1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR NÃO ACOLHIDA. TESE RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE ERRO FORMAL NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, III, DA RESOLUÇÃO 432/2013. AUTOR SUBMETIDO AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE SÉRIE E NÚMERO DE TESTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados contra o DETRAN/PR e o DER/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a ocorrência da decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir; e (ii) a nulidade do auto de infração por irregularidades no preenchimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penalidade de suspensão do direito de dirigir obedece ao prazo decadencial de 180 ou 360 dias para notificação, conforme previsto no CTB, art. 282, § 6º. No caso, a legislação invocada pelo recorrente não se encontrava em vigor no momento da expedição da notificação da penalidade.4. O auto de infração de trânsito deve conter, nos casos de teste de etilômetro, a marca, modelo e número de série do aparelho, medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado, conforme o art. 8º da Resolução 432/2013 do CONTRAN. A ausência de alguma dessas informações no auto de infração gera sua nulidade e, consequentemente, a nulidade das penalidades dele decorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: « O descumprimento dos requisitos formais para a lavratura do auto de infração, previstos na Resolução 432/2013 do CONTRAN, gera sua nulidade.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 256 e CTB art. 282.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, PELA AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO
DO
OLHO ESQUERDO. CONSTATADA A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ATIVIDADE URBANA SECUNDÁRIA. VÍNCULOS ESPORÁDICOS E DE CURTA DURAÇÃO QUE NÃO EXCEDIAM O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELO LEI 8.213/1991, art. 11, §9º, III.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.
O
requerente ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez acidentária, sob a alegação de que, em 06/05/2019, sofreu acidente de trabalho que resultou na perda total da visão do olho esquerdo.1.2.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES. GARANTIA DA EXECUÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE INTERPRETOU O DEPÓSITO COMO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO PREMATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, PROVA PERICIAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOVAÇÃ
O, CAPITALIZAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos de embargos à execução, em cuja inicial os executados/embargantes defenderam a necessidade de revisão de toda a cadeia contratual e o excesso de cobrança decorrente de juros remuneratórios e moratórios abusivos, capitalização e seguro prestamista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por omissão, no que se refere à tese de abusividade dos juros de mora; (ii) saber se é justificável a não realização de prova pericial, em virtude de seu alto valor; (iii) saber se incide o CDC; (iv) saber se há novação; (v) saber se há contratação de capitalização e de seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC e a inversão do ônus da prova foram aplicados na sentença, de modo que não há interesse recursal quanto ao tema.4. Há preclusão quanto ao pleito de prova pericial, uma vez que os executados/embargantes desistiram de sua produção no curso da instrução processual.5. Embora tenha sido formulado pedido de limitação de juros de mora, não houve análise na sentença, o que caracteriza omissão. Como a questão já está pronta para julgamento, foi examinada pelo Tribunal, com limitação dos juros moratórios em 12% (doze por cento) ao ano.6. Não há indícios de que, na cédula executada, foram renegociadas operações de crédito vencidas nem de que o negócio tenha sido efetivado pelas partes com ânimo de novar obrigações anteriores. Por isso, deve ser afastada a novação reconhecida na sentença.7. Mesmo não caracterizada a novação, a controvérsia deve ficar adstrita ao título executado, pois, em relação aos contratos anteriores, os executados/embargantes apenas formularam alegações genéricas.8. Há no contrato previsão de capitalização, motivo pelo qual sua incidência é lícita.9. O seguro prestamista foi pactuado em instrumento apartado, o que torna sua contratação lícita.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para reconhecer a nulidade parcial da sentença (omissão), com aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC, para limitar os juros moratórios em 12% (doze por cento) ao ano e afastar a novação, com a redistribuição dos encargos sucumbenciais na proporção de 90% (noventa por cento) sob atribuição dos executados/embargantes e 10% (dez por cento) da exequente/embargada.Tese de julgamento: «1. Não há interesse recursal quanto a questões já apreciadas e acolhidas no curso do processo. 2. Caso ocorra renúncia à prova pericial durante a instrução, haverá preclusão da pretensão de sua produção. 3. Verificada omissão na sentença quanto ao exame de uma das pretensões iniciais e pronta a matéria para julgamento, seu exame deve ser feito pelo Tribunal, a teor do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 4. Não há novação, quando ausentes indícios de renegociação de obrigações anteriores e do ânimo de nová-las. 5. O objeto dos embargos à execução deve ficar limitado ao contrato executado, quando não demonstrado que no título foram renegociadas obrigações anteriores nem tiver sido efetivada a impugnação específica acerca dos encargos cobrados em cada uma delas. 6. Prevista expressamente em contrato a incidência de capitalização, é lícita sua cobrança. 7. É legítima e não caracteriza venda casada a pactuação de seguro prestamista em instrumento apartado do mútuo.»... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓ
RIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VALOR - LEI 14.905/24. Recurso de apelação conhecido e provido.
