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Doc. ADM Direito 987.6266.3008.9407

1 - TJPR Ementa: Direito Processual. Agravo interno. Preparo intempestivo de recurso inominado. Dever da parte de fazer o pagamento do preparo e comprová-lo nos autos no prazo previsto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º e no art 8º, §1º, Lei estadual 18.413/2014. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que negou admissibilidade a recurso inominado por intempestividade do preparo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é ou não dever da parte fazer o pagamento do preparo e sua respectiva comprovação nos autos no prazo legal; e (ii) se a parte logrou êxito em cumprir com estas diligências no prazo de 48 horas.III. Razões de decidir3. De acordo com os Lei 9099/1995, art. 42, §1º e com o art. 8º, §1º, da Lei Estadual 18.413/2014 cabe ao recorrente realizar o preparo e comprová-lo no prazo de 48 horas após a interposição do recurso ou do indeferimento da justiça gratuita.4. Como a parte agravante não demonstrou ter feito e comprovado o preparo dentro do prazo legal, não há que se falar em reforma da decisão monocrática.5. A realização do juízo de admissibilidade recursal e a averiguação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos que implica em juízo de não conhecimento, não viola o princípio da primazia do julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 42, §1º; Lei estadual 18.413/2014, art. 8, §1º.... ()

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Doc. ADM Direito 726.1220.5046.4153

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESIDUAL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE UBER E MOTORISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. MOTORISTA QUE PRESTA O SERVIÇO DE FORMA INDEPENDENTE. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 46.1) interposto contra sentença (mov. 27.1 e 29.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor buscava a reativação de sua conta como motorista parceiro da plataforma digital da ré, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por dano moral.A sentença afastou a alegação de prescrição e reconheceu a legitimidade do descredenciamento do autor da plataforma, ao fundamento de que a relação jurídica é de natureza privada e que a requerida agiu no exercício regular de direito, conforme previsão expressa nos Termos Gerais de Uso.Em contrarrazões (mov. 51.1), a recorrida sustentou, em síntese, a ocorrência de justo motivo para a desativação da conta do recorrente, consubstanciado no descumprimento dos Termos de Uso e do Código da Comunidade Uber, destacando indícios de adulteração de documentos, solicitação indevida de taxa de limpeza e a existência de relatos críticos de usuários, bem como a inexistência de dano moral indenizável.II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se o descredenciamento do motorista parceiro da plataforma digital, supostamente sem aviso prévio, e diante de indícios de violação dos Termos de Uso, configura ato ilícito; (ii) analisar se a conduta da requerida afronta os princípios da boa-fé objetiva e do contraditório; e (iii) verificar se o descredenciamento enseja reparação por danos morais.III. Razões de decidir: Da natureza contratual da relação e liberdade contratual: Inicialmente, cabe esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil e contratual, regida pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. No presente caso, o recorrente aderiu expressamente aos Termos Gerais de Uso da plataforma (mov. 18.8), que preveem a possibilidade de rescisão imediata do vínculo, inclusive sem aviso prévio, em caso de violação das regras da comunidade ou de condutas incompatíveis com os padrões exigidos (item 12.2, «b», fls. 21, do mov. 18.8).Ressalte-se que no caso em tela houve a comunicação ao autor, em 14/02/2019, acerca da desativação da sua conta, como demonstrado na pág. 13, mov. 18.1.Neste sentido, conforme informações colacionadas à contestação (mov. 18.1, fls. 09 a 12), a recorrida demonstrou que o descredenciamento do autor decorreu de procedimento interno regular, motivado por condutas vedadas pelos Termos de Uso, tais como a solicitação indevida de taxa de limpeza, o envio de documentos com indícios de adulteração e a existência de relatos negativos de usuários quanto à prestação do serviço e à manutenção do veículo. Tais circunstâncias configuram violação ao Código da Comunidade Uber, notadamente às regras relacionadas à vedação de práticas fraudulentas, legitimando a rescisão contratual imediata (mov. 18.7, fls. 1 e 3).Desta feita, a atuação da recorrida encontra amparo no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não se verificando abuso ou desvio de finalidade. A plataforma possui autonomia para gerir seus parceiros, sobretudo quando identificadas condutas que comprometam a confiança, a segurança e a experiência dos usuários, sendo incabível impor a manutenção compulsória do vínculo contratual.Ou seja, ninguém é obrigado a contratar com determinada pessoa. Se a ré não deseja ser parceira do autor, seja por qual razão for, não poderá ser obrigada a incluí-lo no seu cadastro ou fornecer justificativas elaboradas em casos de negativa. Portanto, é indiscutível que a ré possui total liberdade e autonomia para contratar ou até mesmo excluir do seu cadastro qualquer pessoa, já que atua no setor privado, ficando a seu critério o cadastramento de seus prestadores de serviços, selecionando seus motoristas parceiros com intuito de garantir a qualidade do seu serviço prestado, visto que possui responsabilidade em relação ao consumidor.Veja-se que no caso dos autos, o desligamento do autor se deu em razão do descumprimento das regras da Uber, decorrente da existência de «indícios de fraude na documentação apresentada», além das críticas de usuários quanto a cobranças indevidas de corridas não realizadas, fatos que contrariam o «Código da Comunidade UBER», como acima referido.Portanto, não se vislumbra a existência de inadimplemento ou a demonstração de qualquer outro ato ilícito por parte da Uber, razão pela qual não há que se falar na obrigação da requerida em proceder ao recadastramento do autor.Neste mesmo sentido, o descredenciamento de motorista parceiro de plataforma digital, quando motivado por violação aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade, configura exercício regular de direito e não caracteriza ato ilícito, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Destaca-se a jurisprudência das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE DA PARTE RECLAMADA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS E TERMOS DE USO DO APLICATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (Relatora: Dra. Maria Roseli Guiessmann, Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau. Processo: 0011362-84.2024.8.16.0018. Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Data Julgamento: 14/04/2025). - Grifou-se.RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (uber). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS de extrema gravidade. CONFIANÇA ENTRE AS PARTES ESTREMECIDA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO (CODIGO CIVIL, art. 474). DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator: Dr. Juan Daniel Pereira Sobreiro, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: 0007449-47.2022.8.16.0024. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 13/11/2023). - Grifou-se.RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE UBER E MOTORISTA. prazo prescricional decenal. PREJUDICIAL de prescrição afastada. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. MOTORISTA QUE PRESTA O SERVIÇO DE FORMA INDEPENDENTE. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relatora: Dra. Fernanda Bernert Michielin, Juíza de Direito Substituta. Processo: 0003993-39.2023.8.16.0191. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data Julgamento: 24/05/2024). - Grifou-se.IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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