Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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SIBLIDADE DE INDENIZAÇÃO PREVENTIVA. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS.I - Caso em exameApelação cível contra sentença que condenou os réus a substituir a garantia hipotecária ofertada em contrato com a Petrobrás, bem como ao pagamento de indenização decorrente de eventual inadimplemento contratual e de multa contratual.II - Questões em discussão(i) Definir se é possível a substituição da garantia hipotecária ofertada pela autora sem a anuência da credora (Petrobrás).(ii) Averiguar se os réus devem responder por indenização decorrente de inadimplemento contratual que resultou em cobrança judicial da Petrobrás.(iii) Determinar se é exigível multa contratual.III - Razões de decidir(i) A substituição de hipoteca exige anuência do credor hipotecário, nos termos do art. 313 do CC.(ii) A responsabilidade civil exige a ocorrência de dano efetivo, inexistente no caso dos autos.(iii) A indenização preventiva não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro.(iv) A cláusula penal só é exigível quando há descumprimento contratual direto entre as partes, o que não ocorreu.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso dos réus providos. Demais recursos prejudicados.Tese de julgamento: «1. A substituição de bem dado em hipoteca exige anuência expressa do credor. 2. A responsabilidade civil exige a efetiva ocorrência de dano. 3. A cláusula penal somente é exigível quando comprovado descumprimento contratual entre as partes».Atos normativos: CC, arts. 313, 1.419, 1.499, 186 e 927; CPC, arts. 5º e 487, I.Jurisprudência relevante: TJPR, 0019641-16.2024.8.16.0000, 0001617-33.2020.8.16.0079,0034902-96.2016.8.16.0001, 0003038-74.2015.8.16.0001.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu sumariamente o réu da prática de furto simples ao aplicar o princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição sumária deve ser mantida. III. Razões de decidir3. O princípio da insignificância não é aplicável uma vez que o réu ostenta maus antecedentes, sendo condenado anteriormente por outros crimes contra o patrimônio.4. O cometimento reiterado de furto pelo réu demonstra que a adoção do princípio da insignificância não é adequada, pois não se deve incentivar a continuidade de práticas delitivas.5. Na esteira da jurisprudência do STJ, a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela, uma vez que denotam maior reprovabilidade da conduta o que é incompatível com o princípio da insignificância que exige, dentre outros requisitos, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de furto quando o réu é reincidente ou possui maus antecedentes em crimes patrimoniais, pois a habitualidade criminosa evidencia a reprovabilidade da conduta e a necessidade de pena para fins retributivos e ressocializadores».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; art. 201, § 2º do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002583-35.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005550-46.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.06.2025.... ()
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I. Caso em exame:1. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante e deu provimento ao recurso da embargada, para julgar procedente o pedido formulado na ação de cobrança.II. Questões em discussão:2. Suscitados vícios de omissão e de contradição no exame do acervo fático probatório e na aplicação do direito ao caso concreto. III. Razões de decidir:3. Mero inconformismo do embargante e pretensão de reexame da matéria suficientemente enfrentada. Todos os argumentos jurídicos e fatos relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DO CONSILIUM FRAUDIS - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES - CABIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA COM A DISPENSA DA CERTIDÃO DE AÇÕES AJUIZADAS - TERCEIRO QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DILIGENTE NA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO VENDEDOR - EVIDÊNCIAS ROBUSTAS DE INSOLVÊNCIA NA ÉPOCA DA OPERAÇÃO - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. 2.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE RÉ QUE FORA INTEGRALMENTE VENCIDA NA PRESENTE DEMANDA. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos realizados em benefício previdenciário sob a rubrica de entidade associativa, condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.2. Recurso interposto pela ré, postulando a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o INSS deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário; (ii) saber se a demanda exige produção de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (iii) saber se houve comprovação válida da contratação e da autorização para os descontos incidentes sobre benefício previdenciário; e (iv) saber se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário foi rejeitada, pois a controvérsia restringe-se à validade da relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a entidade associativa destinatária dos valores descontados, atuando o INSS apenas como agente operacional dos descontos, circunstância que afasta a incidência do CF, art. 109, I/88.5. Também foi afastada a alegação de inadequação do rito, porquanto a solução da controvérsia depende exclusivamente da análise da documentação produzida nos autos, sendo desnecessária a realização de prova técnica complexa.6. No mérito, incumbia à recorrente comprovar a existência de contratação válida e de autorização expressa para os descontos, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova idônea da manifestação de vontade do consumidor.7. A