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Doc. ADM Direito 979.8181.8246.4767

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXPRESSO POR ALGARISMOS E POR EXTENSO. CORREÇÃO IMPERIOSA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 482.4077.2131.2487

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO HIERÁRQUICO. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 01/72. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO SECRETÁRIO

DA FAZENDA. AMPLITUDE DE COGNIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CLARA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO AVERIGUADA E QUE POSSIBILITOU A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E DIVERSOS RECURSOS NA FASE ADMINISTRATIVA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM. EMPRESA DE «TRADING» LOCALIZADA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. POSTERIOR REMESSA DAS MERCADORIAS À EFETIVA IMPORTADORA LOCALIZADA NO PARANÁ. SUJEITO ATIVO QUE SE CONFIGURA NO ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTIVER LOCALIZADO O DESTINATÁRIO FINAL DA OPERAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DO FATO GERADOR QUE É O DESTINATÁRIO LEGAL. ART. 155, §2º, IX, «A», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 520 DO STF. LEGALIDADE DA GLOSA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 235.2336.7423.6087

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ETÁRIA (ART. 65, INC. I, CP). FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM COM SEGURANÇA O CONHECIMENTO DA CONDUTA DELITUOSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTA-LA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPONENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por ERONDINA RODRIGUES DE LIMA contra sentença exarada pelo juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, que a condenou como incursa no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 194 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há treze questões em discussão: i) determinar se a condição socioeconômica desfavorável da ré autoriza a absolvição com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa; ii) examinar a existência de erro de tipo quanto à conduta imputada, apto a justificar a absolvição; iii) apreciar o pedido de manutenção da pena-base no patamar mínimo legal; iv) verificar a aplicabilidade da atenuante etária prevista no CP, art. 65, I; v) analisar o reconhecimento da atenuante decorrente da confissão espontânea; vi) avaliar a possibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo cominado no preceito secundário; vii) verificar se a pena de multa deve ser estabelecida no mínimo legal; viii) examinar a viabilidade de suspensão da exigibilidade da pena de multa; ix) apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à acusada; x) verificar a adequação da fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena; xi) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos; xii) verificar se há fundamento para o afastamento da pena de multa;xiii) apreciar o pleito de prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido referente à manutenção da pena-base no mínimo legal não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, considerando que a pena basilar já foi fixada no patamar mínimo previsto, não há que se cogitar seu recrudescimento, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, tampouco é admissível sua fixação abaixo do mínimo legal, conforme exegese da Súmula 231/STJ.4. O pedido de reconhecimento da atenuante etária prevista no CP, art. 65, I não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que tal circunstância atenuante já foi devidamente reconhecida na instância de origem.5. O pedido para que a pena de multa seja fixada em seu patamar mínimo não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, considerando que o juízo sentenciante já estabeleceu a pena pecuniária em 194 dias-multa, valor inferior ao previsto no preceito secundário do tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.6. Os pedidos relativos à concessão dos benefícios da justiça gratuita e à suspensão da exigibilidade da pena de multa não devem ser conhecidos, por tratarem de matérias afetas ao juízo da execução, devendo ser formulados perante o juízo competente, caso haja eventual circunstância de execução da pena.7. Os pedidos de fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não devem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal, considerando que o juízo sentenciante já procedeu, na instância de origem, à fixação do regime aberto, com posterior substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos moldes pretendidos no presente recurso.8. Não subsiste a tese de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que as dificuldades financeiras enfrentadas pela ré não possuem aptidão para configurar coação moral irresistível capaz de excluir a culpabilidade de sua conduta. Admitir tal argumento implicaria conferir verdadeira chancela estatal à prática de crimes como meio de superação de adversidades econômicas.9. Não se sustenta a tese de erro de tipo, uma vez que as provas coligidas nos autos demonstram, de forma segura, que a acusada tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, consistente no transporte de porção de substância introduzida em região íntima para o interior de unidade prisional.10. Não subsiste a aplicação da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, na oportunidade do interrogatório prestado pela acusada na fase inquisitorial, não se extrai sequer confissão qualificada, que em regra seria apta a configurar a circunstância atenuante pretendida. Ao contrário, verifica-se que a acusada nega, de forma inverossímil, a autoria delitiva, sustentando versão fantasiosa com o claro intuito de se eximir da responsabilização penal. Tais circunstâncias afastam a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».11. A pretensão de afastar a incidência da Súmula 231/STJ deve ser rejeitada, uma vez que o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, devidamente consolidado em súmula e inclusive confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que a pena intermediária não pode ser fixada aquém do mínimo legal previsto no preceito secundário do tipo penal.12. A pena de multa não deve ser afastada, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, uma vez que integra o preceito secundário do tipo penal do crime de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 13. O pleito de prequestionamento da matéria debatida revela-se despiciendo no presente contexto recursal, uma vez que a ausência de referência numérica a determinados dispositivos legais não constitui óbice à eventual interposição de recursos de natureza constitucional.IV. DISPOSITIVO14. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.7767.3363.8142

