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Doc. ADM Direito 652.0637.8964.8779

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Abusividade de cláusulas contratuais. Violação a dialeticidade inexistente. Matérias de defesa que podem ser arguidas em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Capitalização diária de juros. Direito a informação observado. Afastamento da descaracterização da mora. Seguro prestamista contratado em apartado. Ausência de irregularidade na cobrança da tarifa de cadastro. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação da autora conhecida e provida. Apelação da ré conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros e a regularidade da cobrança de tarifa de cadastro e seguro prestamista, além de determinar a restituição do veículo à parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na capitalização diária de juros, bem como se é legal a cobrança de tarifa de cadastro e seguro prestamista. Além disso, verificar se a abusividade da capitalização diária é suficiente para descaracterizar a mora, a justificar a improcedência da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. Não há violação ao princípio da dialeticidade no apelo da autora/reconvinda, tendo sido devolvidas às matérias para apreciação do Tribunal de forma clara e suficiente.4. A revisão das cláusulas contratuais pode ser objeto de contestação/reconvenção na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sem que seja necessário ação autônoma. 5. A capitalização de juros diária, expressamente consignada no contrato, demonstra o cumprimento do dever de informação ao consumidor, especialmente quando prevista a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, como ocorreu no presente caso.6. A ausência de comprovação de encargos abusivos no contrato enseja o afastamento da descaracterização da mora. 7. A cobrança da tarifa de cadastro no presente caso é válida, visto que a ré/reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vínculo anterior com a Instituição (Tema 620/STJ).8. A contratação do seguro prestamista não apresenta ilegalidade, pois o consumidor teve a opção de escolha, não havendo venda casada.9. Inversão do ônus de sucumbência que se impõe.IV. Dispositivo 10. Apelação da autora/reconvinda conhecida e provida, para reconhecer a legalidade da capitalização diária de juros e afastar a descaracterização da mora. Apelação da ré/reconvinte conhecida e desprovida, mantendo a sentença nos pontos impugnados._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de busca e apreensão deve ser julgada procedente, reformando a decisão anterior que havia reconhecido a abusividade da capitalização diária de juros. Segundo entendeu o Tribunal, a Instituição Financeira cumpriu com sua obrigação de informar o consumidor, colocando de forma expressa no contrato a ocorrência da capitalização diária de juros. Além disso, a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de cadastro foi mantida, pois a parte devedora tinha a opção de escolher o seguro e a tarifa era válida. A ré/reconvinte foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, tanto em relação a ação principal, quanto em relação à reconvenção.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6385.8328.1471

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDUAL. COMPRA ONLINE. CANCELAMENTO E REEMBOLSO ADMINISTRATIVOS NÃO REALIZADOS PELA REQUERIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MER

O DISSABOR DO COTIDIANO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.0013.1996.7507

3 - TJPR EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º DA Lei 6.830/1980 - EXEQUENTE QUE NÃO CONSEGUIU EFEITO A PARTIR DE LEILÃO JUDICIAL - APÓS UM ANO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, INICIOU-SE O PRAZO QUI

NQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSPOSTO À DATA DA SENTENÇA - DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM PARA DEFINIR A LEI PROCESSUAL AO TEMPO DA SENTENÇA - NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA - CPC, art. 14 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO QUE FOI DECLARADA DE OFÍCIO QUE NÃO SERVIRIA PARA SATISFAZER O INTERESSE DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTE RELATOR, DIANTE DA CAUSA MADURA, PODERIA ANALISAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E NOVAMENTE DECRETÁ-LA, POIS CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO A PARTIR DO PREVISTO NOS arts. 921, §5º DO CPC E 1.013, §3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.4640.4589.1343

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IDENTIDADE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RÉU TIAGO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS OU DIMINUIÇÃO E A SUSPENSÃO

DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. NO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA CRIME COMUM E FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE, SENDO DISPENSÁVEL A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO, OU SEJA, O EFETIVO PROVEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INFRAÇÃO PENAL QUE SE CONSUMOU QUANDO O AGENTE INFORMOU O NOME FALSO A AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO DO RÉU VINICIUS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DO CADEADO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONDUTA REITERADA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU TIAGO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO RÉU VINICIUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 315.2288.2579.1028

