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Doc. ADM Direito 142.8523.3277.4361

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE PESSOAS, CRIME IMPOSSÍVEL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal de Maringá que condenou a ré pela prática de furto qualificado consumado e tentado, em continuidade delitiva, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos e multa. A condenação baseou-se em provas documentais, testemunhais e filmagens que demonstraram a subtração de bebidas alcoólicas em estabelecimento comercial, em atuação conjunta com outra pessoa não identificada. A apelante requer a absolvição com base no crime impossível, princípio da insignificância, insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado consumado e tentado, em continuidade delitiva, com a aplicação da qualificadora do concurso de pessoas, afastando-se as teses de crime impossível, princípio da insignificância e insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. A tese de crime impossível não se sustenta, pois o sistema de vigilância existente no estabelecimento não tornou inviável a consumação do furto, evidenciado pela consumação do primeiro delito e pela tentativa frustrada apenas pela intervenção dos funcionários. 4. O princípio da insignificância é inaplicável, considerando o valor expressivo dos bens subtraídos e tentados (superior a 10% do salário mínimo vigente), além da maior reprovabilidade da conduta em razão do concurso de pessoas. 5. Há provas robustas e suficientes da materialidade e autoria dos crimes, especialmente pelas filmagens do sistema de segurança e pelos depoimentos das testemunhas, que confirmam a atuação conjunta da apelante com outra pessoa. 6. A qualificadora do concurso de pessoas deve ser mantida, pois a atuação conjunta e a divisão de tarefas entre a apelante e sua comparsa estão comprovadas, mesmo sem a identificação formal da coautora. 7. A versão da apelante é isolada e inverossímil diante do conjunto probatório, não havendo dúvidas razoáveis que justifiquem a absolvição ou a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não configura crime impossível para fins de furto, sendo cabível a condenação quando comprovada a consumação ou tentativa do delito por meio de provas robustas, inclusive filmagens e depoimentos, e a aplicação do princípio da insignificância é afastada quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente em casos de concurso de pessoas ou reiteração delitiva, não sendo necessária a identificação formal de todos os coautores para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 14, II; art. 17; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.02.2017; STJ, AgRg no HC 949870 SC 2024/0371893-0, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1897021 SP 2021/0165620-2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 00029555120248160160, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 00039639120208160196, Rel. Denise Hammerschmidt (subst.), 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2097544 MG 2022/0092476-7, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 1696501 SP 2020/0100597-5, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 30.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 00018782820228160014, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 00082995420248160017, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; Súmula 567/STJ; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o recurso de uma mulher condenada por furtar bebidas em um supermercado, sozinha e com outra pessoa. Ela pediu para ser absolvida, dizendo que o crime não deu certo por causa das câmeras, que o valor furtado era pequeno e que não havia provas suficientes. O Tribunal entendeu que as câmeras não impedem o crime, pois ela conseguiu furtar antes e só foi pega na segunda tentativa por causa da ação dos funcionários. Também considerou que o valor das bebidas era alto e que ela agiu com outra pessoa, o que torna o crime mais grave. As provas, como vídeos e depoimentos, mostraram claramente que ela cometeu os furtos. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e negou o pedido de absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 585.4856.0065.4646

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DO GENITOR E MARIDO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. RÉU NOSIMAR DA SILVA COELHO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. CONDIÇÃO DE AÇÃO AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, À LUZ DAS TESES INICIAIS, QUE IMPUTA EXPRESSA RESPONSABILIDADE AO RÉU NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MÉRITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL OPERADA EM 10.04.2013, ANTERIORMENTE AO SINISTRO DE 22.06.2013. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTE: INQUÉRITO POLICIAL 439.13.00043, DEPOIMENTOS DE ADAUTO ABRIL E DOS INFORMANTES EM AUDIÊNCIA, RELATÓRIO DA ANTT E AÇÃO PENAL 0000397-62.2015.8.24.0043. SÚMULA 132/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DO APELANTE.

Recurso de Apelação 1 conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL 2. RÉ KAOMA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, À LUZ DAS TESES INICIAIS, QUE IMPUTA EXPRESSA RESPONSABILIDADE À RÉ NA QUALIDADE DE ARRENDATÁRIA DO VEÍCULO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE SUA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO VEÍCULO E DE FIGURAR, NA DATA DO ACIDENTE, COMO RESPONSÁVEL PERANTE A ANTT PELO CRF 07.13.11.41.0642, QUE HABILITAVA A OPERAÇÃO DO FRETAMENTO INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTS. 735 DO CC E 14 DO CDC). SUPOSTA RESCISÃO ANTERIOR DO CONTRATO COM A TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO REGISTRO NA ANTT. Recurso de Apelação 2 conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 3. RÉ KOVR SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE PERDA DA GARANTIA POR OPERAÇÃO IRREGULAR PERANTE A ANTT (CLÁUSULA 11.4 DA APÓLICE). REJEIÇÃO. EXCLUDENTE CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER OPOSTA À VÍTIMA LESADA E DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO POR «MORTE ACIDENTAL". AFASTAMENTO. COBERTURA DE «ACIDENTES PESSOAIS» DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A TRIPULANTES (CONDUTOR, COBRADOR, FUNCIONÁRIOS DO SEGURADO E GUIA TURÍSTICO). FALECIDO NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR «DANOS MORAIS". AFASTAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS. SÚMULA 402/STJ. PENSÃO ALIMENTAR DO FILHO E DANOS ESTÉTICOS DA PASSAGEIRA SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO. VERBAS ABRANGIDAS PELA COBERTURA DE «RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA — DANOS CORPORAIS E MATERIAIS A PASSAGEIROS» (RCF). OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DE R$ 2.900.000,00 A SER OBSERVADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DO DPVAT. DEFERIMENTO. SÚMULA 246/STJ.Recurso de Apelação 3 conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL 4. AUTORAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO. FIXAÇÃO NO SALÁRIO-MÍNIMO ADEQUADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO TERMO FINAL PARA OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO ATÉ A MAIORIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES ARBITRADOS (R$ 100.000,00 POR AUTOR) ADEQUADOS E PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, APURADOS PELO MÉTODO BIFÁSICO. RECONHECIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA QUANTO À PENSÃO E AOS DANOS ESTÉTICOS SE DÁ NOS LIMITES DA COBERTURA RCF - DANOS CORPORAIS E MATERIAIS CAUSADOS A PASSAGEIROS (LMG DE R$ 2.900.000,00).Recurso de Apelação 4 conhecido e parcialmente provido.... ()

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