1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE REVOGAR A DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROFERIDA NOS AUTOS DA ORIGEM - OMISSÃO, VERIFICADA - ACOLHIMENTO DA SUGESTÃO DO 2º VOGAL, APRESENTADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, QUANTO À INCLUSÃO DE RAZÕES DE DECIDIR COMPLEMENTARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o órgão julgador deveria ter se manifestado.2. Durante a sessão de julgamento, foi ressaltado que a decisão de mérito de outros autos não vincula os réus da presente ação, pois não integraram aquela demanda.3. A omissão deve ser sanada para garantir a correta fundamentação da decisão e a adequada delimitação dos efeitos da coisa julgada.
2 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada em razão do exercício da profissão de advogada. Recurso da defesa não provido. Sentença MantidaI. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente à pena
de 1 ano, 8 meses e 29 dias de reclusão e 17 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática de apropriação indébita majorada em razão da profissão de advogada, ao se apropriar indevidamente de valores pertencentes à vítima, que foram levantados em ação judicial. A defesa requer a absolvição da ré, alegando a ausência de dolo na conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante configura apropriação indébita majorada em razão da profissão de advogada, considerando a alegação de ausência de dolo na apropriação dos valores pertencentes à vítima.III. Razões de decidir3. A apelante apropriou-se indevidamente de valores pertencentes à vítima, configurando o crime de apropriação indébita majorada.4. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo a palavra da vítima.5. O dolo de apropriação foi evidenciado, uma vez que a apelante não repassou o valor devido ao cliente após o levantamento.6. A alegação de ausência de provas não se sustenta, pois os elementos dos autos demonstram a conduta delituosa da apelante.7. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, em conformidade com a legislação estadual e a complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A apropriação indébita majorada, prevista no art. 168, §1º, III, do CP, ocorre quando o agente, na qualidade de advogado, se apropria de valores pertencentes ao cliente, caracterizando o dolo pela intenção de não restituir o montante devido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002856-81.2017.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 22.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0024019-54.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 23.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000341-64.2020.8.16.0176, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 01.09.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a condenação de uma advogada que se apropriou de um valor que deveria ser repassado a seu cliente, totalizando R$ 2.556,06. A advogada foi condenada a 1 ano, 8 meses e 29 dias de prisão em regime aberto, além de ter que pagar uma multa e reparar o dano à vítima. O tribunal entendeu que ficou comprovado que a advogada, ao levantar o dinheiro, não o devolveu ao cliente, mostrando que teve a intenção de se apropriar do valor. A defesa da advogada pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o tribunal considerou que a palavra da vítima e as evidências apresentadas eram claras e suficientes para manter a condenação. Portanto, o recurso da defesa foi negado.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAM
ENTO LTDA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALOR DEVIDO APÓS TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO
5 - TJPREmenta. Direito Constitucional. Remessa necessária em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado. Cassação de Mandato Parlamentar Municipal. Vícios no Procedimento ante o Poder Legislativo. Sessão de Julgamento Agendada sem o Relatório Final da
Comissão Processante. Vício na Intimação para Participação e Defesa na Sessão de Julgamento. Cerceamento de Defesa. Sentença Adequada. Sentença Mantida em Remessa Necessária. I. Caso em exame. 1. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por vereador do Município de Almirante Tamandaré, para declarar nulos os atos coatores, consistentes na sessão extraordinária de julgamento realizada em 09.02.2024 e no Decreto Legislativo 001/2024, com o afastamento de seus efeitos sobre o mandato eletivo do impetrante.2. O impetrante alegou nulidades no procedimento de cassação de mandato parlamentar por quebra de decoro, tendo sido deferida tutela antecipada e, ao final, concedida a segurança.3. Ausentes recursos voluntários, os autos foram submetidos à remessa necessária, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, c/c CPC, art. 496, I.
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6 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDORA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIO
NAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO 1STF - EFEITO REPRISTINATÓRIO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973. - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR E 0008218-94.2023.8.16.0129) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso do Município conhecido e desprovido.
7 - TJPRAGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR COM A FINALIDADE DE SUBMETER O EXAME AO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CAPITAIS.
1. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE 02. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. 2. PRELIMINARES DE NULIDADE. APELANTES 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 11. A) INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS RESPEITADO. ERRO MATERIAL. OFÍCIOS DA EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR E DA POLÍCIA MILITAR ATESTANDO A DURAÇÃO EXATA DAS MEDIDAS. MEIO INVESTIGATIVO IMPRESCINDÍVEL NO CASO EM TELA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS PRÉVIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. B) VIOLAÇÃO AO TELEFONE CELULAR DE TERCEIRO INDIVÍDUO NÃO DENUNCIADO NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO QUALQUER FORMA DE ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS ARMAZENADAS NO DISPOSITIVO PERICIADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. C) NULIDADE DA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE 02. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO PRECEDIDA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSITIVO PELO APELANTE 09. DILIGÊNCIA VOLTADA A APREENDER ARTEFATOS POSSIVELMENTE RELACIONADOS COM O TRÁFICO DE DROGAS. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO FATO 01. RECORRENTES 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CABALMENTE COMPROVADAS. RELATÓRIOS DE INTERCEPTAÇÃO E DOCUMENTOS LOCALIZADOS EM APARELHOS DE TELEFONE CELULAR DOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA APTOS A DEMONSTRAR CABALMENTE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS NO CONTINGENTE PROBATÓRIO. 4. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO FATO 02. APELANTE 05. ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS INVIABILIZA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA PREENCHER A LACUNA DEIXADA PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS, EM TESE, COMERCIALIZADAS PELA RECORRIDA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 5. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO FATO 03. APELANTES 04, 05, 06 E 08. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA POLICIAL RICA EM DETALHES. NEGATIVA DE AUTORIA COMPLETAMENTE ISOLADA. LOCALIZAÇÃO DE PETRECHOS INTIMAMENTE RELACIONADOS COM O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE MUITO SIGNIFICATIVA DE COCAÍNA. LIGAÇÃO ENTRE OS RÉUS E O TORPE APREENDIDO DEVIDAMENTE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 6. PLEITO ABSOLUTÓRIO FATO 04. APELANTES 01, 04, 05, 06, 10 E 11. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA POLICIAL RICA EM DETALHES. NEGATIVA DE AUTORIA COMPLETAMENTE ISOLADA. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS DEMONSTRATIVOS BANCÁRIOS INDICANDO MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ENTRE OS DENUNCIADOS. INTENTO DE ATRIBUIR APARÊNCIA LÍCITA A DINHEIRO ORIUNDO DO TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 7. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE 08. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU CUMPRE CUMULATIVAMENTE COM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PENA READEQUADA. REGIME ABERTO FIXADO, COM POSTERIOR CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DOS APELANTES 01, 03, 04, 06, 07, 10 E 11 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS; RECURSO DA APELANTE 02 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA; RECURSO DO APELANTE 09 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA; RECURSO DOS APELANTES 05 E 08 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS.... ()
9 - TJPRPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. MERO INCONFORMISMO DO APELANTE, ORA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ENSEJAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MULTA DO art. 1.021, §4º DO CPC QUE NÃO É AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE APÓS DIVÓRCIO. LOCAÇÃO DO BEM COMUM PELA EX-CÔNJUGE. REVELIA DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DOS ALUGUÉIS. CODIGO CIVIL, art. 1.326. DIREITO À PARTILHA DOS FRUTOS NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL.
11 - TJPRAGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO. OFENSA À DIALETICIDADE. CONSTATADA. ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS, SEM ENFRENTAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO». CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO da INICIAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DOCUMENTAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE SEM CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. VIABILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM CONFERIR A AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO art. 10, § 2º DA Medida Provisória 2.200-2/2001. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. PAGAMENTO DE ALGUMAS DAS PARCELAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão ao fundamento de que o contrato de financiamento apresentado, assinado digitalmente, não possuía informações suficientes para garantir a autenticidade da assinatura, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. A apelante sustenta a validade da assinatura eletrônica, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, e requer o prosseguimento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da assinatura eletrônica em contrato de financiamento, realizada sem certificação pela ICP-Brasil, é suficiente para a aceitação da petição inicial em ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A validade da assinatura eletrônica não depende de certificação pela ICP-Brasil, podendo ser comprovada por outros meios.4. O registro do gravame do veículo perante o DETRAN e o pagamento de algumas parcelas demonstram a existência do negócio jurídico.5. A extinção prematura do processo foi considerada inadequada, pois não houve impugnação da parte contrária quanto à validade do contrato apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos assinados digitalmente é reconhecida, mesmo na ausência de certificação pela ICP-Brasil, desde que haja elementos que comprovem a autoria e integridade do documento, conferindo presunção de veracidade à assinatura eletrônica.