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Doc. ADM Direito 138.7571.5003.7300

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Acusada presa em flagrante com razoável quantidade de entorpecente. Evidenciada a finalidade mercantil da droga. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Sentença condenatória mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 138.7574.0005.0100

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa por parte de instituição financeira, em fornecer carta de anuência para que consorciado ofereça a safra existente no imóvel adquirido com valor de cota contemplada em contrato de consórcio, como garantia de contrato de financiamento e/ou empréstimo com outra instituição. Ausência de ilicitude. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6557.0300

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medicamentos - Verossimilhança e urgência - Manutenção - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7320.1500

4 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4562.3300

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF - AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF - AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 734.0039.9678.1823

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de primeiro grau que determinou obrigação de fazer sem aplicação de astreinte - Obrigação cumprida - Agravo prejudicado, pela perda do seu objeto, sem verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 389.1614.7205.9309

7 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Ação de indenização securitária referente a vícios construtivos, inicialmente julgada improcedente, com sentença mantida em acórdão. Recurso Especial determinou o reexame à luz da jurisprudência do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão de cobertura por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório é abusiva, conforme entendimento do STJ. III. Razões de Decidir3. O STJ, em decisão monocrática, determinou o rejulgamento da apelação, considerando abusiva a exclusão de cobertura dos vícios de construção, exceto quando decorrentes de atos do segurado ou desgaste natural.4. Necessidade de realização de prova pericial para constatação dos danos e suas causas, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado. IV. Dispositivo e Tese5. Anula-se a sentença para produção de prova pericial e outras que o Juízo entender necessárias.Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura de vícios de construção em seguro habitacional obrigatório é abusiva, salvo se decorrente de atos do segurado ou desgaste natural. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. STJ, REsp. 2016500, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2022... ()

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Doc. ADM Direito 142.3122.1688.4941

8 - TJSP AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL -

Sustação cautelar do regime aberto - Providência determinada diante da prisão em flagrante por novo delito - Extinção da pena diante do integral cumprimento - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 286.3302.9323.8254

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Decisão que, acolhendo a impugnação apresentada pela executada, autorizou a compensação de créditos. Inconformismo da exequente, pugnando pelo afastamento da referida compensação, requerendo, subsidiariamente, a reserva dos honorários contratuais e dos sucumbenciais. Acolhimento. Inadimplemento que não se fez acompanhar de mínima comprovação. Suposta dívida que está relacionada com alienação fiduciária, garantia que possui rito próprio de cobrança, com consequências específicas. Ausência dos requisitos previstos no art. 369 do Código Civil para que haja compensação. Não verificada qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, na forma do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Precedentes deste E. TJSP, em casos semelhante, envolvendo a mesma apelada. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 575.5839.5639.0571

