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Doc. ADM Direito 806.6269.2987.0979

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO CDC, art. 27. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. MANTIDA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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