«1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp [jurnum=1.339.436/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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