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Ação de adjudicação compulsória e regularização de propriedade após falecimento do vendedor. Recurso da apelante provido, com cassação da sentença recorrida e determinação de retorno dos autos para o regular pross

eguimento do feito no juízo de origem. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de adjudicação compulsória sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de resistência dos herdeiros à transferência da titularidade do imóvel, cujo contrato de compra e venda foi integralmente quitado antes do falecimento da promitente vendedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito da ação de adjudicação compulsória foi correta, considerando a ausência de resistência dos herdeiros do promitente-vendedor falecido e a possibilidade de regularização da transferência de propriedade do imóvel por meio da ação proposta.III. Razões de decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito foi considerada inadequada, pois a parte apelante demonstrou interesse de agir na ação de adjudicação compulsória.4. Os herdeiros da promitente-vendedora assumiram a posição jurídica no compromisso de compra e venda, e a resistência à transferência da titularidade do imóvel foi considerada tácita, considerando o recebimento integral do valor e inexistência de abertura de inventário há mais de quatro anos.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a adjudicação compulsória mesmo após o falecimento do promitente-vendedor, sem a necessidade de processo de inventário.6. O feito deve retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento, uma vez que todos os requeridos não foram citados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ação de adjudicação compulsória pode ser proposta mesmo após o falecimento do promitente-vendedor, sem a necessidade de abertura de inventário, desde que comprovados o negócio irretratável e a quitação do preço, sendo a resistência à transferência da propriedade considerada tácita.... ()

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Doc. ADM Direito 141.8770.9846.5358

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de poluição ambiental. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente

o pedido na ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por morador da localidade «Toca do Coelho» em razão de supostos danos decorrentes da atividade industrial da ré, que teria causado poluição e desvalorização do imóvel do autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos danos ambientais, deve ser mantida, considerando a ausência de prova do ilícito e do nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor.III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido no ponto da inversão do ônus da prova, configurando inovação recursal.4. Inexiste prova suficiente que demonstre a ocorrência do dano ambiental alegado pelo autor, que abriu mão da realização de prova pericial, essencial para comprovar os danos ambientais e a responsabilidade da ré, ao pedir apenas a prova oral quando da especificação de provas, gerando preclusão.5. A responsabilidade civil objetiva exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, o que não foi demonstrado nos autos.6. A sentença de improcedência foi mantida por falta de evidências que sustentem os pedidos do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova técnica que comprove a ocorrência de danos ambientais e a relação de causalidade entre a atividade do réu e os prejuízos alegados pelo autor impede a procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, §3º, CPC/2015, art. 1.014 e CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2048388, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 09.11.2022; TJPR, 00040889120228160001, Rel. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde o autor pedia indenização por danos que alegava ter sofrido devido à atividade de uma empresa. A decisão manteve a sentença anterior, que havia negado os pedidos do autor, porque ele não conseguiu provar que a empresa causou os danos alegados. O tribunal entendeu que, mesmo que a responsabilidade da empresa seja objetiva, ou seja, não precisa provar culpa, o autor ainda precisava mostrar que realmente houve um dano e que a empresa foi a responsável por isso. Como ele não apresentou provas suficientes, a decisão foi de não dar razão ao autor e ainda aumentou os honorários que deve pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 294.3712.2944.1961

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. APOSTAS POR APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE SAQUE DO PRÊMIO. DÉBITO DECORRENTE DE JOGO DE APOSTAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 814 DO CÓDIGO CÍVEL. EMPRESA ADMINISTRADA EM PAÍS ESTRANGEIRO. ART. 7º DA LEI 14.790 DE 2023. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.2637.9388.4539

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros remuneratórios. Apelação cível parcialmente provida, com a reforma da sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os ao dobro da taxa média de mercado, e determinando a restituição do indébito de forma simples, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato de financiamento e determinando a aplicação da taxa média de mercado, além da restituição do indébito de forma simples. O apelante argumenta a nulidade da decisão por não ter analisado a falta de interesse de agir do apelado, que teria quitado o contrato por valor inferior ao alegado, e sustenta a legalidade dos encargos cobrados, pleiteando a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios aplicados ao contrato de financiamento e se o apelante tem interesse processual para a revisão do primeiro contrato, considerando a quitação realizada por valor inferior ao montante pleiteado na ação.III. Razões de decidir3. O Juízo de primeira instância não analisou a falta de interesse de agir do apelado, mas o tribunal considerou que a quitação do contrato não impede a revisão judicial.4. A taxa de juros remuneratórios de 67,46% a.a. é excessiva, pois supera em mais de três vezes a taxa média de mercado de 19,65% a.a. configurando abusividade.5. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, conforme pedido expresso do apelado, e se baseará apenas nas seis parcelas quitadas do primeiro contrato.6. O pedido de litigância de má-fé foi rejeitado, pois não houve dolo na conduta do apelado, que apenas buscou a tutela jurisdicional de seus direitos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É possível a revisão judicial de contratos quitados, mesmo após renegociação, para afastar eventuais ilegalidades nas cláusulas, desde que demonstrada a abusividade dos encargos financeiros e a relação de consumo entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 51; CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 01.09.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0005294-19.2015.8.16.0056, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0002250-11.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; Súmula 286/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 584.1727.9271.5242

