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Doc. ADM Direito 698.6492.1552.7641

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL PELA ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. EXISTÊ

NCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. ABORDAGEM MOTIVADA PELO LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, VEÍCULO ESTACIONADO SOBRE A CALÇADA EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COMPORTAMENTO SUSPEITO DO RÉU E TENTATIVA DE OCULTAR OBJETO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR REJEITADA.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS, ALIADOS ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS. RELATOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E CONFIRMAM A POSSE DE 65 PEDRAS DE «CRACK» (10 GRAMAS), PRONTAS PARA VENDA. CONTEXTO, LOCAL DA PRISÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INCOMPATÍVEIS COM USO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO CUMPRIDO PELA DEFESA (ART. 156, CPP). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DROGA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA - 65 PEDRAS DE CRACK - QUE MERECE MAIOR CENSURA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA ESCORREITA. REDUÇÃO, TODAVIA, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 3/8 PARA 1/6, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CARGA PENAL DEFINITIVA REDIMENSIONADA, COM MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO.IV) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO.V) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei.2. Verificando-se, da situação concreta, que a abordagem policial foi motivada por circunstâncias objetivas e legítimas, incluindo o patrulhamento em local de notória traficância, veículo estacionado sobre a calçada, comportamento suspeito do réu e tentativa de ocultar objeto ilícito, não há que se falar, diante do contexto fático apresentado pelas testemunhas policiais, em ausência de justa causa para a busca pessoal e veicular, afastando-se, assim, a tese de ilicitude das provas colhidas.3. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.4. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal e veicular independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e na busca realizada pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).6. Considerando-se que os relatos dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório, confirmam, de forma harmônica, que o acusado foi preso em flagrante trazendo consigo no veículo 65 pedras de crack, e que a propriedade da droga foi admitida pelo réu em Juízo, não há que se falar em insuficiência de provas a amparar a condenação, de modo que a pretensão absolutória sob tal enfoque não encontra amparo.7. Incabível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, quando o apelante é preso em flagrante delito em local conhecido pela traficância, trazendo consigo quantidade significativa de drogas - 65 pedras de crack - preparadas para comercialização, incompatível com a condição de mero usuário, e sem qualquer indício mínimo que comprove tal alegação. Além disso, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.8. Verificando-se que o julgador ‘a quo’, valorou negativamente a quantidade e natureza da droga apreendida, exasperando a pena base em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima, há que ser mantida a sentença diante da motivação idônea. No caso concreto, a apreensão de 10g de crack — substância notoriamente danosa e altamente viciante — revela acentuada potencialidade lesiva, sobretudo quando considerado o seu fracionamento em 65 pedras.9. A valoração negativa dos antecedentes é legítima quando baseada em múltiplas condenações transitadas em julgado, todavia, constatando-se que a sentença exasperou a pena em razão do vetor em 3/8, merece acolhimento o pleito defensivo para reduzir a fração de aumento da pena-base de 3/8 para 1/6, com redimensionamento da carga penal. Embora se reconheça a correção da premissa de que múltiplos antecedentes justificam aumento superior ao aplicado a réus que ostentem apenas uma condenação, a fração de 3/8 mostra-se excessiva e desproporcional no caso concreto. A presença de três condenações específicas como maus antecedentes autoriza, de fato, majoração superior à aplicada em casos de apenas uma, mas sem que isso implique salto desarrazoado.10. Tratando-se de réu multirreincidente, que ostenta três condenações definitivas, não se cogita manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena o aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria em razão da agravante da reincidência, tratando-se de quantum que encontra amparo, inclusive, no entendimento da Corte Superior de Justiça.11. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).12. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 995.2771.6124.8030

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA E A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DA RÉ, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAI

