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Doc. ADM Direito 233.2981.1200.6865

1 - TJSP APELAÇÃO.

Pecúlio privado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Extinção, ao fundamento de satisfação da obrigação. Recurso do exequente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Adequada prestação de esclarecimentos periciais. Prova realizada de maneira satisfatória. Divergência quanto à correção monetária no início do cálculo. Lei 8.177/1991, art. 5º. Previsão de atualização conforme a Taxa Referencial vigente no mês anterior, no primeiro dia de cada mês. Determinação corretamente observada nos cálculos periciais. Inviabilidade de atualização em fração de mês. Ofensa à literalidade da lei. Condenação sucumbencial devida. Art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Suspensão de exigibilidade que decorre da lei e não exige observação expressa na sentença. Recurso do executado. Pretensão de recebimento do valor levantado em excesso. Inviabilidade. Preclusão lógica. Valores incontroversos. Hipótese que não é de erro de cálculo, mas de reconhecimento do direito do exequente. Inviabilidade de determinação de restituição de valores levantados de boa-fé e sem oposição há mais de sete anos. Proteção à segurança jurídica. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 955.8238.1639.8906

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.5867.9841.8650

3 - TJSP Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Confirmado o indeferimento da diligência - Pleito de absolvição - Inadmissibilidade - Configurada a imprudência - Condenação mantida - Reprimenda corporal inalterada - Modificado o prazo suspensivo da licença para conduzir veículos para guardar proporcionalidade com os critérios utilizados para a majoração da pena privativa de liberdade - Regime prisional adotado, o mais benéfico - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 982.4393.9110.7674

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. SUCUMBÊNCIA DO INSS. Ação acidentária. Custas processuais. Isenção. Inteligência da Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º e arts. 6º e 7º da Lei Estadual 11.608/2003.] PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 132.1549.6047.5219

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em a Colenda 26ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou agravo de instrumento relativo à decisão proferida no âmbito da ação da qual derivado o cumprimento de sentença em análise. Prevenção caracterizada. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

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Doc. ADM Direito 341.0951.4445.6061

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença em execução fiscal proposta por Monteiro Ribeiro Advocacia contra o Município de São Paulo, visando o recebimento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.938,95. A sentença rejeitou o incidente de cumprimento de sentença, pois a condenação ao pagamento de verba sucumbencial estava condicionada à existência de exceção de pré-executividade não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, o que não ocorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu a execução fiscal fixou honorários advocatícios, diante da exceção de pré-executividade oposta por terceiro. III. Razões de Decidir 3. A sentença que homologou a desistência da execução fiscal não conheceu da exceção de pré-executividade oposta por terceiro, afastando a possibilidade de sucumbência fundada em sua apreciação. 4. A verba honorária é devida apenas quando há resistência válida à pretensão deduzida em juízo, o que não ocorreu, pois a execução foi extinta por desistência do exequente, sem julgamento de mérito, sendo que não houve citação válida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade oposta por terceiro gera direito a honorários sucumbenciais. 2. A desistência da execução fiscal não implica condenação em honorários quando não há resistência válida. Legislação citada: CPC, arts. 514, 515, I, 535, II, 85, § 3º, § 4º, IV, § 5º, 485, VI, VIII, 922; CTN, art. 151, VI; LEF, art. 26. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000, Rel. Rezende Silveira, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2020... ()

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Doc. ADM Direito 496.5316.1408.0322

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - REITERAÇÃO DE FALTAS GRAVES - IRRELEVÂNCIA DA SUPERAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR - TEMA 1.161 DO 1STJ - ANÁLISE GLOBAL DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÉRITO - JUÍZO DE PROGNOSE DESFAVORÁVEL - DECISÃO FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do CP, art. 83. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.161), a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período recente. A reiteração de faltas graves, ainda que formalmente reabilitadas, pode evidenciar ausência de mérito e justificar o indeferimento do benefício. O livramento condicional não constitui direito automático, demandando demonstração concreta de aptidão para o convívio social. Mantém-se a decisão que, de forma fundamentada, conclui pela ausência de requisitos subjetivos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 168.4359.7251.2972