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULAR. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO DIGITALMENTE POR MEIO DO «PORTAL OAB/PR». ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO E DA AUTENTICIDADE DO CERTIFICADO DIGITAL. PRESUNÇÃO DE INTEGRIDADE E FIDEDIGNIDADE DO DOCUMENTO. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana, na qual o juízo de origem indeferiu a petição inicial por entender inexistente procuração válida assinada pela parte autora. 1.2 Extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação judicial de emenda da inicial, sob o fundamento de irregularidade da representação processual. 1.3 Interposição de Apelação Cível pela autora, sustentando a validade da procuração assinada digitalmente por meio da plataforma Portal OAB/PR, com certificação emitida no âmbito da ICP-Brasil. 1.4 Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma Portal OAB/PR, com certificação ICP-Brasil, possui validade jurídica suficiente para comprovar a regularidade da representação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Lei 11.419/2006 admite expressamente o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais e reconhece a validade da assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. 3.2 A Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conferindo validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados digitalmente no âmbito desse sistema. 3.3 A plataforma Portal OAB/PR é ferramenta oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, dotada de sistema de certificação digital com selo ICP-Brasil, permitindo a identificação inequívoca do signatário e a verificação da autenticidade do documento. 3.4 Verificada a possibilidade de validação da assinatura digital constante da procuração, não subsiste o fundamento adotado pelo juízo de origem para indeferir a inicial, devendo ser prestigiados os princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. 3.5 A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de atos processuais subscritos digitalmente por meio do Portal OAB, desde que certificada a assinatura no âmbito da ICP-Brasil.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, arts. 1º e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0044835-81.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 698.9818.2801.5489

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À REDE VAREJISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO LEGÍTIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. ENUNCIADO 11 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  I. Caso em análise. Recurso interposto por Magazine Luiza S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, bem como determinou a exclusão da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. II. Questão em discussão. (i) Definir se a recorrente possui legitimidade passiva, considerando tratar-se de cartão de crédito vinculado à rede varejista e operacionalizado por empresa do mesmo grupo econômico; (ii) Verificar se houve comprovação da existência de débito legítimo apto a justificar a negativação; (iii) Analisar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. Razões de decidir. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e que atuam de forma integrada na cadeia de fornecimento respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, aplicando-se a teoria da aparência. Incumbe à fornecedora comprovar a regularidade da cobrança e a existência de débito legítimo (art. 373, II, CPC); ausente tal prova, impõe-se a declaração de inexigibilidade. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná (Enunciado 11). Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 789.7453.8450.9373

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade das contratações, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00. Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e responder pela pretensão inicial; (ii) há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos sofridos em razão de golpe perpetrado por terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recorrente possui legitimidade passiva, pois a aferição dessa condição deve ocorrer conforme a teoria da asserção, bastando que a petição inicial impute ao réu conduta que, em tese, possa ensejar sua responsabilização. A efetiva comprovação do ilícito, contudo, é questão afeta ao mérito e nele deve ser resolvida.3.2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige a demonstração de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado pelo consumidor.3.3. No caso concreto, restou demonstrado que a fraude decorreu exclusivamente da ação de terceiros e da conduta da própria autora, que, sem as cautelas mínimas exigíveis, forneceu voluntariamente seus dados pessoais, formalizou as contratações e, após o recebimento dos valores, realizou transferência a uma terceira pessoa, sem qualquer vínculo aparente com o banco. 3.4. A conduta da autora caracteriza culpa exclusiva da vítima, que configura causa excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.3.5. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 2º e § 3º; CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2 /2023, DJe de 10/2/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7 /2024, DJe de 8/7/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 779.6967.2205.6932

