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Doc. ADM Direito 439.2379.0733.5150

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO DOCUMENTOS NOVOS. CONHECIMENTO EM PARTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. VALOR DA CAU

SA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE OBTER. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MANDATO ESPECÍFICO PARA A REPRESENTAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CESSAÇÃO DO MANDATO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSO QUE INTERDITOU OS REPRESENTADOS. CONTRATO VERBAL. DATA DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE CORRESPONDEU À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE REMONTA À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA CASUÍSTICA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO, MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por advogado que alegou ter prestado serviços a integrantes de núcleo familiar entre os anos de 2005 e 2024, sem remuneração, requerendo fixação de honorários com base percentual sobre o patrimônio.1.2 Os requeridos apresentaram contestações apontando prescrição, ausência de prova documental da atuação efetiva, inépcia da inicial e excesso do valor da causa, sustentando, ainda, que os honorários deveriam observar os parâmetros da tabela da OAB/PR.1.3 Sobreveio sentença de extinção do processo com resolução de mérito, com o reconhecimento da prescrição quinquenal, além de retificação do valor da causa e condenação do requerente ao pagamento do ônus sucumbencial.1.4 O requerente interpôs recurso de apelação, sustentando que os serviços foram prestados até 2024, que o prazo prescricional estaria suspenso em razão da interdição dos beneficiários e que a renúncia teria ocorrido apenas recentemente, afastando a prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) verificar se os documentos apresentados em sede recursal podem ser considerados como prova nova; (ii) avaliar se o valor da causa está corretamente fixado com base no proveito econômico pretendido; (iii) examinar se a pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios está fulminada pela prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A juntada de documentos após o ajuizamento da ação é admitida apenas em hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 435, não comprovadas no caso em exame, sendo inadmissível a juntada recursal de documentos que já existiam e estavam disponíveis anteriormente.3.2 O valor da causa, nos termos dos arts. 319 e 292, V, do CPC, deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação, ainda que se trate de arbitramento de honorários advocatícios, razão pela qual se manteve a retificação para R$ 337.500,00, valor mínimo pretendido com base nos percentuais indicados na inicial.3.3 Nos termos do art. 25, I, do Estatuto da OAB e do art. 206, § 5º, II, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão de arbitramento de honorários advocatícios é quinquenal e tem início com o vencimento do contrato ou com a cessação dos serviços.3.4 A análise dos autos demonstrou que os mandatos de procuração outorgados ao requerente referiam-se exclusivamente à defesa em ação de interdição, cujo trânsito em julgado ocorreu em 7 de novembro de 2008, configurando esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional.3.5 A alegada atuação posterior do requerente não foi comprovada documentalmente, tampouco se evidenciou prestação de serviços que justificasse a modificação do termo inicial da prescrição.3.6 A curatela não é causa de suspensão do prazo prescricional em favor do procurador, inexistindo causa legal de suspensão.3.7 A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento de que o prazo prescricional, em casos de contrato verbal, inicia-se com o término do serviço profissional, que coincidiu com a data do trânsito em julgado na ação em que atuaram.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido em parte e, na extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil: art. 206, § 5º, II; art. 682, IV.CPC: arts. 292, V; 320; 435.Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94): arts. 22 e 25.Jurisprudência relevante citadaREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/05/2014... ()

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Doc. ADM Direito 462.1970.6541.5851

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NOVA ALIANÇA DO IVAÍ/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NO PRAZO PREVISTO RESOLUÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 919.7424.5468.3190

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MAIOR EXTENSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO FINANCEIRO ALEGADO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 432.1338.0518.7671

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇ

ÃO A FIM DE ANALISAR A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECLAMANTE QUE DEMONSTROU SER MICROEMPRESA COM FATURAMENTO DENTRO DO LIMITE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA LUCRO REAL NO DECORRER DO PROCESSO SE TORNA IRRELEVANTE. SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NÃO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. FORMA DA TRIBUTAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NA QUALIFICAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso da reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 985.9778.2773.6671

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO - CONTRATO PARTICULAR DE 2001 FIRMADO EM NOME DA GENITORA DAS PARTES - FALECIMENTO EM 2015 - ESCRITURA QUE A RÉ LAVROU EM 2022,

