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Doc. ADM Direito 574.5199.0369.2754

1 - TJPR DIREITO PENAL. DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. NOTICIADO ENCONTRADO P

ORTANDO 15G DE MACONHA. JULGAMENTO DO TEMA 506 DO STF - QUE DESCRIMINALIZOU A POSSE DA DROGA CANNABIS SATIVA PARA CONSUMO PRÓPRIO EM ATÉ 40G. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CPP, art. 386, III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 963.7832.5607.4209

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Parcelamento da cobrança de coparticipação em plano de saúde. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obr

igação de fazer, determinando o parcelamento em quatro vezes das cobranças a título de coparticipação realizadas pela operadora de plano de saúde no mês de janeiro, sob pena de multa diária, com a agravante alegando a inexistência de relação financeira direta com o beneficiário e a inexistência de abusividade da cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela antecipada para o parcelamento da cobrança de coparticipação em plano de saúde deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de abusividade na forma de cobrança e a relação contratual entre as partes.III. Razões de decidir3. A decisão de primeiro grau deferiu o parcelamento da cobrança da coparticipação em 4 vezes, visando a manutenção do contrato e o acesso à saúde da parte autora.4. A cobrança da coparticipação referente à quatro meses em uma única parcela dificultou o pagamento e causou grave lesão à parte agravada, justificando a tutela antecipada.5. A responsabilidade pela cobrança abusiva da coparticipação é solidária entre a operadora de plano de saúde e o sindicato contratante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela antecipada a fim de autorizar o parcelamento da cobrança de coparticipação em planos de saúde quando a cobrança de vários meses concentrada em um único mês possa comprometer a capacidade de pagamento do beneficiário, especialmente se este for beneficiário da justiça gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0063163-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 826.6129.2674.9725

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso de apelação cível. Extinção de condomínio e cobrança de aluguéis por uso exclusivo de imóvel comum. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença qu

e julgou procedentes os pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel de copropriedade, além de condenar o requerido ao pagamento de aluguéis proporcionais, fixando o termo inicial para cobrança na data da intimação da decisão liminar e afastando a condenação em honorários advocatícios, sob o entendimento de que se tratava de jurisdição voluntária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial para a cobrança de aluguéis devidos pelo uso exclusivo de imóvel comum deve ser fixado na data da citação do requerido e se a natureza do procedimento é contenciosa, implicando na condenação em custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O termo inicial para cobrança dos aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel deve ser fixado na data da citação do requerido, conforme a jurisprudência do STJ.4. A natureza contenciosa do procedimento implica na condenação do requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora.5. O pedido de indenização das parcelas do financiamento pagas exclusivamente pela apelante foi indeferido por ausência de pedido específico na petição inicial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o termo inicial para cobrança dos aluguéis na data da citação do requerido, condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e indeferir o pedido de saneamento de omissão quanto à indenização das parcelas do financiamento.Tese de julgamento: Em ações de extinção de condomínio e alienação judicial de bens comuns, o termo inicial para a cobrança de aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel deve ser fixado na data da citação do ocupante, configurando a ciência inequívoca da pretensão de indenização, e a natureza do procedimento, quando houver resistência à pretensão, é considerada contenciosa, gerando a obrigação de pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelo vencido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 141 e 492; CC/2002, arts. 884 e 1.319.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2022; TJPR, 11ª C. Cível, 0003529-66.2020.8.16.0014, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 18.03.2025; TJPR, 11ª C. Cível, 0004725-60.2018.8.16.0105, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 22.02.2023; Súmula 621/STJ; Súmula 280/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança dos aluguéis devidos pelo uso exclusivo do imóvel deve começar a contar a partir da data em que o réu foi citado, e não da data da decisão anterior. Isso porque, segundo a lei, a pessoa que usa um bem que é de outra deve pagar por isso a partir do momento em que a outra parte fica sabendo que quer receber essa indenização. Além disso, o tribunal também entendeu que, como houve resistência do réu, ele deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado da autora, que foram fixados em 10% do valor que ela vai receber. Por fim, o pedido da autora para que o réu pagasse as parcelas do financiamento do imóvel não foi aceito, pois esse pedido não estava na ação original.... ()

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Doc. ADM Direito 852.0842.3123.1724

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 773.8649.9620.7977

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. IMÓVEL DE MATRÍCULA 13.335. PROVAS COLACIONADAS PELO DEVEDOR. INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO (CPC, art. 373). RECONHECIMENTO DE 50% RELATIVO A TERCEIRO. INTIMAÇÃO DETERMINADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.3779.8102.8348

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. BAGAGEM DANIFICADA NO TRANSPORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESACORDO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 633.8914.2153.1202

