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Doc. ADM Direito 146.9335.8441.1646

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do cré

dito tributário e extinguiu a execução fiscal sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal» (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. O mero redirecionamento da execução fiscal ao sócio não interrompe a contagem da prescrição intercorrente.5. A juntada de extrato de parcelamento que não evidencie o reconhecimento do débito pelo devedor não configura causa de interrupção do curso da prescrição intercorrente.6. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto ao oferecimento de bens à penhora pelo executado e a prolação da sentença, sem a satisfação do crédito tributário, está configurada a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018; STJ, AgRg no REsp. 1.427.743, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 01/04/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 142.6834.3138.6326

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e validade de procuração eletrônica. Recurso de apelação provido, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. I. Caso em exa

me1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de nulidade de contrato de empréstimo consignado, com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, sob o entendimento de que não foi comprovada a autenticidade da assinatura da procuração apresentada pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial foi indeferida de forma correta em razão da suposta irregularidade na procuração apresentada pela apelante e se a procuração assinada digitalmente possui validade para o prosseguimento da ação.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi instruída com todos os documentos necessários para a propositura da demanda, conforme os requisitos do CPC.4. A procuração assinada digitalmente pela apelante possui validade, pois foi regularizada com certificação do ICP-Brasil, garantindo a autenticidade da assinatura.5. O indeferimento da petição inicial foi considerado excessivo, pois não se demonstrou a inexistência de relação jurídica entre as partes, e a documentação apresentada é suficiente para o prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade da procuração assinada eletronicamente deve ser reconhecida quando a assinatura é realizada por meio de certificação vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo a autenticidade e a identificação inequívoca do signatário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320 e 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000836-30.2020.8.16.0105, Rel. Juiz Fabio André Santos Muniz, 15ª C. Cível, j. 29.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001603-25.2020.8.16.0087, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 30.05.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002324-20.2020.8.16.0105, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 29.03.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010377-09.2022.8.16.0173, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª C. Cível, j. 21.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000530-34.2023.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação de Maria Joana Correia contra o Banco Pan S/A. foi aceita, ou seja, a decisão anterior que havia rejeitado o pedido dela foi anulada. O juiz entendeu que a petição inicial estava correta e que todos os documentos necessários foram apresentados, incluindo a procuração assinada digitalmente. Assim, o caso deve voltar para o juiz de origem para continuar sendo analisado. A decisão foi tomada porque a assinatura digital foi apresentada novamente com a autenticação correta do ICPBrasil e o vício foi corrigido, não havendo motivos para impedir o prosseguimento da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 853.3628.8618.6047

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL 30 mg. MEDICAMENTO QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA. TEMA 1.161 DO STF. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ESTADO NO FORNECIMENTO DE FÁRMACO COM

PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.2670.5415.2210

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso inominado conhec

ido e provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que havia condenado ao reembolso integral de R$ 2.540,00, referentes a consultas e exames realizados pela parte autora fora da rede credenciada, sob alegação de inexistência de profissionais habilitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e contratuais para o reembolso excepcional de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, notadamente: (i) se houve demonstração de urgência ou emergência (Lei 9.656/98, art. 12, VI; Resolução CFM 1.451/95; RN ANS 259/2011); e (ii) se a parte autora comprovou a inexistência ou insuficiência de prestadores credenciados disponíveis, nos termos da regulamentação da ANS (RN 259/2011 e RN 566/2022).III. Razões de decidir3. Não houve demonstração de situação de urgência ou emergência médica que justificasse o atendimento fora da rede, tratando-se de acompanhamento eletivo de condição crônica.4. A Requerente não comprovou a inexistência de prestadores habilitados na rede credenciada, limitando-se a alegações genéricas, enquanto documentos revelam atendimentos realizados em municípios nos quais havia profissionais conveniados.5. O pedido administrativo de reembolso foi parcialmente acolhido, com autorização de consulta segundo a tabela contratual, mas os demais serviços foram indeferidos por ausência de cobertura legal ou contratual, o que não caracteriza conduta abusiva da operadora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de reembolso formulado pela Requerente. Dispositivos legais citados: Lei 9.656/98, art. 12, VI; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 422; RN ANS 259/2011, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/12/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 25/05/2022; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0002017-09.2023.8.16.0187; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0035647-71.2023.8.16.0182; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0002101-14.2023.8.16.0024.... ()

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Doc. ADM Direito 775.1674.7887.6301

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DEFENSIVA ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AU

TORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS NOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. RESPOSTA TAMBÉM AFIRMATIVA AO TERCEIRO QUESITO, ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. TESE QUE NÃO FOI DEDUZIDA EM PLENÁRIO E, POR ISSO, NÃO CONSTOU NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1087 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.4388.6703.1754

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. «CONTRATO DE GAVETA» CONSISTENTE EM CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO QUE OBRIGA OS CONTRATANTES. NULIDADE POR VENDA «A NON DOMINO» AFASTADA NA HIPÓTESE.2. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.4794.0444.7493

