1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil contratual. Venda e compra de veículo automotor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recovenção. Pedidos não conhecidos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido e paradigmas. Ausência de similitude fática. Cláusulas contratuais. Abusividade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.
... ()