alegação de contratação eletrônica e de confirmação telefônica não se revelou suficiente para demonstrar a regularidade da adesão, prevalecendo a orientação das Turmas Recursais de que a mera gravação de voz desacompanhada de outros elementos probatórios não comprova autorização expressa para descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário.8. Mantida a declaração de inexigibilidade dos descontos, também subsiste a condenação à restituição em dobro, porquanto a cobrança indevida decorreu de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. A condenação por danos morais foi preservada, considerando que os descontos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo verba destinada à subsistência do consumidor, circunstância apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. O valor arbitrado observou os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível, que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso interposto pela administradora de consórcios para afastar a declaração de nulidade da cláusula 42 do contrato, sem aplicação da cláusula penal por ausência de prejuízo, e determinar a restituição proporcional da taxa de adesão e do fundo de reserva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão embargado quanto à incidência da cláusula penal nos valores a serem restituídos; (ii) existe omissão quanto ao termo inicial de atualização das parcelas; (iii) os vícios alegados autorizam a integração ou alteração do julgado; e, (iv) existe fundamento para aplicação de multa por embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe omissão em relação a cláusula penal, porque o acórdão embargado examinou expressamente a matéria e concluiu que a cobrança somente seria possível mediante demonstração de prejuízo concreto decorrente da exclusão do consorciado, prova que não foi produzida no caso, mantendo-se a impossibilidade de incidência da penalidade.4. Existe omissão a respeito do termo inicial da correção monetária incidente sobre os valores devidos a título de restituição proporcional da taxa de adesão e do fundo de reserva, porque o acórdão embargado determinou a restituição dessas verbas, mas não explicitou o marco inicial de sua atualização.5. O termo inicial da correção monetária não se confunde com o momento em que a restituição se torna exigível, pois a devolução dos valores observa o prazo aplicável ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota cancelada, enquanto a atualização monetária recompõe, desde cada desembolso, a perda do poder aquisitivo da moeda.6. O acórdão embargado deve ser integrado para esclarecer que a correção monetária incidente sobre os valores devidos a título de restituição proporcional da taxa de adesão e do fundo de reserva deve ser calculada desde a data de cada respectivo desembolso, nos termos da Súmula 35/STJ, preservado o índice fixado na sentença e sem alteração do resultado do julgamento.7. O reconhecimento da omissão e o parcial acolhimento dos Embargos de Declaração afastam o caráter manifestamente protelatório do recurso, inexistindo fundamento para aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a falha na prestação dos serviços das rés e condenou à restituição de R$ 2.942,41, correspondente ao produto não entregue, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta a ausência de responsabilidade solidária da plataforma, a culpa exclusiva de terceiro e da consumidora, a validade do prazo de 28 dias do programa «Compra Garantida» e a inexistência de abusividade das respectivas regras, requerendo o afastamento da condenação à restituição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a plataforma de intermediação responde pelo produto adquirido integralmente em seu ambiente virtual e não entregue, apesar da ausência de reclamação no prazo de 28 dias previsto pelo programa «Compra Garantida»; e (ii) estabelecer se a não entrega do produto e a falha na prestação do serviço configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A plataforma que intermedeia negócio integralmente concluído em seu ambiente virtual enquadra-se como verdadeira intermediária e se submete à responsabilidade objetiva e subsidiária prevista no CDC, art. 13.4. A conclusão integral da negociação na plataforma impõe ao intermediador responsabilidade pelo produto não entregue, inclusive porque a cobrança de comissão vinculada à venda atribui à empresa o dever de fiscalizar os anúncios realizados por seus usuários.5. A ausência de reclamação dentro do prazo de 28 dias estabelecido pelo programa «Compra Garantida» não afasta o dever da plataforma de comprovar a efetiva entrega do produto nem autoriza presumir a regularidade da transação.6. A plataforma não comprova a entrega da tampa de porta-malas do Cruze Sedan nem o estorno do valor de R$ 2.942,41, limitando-se a alegar ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade e culpa da consumidora, o que evidencia a falha na prestação dos serviços.7. A ausência de prova da entrega do produto adquirido impõe a restituição do valor correspondente, conforme reconhecido na sentença.8. O dano moral exige efetiva violação a direito da personalidade, com grave agressão ou atentado capaz de provocar sofrimento e humilhação intensos por período desarrazoado, não se confundindo com prejuízo economicamente incalculável ou com finalidade meramente punitiva.9. A ausência de comprovação de violação aos direitos de personalidade da parte autora impede o reconhecimento do dano moral indenizável, mantendo-se a improcedência desse pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A plataforma que intermedeia negócio integralmente concluído em seu ambiente virtual responde objetivamente e de forma subsidiária pelo produto não entregue, nos termos do CDC, art. 13. 