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Doc. ADM Direito 369.4453.6603.0281

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6181.2817.3799

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIB

ILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS. CONFIGURAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA, MEDIANTE PROVA DE REALIZAÇÃO DA OBRA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA INCORPORADORA E COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. FATO GERADOR DO ISS QUE NÃO SE PRESUME. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 148. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 443.3472.6611.8648

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido de alteração/minoração dos quantum arbitrado a título de danos morais. Não acolhimento. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 376.5101.8481.0606

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO nO ANO DE 1987. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DA

LEI 6.367/1976. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA NO DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA CONSTANTE NA ANOTAÇÃO PELO INPS NA CARTEIRA DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO, PELO INPC, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 2024, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS CUJA FIXAÇÃO FOI POSTERGADA À ETAPA DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.I - CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente, proposta por segurado que sofreu acidente de trabalho em 05/06/1987, com amputação parcial da falange distal do 3º e 4º dedos da mão esquerda, quando exercia a função de auxiliar de produção na empresa Astowil Laminadora e Serraria Ltda.1.2. A sentença de primeiro grau, proferida pela Vara de Acidentes de Trabalho de União da Vitória, reconheceu o direito ao benefício de auxílio-suplementar, com base na Lei 6.367/1976, no percentual de 20% sobre o salário-de-benefício, com termo inicial em 11/08/1987, dia seguinte à alta médica.1.3. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação, alegando ausência de prova do acidente e da sequela definitiva, bem como requerendo, subsidiariamente, a aplicação da legislação anterior à Lei 8.213/91.1.4. Realizada perícia médica judicial, que confirmou a existência de sequelas permanentes com redução parcial da capacidade laborativa.1.5. Diante da condenação ilíquida da Fazenda Pública, os autos foram submetidos ao reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do vínculo empregatício e da qualidade de segurado à época do acidente; (ii) saber se houve comprovação do nexo causal entre o acidente e as sequelas alegadas; (iii) saber se a legislação aplicável é a vigente à época do acidente ( Lei 6.367/1976); (iv) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-suplementar.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Comprovado nos autos o vínculo empregatício com a empresa Astowil Laminadora e Serraria Ltda. por meio da CTPS e do dossiê previdenciário, restou reconhecida a condição de segurado obrigatório do autor perante o Regime Geral de Previdência Social.3.2. O acidente de trabalho encontra respaldo na anotação registrada na CTPS pelo extinto INPS, confirmando ocorrência em 05/06/1987 e alta médica em 10/08/1987, suficiente para caracterizar o nexo causal, nos termos do Decreto-lei 926/1969, art. 4º.3.3. Por força do princípio tempus regit actum, aplicável ao caso a Lei 6.367/1976, vigente à época do acidente, que regulamenta o benefício de auxílio-suplementar a segurado com redução de capacidade laboral que demande maior esforço no desempenho da atividade habitual (art. 9º).3.4. A perícia judicial foi conclusiva ao atestar a amputação parcial das falanges distais dos terceiro e quarto dedos da mão esquerda, com limitação funcional de 4% e 3%, respectivamente, resultando em redução da capacidade laboral de grau 2, e exigência de maior esforço físico para execução das tarefas habituais.3.5. Assim, preenchidos os requisitos legais - qualidade de segurado, nexo causal e redução permanente da capacidade -, é devido o auxílio-suplementar, fixado no percentual de 20% sobre o valor estabelecido no, II da Lei 6.367/1976, art. 5º, conforme estabelecido na sentença.3.6. Correta a fixação do termo inicial em 11/08/1987, dia seguinte à cessação do benefício anterior, observando-se a prescrição quinquenal.3.7. Aplica-se como parâmetro de atualização monetária, até a citação, o índice INPC. A partir da citação, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, tanto para remunerar a mora quanto para atualizar o valor do débito, uma única vez, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Ressalva-se, ademais, a incidência da Súmula Vinculante 17/STF.3.8. Em relação aos honorários advocatícios, não há modificação a ser efetuada, eis que já postergada a fixação à fase de liquidação do julgado, conforme preceitua o art. 85, parágrafos 3º e 4º, II, do CPC, e observada a incidência da Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.4.2. Tese de julgamento: «É devido o auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/1976, art. 9º ao segurado que, após acidente de trabalho, apresenta sequelas consolidadas que, embora não impeçam o desempenho da atividade habitual, demandam esforço adicional permanente, desde que comprovados o vínculo empregatício e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.»Dispositivos relevantes citados:Lei 8.213/1991, art. 86, §2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 111, Súmula 325, Súmula 490, Tema 862, Tema 905; TJPR, 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, Enunciado 19.... ()

