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- INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO APELADO E TABELA DE DÉBITOS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO ESTUDANTE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS QUE UTILIZOU - QUESTÃO, CONTUDO, QUE VERSA ACERCA DA APLICAÇÃO DA MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - PARTE CONSUMIDORA QUE, EM QUE PESE NA CASUÍSTICA HAVER A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO OBTEVE CONHECIMENTO A RESPEITO DAS NUANCES CONTRATUAIS, NOTADAMENTE AS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS - ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA TÁCITA QUANTO A CLÁUSULA DE CANCELAMENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONSUMIDOR PARA VALIDADE DA CLÁUSULA - INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTES DESTA CORTE - PARCELAS ADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de irregularidade na assinatura eletrônica do contrato. O apelante requer o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica e a continuidade do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da assinatura eletrônica em contrato de Cédula de Crédito Bancário é suficiente para a propositura da ação de busca e apreensão, mesmo sem certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da assinatura eletrônica não depende de certificação pela ICP-Brasil, conforme a legislação vigente. 4. A autenticidade da assinatura deve ser impugnada pela parte contrária, o que não ocorreu antes da extinção do feito. 5. O contrato foi assinado eletronicamente com múltiplos fatores de autenticação, demonstrando autoria e integridade. 6. A jurisprudência reconhece a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular seguimento do feito. Tese de julgamento: A validade jurídica de assinaturas eletrônicas não certificadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é reconhecida, desde que aceitas pelas partes envolvidas e não impugnadas, permitindo a propositura de ações judiciais com base em documentos eletrônicos que demonstrem autoria e integridade por meio de múltiplos fatores de autenticação Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV, 485, I, 320, 428, I; Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; CPC, arts. 411, II e III. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da instituição financeira foi aceito, ou seja, a sentença anterior que havia negado o pedido de busca e apreensão foi anulada. O juiz entendeu que a assinatura eletrônica no contrato do banco é válida, mesmo sem a certificação do sistema ICP-Brasil, pois a lei permite outros meios de comprovação. Assim, o processo deve continuar para que o pedido do banco seja analisado corretamente. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()
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1. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva e dirigiu veículo em estado de embriaguez, mantém-se a condenação pelos delitos previstos nos arts. 330 do CP e art. 306, caput, §1º, II do Código de Trânsito.2. Em razão da atipicidade da conduta, absolve-se o acusado da imputação relativa ao delito de ameaça, com amparo no art. 386, VII, DO CPP3. A dosimetria da pena privativa de liberdade não admite reparo, eis que os cálculos realizados pelo magistrado foram corretos e de forma fundamentada. Deve ser reduzida, de ofício, a pena de multa, por deixar de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.4. Considerando os maus antecedentes e a reincidência, mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo município de Dois Vizinhos contra sentença de procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 59 da Lei Municipal 1.416/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido à servidora do magistério municipal deve incidir sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pelo município como férias, excluindo-se 15 (quinze) dias tidos como recesso escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.400.787 (Tema 1241), consolidou o entendimento de que o adicional de um terço incide sobre todo o período de férias previsto em lei, sem limitação temporal. 4. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou a tese no IRDR de Tema 25 de que o terço constitucional incide sobre o período expressamente identificado em lei como férias, impondo a análise da legislação local. 5. A Lei Municipal 1.416/2008 assegura expressamente aos profissionais do magistério em exercício de docência o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de descanso remunerado anual. 6. A menção legislativa ao recesso escolar refere-se apenas à organização do período de fruição de férias, não implicando distinção jurídica entre férias e recesso para fins remuneratórios. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a incidência do terço constitucional sobre os 45 dias de férias previstos na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O terço constitucional de férias incide sobre a totalidade do período expressamente previsto em lei municipal. 2. A existência de recesso escolar ou a nomenclatura utilizada pelo município não afasta a natureza jurídica de férias.» Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.416, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.400.787 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 15.12.2022; TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 2ª Seção Cível, j. 12.03.2021; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0007328-77.2024.8.16.0079, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se há motivo para reformar a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, diante da eventual existência de elementos concretos indicativos de capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, bem como se deve ser atribuído efeito suspensivo ao agravo interno para suspender a exigibilidade do preparo recursal até o julgamento definitivo do recurso.III. RAZÃO DE DECIDIR3. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do CPC, art. 1.021, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 1º).4. No caso em apreço, o agravo interno deve ser conhecido, mas não merece provimento.5. A decisão monocrática que rejeitou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser mantida, pois fundada em elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de hipossuficiência, notadamente a aquisição de imóvel financiado de elevado valor, com entrada expressiva e parcelas mensais relevantes, a existência de veículo gravado com alienação fiduciária, a titularidade de contas bancárias em diversas instituições financeiras e a apresentação apenas parcial da documentação bancária requisitada.6. Embora o agravante alegue endividamento e ausência de liquidez patrimonial, não comprovou, de forma idônea e completa, a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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