefício; (iii) determinar se os descontos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro diante da alegada má-fé decorrente da fraude contratual; e (iv) estabelecer se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A apelação observa o princípio da dialeticidade porque o recorrente contrapõe-se ao valor arbitrado na sentença e indica circunstâncias concretas que, segundo sustenta, justificariam a majoração da indenização, atendendo ao CPC, art. 1.010, III.4.A impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões não deve ser conhecida quando constitui mera renovação de insurgência anteriormente apresentada e rejeitada pelo Juízo de origem, sem alegação de alteração posterior da capacidade econômica ou apresentação de elemento novo.5.O pedido de manutenção da gratuidade da justiça não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, pois o benefício foi anteriormente concedido e não foi revogado pela sentença, prolongando-se nas fases processuais subsequentes.6.O levantamento dos valores depositados pela instituição financeira não impede o julgamento da apelação quando a parte autora expressamente manifesta discordância quanto aos cálculos, ressalva a inexistência de renúncia ao recurso e o Juízo autoriza o levantamento sem atribuir-lhe efeito de concordância com o montante depositado.7.A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, independe da natureza do elemento volitivo quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, mas a modulação dos efeitos determina a aplicação desse entendimento aos indébitos não decorrentes de serviço público somente quanto às cobranças realizadas após 30/03/2021.8.Os descontos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira, pois a fraude contratual, por si só, não permite presumir atuação dolosa do banco ou de seu correspondente.9.A fraude bancária, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias agravantes que evidenciem efetiva ofensa aos direitos da personalidade.10.A alegação genérica de transtornos, angústias, aflições, prejuízo ao pagamento de despesas básicas e perda de tempo, sem demonstração de repercussões concretas na esfera extrapatrimonial, não evidencia circunstância agravante suficiente para justificar a majoração da indenização.11.Embora as peculiaridades do caso pudessem, em rigor, não conduzir ao reconhecimento de dano moral indenizável, a ausência de recurso da instituição financeira impede o afastamento ou a redução da indenização de R$ 5.000,00, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus.12.O erro material existente na sentença, que atribuiu os honorários ao «procurador da parte ré» apesar de impor integralmente à instituição financeira os ônus sucumbenciais, deve ser corrigido de ofício para consignar que a verba honorária é devida ao procurador da parte autora.13.Não incidem honorários recursais quando não houve fixação, na origem, de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte recorrida.IV. DISPOSITIVO 14.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Erro material corrigido de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 90, caput, 98, 100, 1.009, § 1º e § 2º, 1.010, § 1º, § 2º e III, CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0000807-43.2022.8.16.0126, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 08.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001191-20.2020.8.16.0144, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4651.8886.2088

11 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige a demonstração da efetiva prestação do serviço correspondente.2. Ausente prova idônea da realização da avaliação veicular, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida. 3. Mantém-se a validade dos juros remuneratórios, da tarifa de registro contratual e do IOF, ante a inexistência de abusividade ou irregularidade demonstrada. 4. Cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()

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