I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal de Maringá que condenou a ré pela prática de furto qualificado consumado e tentado, em continuidade delitiva, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos e multa. A condenação baseou-se em provas documentais, testemunhais e filmagens que demonstraram a subtração de bebidas alcoólicas em estabelecimento comercial, em atuação conjunta com outra pessoa não identificada. A apelante requer a absolvição com base no crime impossível, princípio da insignificância, insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado consumado e tentado, em continuidade delitiva, com a aplicação da qualificadora do concurso de pessoas, afastando-se as teses de crime impossível, princípio da insignificância e insuficiência de provas. III. Razões de decidir 3. A tese de crime impossível não se sustenta, pois o sistema de vigilância existente no estabelecimento não tornou inviável a consumação do furto, evidenciado pela consumação do primeiro delito e pela tentativa frustrada apenas pela intervenção dos funcionários. 4. O princípio da insignificância é inaplicável, considerando o valor expressivo dos bens subtraídos e tentados (superior a 10% do salário mínimo vigente), além da maior reprovabilidade da conduta em razão do concurso de pessoas. 5. Há provas robustas e suficientes da materialidade e autoria dos crimes, especialmente pelas filmagens do sistema de segurança e pelos depoimentos das testemunhas, que confirmam a atuação conjunta da apelante com outra pessoa. 6. A qualificadora do concurso de pessoas deve ser mantida, pois a atuação conjunta e a divisão de tarefas entre a apelante e sua comparsa estão comprovadas, mesmo sem a identificação formal da coautora. 7. A versão da apelante é isolada e inverossímil diante do conjunto probatório, não havendo dúvidas razoáveis que justifiquem a absolvição ou a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não configura crime impossível para fins de furto, sendo cabível a condenação quando comprovada a consumação ou tentativa do delito por meio de provas robustas, inclusive filmagens e depoimentos, e a aplicação do princípio da insignificância é afastada quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente em casos de concurso de pessoas ou reiteração delitiva, não sendo necessária a identificação formal de todos os coautores para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 14, II; art. 17; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.02.2017; STJ, AgRg no HC 949870 SC 2024/0371893-0, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1897021 SP 2021/0165620-2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 00029555120248160160, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 00039639120208160196, Rel. Denise Hammerschmidt (subst.), 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2097544 MG 2022/0092476-7, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 1696501 SP 2020/0100597-5, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 30.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 00018782820228160014, Rel. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 00082995420248160017, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; Súmula 567/STJ; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o recurso de uma mulher condenada por furtar bebidas em um supermercado, sozinha e com outra pessoa. Ela pediu para ser absolvida, dizendo que o crime não deu certo por causa das câmeras, que o valor furtado era pequeno e que não havia provas suficientes. O Tribunal entendeu que as câmeras não impedem o crime, pois ela conseguiu furtar antes e só foi pega na segunda tentativa por causa da ação dos funcionários. Também considerou que o valor das bebidas era alto e que ela agiu com outra pessoa, o que torna o crime mais grave. As provas, como vídeos e depoimentos, mostraram claramente que ela cometeu os furtos. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e negou o pedido de absolvição.... ()
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