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Doc. ADM Direito 872.2361.7721.4931

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SURGIMENTO REITERADO DE VÍCIOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPARO EFETIVO E RETENÇÃO INJUSTIFICADA DO AUTOMÓVEL. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização cumulada com rescisão contratual em face de empresa vendedora de veículo usado, em razão do surgimento de defeitos logo após a compra e da não devolução do automóvel encaminhado para conserto.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. O recurso do reclamado foi interposto tempestivamente, mas sem o recolhimento do preparo, razão pela qual foi declarado deserto.4. O recurso do autor foi conhecido e parcialmente provido, buscando o reconhecimento da rescisão contratual e restituição dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso inominado interposto pelo réu deve ser conhecido, diante da ausência de preparo; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a rescisão contratual e restituição dos valores pagos pelo autor em razão dos vícios do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no prazo de quarenta e oito horas após a interposição, sob pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, §1º).7. Conforme o Enunciado 80 do FONAJE, «o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva».8. No caso, a ausência de recolhimento do preparo e de pedido de gratuidade enseja o não conhecimento do recurso interposto pelo réu, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.9. Quanto ao mérito do recurso do autor, restou comprovado que o veículo apresentou vícios reiterados, não solucionados pela reclamada, que permaneceu na posse do bem por longo período, configurando descumprimento contratual e violação ao CDC, art. 18, § 1º.10. Assim, é cabível a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, abrangendo o contrato de financiamento vinculado, e a restituição dos valores pagos a título de entrada e parcelas do financiamento, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença.11. O pedido de indenização por danos materiais, entretanto, foi corretamente indeferido, ante a ausência de provas documentais das despesas alegadas, nos termos do CCB, art. 944.12. A correção monetária deve incidir pelo índice IPCA a partir de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros moratórios à taxa legal desde a citação (CCB, art. 405).13. Mantém-se, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme Enunciado 122 do FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do réu não conhecido, por deserção. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, para declarar a rescisão contratual e determinar o retorno das partes ao status quo ante, inclusive quanto ao contrato de financiamento, com restituição dos valores pagos, conforme apuração em liquidação.Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal implica deserção e consequente não conhecimento do recurso. Verificada a persistência de vícios não sanados em veículo usado e a retenção injustificada do bem pelo fornecedor, é cabível a rescisão contratual com devolução das quantias pagas e retorno das partes ao status quo ante.»... ()

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Doc. ADM Direito 956.0680.4932.2584

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO E PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de locupletamento ilícito, suspendeu a penhora sobre a remuneração da executada, mas indeferiu o desbloqueio dos valores já retidos. A agravante, servidora pública com renda líquida comprometida por descontos judiciais, requereu a liberação do montante penhorado, alegando violação do mínimo existencial e necessidade de garantir a subsistência própria e de seus filhos menores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de alvará para levantamento de valores penhorados em conta judicial, diante da suspensão da penhora sobre a remuneração da executada, em razão da proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre a remuneração da agravante compromete seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, pois a renda líquida após descontos é insuficiente para cobrir despesas essenciais como aluguel, educação dos filhos e contas básicas.4. A CF/88 e o CPC garantem a assistência judiciária gratuita à pessoa que comprovar insuficiência de recursos, o que foi demonstrado pela agravante.5. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial apenas para preservar o mínimo existencial, o que não ocorre no caso, tornando a penhora desproporcional e irrazoável.6. A decisão que suspendeu a penhora deve ser mantida e o valor já retido deve ser liberado para garantir a subsistência da agravante e de seus dependentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo provido para confirmar a tutela antecipada que determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da agravante do valor de R$ 5.715,37, depositado em conta judicial vinculada ao processo.Tese de julgamento: É vedada a penhora de valores provenientes da remuneração do devedor quando comprovado que a constrição compromete o mínimo existencial necessário à subsistência digna do executado e de sua família, devendo ser observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 300 e 833, IV, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.432.142, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.751.991, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o desconto feito no salário da agravante, que é mãe de dois filhos e tem despesas essenciais como aluguel e escola, estava tirando todo o dinheiro necessário para ela e sua família viverem. Por isso, o juiz suspendeu a penhora do salário e determinou que o valor que já tinha sido retido, mais de cinco mil reais, fosse devolvido para ela usar no seu sustento. Isso aconteceu porque a lei protege o salário para garantir que a pessoa possa viver com dignidade, e nesse caso, o desconto estava prejudicando essa proteção.... ()

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