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Doc. ADM Direito 217.4137.5898.3770

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 1 - AUTORA. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PRETENSÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU PACTUAÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. REJEIÇÃO. RESP Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR COBRADO EM CONFORMIDADE COM O PRATICADO PELO MERCADO NO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOAPELO 2 - REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS E INDICAÇÃO CLARA DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.3656.6249.2399

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP), POR VINTE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEITADO. DOLO ANTECEDENTE À CONTRATAÇÃO DEMONSTRADO. DEPÓSITOS COM ENVELOPES VAZIOS E CHEQUES PÓS-DATADOS SEM FUNDOS. REITERAÇÃO EM FACE DE SEIS VÍTIMAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECHAÇADOA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE EXIGIA CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO. REITERAÇÃO DELITIVA AO LONGO DE CINCO MESES INCOMPATÍVEL COM A EXCLUDENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. VINTE CRIMES PRATICADOS. FRAÇÃO DE 2/3 ADEQUADA. SÚMULA 659/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou a apelante pelo crime de estelionato (CP, art. 171, caput), por vinte vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário- mínimo. 1.2. Os fatos imputados consistem na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de seis vítimas — fornecedores de serviços de buffet, fotografia, decoração e produtos alimentícios — mediante o emprego de ardil consistente em contratações sem intenção de pagamento, cheques pós-datados sem provisão de fundos e depósitos bancários com envelopes vazios e envio de comprovantes sabidamente falsos. 1.3. A defesa requer: (a) absolvição por ausência de dolo específico, sustentando que a conduta constitui mero inadimplemento contratual decorrente de dificuldades financeiras supervenientes; (b) subsidiariamente, reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, em razão de estado de vulnerabilidade social; (c) em caso de manutenção da condenação, redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, em superação à Súmula 231/STJ; (d) redução da fração de aumento da continuidade delitiva de 2/3 para patamar inferior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a conduta da apelante configura estelionato ou mero inadimplemento contratual, considerando a presença ou ausência de dolo antecedente à contratação; (ii) se as dificuldades financeiras e familiares alegadas são aptas a configurar a inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal de culpabilidade; (iii) se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal; e (iv) se a fração de 2/3 aplicada a título de continuidade delitiva é adequada ao número de crimes praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas por prova documental, além dos depoimentos coesos e harmônicos das seis vítimas ouvidas em juízo. 3.2. O estelionato difere-se do descumprimento de obrigação contratual pelo dolo antecedente, ou seja, a intenção fraudulenta que já existe antes e por ocasião da própria contratação. 3.3. No caso, o dolo de fraude antecedeu e condicionou cada contratação, que se nota pelos modus operandi adotados, porquanto a apelante valia-se de diversos meios fraudulentos de induzimento das vítimas, seja pelo depósito de envelopes vazios, cheques pós-datados sem fundos ou promessas de pagamento por boleto, sem qualquer intenção de adimplir as obrigações assumidas, o que admitiu em interrogatório extrajudicial. 3.4. A reiteração da conduta em face de seis vítimas distintas, ao longo de aproximadamente cinco meses, também afasta a tese de inadimplência civil, revelando o dolo antecedente exigido pelo tipo penal. 3.5. A palavra da vítima possui especial valor probatório em crimes patrimoniais, sobretudo quando coesa e harmônica com os demais elementos de prova, como ocorre no caso em exame. 3.6. A tese de inexigibilidade de conduta diversa não prospera. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar circunstância excepcional que lhe impusesse unicamente a adoção de comportamento contrário ao direito. A reiteração das fraudes ao longo de cinco meses é incompatível com a narrativa de situação excepcional e transitória. 3.7. A atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal abstratamente cominado, conforme o enunciado da Súmula 231/STJ, cuja validade foi reafirmada no Tema Repetitivo 190 do STJ - e no Tema 158 da Repercussão Geral do STF - . 3.8. A fração de 2/3 aplicada a título de continuidade delitiva é adequada. Foram vinte crimes reconhecidos, o que corresponde ao patamar máximo previsto na Súmula 659/STJ, aplicável quando praticadas sete ou mais infrações. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. 4.2. Tese de julgamento: Configura estelionato, e não mero inadimplemento contratual, a conduta de contratar serviços e adquirir produtos sem intenção de pagamento, quando o elemento fraudulento antecede e condiciona cada contratação, evidenciando dolo antecedente. Dificuldades financeiras e familiares, desacompanhadas de prova de circunstância excepcional, não configuram inexigibilidade de conduta diversa, especialmente quando há reiteração da conduta por meses. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 68, 71, caput, e CP, art. 171, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 659; STJ, Tema Repetitivo 190; STF, Tema 158 da Repercussão Geral — RE 597.270; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0006545-31.2020.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 02/08/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 13/12/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0031108-26.2019.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25/08/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 788.2255.1771.8105

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALSIDADE DAS ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira contra sentença que declarou inexistentes duas cédulas de crédito bancário, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. O autor pretende a majoração da indenização, enquanto o réu sustenta a validade das contratações, a aplicação da supressio, a impossibilidade de restituição em dobro e a exclusão ou redução da reparação moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a falsidade das assinaturas comprovada por perícia afasta a validade das contratações e a aplicação da supressio; (ii) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro, considerada a modulação do entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ; (iii) se os descontos sobre benefício previdenciário e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configuram dano moral; e (iv) se o valor da indenização e os consectários legais fixados na sentença comportam alteração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, inclusive do Termo de Adesão, não foram produzidas pelo autor.4. Impugnada a autenticidade dos documentos, incumbia à instituição financeira comprová-la, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ, ônus do qual não se desincumbiu.5. O recebimento dos valores creditados na conta do consumidor não comprova, isoladamente, sua manifestação de vontade, sobretudo diante da falsidade das assinaturas, assegurada a recomposição patrimonial mediante restituição ou compensação.6. A supressio pressupõe relação jurídica válida e eficaz, além de inércia qualificada capaz de gerar legítima expectativa de que determinado direito não seria exercido. A falsidade das assinaturas afasta a manifestação válida de vontade, de modo que o decurso do tempo, a ausência de devolução administrativa do numerário e a demora no ajuizamento não convalidam as contratações.7. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida representar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável, conforme definido pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ.8. A cobrança fundada em instrumentos cujas assinaturas foram reconhecidas como falsas pela perícia não decorre de engano justificável, pois evidencia a inobservância das cautelas necessárias à verificação da autenticidade das contratações. Em razão da modulação dos efeitos do precedente, os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro.9. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, somada aos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, configura dano moral independentemente da demonstração de prejuízo concreto.10. A indenização deve ser majorada de R$ 2.000,00 para R$ 6.000,00, quantia compatível com as circunstâncias do caso e com o parâmetro adotado pelo Colegiado em situação semelhante.11. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade, os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido quanto ao dano moral e desde cada desconto quanto aos danos materiais, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária pelo IPCA incide a partir do arbitramento quanto ao dano moral e desde cada desconto quanto aos danos materiais.12. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício, observada, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.13. Mantêm-se os ônus sucumbenciais integralmente a cargo do réu, diante da sucumbência mínima do autor. Não são cabíveis honorários recursais, pois ambos os recursos foram providos, ainda que um deles parcialmente, conforme o Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO14. Recurso do autor provido. Recurso do réu parcialmente provido. Consectários legais adequados de ofício._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.061 e 1.059; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05/09/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 05/09/2026.... ()

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