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Doc. ADM Direito 202.6947.7589.5689

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 241 HECTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. exposição dos fatos e fundamentos

jurídicos que conduziram ao resultado adotado. desnecessidade de rebater todos os argumentos expostos. nulidade não constatada. 2. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO QUE NÃO DESONEROU O AUTOR DO DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC, CABENDO A ELE DEMONSTRAR A POSSE SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DO RÉU, TODAVIA, DE QUE OCUPA A ÁREA DE FORMA JUSTA, MANSA E PACÍFICA, HÁ MUITOS ANOS, QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR E, PORTANTO, DEVE SER OBJETO DE PROVA PELA PARTE REQUERIDA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DECISÃO MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEM RAZÃO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DAS PARTES. EVENTUAL NÃO EXERCÍCIO DA POSSE OU DO ESBULHO QUE DÁ CAUSA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E NÃO AO JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AVALIADAS EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E O EXERCÍCIO DE POSSE, O QUE LEGITIMA A BUSCA PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUERIDO QUE OCUPOU A ÁREA DE FORMA CLANDESTINA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ÁREA QUE ERA CONSIDERADA COMO RESERVA LEGAL. AUTOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR ATRAVÉS DE GESTÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA QUE PUDESSE EXPLORAR DE MODO LEGAL A ÁREA ADQUIRIDA, BEM COMO ATRAVÉS DE VISITAS AO LOCAL. AINDA, DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO REQUERIDO, NA FORMA DO CPC, art. 561. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. 5. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA SUA CLASSIFICAÇÃO COMO NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS, PARA SE CONCLUIR PELO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. valores supostamente empregados na construção que sequer foram individualizados na petição inicial. pedido genérico e desamparado de suporte probatório. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.2020.5707.8408

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. TESE DE IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE». PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO. TEMA REPETITIVO 1.132/STJ. MORA CONSTITUÍDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE DESPROPORCIONALIDADE DO SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO DO BEM. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS EM SENTENÇA, ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO REQUERIDO. PRECLUSÃO. PLEITO DE ABATIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO NO SALDO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DISCIPLINADOS EXPRESSAMENTE NO DECRETO-LEI 911/69. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E AUTOMÁTICAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DA POSTERIOR VENDA DO BEM PELO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.0451.3602.1679

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. QUEIXA DE AUMENTO DA MENSALIDADE A PARTIR DE AGOSTO/2024. TESE DA RECLAMADA DE EXCLUSÃO E POSTERIOR INCLUSÃO DA DISCIPLINA «Soluções em Design Visual: Implementação» PELA ALUNA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO REVELA A ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO AO TEMPO DA QUEIXA ADMINISTRATIVA PELA RECLAMADA DE QUE, NA REALIDADE, HOUVE ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 854.1159.1432.9448

4 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. HIPÓTESE EM QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DA PROVA DA MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAVAM LIVRES E DESONERADOS NA DATA DA CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS QUE NÃO ELIDE, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PESSOA DO ADQUIRENTE. TEMA 243 DO STJ E ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. ALEGADO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL E POSTERIOR INVOCAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À CONDUTA DOS EXECUTADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM A MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 803.3935.6797.8026

5 - TJPR Direito civil, responsabilidade civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Lesão leve. Dano moral. Indenização devida. Arbitramento. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo a responsabilidade da ré e condenando-a ao pagamento de valores referentes aos danos materiais, mas negando a reparação por danos morais pleiteada pela autora, que sofreu lesão no ombro direito e incapacidade temporária em decorrência da colisão causada pela condutora do veículo réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por dano moral decorrente de acidente de trânsito com lesão corporal, diante do reconhecimento da responsabilidade da ré e da existência de lesão física comprovada, e qual o valor adequado para a reparação.III. Razões de decidir3. O acidente de trânsito causou lesão física comprovada no ombro direito da autora, com incapacidade temporária, evidenciando ofensa à integridade física.4. O dano moral decorre da própria violação à integridade física da vítima, sendo desnecessária prova específica do sofrimento psíquico, conforme entendimento jurisprudencial predominante.5. A gravidade do acidente, a necessidade de atendimento médico emergencial e a responsabilidade reconhecida da ré justificam a indenização por dano moral.6. A fixação do valor da indenização considerou a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resultando em R$ 3.000,00.7. Com a inclusão do dano moral, a distribuição da sucumbência foi ajustada para 80% a cargo dos réus e 20% da autora, mantendo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para incluir condenação por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros, e para redistribuir a sucumbência na proporção de 80% para a parte ré e 20% para a autora.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito com lesão corporal comprovada, o dano moral é presumido pela ofensa à integridade física da vítima, dispensando prova específica do abalo psíquico, cabendo indenização proporcional à gravidade do evento e à capacidade econômica das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 85, § 2º, 389, p.u.; CC, arts. 186, 187, 406, 953; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Turma 4, j. 17.05.2012; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; Tema 1368/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora tem direito a receber indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, porque ela sofreu um acidente de trânsito causado pela outra motorista, que invadiu a via preferencial e causou a queda dela, com lesão no ombro e necessidade de atendimento médico. Esse tipo de acidente causa sofrimento que deve ser reparado.... ()

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