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E EXPLOSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. CONDENAÇÕES BEM JUSTIFICADAS. PENAS AJUSTADAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Apelações defensivas interpostas contra sentença que condenou os réus Alfredo, Joênio, Marcelo e Deusdete por crimes de integrar organização criminosa, roubo majorado e explosão. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há nulidade na confissão extrajudicial de Alfredo por suposta tortura; (ii) verificar se há nulidade nas interceptações telefônicas por falta de autorização judicial; (iii) verificar se a prova acusatória é suficiente para justificar a condenação dos réus; (iv) verificar a correção das penas aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de que a confissão judicial foi obtida mediante tortura não foi comprovada. Trata-se de alegação unilateral e vazia de conteúdo, sem respaldo em nenhum elemento de convicção existente nos autos que, por isso mesmo, não se presta a invalidar o ato ou o processo. A confissão extrajudicial, por isso, deve ser considerada válida. 4. As interceptações telefônicas, monitoramentos, redirecionamentos e gravações, assim como a utilização dos dados das linhas telefônicas interceptadas, incluindo os respectivos históricos de chamadas e localizações, foram realizadas mediante prévia e fundamentada autorização judicial. Não há comprovação da ocorrência de monitoramento anterior à autorização judicial. Ademais, ainda que a autoridade policial tivesse obtido os dados relativos às ERBs antecipadamente, isso não teria o condão de invalidar a prova e macular o processo, diante do entendimento, que vigia especialmente à época em que as investigações foram realizadas, no ano de 2013, de que o acesso aos registros das ERBs constituía medida investigativa ordinária que prescindia de intervenção judicial prévia. Não se verifica qualquer nulidade nesse particular. 5. O conjunto da prova acusatória, composto pelas confissões extrajudiciais e delações de corréus, confirmadas por seguros e harmônicos depoimentos prestados por testemunhas idôneas em Juízo, bem como pela prova documental decorrente do proficiente trabalho policial realizado, que demonstrou de forma cabal e eficiente que os acusados não apenas integravam a organização criminosa descrita na denúncia, como participaram ativamente dos delitos patrimoniais por ela perpetrados, em apuração nos autos, inclusive por meio da utilização de explosivos, é suficiente para justificar a condenação. 6. As penas aplicadas devem ser redimensionadas e reduzidas, com o afastamento do acréscimo de 1/6 operado na sentença por conta da continuidade delitiva (CP, art. 71), relativamente ao crime de explosão majorada, já que, consoante se extrai da prova amealhada, e consta da denúncia, os agentes explodiram somente um dos estabelecimentos bancários que tentaram roubar. 7. Nesse particular, por força do disposto no CPP, art. 580, a solução adotada em relação aos apelantes deve ser estendida ao corréu não recorrente Marcos Siqueira Rubin, que está em idêntica situação, com a consequente redução da respectiva pena, pelo mesmo fundamento. IV. Dispositivo e Tese 8. Parcial provimento das apelações para reduzir as penas dos réus Alfredo (para 14 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além de 39 dias-multa, de valor unitário mínimo), Joênio (para 14 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além de 39 dias-multa, de valor unitário mínimo), Marcelo (para 14 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além de 39 dias-multa, de valor unitário mínimo) e Deusdete (para 16 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, além de 45 dias-multa, de valor unitário mínimo). Resultado do julgamento, quanto ao redimensionamento das penas, estendido, pelos mesmos fundamentos, ao corréu não apelante Marcos Siqueira Rubin, com redução da respectiva reprimenda (para 16 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, mais 45 dias-multa, de valor unitário mínimo).  Teses de julgamento: 1. Alegação unilateral de tortura para obtenção de confissão extrajudicial, vazia de conteúdo e sem respaldo em nenhum elemento de convicção existente nos autos, não se presta a invalidar o ato ou o processo. 2. São válidas as interceptações telefônicas, monitoramentos, redirecionamentos e gravações, assim como a utilização dos dados das linhas telefônicas interceptadas, incluindo os respectivos históricos de chamadas e localizações, realizadas mediante prévia e fundamentada autorização judicial. 3. Ainda que a autoridade policial tivesse obtido os dados relativos às ERBs antecipadamente, isso não teria o condão de invalidar a prova e macular o processo, diante do entendimento, que vigia especialmente à época em que as investigações foram realizadas, no ano de 2013, de que o acesso aos registros das ERBs constituía medida investigativa ordinária que prescindia de intervenção judicial prévia. Não se verifica qualquer nulidade nesse particular. 4. Confissões extrajudiciais e delações de corréus, confirmadas por seguros e harmônicos depoimentos prestados por testemunhas idôneas em Juízo, bem como pela prova documental decorrente do proficiente trabalho policial realizado, que demonstrou de forma cabal e eficiente que os acusados não apenas integravam a organização criminosa descrita na denúncia, como participaram ativamente dos delitos patrimoniais por ela perpetrados, em apuração nos autos, inclusive por meio da utilização de explosivos, são elementos probatórios válidos e suficientes para justificar a condenação. Legislação Citada: CP, art. 69, art. 157, caput, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, II, art. 71, art. 251, caput, § 2º, c/c art. 250, § 1º, I e II, «b". Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, HC 5027339-59.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Nivaldo Brunoni, 8ª Turma, julgado em 25/08/2021... ()

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Doc. ADM Direito 226.1222.1040.2589

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES.

Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, pela ausência do requisito subjetivo. Reeducando não apresentou bom comportamento durante a execução da pena. Necessidade de vivência no regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 355.7439.5130.3955

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Sarita Miranda de Oliveira e Dayane de Fátima de Oliveira Miranda contra decisão da Vara Regional das Garantias de Bauru - 3ª RAJ -, que indeferiu a restituição de aparelhos celulares. As recorrentes alegaram presunção de propriedade pela posse de objetos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a adequação do recurso interposto, considerando que o indeferimento de restituição de coisa apreendida possui natureza jurídica de decisão com força de definitiva, recorrível por apelação, conforme CPP, art. 593, II. III. Razões de Decidir O recurso em sentido estrito é inadequado para atacar decisão de indeferimento de restituição de coisa apreendida, que deve ser recorrida por apelação, conforme entendimento pacificado e judicial do TJ/SP. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro, onde há clara indicação legal do recurso cabível, sem divergência doutrinária ou jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de restituição de coisa apreendida deverá ser recorrido por apelação, conforme CPP, art. 593, II. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em casos de erro grosseiro. Legislação Citada: CPP, art. 593, II; CPP, art. 579. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Recurso Em Sentido Estrito 0002879-89.2022.8.26.0266, 1ª Câmara de Direito Penal, Rel. Des. Alberto Anderson Filho, j. 26/09/22.... ()

