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Doc. ADM Direito 291.7537.2070.0674

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Sentença condenatória. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pretensão defensiva de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Apreensão de significativa quantidade de crack e cocaína, que justifica o aumento da pena-base. Pleito de reconhecimento de vetorial única, em relação à natureza e à quantidade da droga. Acolhimento. Natureza e quantidade da droga que devem ser analisadas conjuntamente, em única vetorial, em conformidade com o entendimento do STJ. Reforma da dosimetria. Manutenção da fração de aumento na primeira fase, para cada vetorial negativa (1/10). Recurso conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da pena imposta ao apelante.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 07 anos de reclusão e 01 ano de detenção, além de 710 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a pena-base imposta ao apelante deve ser redimensionada, em razão da valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida; (ii) saber se as vetoriais quantidade e natureza da droga devem ser consideradas como uma única circunstância judicial desfavorável.III. Razões de decidir: 3. O Juízo a quo considerou a natureza e a quantidade da droga como circunstâncias desfavoráveis distintas na dosimetria da pena, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42.4. A quantidade de entorpecentes apreendidos foi significativa, justificando a elevação da pena-base, razão pela qual deve ser mantida a valoração negativa já realizada na origem. 5. A jurisprudência orienta que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, enquanto vetorial única e não de forma autônoma. A dosimetria da pena merece reforma, a fim de valorar natureza e quantidade da droga enquanto vetorial única, redimensionando a pena-base, após aplicar incremento de 1/10, conforme fração já utilizada na origem.6. A pena-base foi fixada em 06 anos de reclusão e 550 dias-multa, a qual restou definitiva para o crime de tráfico de drogas, ante a compensação realizada na segunda fase e a inexistência de majorantes e minorantes. O regime inicial fechado foi mantido para a pena de reclusão, devido à reincidência do réu. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 59; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003350-24.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 26.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0071089-20.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 17.10.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 882.0270.2127.9910

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA MENSALIDADE. LIMINAR DEFERIDA DE FORMA PARCIAL PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVOS REAJUSTES. RECURSO PARTE AUTORA. ALEGADO ABUSO QUANTO AO REAJUSTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1.016 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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