7 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO DÉBITO. DILIGÊNCIAS PELA SECRETARIA. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Maringá/PR em face da sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal para cobrança de débitos tributários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição dos débitos fiscais cobrados em execução fiscal, considerando a morosidade do processo e os marcos interruptivos da prescrição.III. Razões de decidir3. A demora na citação, decorrente da morosidade processual, não pode ser imputada à Exequente.4. A citação da Executada ocorreu em 07/12/2016, fato apto a interromper a prescrição.5. Houve penhora de valores em contas bancárias da Executada em 12/04/2022, interrompendo a contagem da prescrição.6. Não transcorreu prazo de 01 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, seguido pelo prazo da prescrição quinquenal, sem localização do devedor ou de seus bens, de modo que resta afastada a prescrição da Execução Fiscal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal não deve ser reconhecida quando a morosidade no andamento do feito for atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 321.1524.5148.4900

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Violação à honra. Postagens em rede social. Ausência de prova do dano moral. Conteúdo não ofensivo. Direito à liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta violação à honra da parte autora por meio de postagens em rede social.II. Questão em discussão2. A controvérsia diz respeito à (i) existência de violação à honra objetiva e subjetiva da parte autora por publicações feitas em rede social; (ii) possibilidade de configuração de dano moral diante do conteúdo das manifestações.III. Razões de decidir3. As postagens impugnadas não contêm conteúdo ofensivo, malicioso ou difamatório, limitando-se a críticas relativas aos serviços prestados pela clínica veterinária da parte autora. Trata-se, em verdade, do exercício regular da liberdade de expressão, inexistindo qualquer violação à honra, seja objetiva ou subjetiva, do autor.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________... ()

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Doc. ADM Direito 659.1604.7548.0767

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ FAEL (SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. CADEIA DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO SEM VALIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CURSO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO/EXCESSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA TARDIAMENTE. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 293, CPC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 695.0390.6333.6817

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA»). BLOQUEIO DE PASSAPORTE. PEDIDOS INDEFERIDOS. RECURSO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a penhora de ativos financeiros da executada, via Sisbajud, na modalidade de reiteração automática («teimosinha»), bem como a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes no bloqueio do passaporte de um dos devedores. O exequente, ora agravante, sustenta ser devida a penhora via Sisbajud, na modalidade de reiteração automática («teimosinha»), e afirma não ter localizado bens passíveis de constrição por outros meios, razão pela qual requer a autorização da medida executiva atípica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a reiteração automática da penhora via Sisbajud; (ii) saber se é cabível o bloqueio do passaporte do devedor em execução de título extrajudicial, sopesada a tese firmada pelo STJ - no Tema 1137.III. RAZÕES DE DECIDIR3. «A modalidade ‘teimosinha’ tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/01/2023).4. O juiz pode valer-se de medidas coercitivas atípicas, com o intuito de forçar o devedor ao pagamento da dívida, mas, para tanto, o STJ estabeleceu critérios cumulativos, entre eles, a observância aos princípios da efetividade, da menor onerosidade ao executado, da subsidiariedade, do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade.5. Até o momento, o executado Éder Joaquim Farinha não foi citado, havendo certificação do oficial de justiça de que reside nos Estados Unidos. Ademais, não foram localizados bens passíveis de penhora, e o agravante não apresentou indícios concretos de que o referido agravado possua patrimônio expropriável.6. A despeito da aparente insuficiência de bens para satisfação do crédito, diante das tentativas de penhora frustradas, as possibilidades de constrições menos gravosas ao executado ainda não foram esgotadas.7. O STJ também elencou, como requisito para o deferimento das medidas atípicas, a observância do contraditório (CPC, art. 9º), «[...] mormente quanto à necessidade de prévia advertência de que, no curso da tutela executiva, exemplificadamente, a inércia do devedor ou sua omissão na indicação de bem à penhora ou o comportamento de não cooperação (CPC/2015, art. 6º) poderão legitimar o uso do art. 139, IV, do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025, f. 21), o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de autorizar a reiteração automática de ordem de bloqueio, via Sisbajud, a ser cumprida pelo juízo de primeiro grau, pelo prazo de 30 (trinta) dias, respeitado sempre o limite do crédito buscado na execução.Tese de julgamento: «1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como ‘teimosinha’, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, pelo prazo de 30 (trinta) dias; 2. Conforme entendimento firmado no Tema 1137, do STJ, ‘Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao CPC, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal’»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15/12/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006610-60.2023.8.16.0000, Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo, j. 29/04/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068246-95.2021.8.16.0000, Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 09/05/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04/12/2025... ()

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Doc. ADM Direito 719.2942.4662.3705

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA EXTRAJUDICIALMENTE PELAS PARTES, EM RAZÃO DA FALTA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E DA NÃO ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE AS PARTES, PARA PÔR FIM AO LITÍGIO, TRANSIGIREM EXTRAJUDICIALMENTE. DISPENSA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM BASE NO art. 487, III, «b» DO CPC.

