1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO QUE QUESTIONA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO PARA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE
MONTREAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CDC APLICÁVEL AO CASO. ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. ACORDO FIRMADO COM A CORRÉ. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CABIMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC NOS MOMENTOS EM QUE SE CUMULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC DESCONTADO O IPCA PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE FORMA ISOLADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA QUANDO NÃO CUMULADA COM JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU QUANTO À CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS
ARBITRADOS NA ORIGEM, BEM COMO NÃO OBSERVOU A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO COLEGIDA QUE FEZ MENÇÃO AO TEMA 871 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Acórdão/STJ), DISSERTANDO QUE NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AINDA QUE HAJA DETERMINAÇÃO PERICIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ, INCUMBE A PARTE SUCUMBENTE A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REGRAMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 QUE APENAS TEM APLICAÇÃO NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESTE PONTO. POR OUTRO LADO, EMBARGANTE QUE POSSUI RAZÃO AO DIZER QUE NÃO SUCUMBIU INTEGRALMENTE NA DEMANDA, INFORMAÇÃO ESSA QUE NÃO FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ QUE AMBAS AS PARTES OBTIVERAM ÊXITO EM PARTE DE SEUS PEDIDOS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER DIVIDIDOS DE FORMA PROPORCIONAL, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE ÊXITO DE CADA UM DOS LITIGANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURS
AIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA. 2. RECURSO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUES NO CARTÃO EFETIVADOS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO E INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXAME DE SEQUELA ALEGADAMENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUSÊNCI
A DE REDUÇÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÍNIMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO SEGURADO. FIXAÇÃO DOS LIMITES PARA RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DO art. 26 E 2
7 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO. ATRASO DE CERCA DE 9 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: I.1. As autoras relataram que adquiriram passagens para o dia 22 de janeiro de 2025, com embarque em João Pessoa e destino final em Londrina, mediante conexão em São Paulo. Informaram que o voo inicial sofreu atraso de 20 minutos, o que impossibilitou o embarque na conexão subsequente, resultando em reacomodação para voo no dia seguinte, com chegada ao destino final às 08h15 do dia 23 de janeiro, totalizando atraso de aproximadamente nove horas. Alegaram ainda que não houve prestação de assistência material pela companhia aérea, tampouco fornecimento de informações adequadas. Diante disso, requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autora.I.2. A sentença julgou procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.300,00 para cada autora. I.3. As autoras interpuseram recurso, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 por autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Majoração do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. Quanto ao dano moral, o STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu atraso e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a prestação de assistência material suficiente à parte autora de acordo com o tipo da falha na prestação de serviço experienciada pelo passageiro e com o tempo de espera para a resolução do problema, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC, de modo a justificar a indenização por danos morais. De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, majoro o valor fixado em sentença de R$ 1.300,00 para R$ 3.000,00 para cada autora.______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003484-75.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003001-78.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: José Daniel Toaldo - Rel.Desig. P/: Maria Roseli Guiessmann - J. 05.11.2024.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE TÉCNICA AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. FATURA EM VALOR EXCESSIVO. AUMENTO ABRUTO EM COMPARAÇÃO A MESES ANTERIORES. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DESDENHADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. HIDRÔMETRO SEM IRREGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» CONSERVADO. SENTENÇA MANTIDA.
7 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA ANÁLISE SUPERFICIAL DOS ARGUMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2. MÉRITO. 2.1. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA. 2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCABIMENTO. TAXA FIXADA PRÓXIMA AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. 2.3. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA EM DOCUMENTO APARTADO. 2.4. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO. VALOR INERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais, na qual a parte autora requereu a declaração de abusividade de juros, a ilegalidade da capitalização de juros, a nulidade da cobrança de seguro prestamista e a repetição de indébito, além de indenização por danos morais, tendo a decisão de primeira instância condenado a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização diária de juros em contrato bancário, se há abusividade na taxa de juros remuneratórios, se a cobrança de seguro prestamista é legal, se a tarifa de registro de contrato é abusiva e se cabe a condenação por danos morais e repetição do indébito em dobro.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada adequada, pois o magistrado abordou a legalidade da capitalização de juros e a validade das tarifas e seguros.4. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, não configurando abusividade.5. Não foi comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, que se mostrou coerente com a realidade mercadológica.6. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois não houve anuência expressa do consumidor.7. A tarifa de registro do contrato foi considerada legal, pois se refere a custo inerente à alienação fiduciária do veículo.8. A ausência de violação a direitos da personalidade afastou a possibilidade de indenização por danos morais.9. Os valores pagos indevidamente referentes ao seguro prestamista devem ser restituídos em dobro, conforme entendimento do STJ.10. Em face do parcial provimento do recurso da parte requerente, deixarão de serem fixados honorários recursais.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada e deve ser claramente informada ao consumidor, não configurando abusividade se a taxa de juros remuneratórios estiver dentro dos limites aceitáveis pelo mercado e não houver venda casada de produtos ou serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, 1.012, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 39, I; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, Súmula 539; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0008442-63.2022.8.16.0130, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STF, Súmula 648; STJ, Súmula 382.... ()
8 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE FORMAL DO ATO CONSTRITIVO. ART. 841, §2º, CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO PERCENTUAL DE 15%, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - E ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA PENHORA E DETERMINAR QUE O ATO CONSTRITIVO SEJA REFEITO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS INOMINADOS. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES. EMBARGOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ - VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO QUANTO À MODULAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À TESE DA SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DA NATUREZA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO IMPLICA REVISÃO DO JULGADO, MAS INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO SUPRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EXTINTO. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, que julgou improcedente ação de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, revogada após negativa de registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 1.2. O recorrente sustenta que implementou os requisitos para aposentadoria em 2013, invoca direito adquirido ao regime jurídico vigente à época de sua admissão no serviço público, alega nulidade da migração ao Regime Geral de Previdência Social, violação aos princípios da isonomia e da equidade, decadência do direito de revisão do ato concessivo e pleiteia indenização por danos morais. 1.3. O recorrido apresentou contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença, ao argumento de que o Regime Próprio de Previdência Social do Município foi extinto em 1998, inexistindo direito à aposentadoria pelo regime próprio, bem como sustentando a inocorrência de decadência e a legalidade da atuação administrativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se ocorreu decadência do direito do Tribunal de Contas de revisar o ato concessivo de aposentadoria; (ii) analisar se o recorrente possui direito ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) analisar se a migração ao Regime Geral de Previdência Social dependia de manifestação de vontade do servidor; (iv) analisar se houve violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da isonomia; e (v) analisar se estão presentes os pressupostos para condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A competência das Câmaras Cíveis especializadas em previdência decorre do art. 110, III, «a», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por se tratar de controvérsia relacionada à previdência pública. 3.2. Não há decadência do direito de revisão do ato concessivo de aposentadoria, uma vez que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445 da repercussão geral, o prazo decadencial de cinco anos conta-se da chegada do processo ao Tribunal de Contas. 