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. MÉRITO. RESPINGOS DE TINTA EM VEÍCULO. DANOS MATERIAIS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO. ORÇAMENTO DEFENDIDO PELO RECORRENTE QUE APRESENTA SERVIÇOS DISTINTOS, NÃO SERVINDO COMO BALISADOR DO PREÇO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA CONFORME a Lei 9.099/1995, art. 31. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE AFASTA A NARRATIVA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, CP) E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/06). INSURGÊNCIA DA DEFESA DOS ACUSADOS. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CORROBORAÇÃO À ALEGADA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA POR PARTE DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA COM BASE NA DECLARAÇÃO UNILATERAL DO RÉU. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES PARA QUE NÃO EFETUASSEM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS AO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO OPERADO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM JULGAMENTO. DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA. 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PENA ACIMA DE 4 ANOS. CABIMENTO DO REGIME FECHADO. 5. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL ESTABELECIDA PARA O APELANTE. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa dos acusados contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, a fim de condená-los pela prática dos crimes previstos no CP, art. 333, caput, e na Lei 11.343/2006, art. 28.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade processual alegada pela defesa em razão de suposta violência policial durante a abordagem e a insuficiência de provas para a condenação dos acusados, assim como os pedidos subsidiários de afastamento dos maus antecedentes e fixação do regime inicial semiaberto.III. Razões de decidir3. É inviável o reconhecimento de nulidade da abordagem por violência policial quando inexistente laudo de exame de corpo de delito ou qualquer outro elemento idôneo de corroboração, sendo insuficiente a declaração unilateral do réu para tanto.4. As provas constantes do processo são hábeis a comprovar a narrativa trazida na denúncia, razão pela qual deve ser mantida a condenação dos Apelantes pela prática dos crimes imputados.5. Os antecedentes foram corretamente valorados na dosimetria da pena, em observância à proporcionalidade e aos precedentes jurisprudenciais sobre o tema.6. É cabível o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em conta a pena fixada, a reincidência e os maus antecedentes do acusado.7. A pena de multa foi reduzida de ofício, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com a redução de ofício da pena de multa de um dos Apelantes.Tese de julgamento: É válida a valoração probatória das declarações dos agentes públicos que receberam a oferta de vantagem indevida, notadamente nos crimes de corrupção, cuja execução ordinariamente se dá em contexto de clandestinidade e sem a presença de terceiros, desde que tais relatos se mostrem firmes, coerentes e harmônicos entre si, bem como devidamente corroborados pelos demais elementos de prova constantes dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28 e 333; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 386; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0024834-63.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002342-62.2021.8.16.0119, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 13.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000615-52.2020.8.16.0168, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 03.10.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados, após serem abordados pela polícia, estavam com drogas e ofereceram dinheiro aos policiais para não serem presos. A defesa tentou anular o processo alegando violência policial, mas não conseguiu demonstrar que isso ocorreu. Também pediu a absolvição dos acusados por falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências eram suficientes para a condenação. A pena de um dos acusados foi mantida em regime fechado devido a quantidade da pena, a sua reincidência e os maus antecedentes, enquanto a pena de multa foi reduzida, de ofício, para 12 dias-multa, pois estava desproporcional em relação à pena de prisão. Assim, o recurso da defesa foi conhecido, mas desprovido, ou seja, não teve sucesso.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSFOBIA. EDITAL PARA PRÁTICA DE EVENTO ESPORTIVO MUNICIPAL REDIGIDO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.616/1998 E DO ART. 5º, XXVIII E 217, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI 4275, ADO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733 DO STF. ATO DISCRIMINATÓRIO EQUIPARADO AO RACISMO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE AFETA DIRETAMENTE A PERSONALIDADE DA PARTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA ELABORADO EDITAL OU DELE PARTICIPADO ENQUANTO ORGANIZADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), MAS APENAS EM GRAU MÉDIO (20%). NÃO ACOLHIMENTO. ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS DEPENDÊNCIAS DA UPA. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%). BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS arts. 87 E 93 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. REGRA GERAL QUE DEVE SER APLICADA, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO POR LITISCONSORTE COM INTERESSE VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à configuração da preclusão consumativa, a interposição de dois recursos contra o mesmo provimento jurisdicional impede o conhecimento da segunda insurgência. É vedada a fragmentação artificial do direito de recorrer quando não houver autonomia que justifique a duplicidade da atuação recursal. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA MANTIDA NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO QUE JÁ RECONHECIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE MEDIANTE PAGAMENTO DA VERBA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRTributário, Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Concessão parcial da ordem. Recurso voluntário e remessa necessária. Operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL entre 01/01/2022 e 04/04/2022.
