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Doc. ADM Direito 196.1101.6004.3400

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Subscrição de ações. Planta comunitária de telefonia. Data da integralização. Incorporação da planta telefônica. Entrega das ações. Atraso. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos firmados modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. ... ()

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