1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. TUTELA CAUTELAR. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Tutela cautelar em que o Ministério Público pretende a antecipação da tutela em recurso em sentido estrito no qual requer a prisão preventiva do requerido, denunciado pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva do requerido, consideradas as alegações de que a medida é necessária em razão da gravidade dos crimes imputados e de que as medidas cautelares impostas são insuficientes para garantir a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerido é primário e não há notícias de descumprimento das medidas cautelares impostas em substituição à prisão. 4. A necessidade imediata da prisão preventiva não está caracterizada, pois não há situação superveniente ou fato novo que altere o cenário analisado. IV. DISPOSITIVO 5. Medida cautelar improcedente. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .
I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou procedente a pretensão inicial; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão e contradição com relação ao índice de correção monetária. II. Questões em discussão: II.1. A existência de omissão acerca do índice de correção monetária. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. No caso concreto, o acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada a matéria relativa aos juros de mora e ao índice de correção monetária, consignando, de modo claro, a aplicação do IPCA, com fundamento nos CCB, art. 389 e CCB, art. 397, em consonância com o que foi fixado na sentença, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. III.6. Constatada a existência de vício a respeito do mérito, deveria a parte ter interposto embargos de declaração contra e decisão de primeiro grau e não em face do acórdão por esta turma prolatado. III.7. Ainda, a embargante pleiteou que fosse realizado o prequestionamento da matéria, todavia, a exigência deste requisito para a interposição de recursos perante os Tribunais Superiores incumbe à parte suscitante, não havendo obrigatoriedade ao julgador de fazer referência explícita aos dispositivos legais e/ou constitucionais utilizados na fundamentação do julgado, desde que tenha respondido todas as questões suscitadas. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt 1587460/SP, rel. min. Humberto Martins, DJe 19.04.2016. ... ()