2. O prazo estabelecido pelo programa de proteção da plataforma para abertura de reclamação não afasta o dever de comprovar a efetiva entrega do produto nem autoriza presumir a regularidade da transação. 3. A ausência de prova da entrega do produto ou do estorno do respectivo valor impõe a restituição da quantia paga pelo consumidor. 4. A falha na entrega de produto, sem comprovação de violação aos direitos de personalidade, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 13; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406 e 944; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000843-36.2023.8.16.0034, Piraquara, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 27.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Juízo de retratação de acórdão que, ao julgar as apelações interpostas em ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário, reconheceu a prescrição das sanções da Lei 8.429/1992 em relação a Carlos Roberto Stel, mas manteve as condenações solidárias de Carlos e do Itaú Unibanco S/A. ao ressarcimento, sob a orientação então vigente de imprescritibilidade da reparação de danos ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se as pretensões ressarcitórias dirigidas contra os recorrentes estão abrangidas pela imprescritibilidade do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal ou se estão sujeitas à prescrição, consideradas a natureza das condutas imputadas e a prova do elemento subjetivo.III. Razões de decidir3. O Tema Repetitivo 1.089 do STJ permite o prosseguimento da ação de improbidade para exame do pedido de ressarcimento, ainda que prescritas as demais sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, mas não atribui imprescritibilidade automática a toda pretensão ressarcitória deduzida nesses autos.4. Segundo o Tema 897 do Supremo Tribunal Federal, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. O Tema 1.199 exige responsabilidade subjetiva e dolo para a tipificação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e determina a aplicação da revogação da modalidade culposa aos processos sem condenação transitada em julgado.5. O acórdão submetido à retratação consignou que o Itaú Unibanco S/A. não praticou ato de improbidade e lhe atribuiu responsabilidade exclusivamente civil, fundada em negligência. A pretensão contra a instituição financeira, por decorrer de ilícito civil, é prescritível, conforme o Tema 666 do Supremo Tribunal Federal.6. Na ausência de prazo próprio para a ação civil pública, aplica-se o prazo quinquenal da Lei 4.717/1965, art. 21, em razão da unidade do microssistema de tutela coletiva. As operações questionadas ocorreram em 1997 e a demanda foi ajuizada somente em 17 de junho de 2005.7. Quanto a Carlos Roberto Stel, a sentença afastou a imputação de apropriação pessoal por insuficiência probatória: os documentos bancários não o identificaram como destinatário dos recursos, nem houve prova de prévio ajuste, comunicação ou divisão de valores com os administradores da empresa. A condição de Secretário Municipal de Finanças e a ilegalidade objetiva das contratações não permitem, isoladamente, presumir o dolo.8. A qualificação da conduta como conivente, displicente, omissa ou irresponsável pode traduzir deficiência funcional ou culpa, mas não demonstra vontade consciente de favorecer a empresa ou causar prejuízo ao erário. Também não houve individualização do dano integral nem prova de que Carlos conhecesse as divergências documentais ou tivesse contribuído conscientemente para eventual pagamento a maior. Ausente ato doloso tipificado na Lei 8.429/1992, a pretensão ressarcitória igualmente se submete à prescrição quinquenal.IV. Dispositivo e tese9. Juízo de retratação exercido para: (i) dar provimento ao recurso do Itaú Unibanco S/A. na extensão conhecida, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento; (ii) dar provimento ao recurso de Carlos Roberto Stel também quanto ao ressarcimento, mantido o acórdão no ponto em que reconheceu a prescrição das sanções da Lei 8.429/1992; (iii) extinguir o processo, quanto a ambos, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, afastando as respectivas condenações solidárias e seus consectários; (iv) levantar as medidas de indisponibilidade decretadas exclusivamente contra os recorrentes, se inexistente outro fundamento ou título judicial; e (v) manter o acórdão nos demais termos. Sem honorários em favor dos recorrentes, por não demonstrada má-fé do Ministério Público.Tese de julgamento: I. O Tema Repetitivo 1.089 do STJ autoriza o exame do pedido de ressarcimento nos próprios autos da ação de improbidade após a prescrição das demais sanções, mas a imprescritibilidade depende da demonstração de ato doloso tipificado na Lei 8.429/1992, conforme o Tema 897 do Supremo Tribunal Federal. II. Quando a conduta é exclusivamente civil ou culposa, ou quando não se comprova o dolo necessário à tipificação do ato de improbidade, a pretensão ressarcitória deduzida em ação civil pública submete-se ao prazo quinquenal da Lei 4.717/1965, art. 21._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; CPC/2015, arts. 487, II, 1.030, II, e 1.040, II; Lei 4.717/1965, art. 21; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 12; Lei 14.230/2021, art. 1º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 666), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 03.02.2016; STF, RE Acórdão/STF (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.089; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0021676-25.2010.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023.... ()
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