Insurgência da impetrante. Superveniência do julgamento do Tema 1266/STF. Reconhecimento da validade da Cobrança (ADI 7066). Modulação dos efeitos (item III da tese vinculante). Inexigibilidade excepcional do tributo durante todo o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o imposto. Subsunção exata do caso concreto à modulação. Mandado de segurança impetrado em 29/03/2022. Concessão de liminar para suspender a cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio 93/2015. Posterior suspensão do writ até o julgamento das ADIs 7.066 e 7.070. Ausência de recolhimento do tributo naquele exercício. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença reformada em parte. Concessão integral da segurança. Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1266. Precedentes vinculantes. Art. 927, CPC. Inversão do ônus de sucumbência. Apelação cível provida.Reexame necessário prejudicado.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer relacionada à transferência de veículo automotor. A recorrente alegou nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, nulidade dos atos processuais subsequentes, ilegitimidade passiva e possibilidade de apreciação dessas matérias por meio de exceção de pré-executividade, requerendo a reforma da decisão. O juízo de origem rejeitou a exceção por reconhecer a validade da citação e por entender que a ilegitimidade passiva já havia sido apreciada na sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória ou de sentença no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se é cabível recurso inominado contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição da exceção de pré-executividade sem extinção da execução constitui decisão interlocutória, pois apenas afasta a pretensão do executado e determina o prosseguimento dos atos executivos. 4. A doutrina reconhece que, diante da exceção de pré-executividade, o magistrado pode extinguir a execução por sentença, rejeitar o pedido e determinar o prosseguimento da execução por decisão interlocutória, ou remeter a discussão aos embargos à execução quando necessária dilação probatória. 5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória. 6. a Lei 9.099/1995, art. 41 limita o cabimento do recurso inominado às decisões com natureza de sentença, não abrangendo decisões interlocutórias. 7. Sendo interlocutória a decisão impugnada, o recurso inominado mostra-se manifestamente incabível, o que impede o exame do mérito das alegações relativas à nulidade da citação e à ilegitimidade passiva. 8. As decisões interlocutórias são irrecorríveis no sistema dos Juizados Especiais, razão pela qual não se submetem à preclusão imediata e podem ser reexaminadas por ocasião de recurso cabível interposto contra sentença. 9. O órgão julgador somente pode apreciar matérias de ordem pública após a superação do juízo de admissibilidade recursal, o que não ocorre diante da interposição de recurso manifestamente incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória. 2. O recurso inominado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 41, somente é cabível contra sentença. 3. É inadmissível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. 4. A apreciação de matérias de ordem pública pressupõe a prévia superação do juízo de admissibilidade recursal. 5. As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais não se sujeitam à preclusão imediata e podem ser reexaminadas em recurso cabível contra sentença. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 41 e 52, IX; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.04.2019, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 11.06.2024, DJe 19.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0021582-76.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Irineu Stein Junior, j. 12.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000926-83.2019.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi, j. 29.05.2024. ... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE ADOÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO - NÃO CONHECIMENTO - PROVIDÊNCIAS JÁ CONCEDIDAS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS - INAPLICABILIDADE DO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA - DESPROVIMENTO - PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 387, IV - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA ACUSADA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - ATUAÇÃO DE ADVOGADA VINCULADA A NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - PROFISSIONAL REMUNERADA PELA ENTIDADE MANTENEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS EXPENSAS DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de três meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A apelante questiona a condenação, requerendo a desclassificação para contravenção penal de vias de fato, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a exclusão ou redução da indenização mínima fixada e o arbitramento de honorários advocatícios. A decisão recorrida manteve a condenação e a indenização mínima, fixando a pena no mínimo legal e regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta imputada deve ser desclassificada para contravenção penal de vias de fato, se é cabível afastar ou reduzir a indenização mínima fixada, se há interesse recursal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e se são devidos honorários advocatícios à advogada vinculada a Núcleo de Prática Jurídica.