1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE TERCEIRO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO PELO GENITOR DO AU
TOR, QUE OSTENTAVA NOME SEMELHANTE, PORÉM NÃO IDÊNTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS CAUSADOS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA INDEVIDA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. AUTOR QUE VIU SEU VEÍCULO PENHORADO E BLOQUEADO PERANTE O DETRAN. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE PERDUROU DE 2010 A 2019 EM FACE DE RÉU ILEGÍTIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 5.000,00) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda, determinando a restituição de valores pagos, a declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que a restituição não é possível devido à alienação fiduciária do imóvel e apresenta outras questões relacionadas ao contrato e à cláusula penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida pelo juízo de origem foi nula por não ter analisado integralmente os pedidos e teses apresentadas pelas partes, especialmente em relação à impossibilidade de restituição das parcelas pagas em razão da alienação fiduciária do imóvel e a majoração da cláusula penal.III. Razões de decidir3. A decisão é nula por julgamento citra petita, pois o juiz não analisou integralmente as matérias e pedidos apresentados pelas partes.4. O magistrado deve decidir nos limites propostos pelas partes, conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492.5. A análise das questões levantadas deve ser feita pelo juízo de origem, evitando a supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese6. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para análise e julgamento de todas as teses e matérias aventadas no processo. Recurso de apelação cível julgado prejudicado.Tese de julgamento: A nulidade da sentença ocorre quando o juiz deixa de analisar integralmente os pedidos e questões relevantes apresentadas pelas partes, configurando julgamento citra petita, o que implica a necessidade de retorno dos autos à origem para nova apreciação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença anterior que havia julgado o pedido dos autores como procedente. Isso aconteceu porque o juiz não analisou todos os pontos importantes que foram levantados pelas partes, como a questão da restituição de valores e a garantia do imóvel. Por isso, os autos foram enviados de volta para o juiz de origem, que deverá avaliar novamente todos os argumentos e pedidos apresentados. Assim, o recurso de apelação ficou prejudicado, pois a decisão anterior não pode ser mantida.... ()
3 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente recurso de apelação e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos de reintegração de posse e indenização por aluguéis, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2.. No ED/01, alega-se omissão quanto à aplicação do CPC, art. 435 e à admissibilidade de documento juntado em sede recursal. 3. No ED/02, sustenta-se omissão quanto à ilegitimidade ativa dos autores e erro material na distribuição da sucumbência. 5. 4. No ED/03, apontam-se omissão e contradição quanto à comprovação da posse, do esbulho e aos requisitos da tutela possessória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise da juntada tardia de documentos; (ii) saber se houve omissão ou erro material quanto à legitimidade ativa e à sucumbência; e (iii) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição na apreciação dos requisitos da tutela possessória.III. RAZÕES DE DECIDIR6.. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 7. O acórdão enfrentou expressamente a questão da juntada tardia de documentos, concluindo pela preclusão e pela inaplicabilidade do CPC, art. 435 ao caso. 8.. A alegação de ilegitimidade ativa foi apreciada de forma suficiente quando mantida a rejeição da tese de nulidade da aquisição dos imóveis.10. 9. A redistribuição dos ônus sucumbenciais decorreu do julgamento de mérito, não configurando erro material. 11. 10. Também foram analisados os requisitos do CPC, art. 561, concluindo-se pela insuficiência da prova da posse e do esbulho.11. Não há contradição entre o reconhecimento da validade da aquisição dos imóveis e a improcedência da ação possessória, por se tratarem de questões distintas. 13. 12. As insurgências revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de reexame da matéria decidida. 13. O prequestionamento observa o disposto no CPC, art. 1.025.14. Jurisprudência citada: TJPR, ED 0014019-53.2024.8.16.0194; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0009434-75.2024.8.16.0058; TJPR, ED 0083420-97.2024.8.16.0014; TJPR, ED 0015203-36.2024.8.16.0035.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistentes omissão, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos de declaração que objetivam a rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador, inclusive quanto à valoração das provas, à admissibilidade de documentos, à sucumbência e aos requisitos da tutela possessória.»... ()
4 - TJPRDireito penal e processual penal. Revisão criminal. Roubo majorado, receptação e ameaça (arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, 180, caput, e 147, caput, todos do CP). Sentença condenatória confirmada em sede de Apelação Criminal. Pleitos de redução da pena-base ao mínimo legal e de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Não conhecimento. Pretensão revisional fundada em mera rediscussão de critérios dosimétricos. Inexistência de demonstração de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Ausência de prova nova ou de elementos aptos a autorizar a desconstituição da coisa julgada. Ação revisional que não se confunde com segunda apelação e não se presta à revaloração subjetiva do acervo probatório regularmente apreciado pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 621, i. Falta de interesse de agir quanto à pretendida exclusão da valoração negativa da personalidade do agente, porquanto a referida vetorial não foi valorada em desfavor do requerente na origem. Deficiência técnica da exordial. Precedentes jurisprudenciais colacionados desacompanhados de indicação de procedência. Inviabilidade do cotejo com o caso concreto. Revisão criminal não conhecida.