7 - TJPRRECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI NO 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado, e absolveu o réu Luiz Henrique Carneiro Partyka das sanções do art. 33 e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, com fulcro no CPP, art. 386, VII.II. Questão em discussão:Pleito condenatório.III. Razões de decidir:Impossibilidade. Materialidade e autoria dos delitos não demonstradas. Verifica-se que não restou comprovada a existência de vínculo estável e permanente entre o réu e o adolescente M.T.M. bem como a prática da traficância por parte do apelado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição escorreita.IV. Dispositivo e tese:Recurso conhecido e desprovido.... ()
8 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Falta de interesse de agir não configurada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de quitação da dívida. Indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.
9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA ONLINE E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC, art. 49). RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 42. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de descontos efetuados após cancelamento de compra online e devolução do produto.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.3. Recurso da requerida arguindo ilegitimidade passiva, sob alegação de que iniciado o procedimento de chargeback não teria responsabilidade pelos fatos.4. Recurso do requerente pleiteando a restituição em dobro dos danos materiais e a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da requerida; (ii) saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) saber se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.7. No mérito, restou comprovada a falha da requerida ao manter a cobrança de valores referentes a negócio jurídico desfeito pelo exercício do direito de arrependimento, previsto no CDC, art. 49. Assim, é devida a restituição simples dos valores, pois não configurada a hipótese do CDC, art. 42.8. Quanto ao dano moral, este não se presume do simples inadimplemento contratual. Para sua configuração, é necessária a demonstração de repercussões relevantes na esfera personalíssima do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. O episódio narrado configura mero dissabor da vida cotidiana, não havendo prova de lesão a direitos da personalidade.9. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente afastado a configuração de dano moral em situações análogas, por se tratar de descumprimento contratual sem demonstração de maiores consequências.10. Assim, impõe-se a manutenção da sentença quanto à restituição dos valores pagos, mas com afastamento da indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.12. Recurso do requerente conhecido e desprovido.13. Tese de julgamento: «O exercício do direito de arrependimento (CDC, art. 49) impõe a restituição simples dos valores pagos pelo consumidor, não sendo cabível a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42. O mero descumprimento contratual, sem a comprovação de abalo relevante a direitos de personalidade, não configura dano moral indenizável.»... ()
10 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Jean Felipe Lopes Barbosa contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá que o condenou pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 556 dias-multa, em razão do transporte de 547 gramas de cocaína e 25,593 kg de maconha no interior de veículo automotor. A defesa pleiteou: (a) reconhecimento do tráfico privilegiado; (b) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (c) alteração do regime para aberto; (d) concessão de justiça gratuita; e (e) redução da pena de multa.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (b) cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (c) é viável a alteração do regime inicial para aberto; (d) deve ser concedida justiça gratuita; e (e) é cabível a redução da pena de multa3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de justiça gratuita e redução da pena de multa não comportam conhecimento, por serem matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), pois o apelante ostenta maus antecedentes e demonstra dedicação a atividades criminosas, não preenchendo os requisitos cumulativos exigidos.3.3. Não há possibilidade de alteração do regime inicial para aberto, pois a pena fixada é superior a 4 anos, impondo-se o regime fechado nos termos do art. 33, §2º e §3º, do CP.3.4. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, já que a reprimenda supera 4 anos, não atendendo ao CP, art. 44.3.5. Mantida a condenação nos termos da sentença, por inexistirem fundamentos para reforma.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 804; CPC/2015, art. 98, §3º; CP, arts. 33, §2º e §3º, e 44; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4ºJurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0004725-69.2024.8.16.0131, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007137-52.2019.8.16.0129, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002424-88.2022.8.16.0174, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; STF, RE Acórdão/STF, Tema 150, Plenário, j. 18.08.2020... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA-ATIVIDADE (ATIVIDADES EXTRACLASSE), TAL COMO PREVISTO NO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º. AFASTAMENTO DOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL 407/11 QUE RESERVAM APENAS 1/5 DA CARGA HORÁRIA PARA HORA-ATIVIDADE. PREVALÊNCIA DA Lei SOBRE A MUNICIPAL, HAJA VISTA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA À UNIÃO PELO ART. 212-A, XII, DA CF. PRETENSÃO DE PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO CONTIDO NO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPREmenta: direito civil e processual civil. embargos de declaração em apelação cível. ação de cobrança de indenização securitária. seguro agrícola. alegação de omissão. inexistência de vícios do cpc, art. 1.022. rediscussão do mérito. impossibilidade. súmula 632/stj. embargos conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Newe Seguros S/A. em face de acórdão que concedeu parcialmente o recurso de apelação cível em ação de cobrança de indenização securitária, na qual a seguradora foi condenada ao pagamento de indenização por danos decorrentes de estiagem em lavoura de soja, com alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova testemunhal e questionamento sobre a condução da lavoura pela segurada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto (i) ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) à suposta má condução da lavoura e agravamento do risco; e (iii) aos critérios de incidência de correção monetária e juros moratórios previstos contratualmente.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, consignando que o magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, sendo suficiente o conjunto probatório documental para o deslinde da controvérsia.5. A discordância da parte quanto à valoração das provas não caracteriza omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos com finalidade infringente.6. Também não se verifica omissão quanto à análise da condução da lavoura. O acórdão apreciou a controvérsia fática e concluiu pela ausência de prova robusta de agravamento intencional do risco ou de descumprimento contratual apto a afastar a cobertura, à luz dos arts. 421, 422 e 757 do Código Civil e do CDC, art. 47.7. A interpretação restritiva das cláusulas limitativas, em contratos de adesão, encontra amparo no CDC, art. 47 e na jurisprudência consolidada, segundo a qual ambiguidades devem ser resolvidas em favor do segurado, parte vulnerável na relação contratual.8. Quanto aos consectários, o acórdão manteve a incidência dos juros moratórios a partir da citação, em consonância com a Súmula 632/STJ e com o CCB, art. 406, inexistindo omissão a ser suprida.9. A fundamentação adotada revelou-se suficiente para sustentar a conclusão do julgado, não estando o órgão julgador obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, conforme lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery.10. A pretensão recursal, sob o rótulo de omissão, evidencia intuito de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária com base em cláusula contratual de difícil compreensão e em presunção de má condução da lavoura não comprovada viola o princípio da boa-fé objetiva, o dever de informação e o CDC, art. 47, impondo-se o dever de indenizar por parte da seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 421, 422, 406, e 757; CPC, arts. 370, p.u. 1.022, e 1.026; CDC, arts. 6º, III, e 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 09.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 25.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0010816-11.2021.8.16.0058, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 18.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000477-52.2023.8.16.0048, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 26.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000238-66.2023.8.16.0042, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 25.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 13.05.2024; Súmula 632/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJPR ED, da Vara Cível de Nova Aurora, em que é Embargante NEWE SEGUROS S/A. e Embargada RODE DE OLIVEIRA MIAKI.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO COMPLEMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO COM QUITAÇÃO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS - COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO COM A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO TEMA 810, SOBRE A FORMA DE CORREÇÃO DOS ATRASADOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO POSTERIOR DE REABERTURA DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE MARKETPLACE. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NULIDADE PARCIAL VERIFICADA. MÉRITO. PRODUTO DEVOLVIDO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA (ART. 18, §1º, II DO CDC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ELETRÔNICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INTEGRALMENTE CONCEDIDA.MÉRITO RECURSAL. CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITOU À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA. POSTERIOR JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO TRÂMITE DO PROCESSO. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO À INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS REVISIONAIS NÃO DEDUZIDAS ESPECIFICAMENTE PELA PARTE RÉ. ANÁLISE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS E LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEMAIS INSURGÊNCIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INSATISFAÇÃO COM O ATENDIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, SUPERENDIVIDAMENTO OU REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituições de pagamento, em razão de fraude bancária consistente em golpe da falsa central de atendimento, com transferência via PIX. 1.2 Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade da transação via PIX no valor de R$150,00 e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, além de ônus sucumbenciais. 1.3 Embargos de declaração opostos por uma das rés, acolhidos para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. 