1 - TJPRProcesso civil - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.
1. caso em exame e discussão - inconformismo da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CLÁUSULA RELATIVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.2. Razões de decidir:2.1. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE REQUERENTE - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO À PARTE AUTORA - PRELIMINAR PREJUDICADA.2.2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INCORRE NA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.2.3. TESE DE NECESSÁRIA ATENÇÃO À PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ - NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR AFASTADA.3. SEGURO prestamista - ASSERTIVA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE o consumidor exerceu o seu direito de ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA - precedentes.3.1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO DO EARESP Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA FORMAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021 - PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES - PEDIDO PREJUDICADO - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SANOU O VÍCIO DA OMISSÃO E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.3.2. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS ANTE A FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM SEU PATAMAR MÁXIMO.4. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE USUFRUTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSA NULIDADE DA DEMANDA POR SUPOSTO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS CURADORAS. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE PONTO, POR INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE CIVIL NO MOMENTO DO ATO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE REPASSE INTEGRAL DE ALUGUÉIS AOS IDOSOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO PATRIMONIAL E PESSOAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Pedro Afonso Lucca Lafraia, Raquel Elizete Lucca e Renata Lucca Lafraia Arthur contra decisão da 17ª Vara Cível de Curitiba que, em ação de nulidade de ato jurídico por vício de consentimento cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Pedro Lucca e Ignez Botega Lucca representados por curadoras, concedeu tutela de urgência para determinar o depósito judicial dos aluguéis de imóvel, requisitar documentos à imobiliária e ao cartório, bem como ordenar que Raquel Elizete Lucca se abstivesse de entregar notas cenográficas ao autor.Os agravantes sustentam a inexistência de prova de incapacidade dos genitores à época da escritura de renúncia de usufruto e a ausência dos requisitos do CPC, art. 300, pleiteando a nulidade da ação por vício de representação das curadoras e a revogação da tutela concedida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível analisar, em sede recursal, alegação de nulidade da ação originária por vício de representação das curadoras não apreciada pelo juízo de primeiro grau; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para manutenção das medidas de tutela de urgência relacionadas à escritura pública de renúncia de usufruto e ao repasse de aluguéis.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de reconhecimento de nulidade da ação originária por vício de representação das curadoras não pode ser analisado em sede recursal, por constituir inovação recursal e não ter sido previamente submetido à apreciação do juízo de origem.A concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.A alegação de incapacidade civil dos autores à época da lavratura da escritura pública não se encontra, neste momento processual, amparada por prova robusta, pois a maioria dos documentos médicos foi produzida posteriormente ao ato e há registro de negociação imobiliária realizada pelo casal em período posterior sem impugnação.A escritura pública goza de fé pública e produz prova plena quanto à manifestação de vontade das partes, exigindo demonstração consistente de vício de consentimento para afastar seus efeitos em sede de tutela provisória.Elementos constantes dos autos indicam, em análise preliminar, interrupção do repasse integral dos aluguéis aos idosos, circunstância corroborada por comunicação da imobiliária responsável pela administração do imóvel.Diante desses elementos, mostra-se adequada a manutenção da medida destinada a assegurar o repasse de parte dos aluguéis, fixando-se a proporção de 50% aos proprietários, a ser realizada pelos agravantes ou, subsidiariamente, pela imobiliária.A ordem para que Raquel Elizete Lucca se abstenha de entregar notas cenográficas ao autor deve ser mantida, pois há registro audiovisual que demonstra alteração comportamental do idoso diante desses objetos, devendo prevalecer a proteção à sua saúde mental.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Configura inovação recursal a alegação apresentada apenas em sede de agravo de instrumento acerca de vício de representação processual não submetido previamente ao juízo de origem.A suspensão ou invalidação provisória de efeitos de escritura pública fundada em alegação de vício de consentimento exige prova robusta da irregularidade, em razão da fé pública do ato notarial.Indícios de retenção ou interrupção de repasse de valores pertencentes a idosos autorizam a adoção de medidas cautelares destinadas à preservação de seu patrimônio e de sua integridade pessoal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I; CC, art. 104; Lei 10.741/2003, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0029746-52.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025.Resumo em linguagem acessível: Três familiares recorreram contra decisão que havia concedido medidas urgentes em uma ação que discute a validade de uma escritura pública de renúncia de usufruto assinada por um casal idoso. Na ação, os autores afirmam que, quando assinaram o documento, já estariam com doenças que comprometeriam sua capacidade de compreender o ato. Também alegam que deixaram de receber integralmente os valores de aluguel de um imóvel.No recurso, os agravantes sustentaram que a escritura é válida, que não há prova de incapacidade no momento da assinatura e que as medidas determinadas pelo juízo seriam indevidas.O Tribunal analisou inicialmente um pedido de nulidade da ação por suposto problema na representação das curadoras, mas entendeu que esse argumento não poderia ser examinado naquele momento porque não havia sido apresentado ao juiz de primeiro grau.No exame do mérito, concluiu-se que ainda não há prova suficiente de que os idosos estavam incapazes quando assinaram a escritura. Como esse documento possui fé pública, sua invalidação exige demonstração mais consistente, que depende da produção de provas ao longo do processo.Por outro lado, elementos apresentados indicam que houve interrupção no repasse integral dos valores de aluguel que os idosos recebiam. Por isso, foi mantida a medida que assegura o repasse de parte desses valores. Também foi mantida a determinação para que uma das rés deixe de entregar cédulas cenográficas ao idoso, diante de registros que indicam impacto negativo em seu comportamento.Dessa forma, o recurso foi parcialmente acolhido apenas para ajustar parte das medidas, mantendo-se as providências consideradas necessárias para proteção dos envolvidos.... ()