I. Caso em exame: 1. Revisão criminal ajuizada por Wellington José da Silva, com fundamento no CPP, art. 621, I, em face da r. sentença condenatória - confirmada por acórdão -, que o condenou à pena de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP, bem como à pena de 1 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do mesmo diploma.II. Questões em discussão: 2. Discute-se a admissibilidade da Revisão Criminal diante da reiteração de teses meramente dosimétricas já oportunamente apreciadas pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto: (i) à pretendida redução da pena-base ao mínimo legal, mediante o afastamento da alegada valoração negativa da personalidade do agente e da exasperação operada na primeira fase da dosimetria; e (ii) ao pretendido abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto.III. Razões de decidir: 3. A Revisão Criminal não comporta conhecimento, porquanto as alegações deduzidas pelo requerente, embora se ancorem, formalmente, na hipótese prevista no CPP, art. 621, I - vale dizer, decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos -, não encontram, a rigor, qualquer correspondência concreta com o referido fundamento legal, na medida em que o requerente, em sua petição inicial, sequer indica em qual sentido, especificamente, a r. sentença condenatória ou o v. acórdão confirmatório seriam contrários a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, limitando-se a deduzir tese de mera rediscussão dos critérios dosimétricos.4. A ação revisional ostenta natureza excepcional e cabimento taxativamente vinculado às hipóteses do CPP, art. 621, não se prestando como sucedâneo recursal, tampouco como «terceiro grau de jurisdição» para o reexame do conjunto fático probatório ou para a revaloração subjetiva de matérias já oportunamente apreciadas nas instâncias ordinárias, sob pena de manifesta subversão dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. A mera divergência interpretativa quanto a critérios dosimétricos, ainda que sob influxo de orientação jurisprudencial superveniente favorável ao condenado, não autoriza, per si, o manejo da via revisional.5. No tocante à pretendida exclusão da valoração negativa da personalidade do agente, manifesta a falta de interesse de agir do requerente, porquanto a referida vetorial não foi adversamente valorada pelo d. Juízo sentenciante na origem, do que decorre a ausência de prejuízo apto a ensejar o exercício da pretensão revisional, no ponto.6. Cumpre destacar, ademais, a deficiência técnica da exordial revisional, que colaciona diversos precedentes jurisprudenciais desacompanhados de qualquer indicação mínima de procedência - em especial, órgão julgador, relator, data de julgamento, data de publicação e demais elementos essenciais à sua identificação -, providência que inviabiliza o cotejo das aludidas referências com o caso vertente.7. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse o conhecimento da insurgência, igualmente não mereceria procedência, porquanto não se constata, mesmo em sede de cognição ex officio, qualquer ilegalidade na dosimetria operada pelas instâncias ordinárias, ostentando, ambas as decisões, fundamentação concreta e idônea, em estrita observância aos parâmetros do CP, art. 59. A exasperação da pena-base do crime de roubo apoiou-se na violência desmedida e concreta empregada na execução do delito (agressões físicas com chutes, socos e coronhadas contra o ofendido, que, ademais, foi obrigado a embarcar no veículo dos agentes), em circunstância que extrapola, com folga, a violência ínsita ao tipo penal, justificando o desvalor da conduta. A fixação do regime inicial fechado, por seu turno, encontra-se devidamente lastreada não apenas no quantum da reprimenda imposta (superior a 8 anos de reclusão) e na reincidência do requerente, mas, sobretudo, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo d. Juízo a quo, em estrita observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo: 8. Revisão criminal não conhecida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 202.161 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025.... ()
5 - TJPRementa: embargos de declaração em apelação criminal - arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em segunda instância - cabimento.embargos de declaração acolhidos.