MEDIANTE PROCURAÇÃO DE TERCEIRA, POSTERIORMENTE REGISTRADA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI A VERDADEIRA ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO DESEMBOLSO DE RECURSOS PRÓPRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC) -

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Doc. ADM Direito 990.5547.3211.7887

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS EMITIDAS EM NOME DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECLAMADA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO D

A LIDE. PEDIDOS CONTRAPOSTOS IMPROCEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA, TANTO PELA RECORRENTE QUANTO PELA RECORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 252.8449.8685.9683

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 597.3761.1850.6502

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022, ART. 655. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.3580.8950.8667

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO PROCESSUAL E OFENSAS EM REDES SOCIAIS. REPETIÇÃO DE DEMANDAS CÍVEIS E CRIMINAIS. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. OFENSAS PÚBLICAS À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o requerido ao pagamento no importe de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia submetida à apreciação da instância recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais alegados pelo autor.IV) RAZÕES DE DECIDIR3. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente garantida, não autoriza o abuso do direito, sobretudo quando extrapola os limites da convivência social e atinge a honra e a imagem de outrem. 4. Conforme demonstrado nos autos, os comentários realizados pelo réu em redes sociais — especialmente no documento de mov. 1.14 — apresentam conteúdo ofensivo e depreciativo, extrapolando o mero exercício de crítica e atingindo a reputação e o ofício do autor, que atua como blogueiro.5. As manifestações, além de públicas, repercutiram em seu ambiente profissional e social, configurando violação à sua dignidade e à sua imagem perante terceiros.6. A instrução processual revelou que o réu ajuizou diversas demandas cíveis e criminais contra o autor, muitas delas com idêntica causa de pedir, caracterizando uso reiterado e abusivo do direito de ação.7. Embora o acesso à Justiça seja direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88), não pode ser utilizado de forma temerária ou com o intuito de perseguição pessoal. 8. O ajuizamento sucessivo e injustificado de ações de mesma natureza evidencia comportamento processual abusivo, que acarreta dano moral, por violar a tranquilidade e a estabilidade psicológica da parte contrária.9. Desta feita, os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o sofrimento, o constrangimento e a angústia suportados em razão das ofensas públicas e da perseguição judicial.10. Assim, resta evidente que o réu extrapolou o exercício regular de um direito, incorrendo em abuso nos termos do CCB, art. 187, que impõe a obrigação de reparar o dano causado.11. Quanto ao valor fixado (R$ 3.000,00), observa-se que o juízo de origem considerou adequadamente a gravidade e a reiteração das condutas do réu, a repercussão social das ofensas, a condição econômica das partes, bem como o caráter pedagógico e compensatório da condenação.12. O montante fixado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido da vítima e assegurando a função educativa da indenização.IV) DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5263.5657.2879

10 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa não constatado. Danos morais decorrentes de comentário público em página de empresa associada à autora. Ato ilícito imprudente que repercutiu na imagem pública da autora. Dever de indenizar configurado. Provas de que a mesma situação já tinha sido divulgada por outras vias e pessoas que interfere na extensão do dano, justificando a redução da indenização. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu padeceu de cerceamento de defesa; (ii) se há alguma irregularidade na qualificação das provas orais; e (iii) se ficaram demonstrados os requisitos para a configuração da responsabilidade civil no caso, considerada a suposta infidelidade conjugal e a exposição pública dela em redes sociais.III. Razões de decidir3. Não foi imposta nenhuma restrição de produção de provas ou de inquirição de testemunhas ao réu, não tendo ocorrido cerceamento de defesa.4. A oitiva das pessoas arroladas como testemunhas ou informantes depende, também, da realização oportuna e tempestiva da contradita, o que não ocorreu no caso, relativamente à testemunha trazida pela autora e, de outro lado, foi aceita pelo procurador do réu.5. A publicação de comentário de acesso público com conteúdo passível de identificar a pessoa destinatária e que atribui a ela conduta que mina sua imagem é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando o ato é praticado de forma imprudente.6. A existência de provas do contexto da situação e que o abalo sofrido não foi inteiramente causado pela ação do réu, justifica a redução da condenação.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 457.... ()

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Doc. ADM Direito 293.2222.5079.1426