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Doc. ADM Direito 784.7597.1352.6577

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - DESBLOQUEIO DE QUANTIA CONSTRITA - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - A

sanção de multa possui natureza penal, conforme art. 5º, XLVI, c da CF/88e CP, art. 32, III - Possibilidade de penhora de vencimento ou salário do sentenciado, por interpretação conjunta do CP, art. 50 e dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, desde que limitada à quarta parte, não se aplicando o CPC, art. 833, em razão do princípio da especialidade - Ausência de comprovação nos autos de que o valor penhorado seria indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família, o que inviabiliza o desbloqueio da quantia, ainda que de pequena monta - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 440.9329.9686.4407

14 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 792.6009.3385.4194

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal em fase de cumprimento de sentença proposta por L. Coelho e J. Morello Advogados Associados em face do Município de São Paulo, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.129,90. A sentença julgou extinto o incidente de cumprimento de sentença por prescrição, com base no CPC, art. 487, II, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 16/07/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para o cumprimento de sentença deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão ou da data da certidão emitida pelo cartório. III. Razões de Decidir 3. a Lei 8.906/1994, art. 25, II, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de honorários de advogado é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 4. O prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da data da certidão emitida pelo cartório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que os fixa. 2. A certidão cartorária tem natureza meramente declaratória e não altera o termo inicial da prescrição. Legislação Citada: Lei 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação Cível 0002394-49.2017.8.26.0045, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 02/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 542.5800.5497.0263

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, EXPOSIÇÃO A PERIGO E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME CLÍNICO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO PARCIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREÇÃO PERIGOSA E EXPOSIÇÃO A PERIGO. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO À COLETIVIDADE E DE RISCO CONCRETO A AGENTES PÚBLICOS. CONDUTAS DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO EFETIVAMENTE ADMITIDO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante, desobediência, direção perigosa e exposição a perigo. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta e ausência de perigo concreto, além do reconhecimento do concurso formal, da redução das penas e da adoção de regime mais brando. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a suficiência da prova para a manutenção das condenações pelos crimes de embriaguez ao volante, direção perigosa e exposição a perigo; (ii) a tipicidade da conduta consistente no descumprimento de ordem de parada emanada por policiais militares; (iii) a possibilidade de reconhecimento do concurso formal entre os delitos remanescentes; e (iv) a correção da dosimetria da pena e dos consectários legais. III - Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante, direção perigosa e exposição a perigo restaram comprovadas pela prova documental e oral produzida sob o crivo do contraditório, inclusive pela confissão parcial do acusado. 4. A condenação pelo delito de embriaguez ao volante encontra amparo no exame clínico realizado, nos relatos dos policiais e na admissão do consumo de bebida alcoólica pelo próprio acusado, sendo prescindível a realização de teste de etilômetro ou exame de sangue. 5. Os delitos de direção perigosa e exposição a perigo foram demonstrados por elementos que evidenciam situação concreta de risco, decorrente da fuga em alta velocidade por vias movimentadas, da transposição de bloqueio policial e da exposição direta dos agentes públicos a perigo iminente de atropelamento. 6. Não há falar em concurso formal, pois os delitos remanescentes possuem conteúdo ofensivo próprio, atingem bens jurídicos distintos e decorreram de condutas autônomas. 7. O descumprimento da ordem de parada, embora comprovado, constitui infração administrativa prevista na legislação de trânsito, não configurando o crime de desobediência, impondo-se a absolvição por atipicidade da conduta. 8. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida apenas em relação ao delito efetivamente confessado, não incidindo sobre infrações cujos elementos constitutivos foram negados pelo acusado. 9. A absolvição pelo crime de desobediência impõe o redimensionamento da pena privativa de liberdade e da penalidade de suspensão do direito de dirigir. IV - Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da imputação de desobediência, por atipicidade da conduta, redimensionando-se as penas para 1 ano, 7 meses e 7 dias de detenção, além do pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, e reduzindo-se a suspensão do direito de dirigir para 2 meses e 21 dias, mantida, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 282.7541.4207.4864

