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Doc. ADM Direito 638.0255.9927.9555

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DEMORA NA DESCARGA DE MERCADORIA. ESTADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DESTINATÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO APENAS APÓS 5 HORAS DE ESPERA.

RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de estadia ajuizada por transportador autônomo em face da empresa Bunge Alimentos S/A, sob alegação de demora excessiva na descarga de mercadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.363,10, corrigido pelo INPC desde o ajuizamento e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. A autora sustentou que o valor da indenização deveria abranger as cinco primeiras horas de espera. A ré, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade diante do contrato CIF e ausência de agendamento pelo motorista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa destinatária da carga é parte legítima para responder pela demora no descarregamento; (ii) estabelecer se a responsabilidade pelo pagamento da estadia recai sobre a empresa ré, mesmo diante de cláusula contratual de frete CIF; (iii) determinar se as cinco primeiras horas de espera devem ser excluídas do cálculo indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa destinatária da carga é parte legítima para responder pelo pedido indenizatório, por ter ocorrido a demora no pátio de sua responsabilidade, local onde se deu a descarga da mercadoria.4. A responsabilidade pelo pagamento da estadia é solidária entre contratante, subcontratante, cossignatário e proprietário da carga, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º, independentemente da cláusula contratual de frete entre remetente e destinatário.5. A existência de cláusula de frete CIF não afasta a responsabilidade da empresa ré perante o transportador, pois a legislação específica sobre transporte rodoviário de cargas prevalece sobre ajustes privados entre remetente e destinatário.6. O agendamento prévio da descarga, embora recomendável, não constitui condição legal para o recebimento de indenização por estadia, sendo ônus da empresa recebedora recusar o ingresso do veículo em caso de ausência de agendamento.7. A indenização por estadia somente é devida após as cinco primeiras horas de espera contadas do ingresso do caminhão no pátio da empresa destinatária, nos termos da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, razão pela qual não há ilegalidade na exclusão desse período no cálculo da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A empresa destinatária da carga é parte legítima para responder por indenização decorrente de demora na descarga ocorrida em seu pátio. 2. A responsabilidade pelo pagamento da estadia é solidária entre os sujeitos definidos no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º, ainda que o contrato de frete tenha sido firmado em modalidade CIF.3. O transportador só faz jus à indenização pelas horas excedentes ao período de cinco horas de tolerância previsto na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, independentemente de ter ou não realizado o agendamento prévio para descarga._______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, arts. 5º-A, § 2º, e 11, § 5º; CPC, arts. 85, § 14, 98, § 3º e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011475-69.2023.8.16.0019, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 26.07.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0035845-93.2024.8.16.0014, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 26.05.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001332-77.2022.8.16.0141, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 05.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 140.4195.3437.7175

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA A

TENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando a pena em 7 anos e 11 meses de reclusão e 729 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena com aplicação da atenuante da confissão espontânea e regime inicial mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se prevalece a tese defensiva de uso pessoal; (ii) avaliar se a confissão extrajudicial do réu, posteriormente retratada em juízo, deve ser considerada para efeito da atenuante da confissão espontânea; (iii) definir se há necessidade de redimensionamento da pena e de alteração do regime inicial de cumprimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.1699.1218.8807

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Recurso de apelação não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Ensolo - Engenharia de Solos e Fundações LTDA. contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, visando a realização de perícia para verificar supostos vícios nos serviços de fundação da obra. A empresa ré alegou nulidade da sentença, necessidade de nova perícia e cerceamento de defesa, após a rejeição de embargos de declaração que questionavam a adequação do laudo pericial apresentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, considerando a vedação prevista no CPC, art. 383, § 4º.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não é cabível, pois a sentença que julgou a produção antecipada de provas não indeferiu totalmente o pedido do autor, conforme o CPC, art. 383, § 4º.4. As questões levantadas no recurso referem-se à valoração da prova e não a vícios no procedimento de formação da prova, o que não permite relativização da regra do CPC.5. Não há previsão para majoração de honorários em razão da ausência de fixação em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese6. Apelação não conhecida.Tese de julgamento: É incabível recurso de apelação contra a sentença que julga a produção antecipada de provas, salvo nos casos em que o pedido for integralmente indeferido, conforme o disposto no CPC, art. 383, § 4º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 383, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Produção Antecipada de Provas, 0009139-61.2022.8.16.0170, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 14.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso da empresa Ensolo, que queria contestar a decisão que permitiu a produção antecipada de provas sobre problemas nos serviços de fundação que prestou. A decisão foi baseada na regra do CPC que diz que não se pode recorrer quando a produção de provas é autorizada, a menos que o pedido tenha sido totalmente negado. Como a empresa não conseguiu provar que houve erros na forma como a prova foi feita, o recurso foi considerado inadmissível. Portanto, a decisão que permitiu a produção da prova permanece válida.... ()