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Doc. ADM Direito 377.9654.8383.4180

5 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e nexo de causalidade. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização por danos morais, na qual a aut

ora alegou ter sido alvo de ofensas e ameaças públicas nas redes sociais por parte do réu, o que teria afetado sua reputação profissional e a vida de suas filhas. A autora requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre as ofensas praticadas pelo réu e os danos alegados pela autora, que justificaria a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre as ofensas praticadas pelo réu e os danos alegados pela autora.4. As publicações mais graves que vincularam a autora a atos de vandalismo partiram de terceiros, sem prova de que o réu tenha compartilhado tal conteúdo.5. As manifestações do réu nas redes sociais referem-se a desavenças anteriores e não têm relação direta com os danos alegados.6. A jurisprudência estabelece que não se configura dano moral indenizável quando as ofensas não ultrapassam o limite do mero dissabor ou não têm repercussão suficiente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida para manutenção da sentença.Tese de julgamento: A ausência de nexo de causalidade entre ofensas proferidas e danos alegados impede a configuração de dano moral indenizável, mesmo em situações de conflito pré-existente entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 403; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Cível 0016262-44.2023.8.16.0019, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 27/06/2025; TJPR, Recurso Inominado Cível 0033874-57.2021.8.16.0021, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 11/08/2023.Resumo em linguagem acessível: A apelação cível foi analisada e o pedido da apelante, que queria a indenização por danos morais, foi negado. O juiz entendeu que não ficou provado que as ofensas feitas pelo apelado causaram os danos alegados pela apelante. Apesar de a apelante afirmar que sofreu ofensas nas redes sociais, as provas mostraram que não havia uma ligação direta entre essas ofensas e os problemas que ela disse ter enfrentado. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a apelante não receberá a indenização que pedia.... ()

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Doc. ADM Direito 282.0177.0016.7739

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 110.3564.0411.4767

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de

Santo Antônio da Platina em face do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, após a remessa dos autos do inquérito policial 0001627-44.2025.8.16.0098, instaurado em razão de flagrante de tráfico de drogas, ocorrido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em inquérito diverso que apura a existência de organização criminosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão probatória que justifique a prevenção do juízo que expediu o mandado de busca e apreensão para apurar os fatos posteriormente descobertos durante o cumprimento da diligência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho declinou a remessa dos autos, sob a justificativa de existir conexão entre os processos, todavia, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina suscitou conflito negativo de competência por entender que não há conexão probatória entre as infrações.3.2. Não há conexão entre as condutas investigadas, pois a comprovação de um fato não influencia diretamente na apuração do outro, a teor do CPP, art. 76, III. Além disso, a descoberta fortuita de provas de um crime durante diligências para outros fatos não é, por si só, fundamento suficiente para reconhecer a conexão probatória.3.3. A jurisprudência do STJ admite o encontro fortuito de provas, mas isso não configura conexão probatória suficiente para alterar a competência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho.Tese de julgamento: Em caso de conflito de competência entre juízos, exige-se demonstração inequívoca da conexão entre os delitos investigados. A mera coincidência de partes ou o encontro fortuito de provas não justificam a reunião dos feitos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 70, 76, I a III, e CPP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Conflito de Competência 0005393-27.2024.8.16.0103, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 170.8117.4275.4949

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREFERÊNCIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO OU INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE EMPRESA JULGADA IMPROCEDE

