1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E, PROSSEGUINDO NA ANÁLISE DO MÉRITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO
RÉU.Insurgência quanto ao julgamento antecipado do mérito do processo, sob a alegação de que restou ferido o princípio da adstrição. Inocorrência. Aplicação do efeito devolutivo do recurso, em respeito ao CPC, art. 1.013. Irresignação quanto à destruição das acessões e/ou benfeitorias. Matéria apreciada no apelo, consignando-se que não pode ser deduzida neste processo, frente ao terceiro adquirente de boa-fé que adquiriu a propriedade de quem tinha o poder de dispor dela. Oposição quanto ao ajuizamento da ação petitória, antes do trânsito em julgado da ação possessória. Decisão clara, no sentido de que o trânsito em julgado da ação possessória ocorreu no curso da presente ação, não havendo óbices de que ela seja mantida em trâmite, em respeito ao princípio da celeridade e pelo fato de que os Embargados poderiam ajuizá-la novamente. Discordância do Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Ademais, desnecessidade dos aclaratórios para fins de prequestionamento (CPC/2015, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES LEVES E ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE ADEQUADO E CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o apelado ao pagamento de R$6.087,00 pela perda total do veículo do autor, mas negando a indenização por danos morais sob o fundamento de ausência de comprovação do abalo psicológico alegado pelo autor, que sofreu lesões leves em acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em decorrência de acidente de trânsito, considerando a ausência de provas que comprovem o abalo psicológico do autor e a gravidade das lesões sofridas.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do apelado pela ocorrência do acidente, condenando-o ao pagamento de indenização por danos emergentes.4. Não houve comprovação de dano moral, pois o autor não apresentou provas que corroborassem sua alegação de sofrimento psicológico.5. O autor sofreu lesões leves e recebeu alta no dia seguinte ao acidente sem necessidade de tratamento cirúrgico ou terapêutico.6. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$4.000,00, considerando a gravidade do evento e as condições das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente provida, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$4.000,00, acrescidos de juros de 1% ao mês contados do evento danoso até este arbitramento, e condenando o apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.Tese de julgamento: Em casos de acidentes de trânsito que resultam em lesões leves, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas das partes e a extensão do dano, não podendo ser irrisória nem fonte de enriquecimento sem causa.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado Cível. Responsabilidade de instituição financeira em caso de fraude por boleto falso. Recurso desprovido.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA APÓS CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO FORMU
LADO NA INICIAL. ANÁLISE SOBRE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONHECIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ADESÃO RECONHECIDA EM INICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA. CONTINUIDADE DO
S DESCONTOS EM BENEFÍCIO. SENTENÇA ADUZINDO A TESE DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso prejudicado.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLEXANE. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. MEDICAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ANTINEOPLÁSICO. LÍCITA EXCLUSÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA INDEVIDA EM SERVIÇOS DE TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano material e moral, na qual o autor alegou ter seu nome negativado indevidamente em razão de cobranças inexistentes pela operadora de telefonia, após ter recebido notificações de débitos que não constavam em suas faturas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de telefonia deve indenizar o autor por danos morais em razão da inclusão indevida de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, considerando a existência de débitos devidos e a legalidade das cobranças realizadas.III. Razões de decidir3. Pedido em contrarrazões de reconhecimento da intempestividade do recurso, não acolhimento.4. A decisão que julgou os embargos de declaração foi devidamente fundamentada, restando não acolhida a alegação de nulidade.5. A documentação apresentada pela operadora de telefonia comprova a existência da relação jurídica e dos débitos devidos, afastando o dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: «Em ações que envolvem cobrança de dívidas por serviços de telefonia, a apresentação de documentos que demonstrem a relação jurídica e os débitos são suficientes para demonstrar a dívida e afastar o dever de indenizar.»... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), afastando a alegação de vício de consentimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a via recursal eleita é adequada; (iii) há inovação recursal; (iv) houve falha no dever de informação por parte da ré; (v) há onerosidade excessiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença recorrida.3.2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois, diversamente do alegado pelo apelado, o recurso interposto foi a apelação, e não recurso inominado.3.3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido subsidiário de declaração de nulidade das cláusulas que preveem o desconto contínuo do valor mínimo da fatura, uma vez que tal pretensão não foi formulada na petição inicial, configurando inovação recursal.3.4. O contrato assinado pelas partes é claro quanto à modalidade contratada e às condições de pagamento, inclusive sobre os encargos e a retenção do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento. Além disso, a contratação foi realizada por meio eletrônico, com biometria facial e apresentação de documentos. 