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Doc. ADM Direito 460.1934.9661.7721

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR - DESVIO DE FUNÇÃO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE CUIDADORA INFANTIL E EDUCADORA INFANTIL/AUXILIAR EDUCACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - CARGOS COM DIFERENTES ATRIBUIÇÕES - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 E SÚMULA 339/STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003429-63.2023.8.16.0190, 0003487-66.2023.8.16.0190; 0003434-85.2023.8.16.0190) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 160.1965.8362.2908

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM CLASSIFICAÇÃO DE AVARIA DE GRANDE MONTA. POSTERIOR COBRANÇA DE IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURS

AL DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DESDE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. ESTADO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 850.6100.6705.7625

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA: (I) AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA, ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVEM

SER POR ELA RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS; E (II) CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA SE ADEQUAREM À Lei 14905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte reclamante alegou a adesão não solicitada a contratos de empréstimos consignados.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos, condenar o réu à restituição em dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a restituição dos valores disponibilizados à autora, sendo permitida a compensação.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante alegando ser indevida a compensação, pois foi vítima de fraude e os valores que lhe foram creditados, foram imediatamente desviados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A restituição pela reclamante dos valores dos empréstimos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não deve ser determinada à reclamante a restituição ou compensação dos valores indevidamente creditados em sua conta, já que tais valores não foram por ela utilizados, mas sim pelos mesmos golpistas que fizeram os empréstimos consignados em seu nome e que fazem parte da cadeia de fornecedores de responsabilidade do reclamado.6. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14905/2024, os consectários legais devem ser corrigidos, de ofício, para se adequarem à referida lei: (i) o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; (ii) o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.7. A sentença deve ser parcialmente reformada para: (i) afastar o entendimento de que os valores depositados na conta da consumidora, oriundos de empréstimos consignados, devem ser por ela restituídos ou compensados; e (ii) corrigir os consectários legais para se adequarem à Lei 14905/2024.IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.3435.5765.7565

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de de

claração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas, readequando a pena imposta ao réu pelo crime de homicídio para 8 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a inabilitação para dirigir veículo automotor, com alegações de omissão, contradição e obscuridade na análise da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à dosimetria da pena e se as alegações do embargante justificam a revisão do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões foram decididas com fundamentação adequada.4. A análise da pena-base foi realizada de forma correta, sem duplicidade na consideração das circunstâncias do crime.5. A confissão do réu foi reconhecida como atenuante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.6. A agravante de perigo comum não pode ser aplicada, pois os elementos já foram considerados para caracterizar o dolo eventual.7. A idade da vítima foi corretamente mencionada no acórdão, não havendo obscuridade a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como efeito da condenação por homicídio doloso praticado com a utilização de veículo, sendo necessária e proporcional para resguardar a segurança viária e prevenir novos delitos relacionados ao uso indevido dessa prerrogativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 92, III; CPP, arts. 422, 451, 479, 563 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.06.2018; TJPR, Apelação Criminal 0002885-69.2015.8.16.0024, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.04.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por um Assistente de Acusação, que pedia esclarecimentos sobre a pena imposta a um réu que atropelou e matou uma jovem enquanto dirigia embriagado e em alta velocidade. O Tribunal decidiu que não houve omissões ou contradições na decisão anterior, pois todas as questões levantadas já tinham sido bem explicadas. A pena foi ajustada para 8 anos, 8 meses e 22 dias de prisão em regime fechado, e o réu também foi proibido de dirigir durante esse tempo. O pedido de revisão foi rejeitado porque o Tribunal entendeu que não havia erros a corrigir, apenas uma tentativa de reavaliar o que já tinha sido decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 138.1279.1631.4790

5 - TJPR Direito processual civil. embargos à execução. juízo de retratação. acórdão parcialmente reformado.I. Caso em exame1. Juízo de retratação relativo a acórdão proferido pelo Órgão Especial em embargos à execução opostos pelo Estado do Paraná.II. Questão em

discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do CPC, art. 1.030, II, a decisão colegiada merece reforma.III. Razões de decidir3. Ao compreender pela desnecessidade de expedição de precatório para o pagamento dos valores devidos ao embargado, o acórdão destoou da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 889.173 - Tema 831/STF.4. Nos termos do CPC, art. 1.030, II, é de rigor a reforma parcial da aludida decisão a fim de adequá-la ao entendimento da Suprema Corte.IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação exercido, com a subsequente reforma parcial do acórdão.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 889173 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, J. 7.8.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 802.6158.6480.6565

