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Doc. ADM Direito 773.8770.8710.4390

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. MEDIDA PREVISTA NO art. 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL, RECENTEMENTE INCLUÍDO PELA LEI 15.109/25. VALIDADE E APLICABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. REGULAÇÃO ACERCA DO MOMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA DENTRO DO PROCEDIMENTO. REGRA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais, fundamentando-se na inconstitucionalidade do CPC, art. 82, § 3º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível dispensar o adiantamento do pagamento das custas processuais em ações que versam sobre a cobrança de honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 82, § 3º, introduzido pela Lei 15.109/25.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais, fundamentando que as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento e que o CPC, art. 82, § 3º é inconstitucional.4. A Lei 15.109/25, que incluiu o § 3º do CPC, art. 82, não institui isenção tributária, mas apenas regula o momento do pagamento das custas processuais.5. O uso do termo «dispensado» refere-se ao ato de «adiantar» o pagamento, não ao ato de «pagar» as custas em si, as quais devem ser supridas ao final do processo.6. A jurisprudência tem reconhecido a validade e aplicabilidade do § 3º do CPC, art. 82, que permite o diferimento das custas processuais.7. A decisão agravada foi reformada para dispensar o recorrente do adiantamento das custas processuais, respeitando a nova norma legal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido..Tese de julgamento: É permitido ao advogado, nas ações de cobrança de honorários advocatícios, ser dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao requerido ou executado o pagamento ao final do processo, conforme o CPC, art. 82, § 3º, introduzido pela Lei 15.109/25._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 82, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.25.148706-2/001, Rel. Des Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 31.07.2025; TJRJ, Agravo de Instrumento 0058758-93.2025.8.19.0000, Desª Mônica Maria Costa Di Piero, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 253.1484.1885.6099

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por condomínio contra decisão que deferiu apenas a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto de dívida condominial, negando a constrição do próprio bem gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, com o pedido de reforma para que seja autorizada a penhora direta do bem gerador do débito, considerando a natureza propter rem da obrigação condominial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial, ou se a constrição deve limitar-se aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.III. Razões de decidir3. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se diretamente ao imóvel, independentemente da existência de alienação fiduciária, conforme art. 1.345 do CC/2002.4. O STJ reconhece a possibilidade de penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação da dívida condominial, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução e possa quitar a dívida, sub-rogando-se nos direitos do exequente.5. A alienação fiduciária produz efeitos apenas entre as partes contratantes, não afastando direitos de terceiros, como o condomínio credor da dívida condominial.6. Limitar a penhora aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante reduz a efetividade da execução, pois o imóvel é a origem do débito, cabendo ao credor fiduciário manifestar-se ou quitar a dívida para sub-rogação.7. A decisão agravada contrariou precedentes do STJ e deste Tribunal que autorizam a penhora do imóvel para satisfação da dívida condominial, razão pela qual deve ser reformada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e deferir a penhora do imóvel, determinando a intimação do credor fiduciário para manifestação.Tese de julgamento: É possível a penhora do próprio imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial em razão da natureza «propter rem» da obrigação condominial, não se limitando a constrição aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, desde que o credor fiduciário seja citado para integrar a execução e possa optar pela quitação da dívida, sub-rogando-se nos direitos do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.345; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 12.03.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.07.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 478/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível penhorar o imóvel que tem uma dívida de condomínio, mesmo que ele esteja com alienação fiduciária (quando o imóvel está como garantia de um financiamento). Isso porque a dívida do condomínio está ligada ao imóvel, não importa quem seja o dono. Para isso, o banco que tem o financiamento deve ser chamado para participar do processo e pode pagar a dívida para depois cobrar do devedor. Por isso, a decisão anterior que só permitia penhorar os direitos sobre o imóvel foi mudada, e agora o imóvel pode ser penhorado para pagar a dívida do condomínio.... ()

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