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.5281.5627.8777

10 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ELÉTRICOS PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR OS ATOS DE CONTROLE PRÉVIO REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, NOTADAMENTE OS DESPACHOS 2097/23 E 255/24 E OS ACÓRDÃOS DE HOMOLOGAÇÃO 14/23 E 426/24, MANTENDO A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA CORTE DE CONTAS SOBRE A LEI MUNICIPAL 16.276/2023.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado pelo Município de Curitiba e pela Urbanização de Curitiba S/A. (URBS) contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que suspendeu a subvenção autorizada pela Lei Municipal 16.276/2023 para a aquisição de 70 ônibus elétricos, no valor de R$ 317.000.000,00, consistente nos acórdãos de homologação 14/23 e 426/24, oriundos dos despachos 2097/23 e 255/24, respectivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares. 2.1. A ocorrência ou não da perda superveniente do interesse de agir. 2.2. Caracterização ou não de extensão posterior indevida do pedido inicial. 2. Mérito. 3.1. Cabimento ou não do Tribunal de Contas realizar controle prévio e irrestrito a ponto de inviabilizar qualquer possibilidade de atuação futura da Administração Pública. 3.2. Possibilidade ou não da realização de subvenção. 3.3. Se o Tribunal de Contas pode ou não exercer a atividade fiscalizatória concreta no cumprimento da Lei Municipal 16.276/2023 III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminares. 4.1. Não ocorrência da perda superveniente do interesse de agir. Alteração normativa na Lei Municipal 12.597/2008, promovida pela Lei Municipal 16.552/2025, estabeleceu que o marco temporal para reversão dos veículos elétricos adquiridos que antes era até 31/08/2025 - redação antiga do dispositivo - passou a ser o final da concessão na qual o incentivo se operou. Contrato de Concessão que foi prorrogado até 31/12/2026. Interesse de agir caracterizado. Preliminar rejeitada.4.2. Não caracterização de extensão posterior do objeto do mandado de segurança. Atos subsequentes à impetração praticados pela autoridade coatora que estavam controvertidos no writ desde a sua propositura. Não conhecimento por preclusão temporal.5. Mérito 5.1. Impossibilidade do Tribunal de Contas realizar controle prévio, genérico e irrestrito a ponto de inviabilizar qualquer possibilidade de atuação futura da Administração Pública. Entendimento fixados pelo STF - na ADI 916 e por este Órgão Especial no MS 1.727.973-7, de Relatoria do Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. Inexistência de qualquer ato concreto da Administração, à época da edição de atos coatores, alusivo a despesa pública para a aquisição dos 70 (setenta) ônibus elétricos. 5.2. Realização da subvenção que não é medida ilegal. Legalidade já reconhecida pelo STF - ao julgar a suspensão de segurança neste feito. Decisão do STF na Suspensão de Segurança 5.675 decidiu que a subvenção é opção político-administrativa legítima para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 5.3. Possibilidade do Tribunal de Contas exercer a atividade fiscalizatória concreta mantida. Incidência do art. 75, IV, da Constituição do Estado do Paraná. Descabe subtrair da Corte de Contas a possibilidade do escrutínio fiscalizador dos atos concretos que futuramente venham a ser praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Concedida parcialmente a ordem para anular os atos de controle prévio realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no âmbito do Procedimento 819553/23, especificamente os Despachos 2097/23 e 255/24, ambos do Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva, e os respectivos Acórdãos de homologação 14/23 e 426/24, ambos do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo da imperiosa fiscalização pela Corte de Contas do fiel cumprimento das disposições da Lei Municipal de Curitiba 16.276/2023.. Tese de julgamento: O controle prévio exercido pelos Tribunais de Contas não pode ser genérico e irrestrito. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/1995, art. 11; Lei Municipal 12.597/2008, nas redações dadas pelas Lei Municipais 16.276/2023 e 16.552/2025, arts. 6º-A, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 1.727.973-7, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Órgão Especial, j. 02.09.2019; STF, ADI 916, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 02.02.2009; STF, SS Acórdão/TJPR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 406.9247.8685.2534