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADI 0039547-26.2023.8.16. 0000. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 106 DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 5.376/2025. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO 1TJPR QUE NÃO IMPOSSIBILITOU A APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO 0110538-56.2025.8.16.0000 RCL. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. arts. 95, 118 E 119 DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 440.8266.0001.7280

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. COMPRA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. AUTORA QUE EMPRESTOU SEU NOME À RÉ, SUA PRIMA.

TRADIÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO E DÉBITOS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RÉ QUITAR O FINANCIAMENTO E OS DÉBITOS DO BEM. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA RÉ. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA POR SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO NO CASO DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DA AUTORA COMO RÉ EM AÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR. ENTE NÃO INTEGRANTE DA LIDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.9536.1437.8478

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, em razão da ausência de comprovação de incapacidade laborativa, A apelante alegou que as sequelas do acidente de trajeto acarretam diminuição da capacidade para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trajeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia concluiu que não há redução da capacidade laborativa da apelante, não estando demonstrada redução da capacidade para o exercício de suas atividades profissionais. 4. O auxílio-acidente é devido apenas quando há efetiva e permanente redução da capacidade de trabalho, não sendo indenizáveis as sequelas funcionais que não ensejam rebate profissional. 5. Não há outros elementos probatórios capazes de afastar a conclusão constante no laudo pericial, de modo que deve prevalecer a prova técnica produzida nos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença que indeferiu a concessão do benefício acidentário. _________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, embora a autora tenha sofrido um acidente no percurso do trabalho para a casa, a perícia mostrou que ela não tinha limitações que a impedissem de trabalhar. Assim, não foi comprovada a redução da capacidade necessária para receber o benefício de auxílio-acidente que a autora buscava. Portanto, a sentença que negou o pedido foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3467.1787.7333

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais proposta em face de réus falecidos. Recurso conhecido e parcialmente provido, com cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, declarando devidas as taxas condominiais vencidas e vincendas, no valor de R$ 34.846,81, e condenando os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que a ação foi ajuizada em face de pessoas já falecidas, alegando a ilegitimidade passiva e a nulidade da citação, requerendo a anulação dos atos processuais subsequentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou devidas as taxas condominiais vencidas e vincendas deve ser mantida, considerando a alegação de ilegitimidade passiva dos réus, que faleceram antes da propositura da ação, e a necessidade de emenda à petição inicial para regularizar o polo passivo.III. Razões de decidir3. A ação foi ajuizada contra réus que já haviam falecido, o que configura ilegitimidade passiva, devendo ser oportunizada a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo.4. A jurisprudência estabelece que a propositura de ação em face de réu falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, permitindo a emenda à inicial.5. A sentença de procedência foi cassada para possibilitar a correção do polo passivo, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: A propositura de ação em face de réu falecido antes do ajuizamento da demanda não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, devendo ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, direcionando a demanda ao espólio ou herdeiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 110, 313, § 1º, 687, e CPC/2015, art. 329, I; CC/2002, art. 1.336, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2023; STJ, REsp. 1.857.115, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000049-42.2017.8.16.0190, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 869.5478.9744.0572

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. JORNADA ESPECIAL EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. PLEITO DA EXORDIAL CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA LEGAL DE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO MENSAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, I, E 7º DO DECRETO ESTADUAL 2471/2004. RECORRIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TRAZENDO FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE, CONFORME art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 157.9879.9743.7078

