I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela apelante/autora contra sentença que julgou procedente a demanda de constituição de servidão administrativa em razão de insurgência quanto ao valor devido a título de indenização.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) o cabimento de juros compensatórios/ (ii) a possibilidade de indenização pelo remanescente do imóvel; (iii) o termo inicial de incidência dos juros de mora.III. Razões de decidir3. Uma vez que se comprovou que os imóveis eram produtivos, cabível a incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.4. Devidamente justificada e comprovada a desvalorização do remanescente do imóvel, utilizado para cultivo agrícola, cabível a manutenção da fixação da respectiva indenização.5. No caso, incidirão juros de mora a partir de janeiro de 2022 e correção monetária a partir da data da avaliação, ambos até a data do efetivo pagamento; até dezembro de 2021, a correção monetária deve observar o IPCA-E e, a partir de janeiro de 2022, quando incidirão tanto correção monetária quanto juros de mora, deve ser observada a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional no 113/2021. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido com alteração ex officio dos juros de mora e da correção monetária.Teses de julgamento: Uma vez que se comprovou que os imóveis eram produtivos, cabível a incidência dos juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. Devidamente justificada e comprovada a desvalorização do remanescente do imóvel, utilizado para cultivo agrícola, cabível a manutenção da fixação da respectiva indenização.__________________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei no 3.365/1941; STF, ADI 2.332; STJ, Tema 905.... ()
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