I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. A autora sustenta nulidades por cerceamento de defesa e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, pleiteia o reconhecimento de acidente de trajeto ocorrido em 16/10/2020, com concessão de benefício acidentário em razão de sequelas permanentes. II. Questão em discussão: (i) analisar se restou comprovado o acidente de trajeto a justificar a concessão de benefício acidentário. III. Razões de decidir 3. Não configurado o cerceamento de defesa quando oportunizada a produção probatória. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações relativas a benefícios acidentários, ainda que ausente nexo causal. 5. O acidente de trajeto exige prova do percurso habitual entre residência e trabalho, o que não foi demonstrado. 6. Ausente nexo causal, não há direito ao benefício na modalidade acidentária. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote