USO DE CARTÃO E CHIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. FRAUDE INDISCUTÍVEL. DÉBITO INEXIGÍVEL. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE QUITADAS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE SITUACÃO EXCEPCIONAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ABERTURA DE PROTOCOLO JUNTO AO PROCON/CONSUMIDOR.GOV. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes as cobranças não reconhecidas que foram lançadas na fatura do cartão de crédito. O recorrente pugna, em síntese, pela reforma da sentença de origem para o fim de determinar a restituição em dobro e condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se há a possibilidade de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano material e por dano moral em decorrência da compra não reconhecida que foi lançada na fatura do cartão de crédito.III. Razões de decidir3.1. De todo conjunto probatório, verifica-se que os réus não comprovaram a regularidade dos lançamentos realizados na fatura do cartão de crédito do consumidor. Em virtude da ausência de comprovação da legitimidade dos débitos questionados pelo consumidor, declarou-se a inexigibilidade do débito.3.2. Os documentos apresentados durante a instrução probatória demonstram que o consumidor procedeu o pagamento das faturas do cartão de crédito, autorizando-se a restituição dos valores indevidamente cobrados.3.3. Sobre a indenização por dano moral, entende-se que o autor sofreu aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista que houve a cobrança de compra não reconhecida e a ausência de solução administrativa do caso. Arbitra-se o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, tendo em vista que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()
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