RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de estadia ajuizada por transportador autônomo em face da empresa Bunge Alimentos S/A, sob alegação de demora excessiva na descarga de mercadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.363,10, corrigido pelo INPC desde o ajuizamento e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. A autora sustentou que o valor da indenização deveria abranger as cinco primeiras horas de espera. A ré, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade diante do contrato CIF e ausência de agendamento pelo motorista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa destinatária da carga é parte legítima para responder pela demora no descarregamento; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo pagamento da estadia recai sobre a empresa ré, mesmo diante de cláusula contratual de frete CIF; (iii) determinar se as cinco primeiras horas de espera devem ser excluídas do cálculo indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa destinatária da carga é parte legítima para responder pelo pedido indenizatório, por ter ocorrido a demora no pátio de sua responsabilidade, local onde se deu a descarga da mercadoria.4. A responsabilidade pelo pagamento da estadia é solidária entre contratante, subcontratante, cossignatário e proprietário da carga, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º, independentemente da cláusula contratual de frete entre remetente e destinatário.5. A existência de cláusula de frete CIF não afasta a responsabilidade da empresa ré perante o transportador, pois a legislação específica sobre transporte rodoviário de cargas prevalece sobre ajustes privados entre remetente e destinatário.6. O agendamento prévio da descarga, embora recomendável, não constitui condição legal para o recebimento de indenização por estadia, sendo ônus da empresa recebedora recusar o ingresso do veículo em caso de ausência de agendamento.7. A indenização por estadia somente é devida após as cinco primeiras horas de espera contadas do ingresso do caminhão no pátio da empresa destinatária, nos termos da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, razão pela qual não há ilegalidade na exclusão desse período no cálculo da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A empresa destinatária da carga é parte legítima para responder por indenização decorrente de demora na descarga ocorrida em seu pátio. 2. A responsabilidade pelo pagamento da estadia é solidária entre os sujeitos definidos no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º, ainda que o contrato de frete tenha sido firmado em modalidade CIF.3. O transportador só faz jus à indenização pelas horas excedentes ao período de cinco horas de tolerância previsto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, independentemente de ter ou não realizado o agendamento prévio para descarga._______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, arts. 5º-A, § 2º, e 11, § 5º; CPC, arts. 85, § 14, 98, § 3º e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011475-69.2023.8.16.0019, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 26.07.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0035845-93.2024.8.16.0014, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 26.05.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001332-77.2022.8.16.0141, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 05.04.2024.... ()
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