11 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca, com pena de 06 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial fechado. O réu foi acusado de subtrair um celular mediante grave ameaça com uma faca, tendo a vítima reconhecido o autor e a confissão do réu sido registrada na fase policial. A defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas, requerendo a absolvição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a nulidade do reconhecimento fotográfico e a insuficiência de provas justificam a absolvição do apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca.III. Razões de decidir1. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico foi rejeitada, pois a condenação se baseou em um conjunto probatório robusto e harmônico, incluindo confissão extrajudicial e depoimentos corroborativos.2. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram devidamente comprovadas pela palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e imagens de câmeras de segurança.3. A confissão do apelante, embora retratada em juízo, continha detalhes que corroboravam a narrativa da vítima e outros elementos de prova, sendo suficiente para a condenação.4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, resultando em pena de 06 anos de reclusão e 15 dias-multa.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, em razão da reincidência e da pena superior a 04 anos, conforme o CP, art. 33.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: a nulidade do reconhecimento fotográfico não é reconhecida quando a condenação se fundamenta em um conjunto probatório robusto e independente, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mesmo que não observadas todas as formalidades do CPP, art. 226.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5782.1655.3592

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COM PAGAMENTO EM PERMUTA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONFESSO. IPTU E COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. INSTITUTOS DISTINTOS. MULTA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS E MULTA LEGAL INCIDENTES SOBRE TRIBUTO OU DESPESA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DA REQUERENTE POR DÉBITOS QUE NÃO LHE COMPETIAM. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.7606.8659.3558

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos a equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por defeito na rede elétrica fornecida pela ré, e que condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível fixar os honorários advocatícios de sucumbência equitativamente, considerando eventual valor irrisório fixado na sentença em relação ao trabalho realizado pelo advogado.III. Razões de decidir3. O pedido de ressarcimento foi julgado improcedente por não se verificar falha na prestação dos serviços da ré.4. Ainda que os honorários advocatícios tenham sido fixados em 10% sobre o valor da causa pela sentença, resultaram em um valor irrisório que não remunera adequadamente o advogado.5. Prevalece o entendimento de que os honorários podem ser fixados de forma equitativa, considerando o trabalho realizado e o tempo necessário para o serviço.6. Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 1.500,00, o qual se mostra mais adequado frente às particularidades da causa.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 770.3678.0355.5908

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NO IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO AGRAVANTE DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE É VERBA PROPTER LABOREM. CESSAÇÃO DO DIREITO COM A ELIMINAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES. ART. 83, § 3º, DA LEI MUNICIPAL 55/2011. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 467.5847.3628.6167

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES. IMÓVEL COMUM CUJA VENDA FOI AJUSTADA NO ACORDO DE DIVÓRCIO E AINDA NÃO REALIZADA. ALEGADA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA RÉ DESDE JUNHO DE 2021. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE ALUGUEL ENTRE OS CONDÔMINOS E DE PRÉVIO ARBITRAMENTO JUDICIAL DO VALOR LOCATIVO. JULGAMENTO CINDIDO EM DOIS CAPÍTULOS, SEGUNDO O MARCO DA CITAÇÃO.

1. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A CITAÇÃO, PERFECTIBILIZADA EM 10.12.2024 (MOV. 16.1). AUSÊNCIA DE QUALQUER OPOSIÇÃO ESCRITA ANTERIOR. COMODATO TÁCITO ATÉ ESSE MARCO. PERÍODO POSTULADO (JUNHO/2021 A MARÇO/2024) INTEGRALMENTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSE, ADEMAIS, QUE, SE EFETIVAMENTE EXERCIDAM, FOI DE CARÁTER FAMILIAR ATÉ DEZEMBRO DE 2023, PORQUE EXERCIDA COM FILHO MENOR COMUM. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO ACRESCIDO. RECURSO DESPROVIDO NESSE CAPÍTULO. 2. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS A PARTIR DE 11.12.2024 (CITAÇÃO). PEDIDO DEDUZIDO EXCLUSIVAMENTE COMO COBRANÇA, SEM CUMULAÇÃO COM ARBITRAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR LOCATIVO LASTREADO EM AVALIAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM 2023 E NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CÁLCULO DE MOV. 1.5 QUE CONSTITUI MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE COBRANÇA, INCIDENTE SOBRE VALOR INFORMADO, UNILATERALMENTE, PELO PRÓPRIO AUTOR, E NÃO PROVA DO VALOR DE MERCADO. PARCELA DO FINANCIAMENTO A SER ABATIDA POR FORÇA DO PRÓPRIO ACORDO, DE VALOR ATUAL E DE ADIMPLEMENTO IGNORADOS. CRÉDITO DE R$ 19.000,00 EM FAVOR DA RÉ QUANDO DA VENDA, O QUE TAMBÉM INFLUI NA MEAÇÃO SOBRE O BEM E NO CÁLCULO DO ALUGUEL. MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU ROBUSTA QUE ATESTE O MARCO TEMPORAL OU A PRÓPRIA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. ILIQUIDEZ INSUPERÁVEL. VEDAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA NO SISTEMA (LEI 9.099/1995, art. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SOLUÇÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME (LEI 9.099/95, art. 6º), QUE PRESERVA AO AUTOR A VIA DO PRÉVIO ARBITRAMENTO E COBRANÇA DAS VENCIDAS E VINCENDAS A PARTIR DA CITAÇÃO, QUE É O MARCO DE SUA OPOSIÇÃO À FRUIÇÃO EXCLUSIVA. COM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO, O PROCESSO FICA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO AO PEDIDO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A CITAÇÃO.  PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, QUANTO ÀS QUE APÓS SE VENCERAM. RESULTADO PRÁTICO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Resumo em linguagem simples.Um ex-marido pediu na Justiça que a ex-mulher lhe pagasse metade de um aluguel pela casa que os dois compraram juntos e que ainda não foi vendida. Ele disse que ela mora sozinha no imóvel desde junho de 2021, cobrou R$ 512,00 por mês — o que somaria R$ 22.328,61 até março de 2024 — e pediu também as mensalidades que fossem vencendo daí em diante.Este voto divide a resposta em duas partes, tomando como divisor a data em que a ex-mulher ficou sabendo deste processo: 10 de dezembro de 2024.Na primeira parte, referente a tudo o que venceu até essa data, o pedido continua improcedente. Os dois nunca combinaram que quem ficasse morando na casa pagaria aluguel ao outro, e o marido nunca avisou por escrito que não aceitava mais o uso gratuito. Pela jurisprudência, enquanto esse aviso não acontece, entende-se que houve um empréstimo gratuito, e nada há a cobrar. Além disso, até dezembro de 2023 a ex-mulher morava no imóvel com um filho menor do casal, o que dá à moradia caráter familiar. Ou seja: nesse período o autor realmente não tinha direito a nada, e a sentença que julgou o pedido improcedente fica mantida, agora com um adicional na fundamentação feita pelo juiz.Na segunda parte, referente ao que venceu e ao que ainda venceria depois de 10 de dezembro de 2024, o processo é encerrado sem análise do direito em si. A partir dessa data já existe a contrariedade do autor quanto à mulher ocupar a casa, mas não existe valor nenhum definido: a avaliação que teria estimado o aluguel em R$ 1.024,00 não foi juntada, e a planilha que acompanha a ação não é avaliação nenhuma, mas apenas uma conta de atualização, com correção e juros, feita sobre um valor informado pelo próprio autor. O acordo de divórcio ainda manda descontar do aluguel a parcela do financiamento, cujo valor atual não se conhece e nem se sabe quem vem pagando; há um crédito de R$ 19.000,00 em favor da ex-esposa quando o imóvel for vendido que influencia no direito que cada parte tem sobre o imóvel o que, caso se demonstra que ré esteja ocupando a casa - influencia na meação de cada um e, por conseguinte, no valor do aluguel; além disso, o registro do imóvel sequer veio aos autos.Como a lei dos Juizados Especiais proíbe condenação em quantia que não seja de valor certo, e como o autor pediu cobrança sem antes pedir que o valor fosse fixado por um juiz, essa parte não pode ser julgada aqui. Encerrar o processo sem revelar o Direito, nesse ponto, é o que mais o favorece: ele continua podendo entrar com a ação correta, de arbitramento de aluguel, e a citação já feita nestes autos serve como prova de que, desde 10 de dezembro de 2024, ele se opôs ao uso exclusivo do imóvel pela ex-esposa.... ()

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Doc. ADM Direito 291.0487.0022.3757