3.3. No caso concreto, o procedimento de fiscalização da legalidade do ato de inativação foi instaurado em 07/06/2019, tendo o Acórdão 3465/20 do TCE/PR sido proferido em 19/11/2020, dentro do prazo decadencial aplicável. 3.4. O ato administrativo de concessão da aposentadoria mostrou-se ilegal, porquanto fundamentado na Lei Municipal 216/94, revogada pela Lei Municipal 53/02, inexistindo validade jurídica da norma utilizada para concessão do benefício em 2013. 3.5. Ainda que assim não fosse, o recorrente não preenchia os requisitos previstos pela Emenda Constitucional 20/1998 para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, diante da ausência do tempo mínimo constitucionalmente exigido. 3.6. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração Pública possui o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, inexistindo direito adquirido à manutenção de benefício previdenciário concedido em desacordo com o ordenamento jurídico. 3.7. A extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cornélio Procópio pela Lei Municipal 95/1998 implicou a submissão automática dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social, inexistindo faculdade de escolha individual quanto à permanência em regime próprio extinto. 3.8. O direito adquirido pressupõe o preenchimento integral dos requisitos legais antes da alteração normativa, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI, circunstância não demonstrada pelo recorrente, que possuía mera expectativa de direito. 3.9. A alegação de violação ao princípio da isonomia não prospera, pois o recorrente não comprovou situação fática idêntica apta a demonstrar tratamento desigual pela Administração Pública, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.10. Ausente ilegalidade no ato administrativo de cancelamento da aposentadoria, não se configura responsabilidade civil da Administração Pública, inviabilizando a pretensão indenizatória por danos morais.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV; CF/88, art. 40; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.717/1998; Lei 9.784/99, art. 54; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 110, III, «a».Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 445 da Repercussão Geral; STF, Súmula 473; TJPR, 7ª Câmara Cível, Exame de Competência 0005756-64.2021.8.16.0088, Rel. Joeci Machado Camargo, j. 29.01.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0039161-93.2024.8.16.0021, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.04.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Fabiana Silveira Karam, j. 13.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0006035-18.2021.8.16.0034, Rel. Angela Maria Machado Costa, j. 18.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0007758-14.2019.8.16.0173, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 27.07.2025.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO EM ESTADO DE NECESSIDADE E FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em que veículo conduzido pelo réu, vítima de agressão por passageiro, perdeu o controle e atingiu veículos estacionados de propriedade das autoras, requerendo a reforma da condenação sob alegação de caso fortuito, fato de terceiro e estado de necessidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor do veículo, que perdeu o controle do automóvel ao sofrer agressão por terceiro, afastando-se as excludentes de responsabilidade alegadas, como fato de terceiro, estado de necessidade e caso fortuito externo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu que conduzia o veículo causador do acidente agiu em estado de necessidade ao tentar preservar sua integridade física diante de agressão com arma branca por passageiro, mas isso não exclui o dever de indenizar os danos materiais causados a terceiros inocentes.4. O fato de terceiro agressor não rompe o nexo causal com as autoras, que são vítimas inocentes, limitando-se a transferir ao agressor o direito regressivo contra ele.5. A responsabilidade do proprietário do veículo é mantida, pois o veículo foi entregue voluntariamente para uso pelo condutor, não havendo furto, roubo ou uso clandestino que descaracterize a guarda jurídica.6. Os danos materiais foram comprovados de forma suficiente, considerando o valor de mercado dos veículos antes do acidente, deduzido o valor obtido com a venda da sucata, respeitando o princípio da reparação integral sem enriquecimento sem causa.7. Eventual irregularidade no estacionamento dos veículos das autoras não foi causa determinante do acidente e não afasta o dever de indenizar, pois os veículos estavam parados e não contribuíram para o evento danoso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, mantida a distribuição pro rata entre os réus, observada a gratuidade de justiça concedida a um deles.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do condutor e do proprietário do veículo subsiste mesmo quando o acidente decorre de estado de necessidade provocado por agressão de terceiro, não afastando o dever de indenizar os danos materiais causados a terceiros inocentes com veículos regularmente estacionados na via pública.