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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou a apelante pelo crime de estelionato (CP, art. 171, caput), por vinte vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário- mínimo. 1.2. Os fatos imputados consistem na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de seis vítimas — fornecedores de serviços de buffet, fotografia, decoração e produtos alimentícios — mediante o emprego de ardil consistente em contratações sem intenção de pagamento, cheques pós-datados sem provisão de fundos e depósitos bancários com envelopes vazios e envio de comprovantes sabidamente falsos. 1.3. A defesa requer: (a) absolvição por ausência de dolo específico, sustentando que a conduta constitui mero inadimplemento contratual decorrente de dificuldades financeiras supervenientes; (b) subsidiariamente, reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, em razão de estado de vulnerabilidade social; (c) em caso de manutenção da condenação, redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, em superação à Súmula 231/STJ; (d) redução da fração de aumento da continuidade delitiva de 2/3 para patamar inferior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a conduta da apelante configura estelionato ou mero inadimplemento contratual, considerando a presença ou ausência de dolo antecedente à contratação; (ii) se as dificuldades financeiras e familiares alegadas são aptas a configurar a inexigibilidade de conduta diversa como excludente supralegal de culpabilidade; (iii) se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal; e (iv) se a fração de 2/3 aplicada a título de continuidade delitiva é adequada ao número de crimes praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas por prova documental, além dos depoimentos coesos e harmônicos das seis vítimas ouvidas em juízo. 3.2. O estelionato difere-se do descumprimento de obrigação contratual pelo dolo antecedente, ou seja, a intenção fraudulenta que já existe antes e por ocasião da própria contratação. 3.3. No caso, o dolo de fraude antecedeu e condicionou cada contratação, que se nota pelos modus operandi adotados, porquanto a apelante valia-se de diversos meios fraudulentos de induzimento das vítimas, seja pelo depósito de envelopes vazios, cheques pós-datados sem fundos ou promessas de pagamento por boleto, sem qualquer intenção de adimplir as obrigações assumidas, o que admitiu em interrogatório extrajudicial. 3.4. A reiteração da conduta em face de seis vítimas distintas, ao longo de aproximadamente cinco meses, também afasta a tese de inadimplência civil, revelando o dolo antecedente exigido pelo tipo penal. 3.5. A palavra da vítima possui especial valor probatório em crimes patrimoniais, sobretudo quando coesa e harmônica com os demais elementos de prova, como ocorre no caso em exame. 3.6. A tese de inexigibilidade de conduta diversa não prospera. A apelante não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar circunstância excepcional que lhe impusesse unicamente a adoção de comportamento contrário ao direito. A reiteração das fraudes ao longo de cinco meses é incompatível com a narrativa de situação excepcional e transitória. 3.7. A atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal abstratamente cominado, conforme o enunciado da Súmula 231/STJ, cuja validade foi reafirmada no Tema Repetitivo 190 do STJ - e no Tema 158 da Repercussão Geral do STF - . 3.8. A fração de 2/3 aplicada a título de continuidade delitiva é adequada. Foram vinte crimes reconhecidos, o que corresponde ao patamar máximo previsto na Súmula 659/STJ, aplicável quando praticadas sete ou mais infrações. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação conhecida e desprovida. 4.2. Tese de julgamento: Configura estelionato, e não mero inadimplemento contratual, a conduta de contratar serviços e adquirir produtos sem intenção de pagamento, quando o elemento fraudulento antecede e condiciona cada contratação, evidenciando dolo antecedente. Dificuldades financeiras e familiares, desacompanhadas de prova de circunstância excepcional, não configuram inexigibilidade de conduta diversa, especialmente quando há reiteração da conduta por meses. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 68, 71, caput, e CP, art. 171, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 659; STJ, Tema Repetitivo 190; STF, Tema 158 da Repercussão Geral — RE 597.270; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0006545-31.2020.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 02/08/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 13/12/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0031108-26.2019.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25/08/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15/12/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira contra sentença que declarou inexistentes duas cédulas de crédito bancário, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. O autor pretende a majoração da indenização, enquanto o réu sustenta a validade das contratações, a aplicação da supressio, a impossibilidade de restituição em dobro e a exclusão ou redução da reparação moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a falsidade das assinaturas comprovada por perícia afasta a validade das contratações e a aplicação da supressio; (ii) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples ou em dobro, considerada a modulação do entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ; (iii) se os descontos sobre benefício previdenciário e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configuram dano moral; e (iv) se o valor da indenização e os consectários legais fixados na sentença comportam alteração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, inclusive do Termo de Adesão, não foram produzidas pelo autor.4. Impugnada a autenticidade dos documentos, incumbia à instituição financeira comprová-la, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ, ônus do qual não se desincumbiu.5. O recebimento dos valores creditados na conta do consumidor não comprova, isoladamente, sua manifestação de vontade, sobretudo diante da falsidade das assinaturas, assegurada a recomposição patrimonial mediante restituição ou compensação.6. A supressio pressupõe relação jurídica válida e eficaz, além de inércia qualificada capaz de gerar legítima expectativa de que determinado direito não seria exercido. A falsidade das assinaturas afasta a manifestação válida de vontade, de modo que o decurso do tempo, a ausência de devolução administrativa do numerário e a demora no ajuizamento não convalidam as contratações.7. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida representar conduta contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável, conforme definido pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ.8. A cobrança fundada em instrumentos cujas assinaturas foram reconhecidas como falsas pela perícia não decorre de engano justificável, pois evidencia a inobservância das cautelas necessárias à verificação da autenticidade das contratações. Em razão da modulação dos efeitos do precedente, os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro.9. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, somada aos descontos sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, configura dano moral independentemente da demonstração de prejuízo concreto.10. A indenização deve ser majorada de R$ 2.000,00 para R$ 6.000,00, quantia compatível com as circunstâncias do caso e com o parâmetro adotado pelo Colegiado em situação semelhante.11. Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade, os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido quanto ao dano moral e desde cada desconto quanto aos danos materiais, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária pelo IPCA incide a partir do arbitramento quanto ao dano moral e desde cada desconto quanto aos danos materiais.12. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e podem ser adequados de ofício, observada, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil.13. Mantêm-se os ônus sucumbenciais integralmente a cargo do réu, diante da sucumbência mínima do autor. Não são cabíveis honorários recursais, pois ambos os recursos foram providos, ainda que um deles parcialmente, conforme o Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO14. Recurso do autor provido. Recurso do réu parcialmente provido. Consectários legais adequados de ofício._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.061 e 1.059; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05/09/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 05/09/2026.... ()
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