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - E SÚMULA VINCULANTE 61. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Yasmin Marochi Kuch Município contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora, ora agravante, para o fornecimento do tratamento de imunoterapia Depot alérgeno Gran II e Depot Alérgeno Acaro Mix. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em identificar se houve o preenchimento ou não de todos os requisitos do STJ e do Supremo Tribunal Federal para a disponibilização de tratamento de imunoterapia Dpot alérgeno gran II e depot alérgeno acaro mix, conforme prescrito pelo médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau no tocante deve ser mantida, isso porque embora demonstrada a incapacidade financeira da paciente, conforme se observa do laudo médico juntado no mov. 1.2, não foi constatada a impossibilidade de uso de outro medicamento pelo SUS, bem como que não houve tentativa de obter a medicação e qualquer negativa na tentativa de obter. Além disso, foi certificado que a situação da parte agravante do ponto de vista médico não é urgente. 4. Uniformemente, o parecer técnico do NATJUS apontou que há tratamento disponível para a condição da paciente, como Corticóides orais: Prednisona Anti histamínicos: Loratadina, Dexclorfeniramina Corticóides inalatórios e nasais: Budesonida spray nasal» (mov. 15.1). Nesse contexto, o parecer foi desfavorável ao requerimento formulado pela parte. 5. Portanto, agravante não comprovou a imprescindibilidade do medicamento prescrito, tampouco apresentou respaldo científico de alto nível, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Ainda, não se constatou a inexistência de substituto terapêutico no SUS, tampouco que o uso destes medicamentos não foi eficaz. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa. Nesse sentido, a tese serve para a concessão judicial de tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 2. A tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise». ... ()

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Doc. ADM Direito 809.8503.6817.4374

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a medida extrema e insuficiência de fundamentação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de insuficiência de prova da autoria dos fatos é questão cuja resolução não é admissível em sede de habeas corpus, eis que a via é inadequada para tanto. 4. A prisão preventiva foi decretada com amparo em prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. 5. O decreto de prisão preventiva foi validamente fundamentado na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi indicativo de reiteração delituosa (prática dos delitos de forma organizada e em concurso de agentes, a indicar o envolvimento em associação criminosa voltada ao tráfico na modalidade ‘delivery’). 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. 7. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não serão eficazes. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313; Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 937.6838.0178.6352

13 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade do corretor na intermediação de compra e venda de imóvel com dívida condominial oculta. Apelação das Rés não provida.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos emergentes e danos morais, em que os autores alegaram que foram surpreendidos com a existência de dívida condominial não informada pelos réus após a compra de imóvel; os réus contestaram, afirmando que os autores tinham conhecimento da situação do condomínio antes da formalização do contrato.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se os réus são responsáveis por danos materiais e morais decorrentes da omissão de informações relevantes sobre a existência de dívida do condomínio no contrato de compra e venda do imóvel.III. Razões de decidir.3. Os Réus não informaram adequadamente os Autores sobre a existência de dívida do condomínio, o que configura negligência na intermediação do negócio.4. A taxa condominial, que incluía o fundo de reserva para ação judicial, foi disponibilizada apenas um dia antes da assinatura do contrato, sem esclarecimentos sobre a ação judicial.5. Os Autores não tinham pleno conhecimento das circunstâncias que envolviam o condomínio, conforme demonstrado pela falta de diálogo direto entre eles e o síndico.6. A declaração negativa de débitos condominiais não abrange a dívida do condomínio, que é de responsabilidade de todos os condôminos e não foi informada aos Autores.7. A sentença foi mantida em razão da responsabilidade dos Réus pelos danos decorrentes de sua atuação negligente. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Os corretores de imóveis têm a obrigação de informar de forma clara e suficiente aos seus clientes sobre a existência de ações judiciais que possam impactar a negociação, sob pena de responder por danos decorrentes de sua omissão.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 723; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO, 0024450-95.2018.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 09.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as empresas que venderam o imóvel devem pagar pelos danos causados aos compradores, porque não informaram sobre uma dívida do condomínio que existia antes da venda. Os compradores alegaram que não sabiam da dívida, e o Tribunal entendeu que as empresas não foram transparentes ao não avisar sobre essa situação, que poderia ter influenciado a decisão de compra. Assim, a sentença anterior foi mantida, e as empresas foram condenadas a pagar os custos e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 200.9069.0823.7269