1.4 Interposição de apelação pela instituição de pagamento intermediadora da transação, sustentando ausência de responsabilidade, culpa exclusiva ou concorrente do consumidor, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, excesso no valor indenizatório. 1.5 Apresentação de contrarrazões pelo recorrido, pugnando pela manutenção integral da sentença.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i)analisar se a instituição de pagamento responde objetivamente por fraude praticada por terceiro no contexto de golpe da falsa central; (ii) verificar se a fraude configura fortuito interno ou externo apto a afastar a responsabilidade civil; (iii) analisar se estão configurados danos morais indenizáveis na hipótese; e (iv) verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais comporta redução.III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Configurada a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, cabendo ao fornecedor demonstrar eventual excludente de responsabilidade. 3.2 A fraude teve início em ambiente que transmitia aparência de legitimidade, com utilização de número telefônico associado à instituição de pagamento e confirmação de dados sensíveis do consumidor, circunstância que afasta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3.3 O golpe perpetrado por terceiros, nas circunstâncias dos autos, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras e de pagamento, atraindo a incidência da Súmula 479/STJ. 3.4 Restou incontroverso que a instituição apelante intermediou a transferência via PIX, repassando os valores a conta de terceiro, sem comprovar a adoção de medidas eficazes para bloqueio ou estorno, mesmo após comunicação da fraude e acionamento do Mecanismo Especial de Devolução. 3.5. A ausência de demonstração de providências concretas para mitigar o prejuízo do consumidor evidencia falha no dever de segurança do serviço prestado, justificando a manutenção da condenação solidária. 3.6. A indenização por danos morais depende da efetiva demonstração de violação a direitos da personalidade, não bastando a mera falha na prestação do serviço, o alegado descaso no atendimento ou riscos hipotéticos de negativação e superendividamento, sem demonstração de repercussão concreta capaz de ultrapassar os dissabores inerentes às relações de consumo.IV - DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido.
17 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CONFIGURAÇÃO - AGENTE QUE SE ATRIBUI NOME FALSO PERANTE POLICIAIS DURANTE DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 307 - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VALIDADE DO TESTEMUNHO DA VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - PRESENÇA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA «CONTRIB. SINDNAPI» INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA FILIAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ÁUDIO APRESENTADO PELA ENTIDADE RÉ QUE NÃO SE REVELA MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. CONTEXTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÕES SOBRE DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ENTIDADE QUE SE UTILIZOU DE DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE. DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ADESÃO. RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR IDOSO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL DO TJPR. PRECEDENTES: RI Acórdão/TJPR (SINDIAPI) E RI 0000874-40.2025.8.16.0146 (SINAB). SENTENÇA REFORMADA.
19 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA FALHA NA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU). ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E A GRAVIDEZ INDESEJADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta para a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização civil da Universidade Estadual de Ponta Grossa por suposta falha na implantação de dispositivo intrauterino (DIU) fornecido pelo Sistema Único de Saúde, após parto, que teria resultado em gravidez não planejada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro ou negligência na prestação de serviços pela equipe médica do Hospital Universitário Regional dos Campos Gerais, quando da implantação de dispositivo intrauterino (DIU) fornecido pelo SUS, que teria resultado em gravidez não planejada da autora, e se a universidade ré deve ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes dessa suposta falha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há elementos suficientes para demonstrar erro ou negligência médica no atendimento prestado à requerente.4. O laudo pericial concluiu que a ausência do DIU nos exames posteriores é compatível com expulsão espontânea do dispositivo, risco conhecido e previsto especialmente na inserção no pós-parto imediato. 5. A eficácia do DIU, embora alta, não é absoluta, de modo que existe margem de falha inerente ao método contraceptivo escolhido.6. A autora não cumpriu o dever de cuidado pós-procedimento, porquanto deixou de realizar ultrassonografia de controle no prazo recomendado para verificar a correta localização do DIU.7. O ônus de comprovar a responsabilidade civil do Estado era da apelante, o que não foi feito.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007224-78.2008.8.16.0004, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 19.03.2019; TJPR, Recurso Inominado 0010896-19.2022.8.16.0129 [0011300-41.2020.8.16.0129/1], Rel. Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 24.02.2024.... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIOR AO PROTESTO. APONTAMENTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.