S.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alega a inexistência de débito e a irregularidade de negativação em cadastro de inadimplentes, além de requerer indenização por danos morais. A decisão recorrida também acolheu parcialmente a reconvenção da empresa, condenando a autora ao pagamento de valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi legítima e se a autora deve ser condenada por litigância de má-fé em razão de alegações infundadas sobre a inexistência de débito.III. Razões de decidir3. A parte ré comprovou a relação jurídica e a dívida, apresentando documentos suficientes para tal.4. A autora não demonstrou a inexistência da dívida e não apresentou provas que desconstituíssem a exigibilidade dos valores.5. A negativação do nome da autora foi considerada legítima, uma vez que a dívida era exigível.6. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, ao afirmar não possuir qualquer dívida e/ou relação com a empresa ré.7. O recurso da autora foi desprovido, mantendo-se as penalidades e honorários fixados na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos da autora e a condenação por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A parte autora que alega inexistência de débito deve comprovar a fragilidade das provas apresentadas pela parte contrária, sendo insuficiente a mera alegação de que os documentos não comprovam os fatos, quando a parte ré apresenta documentação que atesta a relação jurídica e a dívida existente.... ()

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Doc. ADM Direito 195.7676.2068.9150

3 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - Direito PREVIDENCIÁRIO e direito processual civil - Ação de Cobrança de Retroativos de Pensão por Morte EM VIRTUDE DE Hanseníase - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DECORRENTE DA DOENÇA - DECESSO DO BENEFICIÁRIO SEM A SUBSEQUENTE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PENSÃO POR MORTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 8.246/86 - PROVENTOS CONCEDIDOS SOMENTE APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR, LIMITADO A CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (SÚMULA 85/STJ) DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SE ADEQUAR AO TEMA 905/1STJ - PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Retroativos de Pensão por Morte em virtude de hanseníase, reconhecendo o direito à pensão à Apelante, mas fixando como termo inicial dos pagamentos 13/12/2019, em razão da prescrição quinquenal. A parte apelante alegou que, após o passamento de seu cônjuge em 14/02/2014, não houve a conversão do benefício em pensão por morte, resultando em manifesto prejuízo financeiro.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a Apelante tem, ou não, direito à concessão de pensão por morte e ao pagamento de valores retroativos, considerando a prescrição quinquenal e os consectários legais aplicáveis ao caso.III. Razões de decidir3. A Autora tem direito à pensão por morte, conforme previsto na Lei Estadual 8.246/1986, devido ao decesso do beneficiário em decorrência de hanseníase.4. O termo inicial para o pagamento das parcelas retroativas deve corresponder a 13/12/2019, respeitando a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º e na Súmula 85/STJ.5. A correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, e os juros moratórios devem seguir o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.6. A fixação dos honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação, conforme o art. 85, §4º, II, do CPC e a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário, com correção de ofício dos consectários legais e postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação.Tese de julgamento: A concessão de pensão por morte a cônjuge de beneficiário portador de hanseníase deve observar a prescrição quinquenal para o pagamento de valores retroativos, limitando-se a cinco anos contados da propositura da ação, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.... ()

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Doc. ADM Direito 100.7877.6616.8116

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, PUGNOU PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. FUNDADA SUSPEITA E REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL (CPP, art. 244, CAPUT). CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ATENUANTE DE CONFISSÃO EXPONTÂNEA. A PENA INTERMEDIÁRIA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.1051.3973.9512

5 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração Crime. Embargos rejeitados, com fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, no qual o embargante requer o arbitramento de verba honorária pela atuação da defesa dativa em segundo grau, alegando omissão na decisão anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que justifique o arbitramento de verba honorária pela atuação da defesa dativa em segundo grau. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer vício no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619. 4. A atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e a sentença que arbitra honorários é título executivo. 5. Foi arbitrado o valor de R$ 700,00 pelos serviços prestados na apresentação das razões de apelação, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de requerimento de fixação de honorários advocatícios pelo defensor nomeado nas razões recursais impede o reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, sendo possível a fixação de honorários apenas quando devidamente pleiteados e fundamentados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000324-52.2019.8.16.0147, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0383.8889.8507

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IML E À APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 629.6796.4610.1539

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO.  ATRASO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. RAZOABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DOS DANOS ALEGADOS. AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA  LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.7523.8706.5541