7 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO CMN 4.790/2020. CONFIRMAÇÃO DA SOLICITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral tão somente para determinar o cancelamento dos débitos automáticos incidentes sobre a conta corrente, sob pena de multa diária, sustentando a apelante a regularidade da exigência de confirmação prévia pelo aplicativo bancário, em observância às normas do Conselho Monetário Nacional, razão pela qual requer a reforma integral do julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao condicionar o cancelamento das autorizações de débito automático à confirmação da solicitação pela parte autora por meio do aplicativo bancário. III. Razões de decidir 3. O art. 6º da Resolução CMN 4.790/2020 assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos automáticos perante a instituição depositária ou a instituição destinatária. 4. O art. 11 da Resolução CMN 4.790/2020 impõe à instituição financeira o dever de adotar procedimentos e controles destinados a confirmar a identidade do titular da conta e assegurar a autenticidade da autorização e do cancelamento dos débitos automáticos. 5. A resposta apresentada pela instituição financeira na plataforma Consumidor.gov.br demonstra que o pedido de cancelamento foi acolhido, tendo o banco providenciado o cancelamento condicionado apenas à validação eletrônica da correntista, mediante indicação do prazo e do caminho a ser percorrido no aplicativo. 6. A exigência de confirmação do cancelamento por meio do aplicativo bancário constitui mecanismo legítimo de autenticação e segurança, compatível com a Resolução CMN 4.790/2020, não representando restrição indevida ao exercício do direito de cancelamento. 7. Não há prova de que a autora tenha concluído o procedimento de confirmação indicado pelo banco ou de que tenha encontrado impedimento técnico para realizá-lo, inexistindo elementos que demonstrem falha na prestação do serviço. 8. A ausência de comprovação do cumprimento da etapa de autenticação afasta a responsabilidade da instituição financeira pela manutenção dos débitos automáticos. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: «O direito ao cancelamento de débitos automáticos previsto na Resolução CMN 4.790/2020 deve ser exercido em conformidade com os procedimentos de autenticação destinados à confirmação da identidade do titular da conta e da autenticidade da manifestação de vontade». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §16; Resolução CMN 4.790/2020, arts. 6º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 972.0439.5946.4040

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA OLIVIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA EM ABSTRATO, A PARTIR DA RELAÇÃO JURÍDICA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. TESE DE QUE OS INGRESSOS FORAM ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO COAUTOR TIAGO E DE QUE NÃO HÁ PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A RÉ/APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. TITULARIDADE FORMAL DA COMPRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA DO SERVIÇO. DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE AMBOS OS AUTORES VIAJARAM PARA O RIO DE JANEIRO, COMPARECERAM AO EVENTO E INGRESSARAM NO ESTÁDIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. ADIAMENTO DE SHOW INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ORGANIZADORA DO EVENTO. COMUNICAÇÃO TARDIA, REALIZADA POUCO TEMPO ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DO ESPETÁCULO. AUTORES JÁ PRESENTES NO INTERIOR DO ESTÁDIO, APÓS ENFRENTAREM LONGAS FILAS SOB CALOR INTENSO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS EXTREMAS, COM ALTA PROBABILIDADE DE TEMPESTADE E DESCARGAS ELÉTRICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA PELA RÉ, QUE ORGANIZA SHOWS EM ESTÁDIOS ABERTOS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS POR ELA PREVIAMENTE CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO METEOROLÓGICA REPENTINA QUE IMPEDISSE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OU O ALERTA ANTECIPADO AOS CONSUMIDORES. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL.3. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO. GASTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS PARA VIABILIZAR A VIAGEM E O COMPARECIMENTO DOS AUTORES AO EVENTO, EM LOCAL E DATA PREVIAMENTE DETERMINADOS. ADIAMENTO COMUNICADO SOMENTE APÓS O DESLOCAMENTO AO RIO DE JANEIRO E O INGRESSO NO ESTÁDIO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE E HOSPEDAGEM QUE NÃO AFASTA O PREJUÍZO, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE DETERMINANTE DAS CONTRATAÇÕES. RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS DESPESAS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DA SENTENÇA.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VIAGEM INTERESTADUAL REALIZADA ESPECIALMENTE PARA O COMPARECIMENTO AO EVENTO. ADIAMENTO COMUNICADO APÓS OS AUTORES TEREM ENFRENTADO LONGAS FILAS, SOB CALOR EXTREMO. REMARCAÇÃO PARA DATA INCOMPATÍVEL COM A PERMANÊNCIA NA CIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA E DIFICULDADE DE ACESSO À ÁGUA NO LOCAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO E CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 8.000,00 POR AUTOR). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DEMANDANTE. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS QUE NÃO ALTERA A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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