1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS.- A contradição suscetível de acolhimento pela
via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial.No caso, ao redistribuir o ônus da sucumbência, o acórdão observou criteriosamente o resultado prático da demanda, sem qualquer incoerência entre a fundamentação e a parte dispositiva. As alegações constantes nos embargos de declaração revelam mera inconformidade com a conclusão adotada, tratando-se de contrariedade à decisão, e não de contradição nos termos do CPC, art. 1.022, I.PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO.- Incabível a condenação à multa do CPC, art. 1.026, § 2º quando não constatado o caráter manifestamente protelatório.Embargos de declaração rejeitados.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE NEXO CAUSAL COM A CAUSA MORTIS. SÚMULA 609/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO ÓBITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos herdeiros do consorciado falecido contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legalidade da negativa de cobertura de seguro prestamista sob alegação de doença preexistente; (ii) a possibilidade de restituição de parcelas pagas após o óbito; e (iii) a configuração de dano moral decorrente da recusa indevida da cobertura.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão quanto a patologias controláveis e de alta prevalência, sem demonstração de que tenham sido causa determinante do óbito, não caracteriza má-fé apta a afastar a cobertura securitária.4. Inexistente nexo causal direto entre a doença preexistente alegada e a causa mortis, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização securitária.5. As parcelas vencidas e inadimplidas antes do óbito constituem obrigações pretéritas exigíveis, não sendo passíveis de restituição, ainda que quitadas pelos herdeiros após o falecimento.6. A negativa indevida de cobertura securitária em contexto de luto e elevada vulnerabilidade dos beneficiários extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável.7. Administradora de consórcios e seguradora respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido.-----Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.11.2016, DJe 2.2.2017;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 9.2.2026, DJEN 13.2.2026;TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0070720-94.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, j. 24.5.2025.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. GOZO COMPULSÓRIO DURANTE A PANDEMIA (DECRETO ESTADUAL 4.312/2020). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA LESÃO CONCRETA. ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE FRUIÇÃO SEM REQUERIMENTO DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.