1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA (ANTIGA) SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇAS. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA SATISFEITO. PARTE RÉ REVEL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXECEDEM O LIMITE LEGAL. CREDOR NÃO INSERTO NO SFN. REDUÇÃO AO PATAMAR
LEGAL. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou improcedente pretensão de cobrança materializada em contrato de mútuo feneratício celebrado entre os litisconsortesII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o contrato de mútuo feneratício celebrado entre as partes é válido e exigível, bem como a legalidade da taxa de juros pactuada.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O contrato escrito, e o comprovante de transferência bancária, constituem prova suficiente da obrigação de mútuo assumida entre os litisconsortes, cujo inadimplemento consubstancia interesse de agir hábil a instruir ação de cobrança, nos termos do CCB, art. 475.III.II. Nos contratos particulares de mútuo feneratício, uma vez constatada a prática de usura, impõe-se a redução dos juros ao patamar legalmente permitido, de modo a preservar a validade do contrato.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e parcialmente provida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CC, arts. 475, 586 e 591;CPC, arts. 85 e 373;Decreto 22.626/1933, art. 5º.V.II. JurisprudênciaSTJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025;STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.... ()
3 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. APELAÇÃO 1 (DA IMPETRANTE) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO ESTADO DO PARANÁ) NÃO PROVIDA, COM EFEITO INFRINGENTE AO ACÓRDÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança em que a impetrante requereu a concessão de segurança para assegurar a utilização integral dos créditos presumidos de ICMS, que foram reduzidos por decretos estaduais, e o afastamento da determinação de estorno desses créditos em operações de exportação, alegando inconstitucionalidade das limitações impostas. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, assegurando a aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária em relação aos decretos questionados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, realizada pelo Decreto 9.115/2018, respeitou o princípio da anterioridade tributária e se a determinação de estorno dos créditos presumidos em operações de exportação é constitucional.III. Razões de decidir3. O Decreto 9.155/2018 não é inconstitucional, pois a revogação do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS deve respeitar o princípio da anterioridade tributária.4. A sentença anterior já havia determinado a observância do princípio da anterioridade em relação aos Decretos Estaduais 444/2015, 6.276/2017 e 9.155/2018.IV. Dispositivo e tese5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS... ()
4 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 46/2006, art. 95, NO TOCANTE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada foi fundamentada e expôs suas razões de fato e de direito, não havendo vícios a serem sanados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não é suficiente para a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração, mas entendeu que não havia vício na referida decisão e que os embargantes estavam apenas insatisfeitos com o resultado, que lhes foi desfavorável. Assim, os embargos foram rejeitados, pois não se encontrou motivo para mudar a decisão anterior.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FABRICANTE POR INCÊNDIO EM VEÍCULO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE CULPA DOS PROPRIETÁRIOS E/OU DE TERCEIROS. DANO MORAL MANTIDO, COM REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de incêndio que ocorreu no automóvel adquirido pelos autores e fabricado pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante de veículo é responsável pelos danos morais decorrentes de incêndio em automóvel, considerando a existência de defeito no produto e a ausência de culpa dos proprietários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fabricante não comprovou a inexistência de defeito no produto, conforme exigido pelo CDC.4. O incêndio no veículo foi causado por defeito no produto, responsabilizando a fabricante independentemente de culpa.5. Os autores demonstraram que não contribuíram para o defeito do veículo, apresentando provas de vistorias quando da aquisição e da contratação de seguro.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido, tomando-se por base caso semelhante julgado por este Tribunal.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
7 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL E DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO AGRAVADA.(B) INOVAÇÃO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE VULNERABILIDADE QUE NÃO ALTERAM A CAUSA DE PEDIR, PRESTANDO-SE A MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE JÁ DEDUZIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO PELA VIA DAS CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1.019, II).(C) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE ORIENTA O BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA DO ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA E DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE. ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS) E QUE É VOLTADO À EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 961) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.234). CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA POSSUI ÁREA EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE UM VÍRGULA QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA LOCALIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE CARACTERIZADA.(C.
1) DEMONSTRAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR ATRAVÉS DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR), DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO INEXIGÍVEL PROVA EXAUSTIVA OU CONTÍNUA DA PRODUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ÁREAS RURAIS, PORQUANTO NÃO É PRESSUPOSTO DA PROTEÇÃO QUE O DEVEDOR SEJA PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL.(C.2) PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE, POR CONSTITUIR DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL E DE ORDEM PÚBLICA, PREVALECE AINDA QUANDO O BEM É OFERECIDO EM GARANTIA, ALCANÇANDO TANTO A PENHORA JUDICIAL QUANTO A CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO ESPÉCIE MODERNA DO INSTITUTO HIPOTECÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO.(D) VEÍCULOS E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, V QUE SE DIRIGE A PENHORA JUDICIAL E NÃO ALCANÇA BEM CUJA PROPRIEDADE RESOLÚVEL FOI TRANSFERIDA AO CREDOR POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE LEGAL E DISPONÍVEL. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA NEM A FORÇA VINCULANTE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA UTILIZAÇÃO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA PRETÉRITOS. REJEIÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL DESDE DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO CONTATO COM A VÍTIMA. ATUAÇÃO POSTERIOR SOB NOVA IDENTIDADE EMPRESARIAL EM OUTRO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE RETRATAM O MESMO MODUS OPERANDI. DADO QUE CONSTITUI ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput) à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, substituída por prestação pecuniária. 1.2. Os fatos consistiram na contratação, pela vítima, de serviço de instalação de piscina junto à empresa do apelante, mediante pagamento antecipado de parte do valor ajustado, sem que o serviço fosse prestado ou o numerário restituído. 1.3. A defesa requer: a) a absolvição, por ausência de dolo antecedente, ao argumento de que a conduta caracterizaria mero inadimplemento contratual; b) subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta; c) subsidiariamente, o afastamento, da fundamentação condenatória, de qualquer valoração baseada em boletins de ocorrência sem trânsito em julgado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: a) se a conduta configura o crime de estelionato ou mero inadimplemento contratual de natureza cível; b) se é indevida, na fundamentação condenatória, a valoração de boletins de ocorrência pretéritos sem trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A utilização de boletins de ocorrência pretéritos para a formação da convicção sobre a existência de padrão de conduta não configura vício processual autônomo, mas matéria relativa à valoração da prova, afeta ao mérito recursal. 3.2. A materialidade e a autoria delitivas estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelo termo de declarações da vítima, pela nota fiscal do serviço contratado, pelo comprovante de transferência via PIX e pelas conversas mantidas entre as partes. 3.3. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância probatória, sobretudo quando coesa e corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. 3.4. A alegação de ilícito civil não prospera, porquanto o dolo antecedente resta evidenciado pelo recebimento de valores mediante estrutura empresarial com pendências perante a Receita Federal, razão pela qual estava inapta, desde momento anterior à contratação, pela ausência de qualquer execução do serviço, pela interrupção do contato com a vítima e pela atuação posterior sob nova identidade empresarial em outro município. 3.5. A devolução parcial e tardia dos valores, motivada pela diligência da própria vítima e não por iniciativa espontânea do apelante, não descaracteriza o dolo já consumado no momento da obtenção da vantagem ilícita. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput CPP, art. 155 CPP, art. 386, III e VII CPP, art. 201, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25/03/2026, DJEN 31/03/2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0000521-14.2024.8.16.0088, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25/05/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0008672-97.2024.8.16.0013, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 23/05/2026.... ()