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADOS. DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CAUSA NÃO MADURA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 916.3113.1376.5705

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO NEGADA POR SUPOSTA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. APÓLICE PLANTE TRANQUILO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 370, § ÚNICO DO CPC.PROVAS QUE INDICAM QUE FORTE ESTIAGEM FOI A CAUSA DA BAIXA PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RISCO COBERTO. SINISTRO OCORRIDO APÓS O SURGIMENTO DO PRIMEIRO TRIFÓLIO - COBERTURA SECURITÁRIA VIGENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI). AFASTADA. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CONTRATO CONTRADITÓRIO QUANTO AO OBJETO DE PROTEÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. PROTEÇÃO À PRODUTIVIDADE GARANTIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA READEQUAÇÃO DO LMI. PRÊMIO QUE, ADEMAIS, É CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AO RISCO ASSUMIDO.IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA 632 DO STJ - . PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.RECURSO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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Doc. ADM Direito 651.9819.1542.7954

13 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Quitação demonstrada. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a atuação da ré foi regular, no que diz respeito à realização de cobranças e inscrição do reclamante em cadastros de restrição ao crédito; e (ii) se é justificável a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Foi devidamente demonstrado o pagamento da dívida que o autor possuía junto à reclamada, de modo que a manutenção de cobranças e a inscrição em cadastros de proteção ao crédito compreende falha na prestação dos serviços.4. Presume-se o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. O valor fixado à título de indenização por danos morais em primeira instância está adequado ao caso.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 412.6326.2818.9128

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 304 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 308. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304, CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR ASSISTÊNCIA À VÍTIMA OU ACIONAR A AUTORIDADE COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÕES GRAVES. DEVER LEGAL DE SOCORRO QUE SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DA GRAVIDADE DAS LESÕES. DOLO CONFIGURADO. 3. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP). MANUTENÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO. 4. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir ao réu, pela prática dos crimes de omissão de socorro e condução de veículo sem habilitação, em decorrência de acidente de trânsito causado após realização de manobra perigosa com motocicleta, seguida de evasão do local sem prestar assistência à vítima, bem como fixação de valor mínimo para reparação dos danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cometeu o crime de omissão de socorro ao deixar o local do acidente sem prestar auxílio à vítima, bem como a manutenção da condenação pelos crimes previstos nos CTB, art. 304 e CTB, art. 308, incluindo a fixação de valor mínimo para reparação dos danos e a concessão de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. Razões de decidir 3. O réu, condutor da motocicleta, realizou manobra perigosa (empinar a moto) e causou acidente ao perder o controle e colidir com outra motocicleta. 4. O réu deixou o local do acidente sem prestar socorro imediato à vítima nem acionar a autoridade competente, configurando o crime de omissão de socorro previsto no CTB, art. 304. 5. Não se exige comprovação de lesões graves para a configuração do delito, pois o dever de socorro subsiste independentemente da gravidade das lesões. 6. A alegação de que o réu permaneceu no local por algum tempo e que teria sido autorizado a sair não afasta a responsabilidade, pois não houve comprovação de justa causa para a omissão. 7. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos foi requerida na denúncia, assegurando o contraditório, e está adequada aos prejuízos comprovados, devendo ser mantida. 8. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do juízo da execução. 9. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo em valor compatível com a atuação no recurso. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: É crime a omissão de socorro por parte do condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito, independentemente da gravidade das lesões da vítima ou de terceiros terem acionado o socorro, cabendo ao condutor prestar auxílio imediato ou solicitar ajuda à autoridade competente. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 304, 308; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Crime 0008969-15.2022.8.16.0130, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Crime 0000546-69.2019.8.16.0163, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0001834-18.2016.8.16.0079, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 30.05.2019; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do apelante por não ter ajudado a vítima após o acidente de trânsito. Ele fez uma manobra perigosa com a moto, perdeu o controle, bateu na outra moto e saiu do local sem prestar socorro, mesmo sabendo que a vítima ficou machucada. O Tribunal entendeu que, mesmo que outras pessoas tenham chamado a ajuda, ele tinha o dever de ajudar ou pedir socorro e não fez isso. Por isso, o pedido de absolvição foi negado, e a condenação foi mantida, incluindo a obrigação de pagar uma indenização mínima à vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 922.3540.3423.1077