14 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATÉ A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há interesse de agir; (ii) se a moléstia que acomete - amputação traumática do 2º quirodáctilo da mão direita - o segurado acarreta a incapacidade ou a redução da capacidade laboral para a atividade habitual, e (iii) a partir de qual data eventual benefício deve ser concedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, intimação da autora para juntar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450, renúncia a valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, observância da Súmula 111/STJ e desconto de valores já recebidos não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. A necessidade de novo requerimento administrativo se aplica apenas nas demandas que pretendem obter uma prestação inteiramente nova. Autor que já recebeu benefício oriundo da mesma moléstia anteriormente e passou por perícia administrativa em data posterior à consolidação das lesões. Fatos levados ao conhecimento da administração. Interesse de agir configurado.5. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução permanente da capacidade laboral habitual.6. No presente caso, o laudo pericial demonstrou a existência de sequela que reduz a capacidade laborativa da requerente para a atividade habitual de faxineira. Auxílio-acidente devido.7. Inexistente qualquer indício de que o segurado recuperou a capacidade entre a DCB e a data de consolidação das lesões, sendo possível concluir que permaneceu incapacitado para a atividade habitual no período.8. Considerando a relação jurídica prévia existente entre o recorrido e a autarquia federal, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.9. A correção monetária deve seguir o INPC e os juros de mora devem ser pela caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir dessa data, aplica-se a taxa SELIC, conforme disposto pela Emenda Constitucional 113/2021, como indexador único de atualização monetária e compensação de mora. A partir de 10/09/2025, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025, retomam-se os critérios anteriores.10. O INSS não goza de isenção de custas e honorários advocatícios nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual.11. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação da sentença.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária. Tese de julgamento: «O reconhecimento de incapacidade total e temporária enseja a concessão do benefício de auxílio-doença, enquanto a constatação da redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente.»_______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; CPC/2015, arts. 1.012, 496, 85, §§ 2º, 3º e 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, Tema 862, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6645.3835.7241

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A HIGIDEZ DAS OPERAÇÕES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 382.1042.4135.6474

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 01) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO ART. 93 DA CF E DO § 1º DO CPC, art. 489. 02) COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. CPC, art. 561. PARTE RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO A FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INC. II DO CPC, art. 373. 03) RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse de imóvel rural, reconhecendo esbulho e determinando a restituição da posse ao autor. O apelante sustenta que teria ocupado a área por mais de vinte anos, com moradia e exploração agrícola contínua, e alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação, requerendo a improcedência do pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo a ocorrência de esbulho e determinando a reintegração do autor na posse do imóvel rural, deve ser mantida diante das alegações de nulidade por falta de fundamentação e controvérsia sobre a posse exercida pelo réu por mais de vinte anos.III. Razões de decidir3. A decisão judicial apresentou fundamentação suficiente, analisando os argumentos e provas das partes, em conformidade com o CPC, art. 489 e o CF/88, art. 93, IX.4. O apelante não comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a procedência da ação de reintegração de posse, conforme CPC, art. 561.5. Foi comprovado o esbulho praticado pelo réu, que impediu o autor de exercer a posse sobre o imóvel, conforme boletim de ocorrência e depoimentos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na ação de reintegração de posse, é imprescindível a comprovação da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu e da data do esbulho, sendo vedada a tutela possessória quando o autor jamais exerceu posse sobre o imóvel, cabendo a este o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 489, § 1º, 560 e 561; CC, art. 1.210; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.10.2023; TJPR, Apel. 0003330-20.2017.8.16.0056, Rel. Desa. Subs. Renata Estorilho Baganha, 17ª Câmara Cível, j. 11.06.2025; TJPR, Apel. 0004582-29.2020.8.16.0064, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09.04.2024; TJPR, Apel. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8105.2482.1506

