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Doc. ADM Direito 772.3361.4305.6488

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. DATA DA PERÍCIA. NORMAS REGULAMENTARES. NR 16 E NR 10. CONDI

ÇÕES PARA PAGAMENTO NÃO PREENCHIDAS ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO À FUNÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). OUTUBRO DE 2017. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO LTCAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.8951.8296.7816

2 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que declarou intempestivo o pagamento efetivamente disponibilizado à parte credora e aplicou multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. irresignação DA PARTE DEVEDORA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO REALIZADO EM PROCESSO DIVERSO. INEFICÁCIA LIBERATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. MORA CONFIGURADA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. BOA-FÉ DO DEVEDOR QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS OBJETIVOS DO ATRASO. CORRETA APLICAÇÃO DO art. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que declarou intempestivo o pagamento realizado pela parte devedora em fase de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos materiais e morais, aplicando multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento realizado pela parte devedora em conta vinculada a processo diverso é considerado tempestivo para afastar a aplicação de multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC.III. Razões de decidir3. O depósito realizado pela devedora em conta vinculada a processo diverso não produziu efeitos liberatórios, caracterizando mora.4. A efetiva disponibilização dos valores ocorreu após o prazo legal para pagamento voluntário, resultando na aplicação de multa e honorários.5. A boa-fé da devedora não afasta os efeitos jurídicos da mora, pois o erro foi exclusivamente dela.6. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC incidem automaticamente em caso de pagamento intempestivo, independentemente de dolo ou má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em cumprimento de sentença, somente o depósito tempestivo e voluntário da quantia devida em juízo e a não apresentação de impugnação afastam a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º; CC, art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021595-97.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 27.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0071536-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Empresa Recorrente não fez o pagamento corretamente de uma dívida, mesmo tendo depositado o valor antes do prazo. O problema foi que o depósito foi feito em um processo diferente, o que não contou como pagamento válido.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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