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Doc. ADM Direito 199.4796.6679.5846

1 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZOITO (18) ANOS E NOVE (9) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.

1) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA. OFENDIDO QUE SE ENCONTRAVA CAÍDO AO CHÃO E, AO QUE CONSTA DOS AUTOS, DESACORDADO, E SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE REAÇÃO QUANDO DOS GOLPES DE FACÃO DESFERIDOS PELO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE O ACUSADO COMETEU O CRIME MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 2) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 3) CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE ENCONTRA RESPALDO NOS REITERADOS JULGADOS DESTA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. 4) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEUTRA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 942.6993.3720.7888

2 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a reforma da r. sentença, com o prosseguimento do feito.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após à data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (STF) - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.2205.0270.7048

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REITERADOS MANIFESTADOS NO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. arts. 18, 20 E 26 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO SIMPLES DO BEM. SITUAÇÃO FÁTICA IRREVERSÍVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. arts. 389, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO FORÇADA DE VEÍCULO DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE NOVO FINANCIAMENTO, INCLUSIVE EM NOME DE TERCEIRO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida à reparação por danos morais, mas julgando improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e obrigação de fazer consistente na entrega da documentação necessária para realização da transferência de propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As controvérsias em discussão concentram-se na verificação da responsabilidade civil do fornecedor diante dos vícios reiterados apresentados pelo veículo adquirido dentro do prazo de garantia legal, na possibilidade de reconhecimento de dano material indenizável em razão da aquisição forçada de veículo de maior valor com necessidade de novo financiamento, inclusive em nome de terceiro, e na adequação do quantum indenizatório por danos morais, bem como no cabimento da condenação à entrega da documentação necessária à regular transferência do veículo adquirido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conjunto probatório que demonstra falha na prestação do serviço, com defeitos manifestados dentro do prazo de garantia legal e não sanados de forma eficaz, culminando na privação prolongada do uso do bem e em situação excepcional de pane total no dia do casamento dos autores. 4. O dano moral restou caracterizado, todavia o quantum indenizatório deve ser majorado para o valor total de R$ 4.000,00, patamar mais condizente com a gravidade do caso concreto. 5. Quanto aos danos materiais, estes restam devidamente configurados, uma vez que os autores foram compelidos à aquisição de veículo de maior valor, com a consequente necessidade de contratação de novo financiamento, inclusive em nome de terceiro, como efeito direto da conduta ilícita da fornecedora, impondo-se, assim, a fixação da indenização no montante de R$ 10.718,88.6. Por fim, deve ser reconhecida a obrigação de fazer consistente na entrega da documentação indispensável à regular transferência do veículo adquirido. 7. Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada para adequação da tutela jurisdicional aos princípios da reparação integral, da proporcionalidade e da proteção do consumidor.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 502.3009.6870.0742

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240, §2º E 802 DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR LONGO PRAZO, POR INÉRCIA DO CREDOR. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ESTATUTO DA OAB. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal. O débito tributário foi quitado. Posteriormente, o exequente promoveu o cumprimento de sentença relativamente à verba sucumbencial. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No caso, verifica-se a ocorrência de prescrição do próprio direito material da parte e não de prescrição intercorrente. 6. O início do prazo prescricional da pretensão executiva do apelante coincide com a data do trânsito em julgado da sentença, a qual corresponde, na hipótese dos autos, a 09.03.2018. 7. Com a análise em conjunto dos arts. 202, I do Código Civil e 240, §2º, 802 do CPC, verifica-se que não haverá interrupção do prazo prescricional se o exequente não adotar as providências necessárias para viabilizar a citação nos prazos assinalados. 8. Portanto, verificado o transcurso do prazo prescricional em 09.03.2023, não interrompido, impõe-se o reconhecimento da prescrição material e a consequente extinção da execução. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - Código Civil, art. 202, I. - CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º e art. 802. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 426.8302.4262.2103

5 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DESTE AGRAVO INTERNO, CONSIDERANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Arapongas contra decisão monocrática proferida no mov. 9.1 dos autos de Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, que indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendido.Nos presentes autos, o recorrente requer a reforma da decisão monocrática do Agravo de Instrumento para que seja concedida a tutela recursal.2.  Tendo em vista o julgamento do mérito do recurso do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, a análise do mérito deste Agravo Interno resta prejudicada, haja vista a perda superveniente do objeto recursal, nos termos do CPC, art. 493.3. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 755.1498.4223.3104

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR RECORRENTE. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: NEGATIVA DE COBERTURA POR INFORMAÇÕES DIVERGENTES, ATRASO NA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA E INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EQUIPARADO A SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECUSA INJUSTIFICADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADAS. BREVE ATRASO NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DOCUMENTOS PARTICULARES IDÔNEOS PARA COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a associação ao ressarcimento do dano material correspondente ao conserto do veículo do terceiro, afastando, contudo, a indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 4 (quatro) questões em discussão: (i) a legitimidade da negativa de cobertura securitária sob a alegação de prestação de informações divergentes pelo associado; (ii) a inexistência de prova cabal da culpa da associada, sob presunção prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro; (iii) a lavratura de boletim de ocorrência três dias após o evento danoso gera a perda do direito à indenização; (iv) a validade dos recibos e orçamentos apresentados para fins de comprovação do dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação travada entre associação de proteção veicular e associado equipara-se ao contrato de seguro, sendo regida pelo CDC.2. Invertido o ônus da prova, incumbia à associação demonstrar a má-fé do associado ou a existência de informações falsas, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas.3. O atraso de 3 (três) dias na lavratura do boletim de ocorrência não configura excludente de cobertura, salvo comprovação de má-fé ou de que a omissão tenha agravado intencionalmente o risco ou inviabilizado a apuração do sinistro pela seguradora.4. A dinâmica do acidente (marcha à ré) foi assumida pelo condutor do veículo protegido, afastando a presunção relativa de culpa de quem colide na traseira (art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro), não havendo elementos técnicos em sentido contrário.5. Os recibos e orçamentos particulares são documentos hábeis a comprovar o dano material, especialmente quando a parte ré, intimada a especificar provas, queda-se inerte e não impugna especificamente os valores apresentados.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese: A negativa de cobertura por associação de proteção veicular exige prova robusta de má-fé ou fraude do associado, não sendo suficiente a alegação genérica de divergência de informações ou o mero atraso na lavratura do boletim de ocorrência para eximir a fornecedora do dever de indenizar.3. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - j. 17.11.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040496-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - j. 13.02.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0023424-60.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antônio Antoniassi - j. 21.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 663.0003.6263.8213

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 INCIDENTE SOBRE A PENA-BASE. EQUÍVOCO ARITMÉTICO NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir os acréscimos decorrentes dos maus antecedentes e da reincidência ao patamar de 1/6, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no cálculo da pena, diante da aplicação da fração de 1/6 referente à reincidência sobre a pena mínima abstrata, em vez de sobre a pena-base estabelecida na primeira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material existente no julgado, nos termos do CPP, art. 619. III.II. Fixada a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão, a fração de 1/6 decorrente da agravante da reincidência deve incidir sobre esse montante, resultando em acréscimo de 2 meses e 10 dias. III.III. Ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, a pena definitiva deve ser corrigida para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os 12 dias-multa. III.IV. A modificação do resultado constitui consequência necessária da correção do erro aritmético, sem alteração dos critérios jurídicos ou das premissas estabelecidas no acórdão embargado. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir a pena definitiva. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 61, I; art. 68; art. 180, caput; CPP, art. 619. V.II. Jurisprudência STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 9/4/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 625.5787.2094.4627

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Agravo conhecido e desprovido.

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