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Doc. ADM Direito 162.2462.4001.2200

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Contrato de parceria com valor determinado. Executoriedade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a iliquidez do título que a originou, acarretando, portanto, na nulidade da execução por ela embasada. Súmula 258/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8140.9628.4305

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos à execução.

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