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e testemunha presencial, além da confissão da acusada.4. A desclassificação para contravenção penal de vias de fato é inviável, pois houve lesões corporais evidenciadas pelo conjunto probatório, o que afasta a aplicação da infração subsidiária prevista no LCP, art. 21.5. Não há interesse recursal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois essa benesse já foi concedida pelo juízo de primeiro grau e o crime foi praticado com violência.6. A condenação ao pagamento de indenização mínima é mantida, pois houve pedido expresso na denúncia, prática delitiva comprovada e assegurados contraditório e ampla defesa.7. O valor da indenização fixado em R$ 500,00 é compatível com as circunstâncias do caso e a situação socioeconômica da acusada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Não são devidos honorários advocatícios à advogada vinculada a Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino superior, pois ela já é remunerada pela entidade mantenedora e presta serviço como múnus social.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a condenação e a indenização mínima fixada na sentença.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato é incabível quando comprovada a ocorrência de lesões corporais por meio do conjunto probatório produzido nos autos, inclusive com confissão da acusada e testemunhas presenciais, sendo mantida a condenação e a indenização mínima fixada na sentença, e não são devidos honorários advocatícios à profissional vinculada a Núcleo de Prática Jurídica de instituição de ensino superior por já ser remunerada pela entidade mantenedora._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 577, parágrafo único; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0026783-14.2024.8.16.0019, Rel. Juiz JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0035043-91.2017.8.16.0030, Rel. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI, 1ª Câmara Criminal, j. 24.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001494-38.2020.8.16.0175, Rel. Juiz Subst. BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA, 1ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0012077-32.2020.8.16.0030, Rel. Des. CELSO JAIR MAINARDI, 4ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0012549-96.2021.8.16.0030, Rel. Des. SONIA REGINA DE CASTRO, 4ª Câmara Criminal, j. 11.04.2022; Súmula 630/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma mulher condenada por agredir seu ex-companheiro, causando lesões no corpo dele. A defesa pediu para que o crime fosse considerado menor, como uma contravenção, e também pediu para diminuir ou tirar a indenização que ela deve pagar, além de pedir honorários para sua advogada. O Tribunal entendeu que as provas mostram que a agressão realmente aconteceu e deixou marcas no corpo da vítima, por isso não aceitou mudar o crime para algo menor. Também manteve a indenização de R$ 500,00, porque foi pedida pelo Ministério Público e a acusada teve chance de se defender. Por fim, negou os honorários para a advogada, porque ela trabalha em um núcleo de prática jurídica de uma faculdade e já recebe pagamento por isso. Assim, o recurso foi rejeitado e a condenação mantida.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CELULAR VIA INTERNET CONEXO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE 07 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE A AUTORA ATENDEU AOS REQUISITOS DO CDC, art. 49. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VENDEDORA ACERCA DO CANCELAMENTO DA COMPRA. DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR DEMONSTRADO. COMPROVANTE DE SEDEX QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE ENCAMINHAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONEXO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TEMPO ÚTIL RELEVANTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE CABÍVEL. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial. A insurgência se limita ao valor dos honorários de sucumbência, vez que a recorrente pleiteia pela fixação de forma equitativa. A autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível a fixação dos honorários por equidade. III. Razões de decidir 3. O Tema Repetitivo 1076 admite o arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo (ou quando o proveito econômico for inestimável/irrisório), vedando-o apenas nos casos de valores elevados. 4. No caso, o valor da causa (R$ 3.559,02) conduz, pela regra percentual aplicada na origem, a honorários de R$ 355,90, quantia irrisória, sendo pertinente a adoção do critério equitativo, consideradas as particularidades do feito 5. Impõe-se reformar a sentença apenas quanto aos honorários, fixando-os por apreciação equitativa em R$ 1.200,00, quantia compatível com o grau de zelo, a importância da causa e o trabalho desenvolvido IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível da ré conhecida e provida, para o fim de fixar os honorários por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1076 (tese sobre fixação equitativa em valor da causa muito baixo/proveito irrisório); TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000607-25.2021.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 19.11.2024.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR IDOSO. DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEGUROS, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, PACOTES DE TARIFAS E DÉBITO AUTOMÁTICO EM FAVOR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO PREVISTO EM PROPOSTA ASSINADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS MANTIDOS. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS À LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratos de seguros, títulos de capitalização e de refinanciamento de empréstimo consignado, condenando a recorrente à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a regularidade das contratações, formalizadas por cartão e senha, a inexistência de dano moral e a inadequação dos consectários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se as contratações impugnadas restaram comprovadas; (ii) saber se o Seguro Cartão Protegido encontra amparo na proposta de abertura de conta assinada; (iii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro quanto à totalidade do período; (iv) saber se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado comporta revisão; (v) saber se os consectários legais fixados observam o regime dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do refinanciamento, dos seguros de acidentes pessoais e residenciais, dos títulos de capitalização, dos pacotes de tarifas e do débito automático em favor de terceiro, tendo apresentado apenas registros unilaterais de seus próprios sistemas, sem instrumento bilateral, proposta assinada ou gravação da oferta. 