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Doc. ADM Direito 157.1747.6943.3779

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. ALEGADO ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. A autora sustenta nulidades por cerceamento de defesa e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, pleiteia o reconhecimento de acidente de trajeto ocorrido em 16/10/2020, com concessão de benefício acidentário em razão de sequelas permanentes. II. Questão em discussão: (i) analisar se restou comprovado o acidente de trajeto a justificar a concessão de benefício acidentário. III. Razões de decidir 3. Não configurado o cerceamento de defesa quando oportunizada a produção probatória. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações relativas a benefícios acidentários, ainda que ausente nexo causal. 5. O acidente de trajeto exige prova do percurso habitual entre residência e trabalho, o que não foi demonstrado. 6. Ausente nexo causal, não há direito ao benefício na modalidade acidentária. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7836.6167.5258

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Pedido de expedição de ofício ao Detran para esclarecimentos sobre a titularidade de veículo. Decisão que determinou a realização da diligência diretamente pelo exequente. Divergência de informações fornecidas por meio do Renajud e pelo contrato de financiamento junto ao Banco Santander. Possibilidade. CPC, art. 139, IV.

Efetividade da execução. Medida que se mostra adequada para dar efetividade e celeridade ao processo. Princípio da cooperação. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.

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Doc. ADM Direito 230.6824.7328.0665

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ACRÉSCIMO DE 0,50% PREVISTO NO ART. 1º, §2º, DA LEI MUNICIPAL 119/2020. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA AO AFASTAR A PRETENSÃO DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS E ESCALONADOS SOBRE BASE REMUNERATÓRIA INFLUENCIADA PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TENTATIVA DE ATRIBUIR AUTONOMIA ARTIFICIAL AO ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 119/2020. MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA. PRETENSÃO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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