I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão que condicionara o seguimento ao curso da Execução sobre honorários advocatícios, ao recolhimento de custas processuais. A parte exequente interpusera AI, requerendo dispensa do preparo recursal e concessão de tutela antecipada para permitir o recolhimento posterior daquelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é exigível, ou não, o recolhimento de custas processuais na Execução sobre honorários advocatícios e constitucionalidade da Lei 15.109/25, ao tratar do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na Lei 15.109/25, ao incluir-se no CPC, art. 82, § 3º, dispensara o Advogado exequente a adiantar o recolhimento de custas processuais, em Execuções ou Cumprimentos de julgado, quanto a honorários advocatícios. III.2. A norma processual introduzida regula o momento processual do recolhimento das custas, sem instituir isenção tributária ou alterar titularidade tributária, pelo que, em princípio, não se constata inconstitucionalidade na nova regulação. III.3. Ainda é de ser considerada a presunção de constitucionalidade das normas editadas pelo Poder Legislativo, o que reforça a conclusão de validade e vigência imediata da norma processual em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: não se evidencia inconstitucionalidade na norma que dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, conforme previsto no CPC, art. 82, § 3º, introduzido via Lei 15.109/25, visando garantir o acesso à Justiça e postergando a exigibilidade das custas ao final do processo, a ser suportada pela parte executada, por força do princípio da causalidade._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 22, I, 82, § 3º, do CPC; Lei 15.109/25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª CC, AI 0053180-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. SÉRGIO LUIZ KREUZ, julgado em 25.8.25; TJSP, 14ª CC, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, julgado de 29.5.25; TJPR, 18ª CC, AI 0012117-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 12.5.25; TJPR, 11ª CC, AI 0061291-09.2025.8.16.0000, Relª. Desª. LENICE BODSTEIN, julgado de 18.8.25. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso da parte exequente, para reconhecer que esta, para ver processada sua provocação executiva, não precisa antecipar recolhimento de custas processuais, porque a cobrança é de honorários advocatícios, pelo Advogado credor. Na nova Lei, fora dispensada recolhimento prévio, disso. Na decisão da origem, por exigir o que não mais é devido, incorrera em erro ou equívoco. O recolhimento de custas deverá ocorrer ao término da cobrança, pela parte executada.... ()
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