3.5. As informações contidas no contrato são inteligíveis, não havendo que se falar em vício de consentimento, porquanto observado o princípio da transparência e do dever de informação.3.6. Não foi constatada vantagem exagerada em desfavor do autor, diante da expressa previsão, no contrato, de que sendo realizada única transação, como na espécie (um saque), o saldo devedor do cartão será liquidado em até 90 meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, não se tratando, portanto, de dívida impagável. 3.7. Diante da clareza do contrato e da ausência de prova de falha no dever de informação ou de prática abusiva, mantem-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020; CDC, art. 4º e 6º, III, 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015503-86.2023.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16.09.2024.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de seguros vinculados a contrato de financiamento. 2. A parte autora também interpôs recurso visando o recebimento em dobro dos valores pagos a título de seguro auto e seguro pessoal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve venda casada na contratação dos seguros vinculados ao financiamento; (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A contratação dos seguros foi realizada em instrumentos apartados, com assinaturas individualizadas, conforme documentos juntados aos autos. 5. A diferenciação das assinaturas comprova a anuência do consumidor, afastando a alegação de venda casada. 6. Não restou demonstrada a imprescindibilidade dos seguros para a contratação do financiamento, o que afasta a alegação de venda casada. 7. A pretensão de devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro encontra-se prejudicada diante da regularidade da contratação reconhecida no julgamento do recurso da ré. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da ré conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de nulidade dos contratos de seguro. Recurso do autor declarado prejudicado.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AP PF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. TIPICIDADE FORMAL. PROVAS SUFICIENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Edivaldo Aparecido Ribeiro da Costa contra sentença que o condenou pelo crime previsto no CP, art. 307 à pena de 6 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, requerendo: (i) justiça gratuita; (ii) absolvição por atipicidade da conduta, crime impossível e princípio da insignificância; e, subsidiariamente, (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o pedido de justiça gratuita na via recursal; (ii) estabelecer se a conduta de atribuir-se falsa identidade perante policiais configura o crime do CP, art. 307, mesmo quando rapidamente descoberta; (iii) determinar se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena foram corretamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compete ao Juízo da Execução apreciar pedidos de justiça gratuita formulados pelo condenado, razão pela qual o pleito recursal não é conhecido.4. Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial para evitar prisão constitui conduta típica, conforme entendimento consolidado, inclusive pela Súmula 522/STJ, sendo irrelevante o insucesso da tentativa ou a rápida identificação.5. O crime do CP, art. 307 é formal, de modo que a obtenção efetiva da vantagem ilícita não integra o núcleo típico.6. A prova produzida, boletim de ocorrência e depoimentos firmes e coerentes de policiais, demonstra de forma segura a autoria e materialidade da infração penal.7. Depoimentos de policiais, quando prestados em juízo sob contraditório e harmônicos entre si, constituem meio idôneo de prova, conforme jurisprudência do STJ.8. A alegação de autodefesa não afasta a tipicidade, conforme entendimento consolidado do STJ.9. O regime inicial semiaberto está devidamente fundamentado, em razão de antecedentes, personalidade desfavorável e motivos do crime, nos termos dos arts. 33, §3º e 59 do CP.10. As circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Teses de julgamento:1. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo condenado.2. A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial configura o crime do CP, art. 307, ainda que alegada autodefesa e ainda que a identificação correta ocorra rapidamente.3. O crime de falsa identidade é formal, sendo desnecessária a obtenção da vantagem pretendida para sua consumação.4. Depoimentos de policiais prestados em juízo, quando coerentes e em harmonia com os demais elementos probatórios, são aptos a fundamentar condenação.5. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade.Dispositivos relevantes: CP, arts. 33, §3º, 59 e 307; Lei 9.099/1995, art. 82, §5º. Súmula relevante: STJ, Súmula 522. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001089-53.2021.8.16.0082; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 3.12.2024.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA E RECONHECEU O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA ALÍQUOTA GERAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE O ACÓRDÃO INCORREU NOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022; E II) AFERIR O PREQUESTIONAMENTO.3. RAZÕES DE DECIDIR.4. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. COMANDO JUDICIAL EXPRESSAMENTE RECONHECE O DIREITO À PARTE EMBARGADA DE RECOLHER O ICMS PELA ALÍQUOTA ORDINÁRIA.5. PREQUESTIONAMENTO. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.6. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