3.2. A autenticação eletrônica não se confunde com consentimento contratual informado, notadamente quanto a consumidor idoso cuja conta é utilizada essencialmente para recebimento de benefício previdenciário de natureza alimentar. 3.3. O Seguro Cartão Protegido consta expressamente da proposta de abertura de conta assinada pelo recorrido, com discriminação de coberturas, prêmio e data do primeiro débito, subsistindo apenas a restituição da diferença cobrada acima do valor pactuado. 3.4. A repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, observa a modulação firmada no EAREsp Acórdão/STJ, incidindo restituição simples quanto aos valores cobrados até 30/03/2021. 3.5. Os descontos indevidos e reiterados sobre verba alimentar de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, mostrando-se proporcional o valor arbitrado. 3.6. Os consectários comportam adequação.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ... ()
25 - TJPRDIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES E DA RÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações, em ação de arbitramento de honorários advocatícios pela prestação de serviços em inventário extrajudicial, interpostas por autores-advogados e ré-contratante contra a sentença de parcial procedência. II. Questões em discussão 2. Se a base de cálculo do arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em inventário extrajudicial deve ser a totalidade dos bens (incluída a meação da viúva sobrevivente) ou apenas a meação do falecido. 3. Se houve cerceamento de defesa pela rejeição por extemporaneidade de documentos apresentados com a impugnação à contestação e se deve ser consequentemente declarada nulidade.4. Se a distribuição dos ônus da sucumbência, que foi recíproca, está adequada ou comporta reforma.5. Qual a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 6. A base de cálculo do arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em inventário extrajudicial deve ser o valor dos bens da meação do falecido, pois os pertencentes à meação da viúva sobrevivente não estão sob sucessão. Ademais, o petitório da inicial fez menção à meação, e não à totalidade dos bens, de modo que a sentença foi «ultra petita» nesse ponto, comportando decote. Fixação da razão de 5% sobre a meação que constituiu o percentual mínimo previsto na tabela da OAB para atuação em inventário extrajudicial.7. Reconhecimento parcial da preliminar de cerceamento de defesa pela inadvertida inadmissão da documentação de mov. 61, apresentados com a impugnação à contestação para contraposição a alegações formuladas na contestação, mas sem declaração de nulidade, haja vista a ausência de prejuízo aos autores e o disposto no CPC, art. 435.8. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Pretensão de arbitramento que teve êxito pleno no viés declaratório (princípio da causalidade) e parcial no condenatório (princípio da sucumbência), pois não acolhida a alíquota de 16% (prevista no contrato), mas apenas de 5% (parâmetro mínimo da tabela da OAB). Sucumbência recíproca verificada, mas majoritária da ré, sem se cogitar de decaimento mínimo do pedido dos autores. Fixação de 65% a cargo da ré e 35% a cargo dos autores.9. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve ser o valor da condenação, não o proveito econômico obtido. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º e da tese do tema 1.076 do STJ. IV. Dispositivo 10. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da ré para excluir do arbitramento da verba honorária o valor dos bens referentes à meação da viúva e parcialmente provido o dos autores para acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa para admitir a documentação de mov. 61 sem declaração de nulidade e redistribuir os ônus da sucumbência em 65% a cargo da ré e 35% a cargo dos autores, mantida a fixação de 15% sobre o valor da condenação à verba honorária sucumbencial e as demais disposições não reformadas da sentença.... ()
26 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, INCS. II, LIV E LV, DA CF/88 (LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, dentre eles o da legalidade, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371-RG/MT). 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
27 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025 - PMPR. SOLDADO. ATO QUE DESCLASSIFICOU O CANDIDATO PELO NÃO PREENCHIMENTO DA ACUIDADE VISUAL NECESSÁRIA NA FASE DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGRA EDITALÍCIA DESPROPORCIONAL. EXCESSO DE FORMALIDADE. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
28 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. GARANTIA DE MOTOR E CÂMBIO. IMPUTAÇÃO DE OMISSÕES E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DISPENSOU A GARANTIA DO JUÍZO PARA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUESTÃO SUBJACENTE EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE POSTERIOR DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE NÃO ELIMINA O OBJETO DA EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES DOS ÁUDIOS E COMUNICAÇÃO PRÉVIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES
29 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA, SEGURO CARTÃO, SEGURO APP ITAÚ E COMBINAQUI. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. TELAS SISTÊMICAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS OU OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS AVENÇAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR, DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.