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESES EXAMINADAS NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» QUE PRESCINDE DE INVOCAÇÃO EXPRESSA. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA COM SEU VEÍCULO, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA VÍTIMA, QUE SEGUIA REGULARMENTE DE BICICLETA NO SENTIDO OPOSTO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO VIOLADO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE, EM VEZ DE EXCLUIR, INTENSIFICAM A CAUTELA EXIGIDA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NA BICICLETA, DE ESTAR A VÍTIMA TRAJANDO ROUPAS ESCURAS, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL, AINDA QUE SE ADMITISSE A CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O ACIDENTE. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO MONTANTE PRETENDIDO. CONTRADITÓRIO INVIABILIZADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.9153.0267.7796

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ASSINATURAS DIGITAIS ATRIBUÍDAS À AUTORA, CONSTANTES EM TERMO DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS QUE SEQUER INDICAM O VALOR DA MENSALIDADE E A DATA DE INÍCIO DOS DESCONTOS - SITUAÇÃO QUE CORROBORA A TESE DE FRAUDE E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA - INSTRUMENTOS QUE NÃO ATENDEM AS FORMALIDADES ESTATUÍDAS NA LEI 8.213/1991, NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2023 - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 127.5028.8593.6425

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PAGAMENTO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA LOCADORA CONTRATUAL. INEFICÁCIA LIBERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, julgou procedente o pedido condenatório para condená-lo ao pagamento de R$ 7.680,00, acrescido de SELIC desde cada vencimento, e, por fato superveniente, extinguiu sem resolução de mérito os pedidos de rescisão contratual e despejo, com revogação da liminar anteriormente deferida. A sentença reconheceu que a autora figurava como locadora contratual e credora dos aluguéis até 27/10/2022, data da alienação do imóvel a terceiros, reputando indevido o redirecionamento dos pagamentos ao antigo proprietário sem anuência da credora. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em apelação, o réu sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que ela perdera a posse e os poderes de administração do imóvel após revogação da autorização anteriormente concedida pelo proprietário originário. No mérito, alegou ter adquirido o imóvel diretamente do proprietário originário por contrato particular de compra e venda, defendendo a boa-fé de sua conduta, a validade do negócio jurídico e a inexistência de obrigação de pagar aluguéis à autora após a suposta aquisição do bem. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal foi indeferido em decisão posteriormente mantida em agravo interno. Após a intimação do acórdão respectivo, o apelante comprovou o recolhimento do preparo, razão pela qual o recurso foi considerado regular e conhecido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a autora, na condição de locadora contratual e possuidora indireta do imóvel à época dos fatos, detinha legitimidade ativa para cobrar judicialmente os aluguéis vencidos, ainda que não fosse proprietária registral do bem; e (ii) saber se o pagamento dos valores locatícios ao antigo proprietário, fundado em alegado contrato particular de compra e venda, afasta o inadimplemento do locatário perante a locadora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso é conhecido, pois, embora inicialmente indeferida a gratuidade da justiça, o apelante comprovou o recolhimento do preparo após o julgamento do agravo interno, inexistindo deserção. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. A legitimidade para a cobrança de aluguéis decorre da relação locatícia estabelecida entre as partes e possui natureza obrigacional, sendo desnecessária a demonstração da propriedade registral do imóvel. Basta que a autora tenha figurado como locadora e possuidora indireta do bem durante a vigência do contrato. O contrato escrito de locação demonstra que a autora era a única locadora e credora das prestações locatícias desde o início da avença, em abril de 2019, vinculando o réu ao adimplemento das obrigações pactuadas. A revogação da autorização de uso ou administração do imóvel pelo proprietário originário não desconstitui automaticamente, nem com efeitos retroativos, a relação obrigacional firmada entre locadora e locatário. Apenas com a alienação do imóvel a terceiros, formalizada por escritura pública em 27/10/2022, cessou a posse indireta da locadora e, por consequência, o direito de exigir aluguéis futuros, sem prejuízo da cobrança das parcelas vencidas no período em que subsistiu o vínculo contratual. No mérito, o conjunto probatório não comprova a substituição válida da relação locatícia por relação de propriedade. O contrato particular de compra e venda apresentado pelo