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Doc. ADM Direito 645.0970.7446.9329

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. TESE DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM FEITAS PRESENCIALMENTE, COM

USO DE CARTÃO E CHIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. FRAUDE INDISCUTÍVEL. DÉBITO INEXIGÍVEL. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE QUITADAS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE SITUACÃO EXCEPCIONAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ABERTURA DE PROTOCOLO JUNTO AO PROCON/CONSUMIDOR.GOV. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes as cobranças não reconhecidas que foram lançadas na fatura do cartão de crédito. O recorrente pugna, em síntese, pela reforma da sentença de origem para o fim de determinar a restituição em dobro e condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se há a possibilidade de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano material e por dano moral em decorrência da compra não reconhecida que foi lançada na fatura do cartão de crédito.III. Razões de decidir3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que os réus não comprovaram a regularidade dos lançamentos realizados na fatura do cartão de crédito do consumidor. Em virtude da ausência de comprovação da legitimidade dos débitos questionados pelo consumidor, declarou-se a inexigibilidade do débito.3.2. Os documentos apresentados durante a instrução probatória demonstram que o consumidor procedeu o pagamento das faturas do cartão de crédito, autorizando-se a restituição dos valores indevidamente cobrados.3.3. Sobre a indenização por dano moral, entende-se que o autor sofreu aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista que houve a cobrança de compra não reconhecida e a ausência de solução administrativa do caso. Arbitra-se o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, tendo em vista que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 708.7517.0827.5016

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU TESE DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE REGULAR NOMEAÇÃO E INTIMAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NA FASE DE CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA EXTENSÃO DA NULIDADE E DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 72, II, é obrigatória a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa.2. A mera referência à nomeação de curador, desacompanhada de sua efetiva intimação e atuação, não supre a exigência legal nem garante a representação técnica da parte na fase de conhecimento, configurando nulidade processual por violação ao contraditório, com repercussão na formação do título executivo judicial.3. Reconhecida a nulidade, impõe-se a suspensão dos atos constritivos e o retorno dos autos à origem para regularização do feito, oportunizando-se a apresentação de embargos monitórios, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar a extensão da nulidade e o eventual aproveitamento dos atos processuais já praticados.... ()

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Doc. ADM Direito 158.8676.5188.6823

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO -  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FORMA DE CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHADO -  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0048734-34.2018.8.16.0000 (TEMA 19) -  JORNADA QUE DEVE SER CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 (CINQUENTA) MINUTOS, EM CONFORMIDADE COM A Lei 11.738/2008 E COM AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 103/2004 E 174/2014 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO -  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (0017886-30.2019.8.16.0000, 5000966-27.2018.8.16.0000, 5000538-45.2018.8.16.0000) - ENTENDIMENTO PACIFICADO DA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR,  Acórdão/TJPR e 0001926-69.2022.8.16.0019) -  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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