NTE.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR CLARAMENTE DELINEADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 319, ATENDIDOS.- No caso, a inicial indica, de forma clara e objetiva, os fatos e fundamentos jurídicos de defesa da parte autora, permitindo a conclusão lógica do pedido e a plena defesa da parte ré.2. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE EXAME ACERCA DE ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELOS APELANTES. EXAME NO CURSO DO JULGAMENTO DO RECURSO, NO ENTANTO.- De fato, a sentença deixou de se manifestar sobre alguns pontos importantes levantados pelos apelantes, o que revela sua nulidade parcial, que será sanada no curso do julgamento da apelação.3. MÉRITO.3.1. NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL E INSTALAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. CARACTERÍSTICAS DO INSTRUMENTO QUE REVELAM INGERÊNCIA INDIRETA SOBRE O NEGÓCIO E NÃO SIMPLES DISPONIBILIDADE DE BEM PARA LOCAÇÃO.- Do exame do contrato firmado entre as partes, se verifica que não foi apenas disponibilizado contrato de locação de imóvel e sim arrendamento de toda a instalação para a exploração de atividade de posto de combustíveis, com ingerência dos arrendadores sobre aspectos do negócio, inclusive com terceiros (distribuidora).- Assim, o regramento da Lei 8.245/1991 não se aplica ao caso, devendo os contratantes se atentarem ao que foi ajustado por eles.3.2. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DA LEI DE LOCAÇÕES. NOTIFICAÇÃO ENVIADA CONCEDENDO 72 HORAS PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO DESCUMPRIDO. - Enviada notificação para que os arrendatários se manifestassem sobre o interesse na aquisição do imóvel, descumprido o prazo é possível que a venda seja ofertada e efetivada com terceiros.3.3. DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI DE LOCAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ANTES DE SEU TERMO. RESCISÃO DEVIDA.- O contrato apenas é renovado se, ao final de seu prazo, todas as obrigações forem cumpridas, o que não se verifica.- Foram inúmeros deveres contratuais descumpridos pelos arrendatários, que culminaram na rescisão do contrato e retomada do imóvel.3.4. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. PARTES QUE HAVIAM NEGOCIADO APENAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE PERMANECEM NA PROPRIEDADE DOS ARRENDADORES. PLEITO INDEFERIDO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO REGULAR. RETOMADA DO IMÓVEL QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELOS ARRENDATÁRIOS.- A retomada do imóvel não se deu de maneira indevida; houve descumprimento do ajuste, que levou à rescisão do contrato de arrendamento.- O contrato de compra e venda do fundo de comércio teve por objeto tão somente a aquisição de cotas sociais, não envolvendo bens materiais que foram objeto do contrato de arrendamento. Ou seja, a exploração da atividade econômica pela sociedade permanece possível em outro local, não havendo que se falar em indenização pela compra.3.5. PERDAS E DANOS EM FAVOR DOS ARRENDADORES. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO VALOR MENSAL DEVIDO PELO ARRENDAMENTO E DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA PAGAMENTO DE PERCENTUAL SOBRE CONTRATO FIRMADO COM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR ELES NÃO COMPROVADA.- A prova dos autos revela o descumprimento do contrato pelos arrendatários, não pelos arrendadores, que têm direito a receber os valores ajustados em contrato.Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 453.1384.9408.8497

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO

MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para: (a) declarar inexigível o débito de R$ 484,32 e determinar a baixa definitiva da anotação restritiva; (b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o débito objeto da negativação é exigível; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito foi legítima; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e à manutenção do valor fixado em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança e a exigibilidade do débito (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º). A ausência dessa demonstração impõe a declaração de inexigibilidade da dívida.4. Os documentos juntados aos autos pela instituição financeira demonstram apenas a existência de relação jurídica, sem comprovar a anuência do consumidor quanto à cobrança ou cancelamento dos serviços «Profit Pro», que foram originalmente oferecidos de forma gratuita.5. A ausência de comprovação da contratação válida e da origem do débito torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito.6. O STJ pacificou o entendimento de que o dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, sendo desnecessária sua comprovação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021).7. Considerando que a recorrente não impugnou especificamente o valor fixado a título de compensação extrapatrimonial, mantém-se a indenização de R$ 7.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira deve comprovar a exigibilidade do débito para legitimar a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos.2. A ausência de prova da contratação válida e da origem da dívida torna indevida a negativação.3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo.4. Mantém-se o valor fixado em sentença a título de dano moral quando não impugnado de forma específica.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021, DJe 17/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 505.7211.4796.7158

10 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Protesto de título. Inércia do credor, após contatado, em fornecer carta de anuência. Ato ilícito. Manutenção indevida do protesto. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há dever de indenizar em razão da suposta inércia da ré em fornecer documento hábil ao levantamento do protesto, após quitação pelo consumidor.III. Razões de decidir 3. As provas dos autos indicam que houve solicitação pelo devedor, dirigida ao credor, com intuito de obter a documentação necessária à baixa do protesto. Inércia da reclamada configurada, uma vez que emitiu o documento somente três meses após a provocação.4. Danos morais configurados, visto que a situação se assemelha a uma manutenção indevida em órgão de restrição ao crédito.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 9.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 128.3378.6513.9900