1. A regra é a de que, por ser exclusiva de advogados a capacidade postulatória, só a eles seja dado peticionar em Juízo. Não obstante, e ainda que existam julgados dissonantes, tal formalidade pode ser dispensada quando a manifestação feita nos autos para a qual é pedida a chancela do juiz se tratar de transação extrajudicial feita pelo autor e pelo réu que não tenha sido citado e esteja desassistido de advogado (neste sentido: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).2. Constatado o interesse processual no caso concreto, deve ser cassada a sentença e homologado o acordo, nos termos do art. 487, III, «b» do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 938.3699.4927.4391

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORA QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DE ISENÇÃO PREVISTO NO art. 14 DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS NORMAS CONCESSIVAS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 111. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.8484.5064.8299

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA CONSTANTE DA MATRÍCULA E ÁREA FÍSICA DO IMÓVEL. PRETENSÃO VOLTADA À ADEQUAÇÃO DO ASSENTO REGISTRAL. MATÉRIA DIRETAMENTE RELACIONADA A REGISTROS PÚBLICOS. art. 8º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CONFRONTANTES E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO DESNATURAM A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DOMINIAL AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí em face do MM. Juízo da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Paranavaí, visando à definição do juízo competente para processar e julgar ação de retificação de registro imobiliário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem compete processar e julgar ação de retificação de registro imobiliário em que há impugnação de confrontantes, necessidade de prova pericial e alegação de inconsistências cadastrais relacionadas ao imóvel.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 8º, I, da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete à Vara de Registros Públicos processar e julgar causas contenciosas ou administrativas diretamente relacionadas aos registros públicos.4. No caso concreto, a pretensão deduzida na ação originária consiste na retificação das medidas perimetrais e da área constante da matrícula imobiliária 2.845, com o objetivo de adequar o assento registral à realidade física do imóvel, sem formulação de pretensão dominial autônoma.5. A existência de impugnação apresentada pelos confrontantes não desloca, por si só, a competência para o Juízo Cível, pois a própria Resolução 93/2013 contempla causas contenciosas referentes a registros públicos.6. A eventual necessidade de produção de prova pericial para apuração das dimensões reais do terreno constitui providência instrutória compatível com o processamento do feito perante o juízo especializado, não desnaturando a natureza registral da demanda.7. Considerando que a controvérsia está diretamente relacionada à retificação de registro imobiliário e que não há discussão dominial inequívoca apta a afastar a competência especializada, deve ser reconhecida a competência da Vara Especializada de Registros Públicos.IV. Dispositivo e tese8. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do juízo suscitado, qual seja, a Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Paranavaí, para processar e julgar a ação originária.Tese de julgamento: Em ação de retificação de registro imobiliário, a existência de impugnação de confrontantes e a necessidade de produção de prova pericial não afastam, por si sós, a competência da Vara de Registros Públicos, quando a pretensão estiver voltada à adequação do assento registral à realidade física do imóvel e não houver discussão dominial autônoma.___________Dispositivos relevantes citados: Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 8º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012406-32.2023.8.16.0194 [ Acórdão/TJPR/0] - Curitiba - Rel.: Ruy A. Henriques - j. 23.10.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004146-50.2019.8.16.0179 [0037895-54.2012.8.16.0001/0] - Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - j. 18.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 293.1599.7120.8344

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de estelionato qualificado por fraude eletrônica, em razão da insuficiência de provas para comprovar sua autoria na aquisição fraudulenta de um computador pela plataforma digital OLX, no valor de R$ 5.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelado pela prática do crime de estelionato qualificado por fraude eletrônica previsto no art. 171, § 2º-A, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. no caso em tela, não há provas suficientes e robustas para comprovar, além da dúvida razoável, a autoria do crime pelo apelado.4. A narrativa da vítima, embora detalhada e coerente, não foi corroborada por outros elementos de prova que vinculem o acusado ao envio dos e-mails fraudulentos ou ao número de telefone utilizado.5. As testemunhas confirmaram que o apelado transportou o computador, mas isso isoladamente não comprova sua participação na fraude eletrônica.6. Persistem dúvidas relevantes sobre a efetiva participação do apelado, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo.7. A condenação criminal exige certeza absoluta fundada em provas objetivas e indiscutíveis, o que não ocorreu no caso.8. Manutenção da absolvição é medida que se impõe diante da fragilidade e insuficiência do conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a absolvição do apelado quanto à prática do crime de estelionato qualificado por fraude eletrônica._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º-A; CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001581-69.2018.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 24.05.2021; TJPR, AC 0019471-12.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, AC 0022467-76.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2020; TJPR, AC 0000656-23.2017.8.16.0039, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 141.8540.8761.9771

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01 - SOLDADO CBMPR 2025. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA.  INAPTIDÃO VISUAL. ACUIDADE VISUAL SEM CORREÇÃO ABAIXO DO EXIGIDO. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL QUE NÃO INFIRMA A AVALIAÇÃO OFICIAL DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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