14 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADO O RISCO IMINENTE DE RUÍNA DO IMÓVEL OU À SAÚDE DOS MORADORES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. sENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 460,59 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos) a título de danos materiais, mas negando a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por danos morais em razão de vícios construtivos no imóvel de propriedade da parte autora.III. Razões de decidir3. Não se evidenciou risco iminente de ruína do imóvel ou à saúde dos moradores.4. A indenização por danos morais não se aplica quando os transtornos não ultrapassam o mero aborrecimento.5. A parte autora não comprovou a existência de dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar circunstâncias excepcionais para tal.6. O laudo pericial não indicou a necessidade de desocupação temporária do imóvel para reparos, reforçando a ausência de dano moral.7. A r. sentença foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a r. sentença apelada e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: A configuração do dano moral em casos de vícios construtivos em imóveis não se presume, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que demonstrem a violação significativa de direitos da personalidade do proprietário, além do mero aborrecimento cotidiano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.05.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0027597-46.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, em razão da subtração de um cartão bancário de uma idosa, com quem mantinha relação de confiança, tendo sido constatado o uso indevido do cartão em diversas compras. O apelante requereu a absolvição, a desclassificação do delito para apropriação indébita e a readequação da pena, contestando a valoração negativa dos antecedentes e o regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória, a desclassificação do delito para apropriação indébita e o afastamento da qualificadora do abuso de confiança.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a localização do cartão subtraído nos pertences pessoais do réu.4. O réu, na condição de inquilino e prestador de serviços à vítima, teve acesso facilitado ao imóvel, caracterizando a qualificadora do abuso de confiança.5. Não se demonstrou posse ou detenção inicialmente legítima do cartão pelo réu, inviabilizando a desclassificação para apropriação indébita.6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os antecedentes do réu e a prática continuada de 51 delitos, resultando em uma pena de 05 anos, 04 meses e 05 dias de reclusão, além da multa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A subtração de bens mediante abuso de confiança, caracterizada pela relação de proximidade e acesso facilitado à vítima, configura o crime de furto qualificado, não sendo cabível a desclassificação para apropriação indébita quando não há posse legítima inicial do bem subtraído._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 71; CPP, art. 386, VII; CP, art. 168; CP, art. 59; CP, art. 33, § 2º, «b"; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0001934-14.2019.8.16.0096, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Ap. Crim. 0004879-55.2025.8.16.0098, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Ap. Crim. 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.10.2024; TJPR; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; Súmula 659/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que era inquilino de uma idosa, cometeu furto qualificado ao subtrair o cartão bancário da vítima e usá-lo sem autorização. A decisão manteve a condenação em regime semiaberto. O tribunal entendeu que a confiança que a vítima depositou no apelante, permitindo seu acesso à casa, caracterizou o abuso de confiança, o que qualificou o crime. As provas, como depoimentos da família e a localização do cartão entre os pertences do réu, foram consideradas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito. Portanto, o recurso do apelante foi negado, mantendo-se a sentença original.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO INTENSO E DURADOURO SUPORTADO POR VÍTIMA IDOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSECTÁRIOS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM OS EFEITOS INERENTES AO TIPO PENAL. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Guilherme Antonio Bonfim contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Guaraniaçu, que o condenou pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, em razão de subtração de veículo e pertences da vítima Maria de Lurdes Zanin, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca e em concurso de agentes, fixando-lhe a pena de 6 anos, 6 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 26 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a pena-base foi indevidamente fixada acima do mínimo legal, especialmente pela valoração negativa das consequências do crime; e (ii) verificar a legalidade da fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, à luz do quantum aplicado e das circunstâncias judiciais reconhecidas.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade do delito de roubo majorado restaram plenamente comprovadas e não foram objeto de controvérsia recursal.4. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da valoração negativa das consequências do crime, devidamente fundamentada no intenso abalo psicológico suportado pela vítima idosa, que permaneceu em estado de medo extremo e confinamento após a ação criminosa, circunstância que extrapola os efeitos ordinários do tipo penal.5. A fundamentação adotada pelo juízo sentenciante mostrou-se concreta, específica e dissociada de qualquer referência a atos infracionais pretéritos, inexistindo violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade ou individualização da pena.6. O regime inicial fechado revela-se adequado e proporcional, tendo em vista o quantum da pena superior a 4 anos e a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não havendo falar em aplicação automática do regime semiaberto.7. A imposição do regime mais gravoso encontra amparo em motivação idônea, não se baseando na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos extraídos do caso, em consonância com a jurisprudência consolidada.IV. DispositivoRecurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, II e VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004712-77.2024.8.16.0064, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RENEGOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO PARA QUITAR DÍVIDAS ANTERIORES EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO COM A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL E CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DE «TROCO». REGULARIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPEDIMENTO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §§ 2 E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPREmenta: Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em estabelecimento prisional. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 em razão da morte de detento por overdose de drogas ocorrida no interior de estabelecimento prisional, discutindo-se a responsabilidade objetiva do Estado pela falha na vigilância e segurança do custodiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela morte de detento por overdose ocorrida no interior do estabelecimento prisional, diante do dever constitucional de guarda, vigilância e proteção dos presos sob sua custódia.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo.4. O Estado tem o dever constitucional de proteger os detentos sob sua custódia, incluindo a vigilância para impedir a entrada e o uso de substâncias ilícitas no estabelecimento prisional.5. A morte do detento por intoxicação exógena por cocaína decorreu da omissão específica do Estado no dever de guarda e vigilância, configurando falha na prestação do serviço público.6. Não foram comprovadas causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou suicídio, que afastassem o dever de indenizar.7. A jurisprudência do Tribunal e do STF confirma a responsabilidade do Estado em casos semelhantes, reforçando o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
19 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
20 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se é necessária a realização de nova perícia judicial; e (ii) se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. O laudo pericial afastou a existência de redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas à época do acidente, após avaliar o estado clínico e a capacidade de trabalho do apelante.4. Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão técnica ou de confirmar a tese autoral, não se justifica a realização de nova perícia, pois o laudo judicial mostrou-se suficiente e conclusivo para a formação do convencimento do Juízo5. A sentença de improcedência apoiou-se adequadamente na prova pericial, elemento central nas demandas de natureza previdenciária, em consonância com o Tema 416 do STJ, que exige a comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral com repercussão direta na atividade habitual exercida à época do infortúnio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando a prova pericial afasta a redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades exercidas à época do infortúnio, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia.... ()
21 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E TERRAPLANAGEM. COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS SEM TERMO ADITIVO. INADMISSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 619. VALOR GLOBAL CONTRATUAL COMO TETO ORÇAMENTÁRIO. PAGAMENTO CONDICIONADO ÀS MEDIÇÕES EFETIVAMENTE APROVADAS. RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES PELA CONTRATANTE PARA COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS PREJUÍZOS. AUTOTUTELA VEDADA. RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em ação de cobrança ajuizada por empresa contratada para execução de serviços de demolição e terraplanagem, no regime de empreitada por preço global, visando o recebimento de saldo contratual e valores relativos a serviços adicionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a exigibilidade de cobrança por serviços adicionais em contrato de empreitada por preço global sem aditivo contratual; (ii) a vinculação do pagamento ao valor global contratado ou às medições efetivamente aprovadas; e (iii) a legitimidade da retenção unilateral de valores pela contratante a título de compensação por alegados prejuízos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No contrato de empreitada por preço global, a cobrança por serviços adicionais exige prévia formalização mediante termo aditivo ou instrução escrita do dono da obra, nos termos do art. 619 do Código Civil e das cláusulas contratuais pactuadas.4. No caso, o valor global contratado possui natureza estimativa e constitui teto orçamentário, sendo o pagamento condicionado às medições dos serviços efetivamente executados e aprovados.5. A retenção unilateral de valores devidos à contratada, ainda que fundada em alegados prejuízos, configura autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. Eventuais danos decorrentes da execução contratual devem ser apurados em via própria, sob o crivo do contraditório, sendo cabível a restituição da quantia indevidamente retida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido para condenar a ré à restituição do valor indevidamente retido.... ()