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS ESCOADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, portanto, merecem conhecimento.III. Razões de decidir3. Os embargos foram opostos de forma intempestiva, pois o prazo de cinco dias para sua interposição se iniciou em 24/02/2025 e findou em 28/02/2025, enquanto os embargos foram apresentados apenas em 06/03/2025.4. A intimação foi realizada de acordo com a Lei 11.419/2006, sendo considerada efetivada no dia em que o Embargante consultou o teor da intimação ou após o decurso de prazo de 10 dias.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração não conhecidos.Tese de julgamento: A intempestividade na oposição de embargos de declaração impede seu conhecimento, conforme os prazos estabelecidos pela legislação pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8691.9482.4843

12 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS PAIS DA VÍTIMA, ALÉM DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME I. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de compensação por danos morais, decorrentes de falhas na prestação de serviços médicos durante o atendimento de uma gestante, que resultaram na morte do feto. Os apelantes alegam que houve negligência na condução do atendimento e na prescrição de medicamentos, além da ausência de registros adequados e de exames complementares que poderiam ter evitado o desfecho trágico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a omissão na realização de exames médicos e a prescrição inadequada de medicamentos em atendimento a gestante configuram falha na prestação do serviço público de saúde, gerando o dever de indenizar por danos morais em decorrência da morte fetal. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação de serviços médicos, incluindo a ausência de exames complementares e a prescrição inadequada de medicamentos, comprometeu o acompanhamento da gestante e contribuiu para a morte do feto. A responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, que dispensa a prova de culpa da Administração para a indenização por danos morais. A omissão na realização de exames e na prescrição de medicação adequada configura falha na prestação do serviço de saúde, ensejando o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$50.000,00 para cada um dos pais, considerando a gravidade do evento e a capacidade econômica do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para condenar o Município ao pagamento de R$50.000,00 a título de danos morais para cada um dos pais da vítima, além das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por falhas na prestação de serviços de saúde é objetiva, sendo suficiente a demonstração da omissão ou inadequação do atendimento para a configuração do dever de indenizar por danos morais, independentemente da prova de culpa do agente público.... ()

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Doc. ADM Direito 162.5653.6293.8062

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão da 2ª Turma Recursal que reconheceu o direito da autora à corretagem, ao fundamento de existência de omissão e necessidade de reexame das provas e da valoração realizada no julgado.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto à análise das provas e alegações da parte ré; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e promover o rejulgamento da causa.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir provas e fundamentos já analisados, conforme entendimento do STJ - . 4. A parte embargante não indica de forma clara e específica os vícios do acórdão, limitando-se a alegação genérica de omissão, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.  5. O acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria relativa ao direito à corretagem, reconhecendo sua comprovação pela autora e a ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo pela ré, nos termos do CPC, art. 373.  6. A alegação de necessidade de reavaliação da prova implica reexame do mérito, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.  7. O julgado também aprecia de forma suficiente a inexistência de hipóteses de suspeição, nos termos do art. 447, § 3º, I e II, do CPC, afastando a alegada omissão.  8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação adequada das razões de decidir, conforme jurisprudência do STJ - . 9. A decisão apresenta fundamentação suficiente, caracterizando o prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito da causa sob alegação genérica de omissão.  2. A ausência de indicação clara e específica dos vícios inviabiliza o conhecimento dos embargos declaratórios.  3. O julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão.  4. A existência de fundamentação suficiente configura prequestionamento implícito.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 447, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.2285.5386.7708

14 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissão. obscuridade. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. inaplicabilidade da multa por efeito protelatório. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 993.9112.1987.5815

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM) JÁ PERCEBIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO SALÁRIO-BASE DE AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS DE MESMA ORIGEM. SÚMULA 378/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento de indenização correspondente ao salário-base e reflexos de agente de cadeia pública, em razão de alegado desvio de função exercido por servidor ocupante do cargo de investigador de polícia, no período de agosto de 2019 a abril de 2021.  2. Recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem, ao argumento de que o recorrido já foi beneficiado com o recebimento da Gratificação Intramuros (GRAIM) em demanda anterior fundada na mesma causa de pedir, defendendo a impossibilidade de cumulação de vantagens. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de indenização equivalente ao salário-base de agente de cadeia pública a servidor que, reconhecidamente em desvio de função, já percebeu gratificação (GRAIM) decorrente da mesma causa de pedir em ação anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O reconhecimento do desvio de função autoriza o pagamento apenas das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente ocupado e aquele cujas funções foram exercidas, conforme orientação consolidada na Súmula 378/STJ: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes».5. No caso, restou incontroverso que o recorrido já foi contemplado com o pagamento da Gratificação Intramuros (GRAIM) em ação anterior, fundada no mesmo desvio de função, o que afasta a possibilidade de nova condenação com idêntico fundamento.6. Ademais, inexistem diferenças remuneratórias a serem pagas, uma vez que o subsídio do cargo de investigador de polícia é superior ao vencimento-base do cargo paradigma, o que afasta o direito à indenização pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «É vedada a cumulação de vantagens remuneratórias fundadas na mesma causa de pedir, sendo indevido o pagamento de indenização por desvio de função quando o servidor já foi beneficiado com gratificação decorrente da mesma situação fática, inexistindo, ainda, diferenças salariais quando o cargo efetivo possui remuneração superior ao paradigma».... ()