réu, datado de 14/10/2021, não basta, por si só, para demonstrar a efetiva aquisição do imóvel, sobretudo porque previa futura lavratura de escritura pública, providência que não se aperfeiçoou em favor do apelante. A posterior alienação do imóvel a terceiros por escritura pública reforça a ausência de prova da aquisição alegada pelo réu. Soma-se a isso a inexistência de comprovantes idôneos do pagamento do sinal de R$ 35.000,00 e a coincidência entre o valor das supostas parcelas da compra e o valor do aluguel contratual, circunstâncias que evidenciam mero redirecionamento dos pagamentos, e não novação ou substituição da relação jurídica. O pagamento feito a terceiro, sem anuência do credor, somente produz efeitos se por ele ratificado ou se revertido em seu proveito, nos termos do CCB, art. 308. No caso, não houve demonstração de consentimento da autora para a alteração do destinatário dos aluguéis, tampouco prova de reversão dos valores em seu benefício. Em contexto de eventual dúvida sobre a quem pagar, incumbia ao locatário valer-se da consignação em pagamento, conforme art. 335, IV, do Código Civil, e não alterar unilateralmente o destinatário da prestação. Ao optar por pagar a terceiro por sua conta e risco, o réu permaneceu inadimplente em relação à legítima credora. Mantém-se, assim, a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos entre dezembro de 2021 e 27/10/2022, limite temporal corretamente fixado na sentença em razão da alienação do imóvel a terceiros.Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001153-34.2016.8.16.0116, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 23.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010872-79.2023.8.16.0056, 18ª Câmara Cível, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 25.05.2026. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que condenou o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos até 27/10/2022 e extinguiu sem resolução de mérito os pedidos de despejo e rescisão contratual, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: o locador contratual detém legitimidade ativa para cobrar os aluguéis vencidos independentemente de ostentar a propriedade registral do imóvel, por se tratar de relação obrigacional; o pagamento realizado a terceiro, sem anuência ou ratificação da locadora e sem prova de reversão em seu proveito, não possui eficácia liberatória, sobretudo quando o locatário tinha ciência inequívoca da titularidade do crédito, configurando inadimplemento contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 323.3654.0200.2597

10 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CPC, art. 85, § 14. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária, por entender insuficiente a demonstração documental da natureza alimentar da quantia bloqueada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se a parte comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados; e (ii) se a quantia constrita está protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e recebem a proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV, reforçada pelo art. 85, § 14, do mesmo diploma, constituindo hipótese típica de resguardo do patrimônio necessário à subsistência do profissional.4. A documentação produzida demonstra de forma suficiente a origem dos recursos atingidos pela constrição, evidenciando que os valores bloqueados derivam do exercício profissional da agravante, circunstância apta a atrair a proteção legal da impenhorabilidade.5. Comprovada a natureza alimentar da verba, a manutenção da penhora mostra-se incompatível com a finalidade protetiva do CPC, art. 833, IV. Além disso, ausentes circunstâncias excepcionais aptas a justificar a mitigação da regra de impenhorabilidade, impõe-se o levantamento integral da constrição.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos e determinar o levantamento definitivo da penhora.... ()

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Doc. ADM Direito 668.5224.5452.7377

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. ESCALA 12X36. LEI MUNICIPAL 2.647/2022. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS, COM REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCALA 12X36 EXPRESSAMENTE REGULAMENTADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA MERA SUPERAÇÃO DA OITAVA HORA DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 2.647/2022. CARTÕES-PONTO SEM REGISTRO DO INTERVALO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PAUSA FORMAL PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. EVENTUAIS SAÍDAS DOS SERVIDORES PARA ALIMENTAÇÃO QUE NÃO EQUIVALEM À EFETIVA CONCESSÃO DO INTERVALO LEGAL. PERÍODO SUPRIMIDO DEVIDO COM ACRÉSCIMO DE 50%. ADICIONAL NOTURNO. VERBA PAGA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. DOMINGOS. LABOR INSERIDO NA ESCALA ORDINÁRIA 12X36. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO OU DE DIFERENÇAS. FERIADOS. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.7169.4955.9730

