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Doc. ADM Direito 230.8160.1529.2202

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade. Comprovação a cargo do embargante. Necessidade.

1 - A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2784.3134

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Continuidade típico-Normativa (Lei 8.429/1992, art. 11, xi). Elemento subjetivo. Configuração. Adequação das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado... ()

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