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Doc. ADM Direito 356.3947.4847.1688

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO E ALTERAÇÃO DE AERONAVE POR PADRÃO INFERIOR (CABINE QSUITE). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DOS AUTORES PARA DETERMINAR A REACOMODAÇÃO OU O REEMBOLSO INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MANIFESTA DE REDISCUTIR O MÉRITO JÁ JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CO-RÉS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE EVENTUAL INEXEQUIBILIDADE PODERÁ ENSEJAR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 179.2178.1808.2126

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SEM PROVA DO PREJUÍZO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que possui um cartão de crédito junto ao banco Requerido, no mês de março de 2023 pagou somente R$ 200,00 da fatura que estava em R$ 622,52, ficando o excedente para ser pago na próxima fatura. Em abril a Requerente foi até a agência e efetuou o pagamento de R$ 1.099,80. Em maio, ao consultar a fatura do cartão notou que a Requerida havia realizado um parcelamento automático do excedente da fatura não paga de março, sendo parcelado em 24 vezes de R$ 128,65 mensais, além de juros sobre o atraso. Requer a declaração e inexigibilidade, repetição em dobro e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de a) DECLARAR a nulidade do parcelamento automático realizado junto ao cartão de crédito descrito na inicial, em 23/01/2025; b) DETERMINAR à requerida que promova a readequação das faturas do cartão de crédito do autor, cancelando o parcelamento automático realizado em 23 de janeiro de 2025 com o consequente estorno de forma dobrada.1.3. O autor interpôs recurso pleiteando indenização por dano moral.2. Questões em discussão: direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 o dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 689.7923.4896.6194

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. MARKETPLACE. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CONTATO DIRETO COM O VENDEDOR VIA WHATSAPP. PAGAMENTO POR PIX A TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios formulados em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços de plataforma de comércio eletrônico, em razão de fraude praticada durante negociação para aquisição de produto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a plataforma digital responde pelos prejuízos decorrentes de negociação realizada fora de seu ambiente virtual; e (ii) definir se estão configurados os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, submetendo-se às disposições do CDC.4. O conjunto probatório demonstra que a reclamante não concluiu a negociação por intermédio da plataforma da recorrente, optando por manter contato direto com o vendedor por meio de aplicativo de mensagens e realizar pagamento via PIX em favor de terceiro, fora dos canais oficiais disponibilizados pela intermediadora.5. A atuação da plataforma limita-se às negociações realizadas em seu ambiente virtual, não abrangendo transações efetuadas à margem de sua estrutura operacional. A conduta da consumidora rompeu o nexo causal entre o alegado dano e a atividade desempenhada pela recorrente.6. Evidenciada a culpa exclusiva de terceiro fraudador, concorrente com a conduta da própria consumidora, incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, inexistindo falha na prestação do serviço atribuível à plataforma.7. A devolução do valor correspondente à primeira compra pela plataforma reforça a inexistência de defeito na prestação do serviço, sendo o prejuízo posteriormente experimentado decorrente de negociação autônoma realizada diretamente entre a consumidora e terceiros.8. Ausente ato ilícito imputável à recorrente, inexiste dever de indenizar pelos danos materiais e morais alegados.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação da recorrente ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.... ()

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Doc. ADM Direito 876.4938.2976.7631