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Doc. ADM Direito 976.0950.9857.6557

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FLAT SERVICE. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL HOTELEIRA. POOL PARALELO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em Cumprimento de Sentença, em que a parte agravante alega que a atividade de locação por temporada exercida no condomínio não configura exploração empresarial hoteleira não autorizada, e requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que considera irregular a prática de locação por temporada. 2. O recurso foi inicialmente recebido sem atribuição de efeito suspensivo. Em face dessa decisão monocrática foi interposto agravo interno pela parte, buscando sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a exploração de locação por temporada nas unidades caracteriza exercício regular do direito de propriedade ou atividade hoteleira incompatível com a convenção condominial; (ii) saber se a tolerância pretérita e alegada violação à boa-fé objetiva e à isonomia impedem a atuação restritiva do condomínio; (iii) saber se o agravo interno interposto contra decisão liminar em agravo de instrumento subsiste diante do julgamento definitivo do recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de propriedade, embora assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXII, submete-se à função social (art. 5º, XXIII), devendo ser exercido em consonância com os interesses coletivos. 5. Nos condomínios edilícios, a convenção condominial possui força normativa obrigatória, nos termos dos CCB, art. 1.333 e CCB, art. 1.334, vinculando todos os condôminos. 6. O direito de uso da unidade (art. 1.335, I, do CC) deve observar os deveres previstos no art. 1.336, IV, especialmente quanto à destinação da edificação e à preservação do sossego, segurança e salubridade. 7. A locação por temporada, prevista na Lei 8.245/1991, art. 48, não se define apenas pela forma contratual, devendo ser analisada conforme as circunstâncias fáticas. 8. A exploração reiterada, com alta rotatividade, intermediação por plataformas e organização empresarial, pode caracterizar atividade hoteleira, afastando a natureza de locação civil típica. 9. É legítima a restrição condominial voltada à preservação da destinação do empreendimento, sobretudo em regime de flat service, no qual a padronização e centralização da atividade hoteleira constituem elementos essenciais. 10. A alegada tolerância pretérita não gera direito adquirido nem altera o regime jurídico da convenção, configurando mera liberalidade, inapta a afastar o poder fiscalizatório do condomínio. 11. Inaplicáveis as teorias do venire contra factum proprium e da supressio, por ausência de comportamento inequívoco apto a gerar legítima expectativa juridicamente protegida. 12. A modificação das regras condominiais exige quórum qualificado (art. 1.351 do CC), não sendo admitida alteração tácita por prática reiterada. 13. Não há violação à isonomia, pois a situação dos agravantes difere substancialmente de outros condôminos, em razão da estruturação de atividade empresarial com utilização de pessoa jurídica e formação de «pool paralelo». 14. A atuação do condomínio insere-se no exercício regular de direito, visando coibir exploração econômica incompatível com a convenção e com a organização do empreendimento. 15. O agravo interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 17. Agravo interno não conhecido, por prejudicado. Tese de julgamento: A utilização de unidades em condomínio hoteleiro para locação por curta temporada, quando realizada de forma reiterada e com características de atividade empresarial, pode ser restringida pela convenção condominial, visando à preservação da destinação do empreendimento e ao bem-estar coletivo dos condôminos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, arts. 1.228, § 1º, 1.333, 1.334, 1.335, e 1.336, IV; Lei 8.245/1991; CPC/2015, arts. 932, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2025; TJGO, 3ª Câmara Cível, 5909627-77.2024.8.09.0024, Rel. Murilo Vieira de Faria, j. 19.02.2026; TJGO, 1ª Câmara Cível, 5801852-03.2024.8.09.0024, Rel. Átila Naves Amaral, j. 26.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 839.9886.2131.1159

5 - TJPR Reexame Necessário. Isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Nos termos da sentença, a cardiopatia grave teve início depois de o beneficiário/autor se aposentar, razão pela qual se considera, para fins de restituição de contribuição sobre os proventos da aposentadoria, como termo inicial o diagnóstico de cardiopatia grave, assim como ocorre com a isenção do imposto de renda. Sentença mantida. Prova nos autos da enfermidade da parte. Confirma-se a decisão que declarou o direito à isenção do Imposto de Renda. Inalterada a sentença acerca da restituição dos valores.Sentença de procedência mantida em Reexame Necessário.

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