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Doc. ADM Direito 532.2204.6533.7559

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Responsabilidade da concessionária por danos em rodovia. Recurso inominado desprovido.

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Doc. ADM Direito 342.9971.4043.9642

2 - TJPR APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

- INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO APELADO E TABELA DE DÉBITOS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO ESTUDANTE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS QUE UTILIZOU - QUESTÃO, CONTUDO, QUE VERSA ACERCA DA APLICAÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - PARTE CONSUMIDORA QUE, EM QUE PESE NA CASUÍSTICA HAVER A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO OBTEVE CONHECIMENTO A RESPEITO DAS NUANCES CONTRATUAIS, NOTADAMENTE AS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS - ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA TÁCITA QUANTO A CLÁUSULA DE CANCELAMENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR PARA VALIDADE DA CLÁUSULA - INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTES DESTA CORTE - PARCELAS ADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 443.5603.7477.6738

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - 2. ) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA MANTIDA - 3.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.8045.3521.7567

4 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de irregularidade na assinatura eletrônica do contrato. O apelante requer o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica e a continuidade do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da assinatura eletrônica em contrato de Cédula de Crédito Bancário é suficiente para a propositura da ação de busca e apreensão, mesmo sem certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da assinatura eletrônica não depende de certificação pela ICP-Brasil, conforme a legislação vigente. 4. A autenticidade da assinatura deve ser impugnada pela parte contrária, o que não ocorreu antes da extinção do feito. 5. O contrato foi assinado eletronicamente com múltiplos fatores de autenticação, demonstrando autoria e integridade. 6. A jurisprudência reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular seguimento do feito. Tese de julgamento: A validade jurídica de assinaturas eletrônicas não certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que aceitas pelas partes envolvidas e não impugnadas, permitindo a propositura de ações judiciais com base em documentos eletrônicos que demonstrem autoria e integridade por meio de múltiplos fatores de autenticação Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV, 485, I, 320, 428, I; Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; CPC, arts. 411, II e III. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da instituição financeira foi aceito, ou seja, a sentença anterior que havia negado o pedido de busca e apreensão foi anulada. O juiz entendeu que a assinatura eletrônica no contrato do banco é válida, mesmo sem a certificação do sistema ICP-Brasil, pois a lei permite outros meios de comprovação. Assim, o processo deve continuar para que o pedido do banco seja analisado corretamente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 964.5098.1663.4441

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - arts. 306 DA LEI 9.503/97, 330 E 147 DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) - NÃO CABIMENTO - PRÁTICAS DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. DELITO DE AMEAÇA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - 3. DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA - 4. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO - ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva e dirigiu veículo em estado de embriaguez, mantém-se a condenação pelos delitos previstos nos arts. 330 do CP e art. 306, caput, §1º, II do Código de Trânsito.2. Em razão da atipicidade da conduta, absolve-se o acusado da imputação relativa ao delito de ameaça, com amparo no art. 386, VII, DO CPP3. A dosimetria da pena privativa de liberdade não admite reparo, eis que os cálculos realizados pelo magistrado foram corretos e de forma fundamentada. Deve ser reduzida, de ofício, a pena de multa, por deixar de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.4. Considerando os maus antecedentes e a reincidência, mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 560.9514.7661.6515

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. IRDR 25. TEMA 1241 DO 1STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo município de Dois Vizinhos contra sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido à servidora do magistério municipal deve incidir sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pelo município como férias, excluindo-se 15 (quinze) dias tidos como recesso escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787 (Tema 1241), consolidou o entendimento de que o adicional de um terço incide sobre todo o período de férias previsto em lei, sem limitação temporal. 4. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou a tese no IRDR de Tema 25 de que o terço constitucional incide sobre o período expressamente identificado em lei como férias, impondo a análise da legislação local. 5. A Lei Municipal 1.416/2008 assegura expressamente aos profissionais do magistério em exercício de docência o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso remunerado anual. 6. A menção legislativa ao recesso escolar refere-se apenas à organização do período de fruição de férias, não implicando distinção jurídica entre férias e recesso para fins remuneratórios. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a incidência do terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade do período expressamente previsto em lei municipal. 2. A existência de recesso escolar ou a nomenclatura utilizada pelo município não afasta a natureza jurídica de férias.» Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.416, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.400.787 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 2ª Seção Cível, j. 12.03.2021; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0007328-77.2024.8.16.0079, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 773.0716.4396.8846

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO DE ELEVADO VALOR, COM ENTRADA EXPRESSIVA E PARCELAS MENSAIS RELEVANTES. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS EM DIVERSAS INSTITUIÇÕES. DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se há motivo para reformar a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, diante da eventual existência de elementos concretos indicativos de capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, bem como se deve ser atribuído efeito suspensivo ao agravo interno para suspender a exigibilidade do preparo recursal até o julgamento definitivo do recurso.III. RAZÃO DE DECIDIR3. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do CPC, art. 1.021, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 1º).4. No caso em apreço, o agravo interno deve ser conhecido, mas não merece provimento.5. A decisão monocrática que rejeitou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser mantida, pois fundada em elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência, notadamente a aquisição de imóvel financiado de elevado valor, com entrada expressiva e parcelas mensais relevantes, a existência de veículo gravado com alienação fiduciária, a titularidade de contas bancárias em diversas instituições financeiras e a apresentação apenas parcial da documentação bancária requisitada.6. Embora o agravante alegue endividamento e ausência de liquidez patrimonial, não comprovou, de forma idônea e completa, a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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