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo. Recurso da defesa conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, com base no CP, art. 157, caput. O réu foi acusado de, durante uma corrida de aplicativo, anunciar o assalto mediante grave ameaça e violência física contra o motorista, subtraindo a quantia de R$ 80,00. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando a pena em regime fechado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do apelante é cabível diante da alegada insuficiência probatória quanto à autoria do crime de roubo previsto no CP, art. 157, caput, bem como a validade da negativação da culpabilidade na dosimetria da pena em razão da prática delitiva enquanto cumpria pena com monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de roubo estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o depoimento coerente, harmônico e firme da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios.4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem especial relevância, sendo corroborada por outros elementos de prova e pelo contraditório e ampla defesa.5. O réu confessou parcialmente a prática do crime, admitindo a subtração do dinheiro e o uso de simulacro, o que reforça a autoria.6. O princípio in dubio pro reo não se aplica diante do conjunto probatório seguro e uniforme que confirma a autoria e materialidade do delito.7. A fundamentação para negativar a culpabilidade do réu é idônea, baseada no fato de que o crime foi cometido enquanto ele usava tornozeleira eletrônica, demonstrando desrespeito e descaso, demandando maior reprovabilidade da conduta.8. A dosimetria da pena foi adequada, não havendo bis in idem entre culpabilidade e maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância quando corroborada por outras provas, sendo suficiente para comprovar autoria e materialidade do roubo consumado com grave ameaça ou violência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001674-44.2020.8.16.0049, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2024;, Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas suficientes contra ele. Porém, o juiz entendeu que as provas mostram que ele realmente cometeu o roubo, usando violência contra a vítima, que é motorista de aplicativo. A vítima contou tudo com detalhes, e o acusado até confessou ter pegado o dinheiro, embora negue ter agredido. Também foi levado em conta que ele cometeu o crime enquanto usava tornozeleira eletrônica, mostrando desrespeito à lei, o que aumentou a pena. Por isso, o pedido de absolvição foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 151.4134.6157.2239

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISTINGUISHING DO TEMA 1.157 DO STF - E À APLICAÇÃO DOS TEMAS 439 E 1.254 DO 1STF - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da pensionista, mantendo a improcedência do pedido de revisão do benefício previdenciário mediante extensão de promoções e progressões funcionais ao servidor instituidor da pensão, admitido no serviço público sem concurso. A embargante sustenta omissão quanto à distinção do Tema 1.157 do STF, à aplicação dos Temas 439 e 1.254 do STF e ao princípio do venire contra factum proprium.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar o Tema 1.157 do STF e afastar a concessão de promoções e progressões funcionais ao servidor admitido sem concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado à rediscussão da matéria decidida. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia e consignou que a extensão das vantagens pretendidas representa, materialmente, equiparação funcional a servidores efetivos, incompatível com a ausência de prévia aprovação em concurso público. A aplicação do Tema 1.157 do STF foi expressamente justificada, inexistindo distinção relevante, comportamento contraditório da Administração ou omissão quanto às questões essenciais ao julgamento. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados, desde que apresente fundamento suficiente e coerente para a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 775.7784.8392.6091

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. MODALIDADE CITATÓRIA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. ART. 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA CARTA DE CITAÇÃO SEM RETORNO DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO POSTERIORMENTE CONFIRMADO PELAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIO DO SIEL E DO INFOJUD. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO. PESQUISA REALIZADA PELO BACENJUD QUE APRESENTOU OUTROS ENDEREÇOS COMPLETOS E POTENCIALMENTE ÚTEIS VINCULADOS AO CPF DA APELANTE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS OU MANDADOS DE CITAÇÃO E DE DILIGÊNCIAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA NOS ENDEREÇOS ADICIONAIS ENCONTRADOS. CONSULTAS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EFETIVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. RESULTADOS ÚTEIS DAS PESQUISAS QUE NÃO FORAM EMPREGADOS PARA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL PREMATURAMENTE AUTORIZADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES QUE DELA DEPENDAM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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