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Doc. ADM Direito 798.9494.1613.4335

1 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA NÃO CONTROVERTIDA PREVIAMENTE. IMÓVEL PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA AVALIAÇÃO. IPCA-E. TEMA 905, STJ. Emenda Constitucional 113/2021. SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela apelante/autora contra sentença que julgou procedente a demanda de constituição de servidão administrativa em razão de insurgência quanto ao valor devido a título de indenização.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) o cabimento de juros compensatórios/ (ii) a possibilidade de indenização pelo remanescente do imóvel; (iii) o termo inicial de incidência dos juros de mora.III. Razões de decidir3. Uma vez que se comprovou que os imóveis eram produtivos, cabível a incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.4. Devidamente justificada e comprovada a desvalorização do remanescente do imóvel, utilizado para cultivo agrícola, cabível a manutenção da fixação da respectiva indenização.5. No caso, incidirão juros de mora a partir de janeiro de 2022 e correção monetária a partir da data da avaliação, ambos até a data do efetivo pagamento; até dezembro de 2021, a correção monetária deve observar o IPCA-E e, a partir de janeiro de 2022, quando incidirão tanto correção monetária quanto juros de mora, deve ser observada a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional no 113/2021. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido com alteração ex officio dos juros de mora e da correção monetária.Teses de julgamento: Uma vez que se comprovou que os imóveis eram produtivos, cabível a incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. Devidamente justificada e comprovada a desvalorização do remanescente do imóvel, utilizado para cultivo agrícola, cabível a manutenção da fixação da respectiva indenização.__________________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei no 3.365/1941; STF, ADI 2.332; STJ, Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 715.9043.6882.8350

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS SOB A RUBRICA «SEGURO AP PF». MEROS PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS, OS QUAIS SÃO INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE RESPEITAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.9924.4010.1613

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. possibilidade INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. termo inicial juros de mora. vencimento de cada encargo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, provido.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS VENCIDAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA a partir de cada vencimento e JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA, CONFORME O CPC, art. 323, EVITANDO A NECESSIDADE DE NOVAS AÇÕES PARA CADA PRESTAÇÃO.4. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL, CONFORME O §1º DO CODIGO CIVIL, art. 1336.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, provida. TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO E DAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TAXA MENSAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 323 E NO ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 323; CC/2002, ARTS. 1336, § 1º, E 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 09.02.2026; STJ, ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 17.04.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 28.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0025207-11.2022.8.16.0001, REL. DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANÇA ROCHA, 14.07.2025; SÚMULA 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 317.8503.4706.5405

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA VINCULADA AO FIES. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A EVIDENCIAR DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO COGNITIVA. REQUISITOS ACADÊMICOS E ADMINISTRATIVOS PARA A TRANSFERÊNCIA AINDA NÃO ESCLARECIDOS. EXISTÊNCIA DE VAGA COMPATÍVEL E APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CONTROVERTIDOS. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE AUTORIZOU O PROCESSAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO FIES SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES E INSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal formulado em agravo de instrumento tirado de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pretende a imediata matrícula em curso de Medicina, com aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas, em contexto de transferência vinculada ao FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado e justificar a concessão da tutela de urgência destinada a assegurar a imediata efetivação da matrícula do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decisão monocrática agravada concluiu pela ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, diante da necessidade de esclarecimento quanto ao período efetivamente a ser cursado, à disponibilidade de vaga compatível, ao preenchimento dos requisitos acadêmicos e administrativos para a transferência e às exigências relacionadas ao financiamento estudantil. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos adotados na decisão recorrida, limitando-se, em grande medida, à reiteração das alegações anteriormente deduzidas. A decisão proferida pela Justiça Federal autorizou apenas o processamento da solicitação de transferência do FIES, ressalvando expressamente a possibilidade de oposição, pelas instituições de ensino envolvidas, de eventuais impedimentos decorrentes da regulamentação do programa, inexistência de vaga ou insuficiência de pontuação. A controvérsia demanda prévia instauração do contraditório e maior aprofundamento probatório, inexistindo elementos aptos a evidenciar, por ora, a probabilidade qualificada do direito exigida pelo CPC, art. 300. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A autorização judicial para processamento da transferência do financiamento estudantil vinculado ao FIES não confere, por si só, direito subjetivo à imediata matrícula em instituição de destino, sendo indispensável a demonstração do preenchimento dos requisitos acadêmicos, administrativos e regulamentares pertinentes, cuja controvérsia recomenda a instauração do contraditório, afastando, em sede de cognição sumária, a configuração da probabilidade do direito exigida pelo CPC, art. 300._______________________________________________________________________________________... ()

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