15 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO DE APENSAMENTO DE 06 AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, MAS REFERENTES A PERÍODOS DIVERSOS, CONSIDERANDO QUE O VALOR SOMADO ULTRAPASSARIA O TETO PERMITIDO PARA TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR APENAS AS AÇÕES AINDA EM TRÂMITE, EXCLUINDO-SE AQUELAS QUE JÁ FORAM SENTENCIADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO E BAIXADAS DEFINITIVAMENTE. CONJUNTO DE AÇÕES CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO PODE SER CONSIDERADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR TOTAL DAS DEMANDAS AINDA EM TRÂMITE QUE PERMANECE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PARA AQUELE JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 629.9497.6618.7086

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. AFASTADAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO. PLURALIDADE DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do Juízo da execução que deferiu a adjudicação de bens penhorados em favor do exequente e determinou o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, sem exigir o depósito do preço da avaliação para instauração do concurso de credores. O agravante sustentou que, diante da existência de crédito tributário regularmente informado nos autos e do pedido de observância da preferência legal anteriormente formulado, a adjudicação somente poderia ser efetivada mediante depósito do valor da avaliação, a fim de preservar a distribuição do produto da expropriação conforme a ordem legal de preferência prevista no CPC e no CTN. Contrarrazões apresentadas, suscitando preliminares de intempestividade e preclusão, além da manutenção da decisão recorrida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (i) saber se o agravo de instrumento é tempestivo; (ii) saber se a União precluiu o direito de invocar a preferência do crédito tributário ao renunciar ao prazo para manifestação sobre o pedido de adjudicação; e (iii) saber se a adjudicação do bem penhorado pode ser deferida sem o depósito do preço, quando existente crédito tributário preferencial e requerimento de instauração do concurso de credores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é tempestivo, considerando a data da ciência da intimação eletrônica, o prazo em dobro assegurado à Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 183, bem como a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. 4. A renúncia ao prazo para manifestação acerca do pedido de adjudicação não caracteriza desistência do pedido anteriormente formulado para observância da preferência do crédito tributário, nem implica renúncia a direito material indisponível assegurado por expressa disposição legal. 5. A preferência do crédito tributário possui natureza de direito material e prevalece sobre a preferência de natureza exclusivamente processual decorrente da anterioridade da penhora, nos termos do CTN, art. 186. 6. O concurso singular de credores disciplinado pelo CPC, art. 908 impõe a distribuição do produto da expropriação conforme a ordem legal de preferência, sendo desnecessária a prévia penhora em favor da Fazenda Pública para o reconhecimento da preferência do crédito tributário. 7. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito privilegiado em execução promovida por terceiro, independentemente da existência de penhora em execução fiscal, não sendo admissível que preferência processual prevaleça sobre preferência fundada em direito material. 8. A adjudicação deferida sem a exigência do depósito do preço inviabiliza a realização do concurso de credores e compromete a efetividade da preferência legal conferida ao crédito tributário, razão pela qual não produz efeitos em relação à Fazenda Pública enquanto não assegurada a observância da ordem legal de classificação dos créditos. 9. Como a adjudicação ainda não se encontrava perfeita e acabada, nos termos do CPC, art. 877, mostra-se possível a correção do vício, condicionando-se sua eficácia ao depósito integral do valor da avaliação para viabilizar a distribuição do produto da expropriação segundo a ordem legal. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: A preferência do crédito tributário constitui direito material e prevalece sobre a preferência processual decorrente da ordem das penhoras, sendo indispensável, em caso de pluralidade de credores, que a adjudicação do bem penhorado seja condicionada ao depósito do respectivo preço para possibilitar a instauração do concurso de credores e a observância da ordem legal de satisfação dos créditos.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 183, CPC, art. 877 e CPC, art. 908. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Jurisprudência relevante citada:STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13.10.2022. TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0066109-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 06.02.2023.... ()

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