I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização cumulada com rescisão contratual em face de empresa vendedora de veículo usado, em razão do surgimento de defeitos logo após a compra e da não devolução do automóvel encaminhado para conserto.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. O recurso do reclamado foi interposto tempestivamente, mas sem o recolhimento do preparo, razão pela qual foi declarado deserto.4. O recurso do autor foi conhecido e parcialmente provido, buscando o reconhecimento da rescisão contratual e restituição dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso inominado interposto pelo réu deve ser conhecido, diante da ausência de preparo; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a rescisão contratual e restituição dos valores pagos pelo autor em razão dos vícios do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no prazo de quarenta e oito horas após a interposição, sob pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, §1º).7. Conforme o Enunciado 80 do FONAJE, «o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva».8. No caso, a ausência de recolhimento do preparo e de pedido de gratuidade enseja o não conhecimento do recurso interposto pelo réu, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.9. Quanto ao mérito do recurso do autor, restou comprovado que o veículo apresentou vícios reiterados, não solucionados pela reclamada, que permaneceu na posse do bem por longo período, configurando descumprimento contratual e violação ao CDC, art. 18, § 1º.10. Assim, é cabível a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, abrangendo o contrato de financiamento vinculado, e a restituição dos valores pagos a título de entrada e parcelas do financiamento, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.11. O pedido de indenização por danos materiais, entretanto, foi corretamente indeferido, ante a ausência de provas documentais das despesas alegadas, nos termos do CCB, art. 944.12. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA a partir de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros moratórios à taxa legal desde a citação (CCB, art. 405).13. Mantém-se, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme Enunciado 122 do FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do réu não conhecido, por deserção. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, para declarar a rescisão contratual e determinar o retorno das partes ao status quo ante, inclusive quanto ao contrato de financiamento, com restituição dos valores pagos, conforme apuração em liquidação.Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal implica deserção e consequente não conhecimento do recurso. Verificada a persistência de vícios não sanados em veículo usado e a retenção injustificada do bem pelo fornecedor, é cabível a rescisão contratual com devolução das quantias pagas e retorno das partes ao status quo ante.»... ()
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