8 - TJSP DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto contra a decisão que homologou os cálculos de pena indicados às fls. 564/567 dos autos de origem - nos quais foi considerada a reincidência específica do(a) apenado(a) na prática de crimes equiparados a hediondos (foram 2 condenações pelo crime de tráfico de drogas). II. Questões em discussão: Reconhecimento (ou não) da reincidência específica em relação aos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Incidência (ou não) da regra prevista no, VII da LEP, art. 112, sobre a pena a ser cumprida pela 1ª (primeira) condenação por tráfico de drogas, consideradas as datas em que foram cometidos tais delitos, equiparados a hediondos, e legislação aplicável à espécie. Devida (ou não) a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime. III. Razões de decidir: A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução penal, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas (crimes de mesma natureza) para efeito de cálculo dos benefícios executórios - e não apenas sobre a pena atinente à última condenação. Fração (percentual) de pena a ser cumprida para fins de progressão de regime que está de acordo com a legislação, dada a reincidência específica do apenado na prática de crimes hediondos ou equiparados a hediondos. Decisão que homologou o cálculo da pena a ser mantida, à luz da tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 1208. IV. Dispositivo e teses de julgamento: Recurso não provido. Teses de julgamento: (i) devida a incidência da fração de 3/5 (três quintos) ou do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as penas a serem cumpridas pelas condenações por tráfico de drogas, em razão da reincidência específica do(a) apenado(a) em delitos hediondos ou equiparados a hediondo e (ii) a reincidência pode ser admitida pelo juízo da execução penal para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença penal condenatória. Dispositivos legais relevantes: Lei 7.210/84; art. 111 e art. 112, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ: Terceira Seção, REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Laurita Vaz, julg. em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; Quinta Turma, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Min. Daniela Teixeira, julg. em 26/02/2025, DJEN 05/03/2025; e Quinta Turma, AgRg no HC 884.785/MS, relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/03/2024, DJe de 13/03/2024. Supremo Tribunal Federal; Primeira Turma, RHC 247.563 AgR / SP, relatoria do Min. Cristiano Zanin, julg. em 19/11/2024, publ. em 22/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 339.6571.6803.4325

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIDA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA - RECURSO DA SENTENCIADA - REJEIÇÃO -

Pretensão de aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime - Descabimento - A sentenciada foi condenada e cumpre pena por delito praticado com violência contra pessoa (homicídio) - Ausentes os requisitos cumulativos para progressão especial (LEP, art. 112, § 3º) - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 645.3923.1001.5088

10 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Reconhecimento baseado na prática de novo crime. Alegação de prescrição da pretensão disciplinar. Procedência. Aplicação analógica do prazo trienal previsto no CP, art. 109, VI. Termo inicial fixado na data do fato, independentemente do trânsito em julgado da condenação criminal. Inaplicabilidade das regras de interrupção próprias da prescrição penal. Decurso de prazo superior a três anos entre o fato e a decisão sancionatória. Inércia estatal configurada. Necessidade de segurança jurídica na execução penal. Reconhecimento da prescrição. Desconstituição da falta grave e de seus efeitos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 411.6787.7203.7043

11 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Provimento.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a liberação de R$ 1.960,82 bloqueados via SISBAJUD, por corresponderem a menos de 10% do débito executado. O executado, Giovanni Chiamante, foi condenado à pena de multa no valor de R$ 65.013,91, sem quitação espontânea, levando à execução promovida pelo Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o critério de 10% do débito executado é aplicável para a liberação de valores bloqueados em execução penal. III. Razões de Decidir 3. As regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam às execuções de penas de multa, devido ao princípio da especialidade. 4. A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento de cobrança específico no CP e na LEP, em consonância com o princípio da especialidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A pena de multa possui natureza penal e segue procedimento específico, não se sujeitando às regras de impenhorabilidade do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833; LEP, arts. 164 a 170; CF/88, art. 5º, XLVI, «c"; CP, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/02/2025; TJ/SP, Agravo de Execução Penal 0024552-05.2025.8.26.0050, Rel. Des. Augusto de Siqueira; TJ/SP, Agravo de Execução Penal 0009987-98.2025.8.26.0482, Rel. Des. Pinheiro Franco.... ()

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Doc. ADM Direito 760.0221.0230.2212

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de substância entorpecente em ambiente prisional. Alegação de atipicidade com base no Tema 506 do STF - . Impossibilidade. Descriminalização do porte de maconha para uso pessoal limitada ao âmbito criminal. Ilicitude administrativa mantida no contexto da execução penal. Materialidade comprovada pelo laudo toxicológico. Falta grave configurada. Art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V. Desclassificação para falta média incabível. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos. LEP, art. 57 e LEP art. 127 e Súmula 534/STJ. Recurso desprovido.

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