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Doc. ADM Direito 103.2110.5022.8300

1 - TJPR Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris» dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.

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Doc. ADM Direito 707.8518.1637.8934

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAN

OS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE PROMOVEU CONDUTAS REITERADAS DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 1198 DO STJ - E RECOMENDAÇÃO Nº. 159/2024/CNJ.  APELAÇÃO CONHECIDA E NO MÉRITO DESPROVIDA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS (NUMOPED TJ-PR), À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL PARANÁ PARA APURAÇÃO DE CONDUTA DO PATRONO DA PARTE AUTORA.  ... ()

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Doc. ADM Direito 184.8483.8702.2901

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONVENÇÃO. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO TOI. RESPO

NSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DÉBITO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Apelação Cível interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela requerida em reconvenção, condenando a autora ao pagamento de R$ 156.346,21, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora.1.2 A apelante sustenta a prescrição da cobrança relativa ao período de 05/2010 a 04/2013, a ausência de responsabilidade pelas irregularidades apontadas, a nulidade do procedimento administrativo e a desproporcionalidade da multa.1.3 A requerida interpôs recurso adesivo, pleiteando a aplicação do índice IGP-M como correção monetária até 30/06/2022, passando a incidir o IPCA após essa data, além da fixação da multa moratória em 2% e dos juros de mora a partir do inadimplemento.1.4 O Tribunal conheceu de ambos os recursos, negando provimento ao apelo da autora e dando parcial provimento ao apelo adesivo da ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a cobrança relativa ao período de 05/2010 a 04/2013 estaria prescrita; (ii) se houve irregularidade no medidor e se o consumidor pode ser responsabilizado por ela; (iii) se a metodologia de cálculo do débito observou a Resolução 414/2010 da ANEEL; (iv) se são cabíveis a correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022, o IPCA a partir de então, a multa de 2% e os juros de mora a partir do inadimplemento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A contraprestação decorrente do fornecimento de energia elétrica não possui natureza tributária, mas sim de tarifa ou preço público, sujeitando-se à prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, inexistindo prescrição no caso concreto.3.2 O Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI goza de presunção relativa de legitimidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou nos autos.3.3 O art. 167, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece que o consumidor é responsável pela conservação do equipamento medidor, respondendo pelos danos ou irregularidades.3.4 A jurisprudência desta Corte confirma que é irrelevante a autoria da fraude, pois o consumidor é o beneficiário do consumo não faturado, sendo vedado o enriquecimento sem causa.3.5 A metodologia utilizada pela concessionária para a revisão do faturamento observou as disposições da Resolução 414/2010 da ANEEL, conforme constatado pela perícia judicial.3.6 Quanto ao recurso adesivo, a Resolução 414/2010 da ANEEL previa a atualização monetária pelo IGP-M e a multa de até 2%, devendo ser observada a regra de transição da Resolução 1.000/2021, que determinou a incidência do IPCA a partir de 30/06/2022.3.7 Jurisprudência do STJ e desta Corte corrobora a aplicação do prazo prescricional decenal e a responsabilidade do consumidor pela irregularidade no medidor, bem como a correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2022 e pelo IPCA após essa data.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível da autora CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso de Apelação Adesiva da requerida CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.4.2 Tese de julgamento: «A cobrança decorrente de consumo não registrado de energia elétrica sujeita-se à prescrição decenal do CCB, art. 205. O Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI possui presunção relativa de legitimidade, cabendo ao consumidor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. É dever do titular da unidade consumidora preservar o medidor de energia, respondendo por irregularidades nele constatadas, independentemente da autoria. O débito deve ser atualizado pelo IGP-M até 30/06/2022, passando a incidir o IPCA a partir de então, acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês desde a constituição em mora.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 1º e 11; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 126, 129, 130, 132, 167; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 324, §1º, e 668, III, g.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 28.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000082-03.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000885-06.2020.8.16.0159, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12.11.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002815-54.2017.8.16.0033, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 14.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002732-17.2015.8.16.0192, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 27.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001461-13.2020.8.16.0025, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 04.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005421-45.2017.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 326.6550.7873.9177

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e falsa identidade, com a imposição de pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, além de 3 meses e 11 dias de detenção, e 655 dias-multa, ao passo que o absolveu de outros delitos. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas, além de pleitos relacionados à dosimetria da pena e à fixação de honorários ao defensor nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação da conduta, discutindo ainda a dosimetria da pena e o reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, pois apenas o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do réu.4. As provas obtidas mediante acesso ao celular do réu não foram consideradas nulas, pois ele franqueou o acesso voluntariamente, sem indícios de coação.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, considerando o contexto fático e os depoimentos de policiais.6. A defesa não conseguiu demonstrar a condição de usuário, e o contexto fático e a quantidade de droga apreendida é incompatível com o uso pessoal, evidenciando a prática de tráfico.7. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não havendo necessidade de redução da pena base.8. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado devido aos maus antecedentes e à reincidência do réu.9. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo, considerando a complexidade da causa e a atuação profissional.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: No caso de condenação por tráfico de drogas, a alegação de condição de usuário não afasta a possibilidade de responsabilização penal, devendo ser considerado o contexto fático, a existência de denúncia prévia, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; CP, arts. 33, caput, 307 e 69; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 593, I; Lei 9.099/1995, art. 1º; Lei 13.105/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C. Criminal, 0003130-61.2017.8.16.0137, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2021; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000012-82.2020.8.16.0069, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, 0000707-57.2019.8.16.0041, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 5ª Câmara Criminal, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001288-24.2021.8.16.0196, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0001363-63.2021.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min Ribeiro Dantas, j. 17.06.2024; STF, HC 93815, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 04.04.2013; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.04.2013; STF, RHC 141044, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19.11.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.11.2018; STJ, REsp 2.199.514, 6ª Turma, Rel. Min Sebasião Reis Junior, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC 868.839/MG, Rel Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 09.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 178.8334.3951.2920

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA (MAMOPLASTIA DE AUMENTO). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO PROFISSIONAL NÃO ELIDIDA. INTERCORRÊNCIA NO CURSO DO ATO CIRÚRGICO. QUEIMADURA POR ELETROCAUTÉRIO (BISTURI ELÉTRICO) EM REGIÃO ALHEIA AO CAMPO DE INCISÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL. DEFEITO NO MANEJO DO EQUIPAMENTO. CASO FORTUITO OU DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO HOSPITAL AFASTADA. CIRURGIÃO QUE EXERCE A DIREÇÃO DO PROCEDIMENTO E RESPONDE PELO ADEQUADO EMPREGO DOS INSTRUMENTOS. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS. ABALO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 20.000,00) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. CICATRIZ PERMANENTE DE 5,0 CM DE COMPRIMENTO POR 3,5 CM DE LARGURA NA REGIÃO FRONTAL DO TÓRAX (COLO FEMININO). ÁREA DE ALTA RELEVÂNCIA PARA A VAIDADE. TENTATIVA DE CAMUFLAGEM MEDIANTE TATUAGEM QUE EVIDENCIA O FORTE IMPACTO NA AUTOESTIMA. POSSIBILIDADE DE MELHORA FUTURA POR NOVA CIRURGIA QUE NÃO EXCLUI O DANO CONSUMADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. ACUMULAÇÃO DE AMBAS AS INDENIZAÇÕES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

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