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Doc. ADM Direito 200.2815.0003.2700

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado em petição recursal. Possibilidade. Inexistência de efeito retroativo. Hipossuficiência. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ orienta-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita, consonante o CPC/2015, art. 99, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. ... ()

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