22 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA E ROBUSTO CONJUNTO INDICIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA NO ROUBO. CRIME ÚNICO. AFASTAMENTO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP, à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional fechado, e 424 (quatrocentos e vinte e quatro) dias-multa, pela subtração, mediante grave ameaça com arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, de caminhão, semirreboques, carga e pertences pessoais do motorista, pertencentes a três titulares distintos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) definir se o pedido de gratuidade da justiça e o de recorrer em liberdade comportam conhecimento nesta instância; (ii) estabelecer se é caso de absolvição por insuficiência de provas, à luz do princípio in dubio pro reo; (iii) definir se a conduta comporta desclassificação para receptação culposa e (iv) saber se a subtração configura crime único ou concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade da justiça, atrelado à alegação de hipossuficiência, é matéria afeta ao Juízo da Execução, sendo a condenação em custas imperativo legal (LEP, art. 15 e LEP art. 16; CPP, art. 804). 3.2. Carece de interesse recursal o pleito de recorrer em liberdade, já assegurado na sentença, inexistindo sucumbência no ponto. 3.3. A absolvição é inviável. A materialidade e a autoria estão comprovadas pela palavra da vítima — que conviveu com o agente por cerca de nove horas, do anúncio do assalto ao cativeiro — e por sólido conjunto indiciário: apreensão do réu na posse do caminhão subtraído e de lanterna pertencente à vítima, além da fuga diante do operador da empresa rastreadora. A palavra da vítima possui especial relevo nos delitos patrimoniais, quando corroborada pelos demais elementos. 3.4. Descabe a desclassificação para receptação culposa, pois o réu foi coautor do roubo — empregou grave ameaça, assumiu a direção do bem e vigiou a vítima no cativeiro —, e não mero adquirente de coisa de origem ilícita, restando prejudicado o pedido sucessivo de absolvição. 3.5. Não há crime único. A subtração, mediante uma só ação, atingiu três patrimônios distintos, configurando concurso formal de crimes (CP, art. 70). IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70; 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; e 180, § 3º; CPP, arts. 201, § 2º; 226; 386, II, V e VII; e 804; LEP, art. 15 e LEP, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/11/2017; STJ, Tema Repetitivo 1.192.... ()
23 - TJPRApelação Cível. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o pedido e rejeitou embargos parciais.Recurso da embargante. 1. Encargos contratuais. Pretensão de limitação dos encargos pactuados ao período anterior ao ajuizamento. Rejeição. Via monitória que não interfere no regime material de incidência dos juros e da correção monetária. Obrigação positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Prevalência dos encargos convencionados até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. 2. Arguição de cerceamento de defesa. Argumento de ausência de intimação para réplica à impugnação. Rejeição. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Parte que se manifestou nos autos após a apresentação da impugnação, sem suscitar a irregularidade. Nulidade afastada. 3. Juros remuneratórios. Alegada falta de comprovação das taxas pactuadas. Premissa desconstituída pela sentença. Provas escritas que indicam os juros e encargos de cada operação. Embargante que não demonstrou a existência de abusividade. Inexistência de cotejo analítico com a taxa média de mercado. 4. Tese de ilegalidade da cobrança de «Tarifa Provisionada». Não conhecimento. Tema não submetido ao juízo de origem. Inovação recursal. Análise originária da matéria que configuraria supressão de instância. 5. Honorários sucumbenciais. Insurgência quanto à base de cálculo prejudicada. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Sentença mantida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se, cobrado o débito pela via monitória, os encargos contratuais devem incidir apenas até o ajuizamento, seguindo-se correção pelos índices oficiais e juros de mora da citação; (ii) se a ausência de intimação para réplica à impugnação configura cerceamento de defesa; (iii) se ficou caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios; (iv) se houve ilegalidade na cobrança da «Tarifa Provisionada»; e (v) se deve ser alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A via procedimental eleita para a cobrança judicial do crédito não interfere no regime material de incidência dos juros e da correção monetária. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora constitui-se automaticamente (ex re), prevalecendo os encargos convencionados também no período posterior ao ajuizamento. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal.4. A ausência de intimação para réplica configura nulidade relativa, cuja caracterização pressupõe arguição na primeira oportunidade e demonstração de prejuízo concreto (CPC, art. 282, § 1º). A Apelante manifestou-se nos autos em mais de uma oportunidade após a apresentação da impugnação sem deduzir qualquer objeção, e nenhum prejuízo foi apontado nas razões recursais. Precedentes desta Corte.5. A premissa de falta de comprovação das taxas de juros foi desconstituída pela sentença, que registrou que as provas escritas indicam, especificamente, os juros e encargos de cada operação, o que afasta a incidência da Súmula 530/STJ.6. A abusividade das taxas contratadas, por sua vez, não decorre da simples juntada das séries estatísticas do Banco Central, exigindo cotejo analítico entre as taxas pactuadas e as médias de mercado da mesma modalidade contratual e período, ônus de que a Embargante não se desincumbiu. Precedentes desta Câmara Cível.7. A impugnação à cobrança da «Tarifa Provisionada» somente foi deduzida nas razões recursais, o que configura inovação recursal. O exame originário da matéria por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância.8. Prejudicada a insurgência quanto à alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Verba honorária majorada, mantida a base adotada na sentença.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()