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXONERAÇÃO. PERÍODOS ADQUIRIDOS E NÃO USUFRUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E POR ESTA TURMA RECURSAL. ALEGADO PROTELAMENTO DO SEGUNDO QUINQUÊNIO POR LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tuneiras do Oeste contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condená-lo ao pagamento da indenização correspondente a dois períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pela autora, relativos aos interstícios de 05/12/2011 a 05/12/2016 e de 05/12/2016 a 05/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o servidor exonerado possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas; (ii) analisar se a vedação de acumulação prevista no art. 91, §3º, da Lei Municipal 60/2010 impede a indenização pretendida; e (iii) aferir se os afastamentos para trato de interesses particulares alegados pelo Município impediram a implementação do segundo quinquênio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso nos autos que o recorrido exerceu cargo público municipal entre 05/12/2011 e 01/01/2022, tendo sido exonerado sem usufruir os períodos de licença-prêmio reconhecidos na sentença. 4. A pretensão deduzida não versa sobre a concessão administrativa da licença-prêmio durante a atividade funcional, mas sobre sua conversão em pecúnia após a extinção do vínculo, circunstância que tornou impossível o exercício do benefício. 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 635 da Repercussão Geral, assegura a conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não usufruídos quando inviabilizada sua fruição, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. A ausência de previsão legal expressa de conversão em pecúnia não afasta o direito à indenização quando o servidor, após a aposentadoria ou exoneração, não possui mais possibilidade material de usufruir o benefício adquirido durante a vida funcional. 7. A vedação de acumulação prevista no art. 91, §3º, da Lei Municipal 60/2010 destina-se à disciplina da fruição do benefício durante a atividade funcional, não podendo servir de fundamento para afastar indenização decorrente de períodos regularmente adquiridos e não concedidos pela Administração até a extinção do vínculo. 8. Os precedentes invocados pelo recorrente tratam da discricionariedade administrativa na concessão da licença durante o exercício do cargo, situação diversa da verificada nos autos, em que se discute exclusivamente a compensação pecuniária após a impossibilidade definitiva de fruição do benefício. 9. Quanto ao primeiro período aquisitivo (05/12/2011 a 05/12/2016), inexiste controvérsia relevante acerca de sua implementação, limitando-se o recurso à repetição das teses já afastadas pela sentença. 10. Em relação ao segundo quinquênio, embora o recorrente alegue protelação da contagem em razão de licenças para trato de interesses particulares, não produziu prova documental idônea apta a demonstrar a natureza dos afastamentos e seus reflexos sobre o período aquisitivo, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, limitando-se a reproduções de sistema interno. 11. A sentença está alinhada ao entendimento reiterado das Turmas Recursais do Paraná, segundo o qual a licença-prêmio adquirida e não usufruída deve ser convertida em pecúnia após o desligamento do servidor, evitando-se enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público exonerado ou aposentado faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas, quando inviabilizada sua fruição após a extinção do vínculo funcional. 2. A ausência de previsão legal expressa para conversão em pecúnia não impede a indenização, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme entendimento consolidado no Tema 635 do STF - . 3. A vedação de acumulação prevista no art. 91, §3º, da Lei Municipal 60/2010 refere-se à fruição do benefício durante a atividade funcional, não afastando a conversão em pecúnia de períodos regularmente adquiridos e não usufruídos. 4. Compete ao ente público comprovar fatos impeditivos da aquisição da licença-prêmio, não sendo suficiente a mera alegação de protelação do quinquênio desacompanhada de documentação funcional idônea. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; art. 5º, XXXVI; Lei Municipal 60/2010, art. 91; Lei Complementar Municipal 10/1993, art. 102; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635 da Repercussão Geral; TJPR, TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Fernando Swain Ganem - J. 31.08.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 27.07.2026.... ()

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