1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE EFETUADO PELO SAMU/SIATE. FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 150.000,00. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PELA MUNICIPALIDADE. QUESTÃO ENVOLVENDO A CENTRAL DE REGULAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. TRÊS CHAMADAS QUE NÃO FORAM ATENDIDAS. NEGATIVA INSUBSISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À PERDA DA CHANCE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 50.000,00 DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBOLIZAÇÃO DE ARTÉRIA UTERINA. CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA NÃO COMPATÍVEL COM A PREVISÃO DA DUT DA ANS. MIOMA COM DIÂMETRO SUPERIOR A 10 CENTÍMETROS. NEGATIVA DE COBERTURA. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA BAS
EADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO. CASO QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. ART. 10, § 13, I, DA L9656. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRdireito PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. roubo impróprio. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE concessão de justiça gratuita. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA QUE DEVE SER APRECIADA pelo JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES OU TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM COM POSTERIOR EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMO FORMA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE E DETENÇÃO DA RES FURTIVA. CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME DESCRITO NO §1º DO CODIGO PENAL, art. 157. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, E NÃO ADMITE A FORMA TENTADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA NOMEADA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de seis anos e cinco meses de reclusão ao réu pela prática de roubo impróprio, em decorrência da subtração de uma bicicleta, seguida do emprego de violência e grave ameaça contra a vítima para assegurar a impunidade do crime. A defesa requereu a desclassificação do delito para furto simples ou tentativa de roubo impróprio, além da concessão de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada para furto simples ou tentativa de roubo impróprio, considerando a alegação de ausência de violência ou grave ameaça e a não inversão da posse do bem. III. Razões de decidir 3. «O alegado estado de miserabilidade do Réu, utilizado como argumento para viabilizar a isenção de qualquer consectário legal, deve ser aferido pelo Juízo das Execuções Penais» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).4. O tipo do art. 157, §1º do CP prevê que na mesma pena do roubo próprio incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. No particular, ficou sobejamente demonstrado nos autos que houve o emprego de grave ameaça e violência após a subtração da res, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem, evidenciado pelo depoimento firme e coeso da vítima, conduta que se amolda à figura do roubo impróprio, descrita no art. 157, §1º do CP.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 7. O diferencial do crime de furto para o crime de roubo reside no emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para viabilizar a subtração da coisa. No particular, ficou comprovado que houve emprego de violência para assegurar a impunidade do crime patrimonial e a detenção da coisa, sendo inviável, portanto, a desclassificação pretendida. 8. «Registre-se que o crime de roubo impróprio não admite a figura da tentativa, conforme destacado pelo Tribunal de origem. Precedentes (STJ, REsp 1.025.162 /SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/9/2008, DJe de 10/11 /2008; STJ, REsp. 693.102, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2005, DJ de 7/11/2005)».(...)» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)»9. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: «O emprego de violência ou grave ameaça, após a subtração dos bens, para assegurar a detenção da res furtiva e garantir a impunidade do agente, configura o crime de roubo impróprio, nos termos do art. 157, §1º, do CP, sendo incabível a desclassificação para furto simples ou tentado.»_________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006066-47.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.02.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012057-89.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.02.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005749-72.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.02.2025) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001690-77.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.04.2025) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009309-33.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003304-89.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.02.2025) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002122-96.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.12.2024) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.11.2025)... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE AGRONOMIA DO PARANÁ - IAPAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL N. 17.451/2012. LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUAIS VANTAGENS NÃO INTEGRAM O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE CONFORME AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade do desconto referente à Gratificação de Insalubridade, requerido por servidor público do Instituto de Agronomia do Paraná - IAPAR/EMATER. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade a servidor público do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, considerando a legislação estadual que institui o sistema de subsídios para remuneração dos servidores. III. Razões de decidir 3. O Recorrido não possui direito ao adicional de insalubridade, pois a Lei Estadual 17.451/2012 instituiu o sistema de subsídios, que veda o pagamento de gratificações ou adicionais. 4. A CF/88 condiciona o direito ao adicional de insalubridade à edição de lei específica, o que não se aplica ao caso do Recorrente. 5. A jurisprudência do STF - e do TJPR reafirma que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 6. É inaplicável ao caso a Lei Estadual 22.888/2025 em razão da irretroatividade, bem como por prever benefício diverso do adicional de insalubridade, denominado Gratificação Compensatória de Risco Ocupacional (GCRO). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedado ao servidor público que recebe remuneração na forma de subsídio o recebimento do adicional de insalubridade, conforme a legislação estadual que regula o sistema de subsídios e as vantagens que não estão englobadas por este sistema. ... ()
5 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelações Cíveis. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Recurso de apelação 1 do exequente provido. Recurso de apelação 2 da executada prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis contra sentença que reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução de título extrajudicial com resolução do mérito e sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prescrição intercorrente se configurou; (ii) devem ser fixados honorários sucumbenciais aos procuradores da executada-excipiente.III. Razões de decidir3. Operada a preclusão consumativa quanto ao prazo prescricional aplicável (trienal) e sobre o termo inicial da prescrição intercorrente (em 7-4-2021 com fundamento na redação original do § 4º do CPC, art. 921). Matéria já decidida nestes autos.4. Prescrição intercorrente não configurada até o momento. Penhora no rosto dos autos 0001487-07.2003.8.16.0025 que interrompeu o curso do prazo prescricional então iniciado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença cassada.5. Prejudicado o recurso de apelação (2), referente aos honorários sucumbenciais.6. Não cabimento de honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação (1) de Lizeu Adair Berto provido. 8. Recurso de apelação (2) de Girassol Gestão Empresarial Ltda. prejudicado. Tese de julgamento: Sentença cassada e determinado o prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507 e CPC, art. 921, § 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 10.3.2023; TJPR, Apelação Cível 0004531-57.2007.8.16.0069, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 17.7.2023; TJPR, Apelação Cível 0002752-23.2019.8.16.0174, Relª Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 20.9.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Relª Desª Substituta Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 9.9.2025.... ()
6 - TJPREmenta. Bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar contradição do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi contraditório. III. Razões de decidir3. No caso inexistiu recurso contra o ponto da sentença que reconheceu a fraude na contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor, em razão da falsificação da assinatura verificada em perícia grafotécnica. 4. Dano moral configurado. Deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). 5. Rediscussão do mérito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de contradição no acórdão. _______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único e 406, §1º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016 e EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DOCUMENTO UNILATERAL INCAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
8 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, IV, DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. DESACATO - CP, art. 331. RESISTÊNCIA - CP, art. 329, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA CORRELAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA, MEDIANTE EMENDATIO LIBELLI, QUE NÃO CONSTITUI ALTERAÇÃO DOS FATOS - ACUSADO QUE PÔDE SE DEFENDER DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NO MÉRITO, PLEITOS ABSOLUTÓRIOS EM FAVOR DO RÉU MAICON RELATIVOS AOS CRIMES DE FURTO (FATO 1) E CORRUPÇÃO DE MENORES (FATO 2) - REJEIÇÃO - CONDUTAS DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS POLICIAIS MILITARES - AGENTES QUE FLAGRARAM O RÉU EM POSSE DA RES FURTIVA, CONJUNTAMENTE COM MENOR DE IDADE - CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-BQUE É FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ - MENORIDADE COMPROVADA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DO RÉU MAICON RELATIVO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (FATO 4) - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DO RÉU FERNANDO RELATIVO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (FATO 6) - REJEIÇÃO - CONDUTA DELITIVA COMPROVADA - DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS - EXISTÊNCIA DE AUTO DE RESISTÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO EVENTUAIS LESÕES CORPORAIS - CRIME QUE PUNE A CONDUTA VIOLENTA CONTRÁRIA A ATO LEGAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES DE DESACATO (FATO 3) E DE RESISTÊNCIA (FATO 4).APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU MAICON PELO CRIME DE DESACATO (FATO 3) - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU FERNANDO PELO CRIME DE DESACATO (FATO 5) - ACOLHIMENTO - CONDUTA DELITIVA COMPROVADA - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E DE RESISTÊNCIA - CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO PROFERIDA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA ADJUDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OUTRO BENS PENHORADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMAIS CONSTRIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM APTAS A ASSEGURAR DE FORMA EFETIVA E IMEDIATA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO QUE SE MOVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que deferiu a adjudicação de imóvel penhorado em favor do exequente, não obstante a alegação de existência de diversas outras constrições patrimoniais aptas, em tese, à satisfação do crédito exequendo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a existência de outras penhoras e constrições patrimoniais impede a adjudicação de imóvel no cumprimento de sentença; e (ii) a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor autoriza o afastamento da adjudicação quando ausente garantia efetiva e imediata do crédito exequendo.III. Razões de decidir3. A execução realiza-se no interesse do credor, devendo as medidas executivas privilegiar a efetiva satisfação do crédito exequendo, nos termos do CPC, art. 797.4. O princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em consonância com o princípio da efetividade da execução. 5. As penhoras efetuadas no rosto de outros processos constituem meras expectativas de direito, desprovidas de liquidez e certeza, pois dependem do êxito do executado em ações distintas, não assegurando a satisfação imediata do crédito.6. A penhora incidente sobre outro imóvel não afasta a adjudicação quando existente a incidência de créditos de natureza propter rem, dotados de preferência legal, que se sub-rogarão no produto da eventual alienação, nos termos do CPC, art. 908.7. As vagas de garagem penhoradas, caso submetidas à hasta pública, dificilmente atingiriam o valor integral da avaliação, o que compromete a efetividade da expropriação.8. O elevado montante do crédito exequendo, atualizado em R$ 1.326.294,39, aliado ao prolongamento do cumprimento de sentença desde 2021, justifica a manutenção da adjudicação como medida mais eficiente e adequada à finalidade do processo executivo.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A execução realiza-se no interesse do credor, sendo legítima a adjudicação do bem penhorado quando inexistentes meios alternativos igualmente eficazes para a satisfação do crédito exequendo.»«2. O princípio da menor onerosidade ao devedor não impede a adjudicação do imóvel quando as demais constrições revelam-se inefetivas ou meramente potenciais.»Dispositivos legais relevantes citados:CPC, arts. 797, 805, 876 e 908.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento 0030634-26.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 16.11.2021.TJPR, Agravo de Instrumento 0082881-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal decidiu que a adjudicação de um imóvel pode ser mantida no cumprimento de sentença quando outras penhoras não garantem, de forma concreta e imediata, o pagamento da dívida. A execução deve priorizar o direito do credor, e a proteção ao devedor só prevalece quando não comprometer a efetividade do recebimento do valor devido, especialmente em processos que já se arrastam por vários anos.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DISTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E O CABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de arguição de falsidade documental para declarar a falsidade material da assinatura atribuída ao autor em distrato de arrendamento agrícola juntado aos autos principais. A sentença também condenou a apelante no pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante pretende obter a cassação da sentença, com a realização de nova perícia grafotécnica por perito diverso e, subsidiariamente, o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o indeferimento de nova perícia grafotécnica, em razão da divergência entre o laudo pericial judicial e o parecer técnico particular, configura cerceamento de defesa; e (ii) definir se subsiste a condenação por litigância de má-fé, considerando a alegação de que o reconhecimento de firma em cartório afastaria a presunção de comportamento ardiloso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A segunda perícia somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Cabe ao juiz, como destinatário das provas, avaliar a suficiência do laudo pericial.4. A mera divergência entre o laudo oficial e o parecer do assistente técnico não obriga a repetição da prova. 5. No caso em apreço, a perita nomeada prestou esclarecimentos suficientes sobre o método grafocinético empregado e a adequação dos padrões gráficos coletados, de modo que é desnecessária a realização de segunda perícia.6. O momento e o modo de apresentação do documento falso, oferecido como último recurso defensivo e após a instrução, revelam a intenção de alterar a verdade dos fatos e de obter objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC), devendo-se manter a multa por litigância de má-fé.7. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA QUANTO AO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS REJEITADOS.