NCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. ABORDAGEM MOTIVADA PELO LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, VEÍCULO ESTACIONADO SOBRE A CALÇADA EM SITUAÇÃO IRREGULAR, COMPORTAMENTO SUSPEITO DO RÉU E TENTATIVA DE OCULTAR OBJETO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR REJEITADA.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS, ALIADOS ÀS DEMAIS EVIDÊNCIAS. RELATOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E CONFIRMAM A POSSE DE 65 PEDRAS DE «CRACK» (10 GRAMAS), PRONTAS PARA VENDA. CONTEXTO, LOCAL DA PRISÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INCOMPATÍVEIS COM USO PESSOAL. ÔNUS DA PROVA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO CUMPRIDO PELA DEFESA (ART. 156, CPP). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DROGA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA - 65 PEDRAS DE CRACK - QUE MERECE MAIOR CENSURA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA ESCORREITA. REDUÇÃO, TODAVIA, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 3/8 PARA 1/6, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CARGA PENAL DEFINITIVA REDIMENSIONADA, COM MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO.IV) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO.V) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei.2. Verificando-se, da situação concreta, que a abordagem policial foi motivada por circunstâncias objetivas e legítimas, incluindo o patrulhamento em local de notória traficância, veículo estacionado sobre a calçada, comportamento suspeito do réu e tentativa de ocultar objeto ilícito, não há que se falar, diante do contexto fático apresentado pelas testemunhas policiais, em ausência de justa causa para a busca pessoal e veicular, afastando-se, assim, a tese de ilicitude das provas colhidas.3. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.4. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, a busca pessoal e veicular independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e na busca realizada pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).6. Considerando-se que os relatos dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório, confirmam, de forma harmônica, que o acusado foi preso em flagrante trazendo consigo no veículo 65 pedras de crack, e que a propriedade da droga foi admitida pelo réu em Juízo, não há que se falar em insuficiência de provas a amparar a condenação, de modo que a pretensão absolutória sob tal enfoque não encontra amparo.7. Incabível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, quando o apelante é preso em flagrante delito em local conhecido pela traficância, trazendo consigo quantidade significativa de drogas - 65 pedras de crack - preparadas para comercialização, incompatível com a condição de mero usuário, e sem qualquer indício mínimo que comprove tal alegação. Além disso, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.8. Verificando-se que o julgador ‘a quo’, valorou negativamente a quantidade e natureza da droga apreendida, exasperando a pena base em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima, há que ser mantida a sentença diante da motivação idônea. No caso concreto, a apreensão de 10g de crack — substância notoriamente danosa e altamente viciante — revela acentuada potencialidade lesiva, sobretudo quando considerado o seu fracionamento em 65 pedras.9. A valoração negativa dos antecedentes é legítima quando baseada em múltiplas condenações transitadas em julgado, todavia, constatando-se que a sentença exasperou a pena em razão do vetor em 3/8, merece acolhimento o pleito defensivo para reduzir a fração de aumento da pena-base de 3/8 para 1/6, com redimensionamento da carga penal. Embora se reconheça a correção da premissa de que múltiplos antecedentes justificam aumento superior ao aplicado a réus que ostentem apenas uma condenação, a fração de 3/8 mostra-se excessiva e desproporcional no caso concreto. A presença de três condenações específicas como maus antecedentes autoriza, de fato, majoração superior à aplicada em casos de apenas uma, mas sem que isso implique salto desarrazoado.10. Tratando-se de réu multirreincidente, que ostenta três condenações definitivas, não se cogita manifesta desproporcionalidade na dosimetria da pena o aumento de 1/3 na segunda fase da dosimetria em razão da agravante da reincidência, tratando-se de quantum que encontra amparo, inclusive, no entendimento da Corte Superior de Justiça.11. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).12. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
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