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E OS MONTANTES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A contra sentença que declarou a nulidade do termo de confissão de dívida por inexistência dos contratos que o originaram, condenando o banco à restituição dos valores descontados da conta do consumidor, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, além de estabelecer a divisão dos honorários advocatícios entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: i) é válida a contratação objeto do termo de confissão de dívida e renegociação celebrado entre o consumidor e o banco; ii) cabível a restituição dos valores descontados, inclusive em dobro a partir de determinada data; iii) possível compensação ou devolução dos valores disponibilizados ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em hipóteses em que o consumidor alega a nulidade dos contratos primitivos e, por consequência, do instrumento de confissão de dívida, diante da impossibilidade de produção de prova negativa e da leitura conjunta dos CPC, art. 373, II e pelo CDC, art. 14, § 3º, compete ao banco comprovar, de forma inequívoca, a existência e regularidade dos contratos. 4. No caso concreto, a Instituição Bancária não trouxe aos autos prova mínima da contratação originária, tampouco demonstrou manifestação de vontade qualificada do consumidor, o que justifica o reconhecimento da inexistência dos contratos que deram origem à confissão de dívida. 5. Por corolário lógico, reconhecida a ilegitimidade do procedimento bancário originário, manifesta a nulidade do instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças derivado. 6. A repetição do indébito, no contexto dos autos, se revela corolário lógico e jurídico da necessária restituição das partes ao status quo ante. 7. Acertada a determinação da restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 8. Adequada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados pelo banco (R$ 12.928,80) com os valores a serem restituídos ao autor, para evitar enriquecimento ilícito ao consumidor.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para reconhecer a possibilidade de compensação entre os valores indevidamente descontados e os montantes efetivamente disponibilizados pela instituição financeira em favor do consumidor.... ()
13 - TJPREmbargos de declaração. COLAPSO PARCIAL DE TELHADO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS MENCIONADOS NO RELATÓRIO DA REGULADORA DE SINISTROS. EFETIVO EQUÍVOCO QUANTO À DATA. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER CORRIGIDO. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA RESTRITA A VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, GRANIZO E TORNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O COLAPSO TENHA DECORRIDO DE QUALQUER DOS RISCOS EXPRESSAMENTE COBERTOS. PROVA PERICIAL JUDICIAL INCONCLUSIVA QUANTO À CAUSA EXATA DO COLAPSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA ESTABILIZADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DA DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS CONSIDERADA NO CONTEXTO DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, E NÃO COMO REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DEFERIDA. PERÍCIA INCONCLUSIVA QUE NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE RISCO COBERTO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO POR ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO E MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPCIONALIDADE DA MANOBRA. AUTONOMIA DA MULTA NIC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO DA PENALIDADE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para manter o Auto de Infração por ultrapassagem na contramão em linha contínua e anular o Auto de Infração referente à multa NIC (não indicação do condutor), determinando a restituição de metade do valor recolhido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser anulado o Auto de Infração originário em razão de alegada situação excepcional e ordem de agente de trânsito decorrente de acidente na via; e (ii) saber se a restituição da multa NIC anulada deve corresponder à integralidade do valor pago.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte autora demonstrar que a manobra decorreu de ordem de agente de trânsito ou de bloqueio total da via (CPC, art. 373, I, e arts. 89, I, e 203, V, do CTB). Ausente tal prova, impõe-se a manutenção do auto originário.4. A multa por não indicação de condutor (NIC) possui natureza jurídica autônoma em relação à infração originária (CTB, art. 257, § 8º e Tema Repetitivo 1.097 do STJ). A anulação integral dessa penalidade impõe a repetição total do montante nela recolhido, vedada a retenção de parte do valor pelo ente público sob pena de enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A mera ocorrência de acidente próximo não afasta a presunção de legitimidade do auto de infração por ultrapassagem proibida sem prova de ordem do agente ou de inviabilidade da pista. 2. Reconhecida a nulidade da multa por não identificação do condutor (NIC), a restituição deve corresponder à integralidade do valor efetivamente pago por essa penalidade autônoma.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CTB, art. 89, I, 203, V, e CTB, art. 257, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0012473-23.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 27.05.2024.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO motorista tentou cancelar duas multas: uma por ultrapassar na contramão e outra aplicada à empresa por não identificar o condutor a tempo. A Justiça manteve a primeira multa, pois não foi provado que o desvio foi obrigatório ou ordenado por policial. No entanto, como a Justiça considerou que a indicação do condutor foi válida, cancelou a segunda multa e determinou que o Detran devolva todo o dinheiro pago a mais por essa penalidade anulada.... ()