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. DESERÇÃO E PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESFALQUES CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. RECURSO 1 NÃO CONHECIDO E RECURSO 2 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor interpôs recurso buscando a alteração do termo inicial dos juros de mora e dos índices de correção monetária. O Banco do Brasil S/A, em seu apelo, arguiu ilegitimidade passiva, necessidade de prova pericial, inexistência de irregularidades na gestão do fundo e a aplicação de juros de mora a partir da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso do autor é admissível diante da ausência de preparo recursal; (ii) saber se a alegação de necessidade de prova pericial formulada pelo banco sofreu preclusão; (iii) saber se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas do PASEP; (iv) saber se restou comprovada a existência de desfalques financeiros na conta do autor; e (v) definir o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pelo autor não comporta conhecimento devido à deserção, uma vez que, intimado a realizar o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade de justiça, deixou transcorrer o prazo in albis, descumprindo o pressuposto extrínseco do CPC, art. 1.007.4. A insurgência do banco quanto à necessidade de prova pericial está preclusa, pois a instituição financeira se manteve inerte quando instada a especificar provas no juízo de origem, configurando-se ainda inovação recursal e indevida supressão de instância5. Conforme tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques em contas vinculadas ao PASEP.6. A ocorrência de desfalques foi comprovada por meio de extratos bancários que demonstraram a redução injustificada do saldo entre agosto de 1988 e o exercício seguinte, não tendo a instituição financeira apresentado prova documental concreta para refutar a diferença verificada, ônus que lhe competia nos termos do CDC, art. 6º, VIII.7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso 1 não conhecido. Recurso 2 conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4754.5429.9639

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA CANTU/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.7947.0394.5398

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º, INC. I). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXPÔS, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS RAZÕES PELAS QUAIS O CONJUNTO DE INDÍCIOS FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela Defesa, mantendo a condenação pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, §4º, I).II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de omissão no Acórdão quanto ao princípio da presunção de inocência, sob o argumento de que os elementos probatórios seriam insuficientes para comprovar a autoria delitiva e de que teria ocorrido indevida transferência do ônus da prova à Defesa.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado delimitou expressamente a controvérsia relativa à insuficiência probatória e examinou a pretendida incidência do princípio do in dubio pro reo, concluindo, de maneira clara e fundamentada, que o conjunto de indícios era plural, harmônico e convergente, suficiente à formação de juízo seguro quanto à autoria delitiva.4. A referência à ausência de justificativa plausível para as circunstâncias evidenciadas nos autos não foi utilizada como prova autônoma da autoria ou como fundamento para transferir à Defesa o encargo de demonstrar a inocência, mas integrou a valoração conjunta do acervo probatório.5. As alegações apresentadas nos Embargos não evidenciam ponto relevante que tenha deixado de ser apreciado, mas revelam a pretensão de promover nova valoração dos elementos probatórios e modificar a conclusão adotada no julgamento da Apelação, providência incompatível com a finalidade integrativa dos Aclaratórios.IV. Dispositivo6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 167.5782.5684.2738

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA SEGURADA - PLEITO PELO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE LABORAVA COMO AUXILIAR FINANCEIRO E SOFREU FRATURA NO RÁDIO DISTAL - ACIDENTE DE TRAJETO - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA PERÍCIA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - TERMO INICIAL - TEMA 862 DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 136/25, POR ANALOGIA AO CÓDIGO CIVIL - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 103.5448.3917.3522

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA EM DIA E LOCAL DO SINISTRO, CONFORME RELATÓRIOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA, OS QUAIS SÃO REGULARMENTE AUDITADOS PELA ANEEL E DOTADOS DE RECONHECIDA FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO DA AUTORA GENÉRICOS E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA QUEIMA DOS APARELHOS. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 522.0181.6573.8086

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência de adquirente de veículo por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária contra a sentença que julgou improcedente a ação de revisão do contrato.II. Questão(ões) em discussão2. Validade da cobrança de: (i) juros capitalizados; (ii) taxa de juros remuneratórios; (iii) tarifa de cadastro; (iv) tarifa de registro do contrato; (v) tarifa de avaliação do bem; (vi) seguro.III. Razões de decidir3. Capitalização mensal de juros contratada.4. A jurisprudência consolidada desta Câmara admite como razoável a cobrança de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN, cabendo análise específica no caso concreto. Hipótese em que os juros remuneratórios pactuados não excederam o dobro da média de mercado vigente à época da contratação.5. Tarifa de cadastro não abusiva no caso concreto.6. O registro do contrato é exigência legal para a eficácia da alienação fiduciária contra terceiros, sendo cabível o ressarcimento dos custos administrativos correspondentes.7. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois se refere a serviço previamente informado ao consumidor, não configurando venda casada.8. Contratação dos seguros de proteção veicular e prestamista, realizada em instrumento apartado e com observância da autonomia e do direito de informação. Alegação de venda casada afastada.IV. Dispositivo e tese(s)9. Recurso da autora não provido.... ()

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