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS JÁ ADOTADAS NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PROVA TÉCNICA QUE APENAS CORROBOROU ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. FATOS ANTERIORES À LEI 14.562/2023. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 311 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE DAS IRREGULARIDADES NOS SINAIS IDENTIFICADORES DA CAMINHONETE VW/SAVEIRO E DA MOTOCICLETA KAWASAKI Z750 DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO, CONTUDO, NÃO COMPROVADOS COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE TENHA REALIZADO A ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IRREGULARIDADES. DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 709.6548.4955.8220

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO BANCO ORIGINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE RESPONDER ÀS REQUISIÇÕES DE PORTABILIDADE E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A PORTABILIDADE EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES DO BACEN. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer em razão de omissão injustificada pelo banco originário na realização de portabilidade de contrato de empréstimo consignado. 2. Sentença julgou procedentes os pedidos para «a) CONDENAR a parte requerida a cumprir integralmente as disposições da Resolução CMN 4.292/2013 e da Resolução BCB 4.937/2021, respondendo às requisições de portabilidade formuladas pela instituição proponente; b) DETERMINAR que a instituição requerida adote as providências necessárias para viabilizar a portabilidade do crédito do contrato 1260392282 da parte autora para a instituição financeira de sua escolha, no prazo de 15 (quinze) dias após pedido de portabilidade, incluindo saldo devedor atualizado; c) FIXAR multa diária de R$ 100,00 (...), limitada a R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.» 3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a incompetência do Juizado Especial; a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; a ausência de recusa injustificada; a não comprovação dos fatos constitutivos do direito; a inadequação da fixação da multa; a excessividade do valor da multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A competência do Juizado Especial. 5. A ocorrência de omissão injustificada de portabilidade de contrato. 6. A fixação da multa e o respectivo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Preliminar de incompetência do Juizado Especial rejeitada, pois a controvérsia pode ser solucionada a partir da prova documental constante dos autos.  8. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 9. A reclamante demonstrou que o banco proponente aceitou realizar a portabilidade do seu empréstimo consignado e realizou o procedimento necessário para tanto (mov. 32.3), porém o banco originário, ora reclamado, limitou-se a argumentar acerca da regularidade da contratação do empréstimo, da ausência de prova de negativa da portabilidade e da impossibilidade de cumprimento da obrigação por depender de pedido do banco proponente. 10. Considerando que (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado não é objeto de controvérsia no feito, (ii) a contestação ao pedido da reclamante demonstra recusa à pretensão de portabilidade, (iii) o banco proponente pediu várias vezes a portabilidade e (iv) o banco reclamado não apresentou justificativa à sua omissão no procedimento aberto pelo banco proponente, escorreita a sentença ao condenar o reclamado a cumprir as resoluções do Banco Central, respondendo às requisições de portabilidade formuladas pelo banco proponente e adotando as providências necessárias para viabilizar a portabilidade do crédito do contrato da reclamante para a instituição financeira de sua escolha, incluindo saldo devedor atualizado. 11. A multa cominatória é devida em caso de descumprimento da obrigação de fazer, mantida em R$ 100,00 (cem reais) por dia, observado o limite fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.9942.8971.6675

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem julgamento de mérito, da ação de exibição de documentos, em razão da irregularidade na representação processual da autora, dada a juntada de procuração com assinatura digital que não foi emitida por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve afronta ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se a assistência judiciária concedida ao autor deve ser revogada, conforme postulado em contrarrazões; (iii) saber se é regular a representação processual da parte autora; e, (iv) saber se houve litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, apesar de repetir os argumentos já formulados no processo, a apelante impugnou os fundamentos adotados na sentença.4. Rejeita-se a impugnação à assistência judiciária, deduzida nas contrarrazões, pois a parte impugnante não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte beneficiária.5. Nesta instância recursal, a parte autora foi intimada e juntou novo instrumento procuratório, assinado fisicamente/de próprio punho, com reconhecimento de firma, pelo que a representação processual foi regularizada, na forma do CPC, art. 76, caput.6. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «Sanado o vício que deu ensejo ao indeferimento da petição inicial, ainda que na fase recursal, é cabível o prosseguimento do feito, em atenção ao CPC, art. 76, caput.»... ()

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Doc. ADM Direito 596.0235.3586.5641

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. SOFÁ CAMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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