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETa Lei 911/1969. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. OFENSA AOS CPC, art. 489 e CPC art. 492. PEDIDOS RECONVENCIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXIGEM APRECIAÇÃO ESPECÍFICA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão ao reconhecer a inexistência da mora do devedor, determinando a restituição do bem e condenando a instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. O recorrente sustenta que a sentença deixou de apreciar pedidos formulados em reconvenção relativos à indenização por danos morais, à operacionalização de seguro prestamista ou ressarcimento correspondente e à aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreta Lei 911/1969. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a ausência de apreciação dos pedidos reconvencionais configura julgamento citra petita e, em caso positivo, se é possível o enfrentamento das matérias diretamente pelo Tribunal ou se impõe a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Verifica-se que os pedidos reconvencionais foram regularmente deduzidos e reiterados pelo requerido, mas não receberam qualquer manifestação expressa na sentença recorrida. 5. A omissão quanto à apreciação de pedido formulado pela parte caracteriza julgamento citra petita, em afronta aos princípios da congruência e da correlação, consagrados nos CPC, art. 489 e CPC art. 492. 6. Os pedidos reconvencionais possuem autonomia em relação à controvérsia principal e demandam exame próprio dos respectivos pressupostos fáticos e jurídicos, especialmente quanto à responsabilidade civil, à cobertura securitária contratada e aos requisitos de incidência da multa legal. 7. Embora o CPC, art. 1.013 admita o julgamento imediato em determinadas hipóteses, a causa não se encontra madura para apreciação originária em segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 8. A solução adequada consiste na declaração de nulidade da sentença para que o Juízo de origem profira nova decisão abrangendo todos os pedidos reconvencionais deduzidos nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido. De ofício, declarada a nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos pedidos reconvencionais, restando prejudicado o exame da apelação cível. Tese de julgamento: A sentença que deixa de apreciar pedidos formulados em reconvenção incorre em julgamento citra petita, em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 492, impondo-se sua anulação quando as matérias omitidas demandarem apreciação originária pelo Juízo de primeiro grau, sendo inviável o julgamento imediato pelo Tribunal sem incorrer em supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 492, 1.013, §§ 1º, 2º e 3º; Decreta Lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 798.248, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.10.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0074094-24.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001965-03.2021.8.16.0116, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 596.4572.8851.7110

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, «SEM PARAR». MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO TÍTULO OBJETO DOS AUTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA QUE A RÉ REALIZOU A BAIXA DA INSCRIÇÃO TÃO LOGO SOUBE DO INCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.7091.3737.1554

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve integralmente a sentença, diante de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, bem como de erro material no registro do resultado do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição e erro material a serem corrigidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada divergência entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, impõe-se a correção para adequá-lo ao efetivo resultado do julgamento, que foi de desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 339.1343.3523.9827

22 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DEVIDO. EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE DAS COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 645.9688.4997.8261

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR APONTADA NO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SEGUNDO GRAU, PRETENDENDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 593, «CAPUT», DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o acusado pela prática do delito de homicídio simples tentado, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, considerando que a sentença condenatória foi lida em plenário, na presença do acusado e de seu defensor, no dia 23 de julho de 2026, tendo a petição de interposição sido protocolada apenas em 30 de julho de 2026.III. Razões de decidir3. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 dias. 4. Conforme dispõe o art. 798, § 5º, «b», do CPP, quando a decisão é proferida em audiência ou sessão na presença das partes, o prazo recursal inicia-se da própria sessão em que realizada a intimação.5. A ata da sessão plenária registra expressamente que a sentença foi lida em plenário às 14h10min de 23 de julho de 2026, tendo o acusado e seu defensor saído intimados da decisão e do prazo para recorrer. 6. Excluído o dia da intimação, o prazo iniciou-se em 24 de julho de 2026 e encerrou-se em 28 de julho de 2026. Como a interposição ocorreu apenas em 30 de julho de 2026, restou configurada a intempestividade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: «1. A intimação da sentença condenatória realizada em plenário do Tribunal do Júri inaugura o prazo recursal.»; «2. A interposição da apelação após o prazo de cinco dias caracteriza intempestividade e impede o conhecimento do recurso.»; e «3. Reconhecida a intempestividade, resta prejudicada a análise das demais insurgências recursais.»_________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, caput, e CPP, art. 798, §§ 1º e 5º, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005592-92.2022.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001642-17.2023.8.16.0087, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000792-22.2017.8.16.0006, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal deixou de analisar o mérito do recurso porque ele foi apresentado fora do prazo previsto em lei. Como a sentença foi lida em plenário na presença do acusado e de seu advogado, o prazo para recorrer começou naquele momento. Como a apelação foi protocolada após o término do prazo legal de cinco dias, o recurso foi considerado intempestivo e não pôde ser examinado.... ()

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