17 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante de Eluan Rodrigues do Nascimento em preventiva, acusado de furto noturno de um aparelho celular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da decretação da prisão preventiva do acusado, considerando sua multirreincidência em crimes patrimoniais. III. Razões de Decidir 3. O recurso é acolhido, pois estão presentes os requisitos do CPP, art. 312, com indícios suficientes de autoria e materialidade. 4. A multirreincidência do recorrido e o descumprimento de condições de liberdade provisória justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso ministerial para decretar a prisão preventiva de Eluan Rodrigues do Nascimento. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é medida adequada quando há indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública, especialmente em casos de reincidência e descumprimento de medidas cautelares. Legislação Citada: CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Jurisprudência Citada: STJ, Decisão Monocrática, RHC 217038, Rel. Des. Conv. Carlos Cini Marchionatti, publicado em 18/07/2025. TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Tetsuzo Namba, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 566.0509.8089.9693

18 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida declaração de nulidade das provas, via anulação dos atos decisórios e cautelares praticados sem autorização da Justiça Federal e consequente desentranhamento. Mérito. Operação em estabelecimento comercial, realizada pela Polícia Civil (GOE-DEIC-DEINTER5) resultando na apreensão e perícia de cigarros eletrônicos do tipo «vape/vaper», bem como essências ligadas ao consumo com tais dispositivos eletrônicos, tudo a constituir fumus commissi delicti de crime de contrabando, cf. art. 337-A, §1º, IV, e §2º, do CP. Competência da Justiça Federal. Matéria incontroversa que, no entanto, se indica como causa legal com vistas à anulação de provas cautelares. Descabimento. Produção probatória por Autoridade Judicial incompetente. Inviabilidade da tese da nulidade automática. Possibilidade de convalidação. Polícias como órgãos vinculados a outro Poder republicano, não submetidas ao regime jurídico de competências jurisdicionais, além de articuladas sob cooperação diante do comum objetivo de coerção contra as atividades criminosas sob a matriz comum da segurança pública. Havia, ainda, na espécie, suspeita de que, além dos cigarros possivelmente contrabandeados, houvesse venda ou exposição à venda de chocolates com maconha em sua composição. Teoria do juízo aparente. Regra da translatio iudicii. CPP, art. 108, § 1º, c/c CPC, art. 64, § 4º e CPP, art. 3º. Precedentes. Ausência de elementos indicativos de violação da cadeia de custódia. Incabível ao Poder Judiciário determinar os limites da investigação prévia em curso. Não há como se reconhecer, aqui, prima facie, a ilicitude material das provas. Situação fática que evidenciaria, em princípio, caso de prorrogação quanto à condição flagrancial, ainda que se trate de operação planejada. Inviável a pretendida declaração prefacial de nulidade das provas. Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 872.5359.6791.9815

19 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO. ILICITUDE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de Hyan Pereira Cardoso pela suposta prática de tráfico de drogas. A decisão foi fundamentada na ilegalidade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a entrada policial no domicílio sem mandado judicial, durante a perseguição de outro indivíduo, justifica a busca levada a cabo e a prisão em flagrante do recorrido. III. Razões de Decidir 3. A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição, permitindo ingresso sem mandado apenas em casos excepcionais, como flagrante delito com fundadas e objetivas razões. 4. A entrada no domicílio de Hyan ocorreu durante perseguição a outro indivíduo, sem elementos objetivos que evidenciassem que no local estivesse ocorrendo o tráfico de drogas e justificassem a prisão em flagrante delito, tornando o ato ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inviolabilidade do domicílio só pode ser relativizada em casos de flagrante delito com fundadas razões objetivas. 2. A entrada policial sem mandado, baseada apenas na perseguição de outro indivíduo, que, durante a fuga, ingressou no referido imóvel e de lá saiu pelos fundos, não constitui justificativa válida para a prisão em flagrante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 310, I; CPP, art. 157, §1º; CPP, art. 312, §2º; CPP, art. 315, §1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024. STJ, AgRg no AgREsp 2786040, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.em 05.05.2026... ()

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Doc. ADM Direito 818.2279.0239.4056

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESCALA 12X36. BANCO DE HORAS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, horas extras por descaracterização de jornada 12x36 e banco de horas, intervalos intra e interjornada e indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a definir: (i) a validade do regime de trabalho 12x36 e do banco de horas instituídos por legislação municipal e a higidez dos intervalos; (ii) a existência de diferenças não pagas do adicional de insalubridade com suporte no laudo pericial judicial e demonstrativos de pagamento; e (iii) o cabimento de indenização por dano moral decorrente da jornada laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF/88e na Lei Municipal 545/2012 ostenta natureza jurídico-administrativa, legitimando o regime próprio municipal e afastando a aplicação das normas celetistas e de súmulas da Justiça do Trabalho. A prestação eventual de sobrejornada com correspondente registro e compensação/quitação não descaracteriza a escala 12x36 e o banco de horas. 4. A perícia técnica judicial reconheceu o labor em condições insalubres em grau máximo (40%) até 4 de maio de 2023 e em grau médio (20%) a partir de 5 de maio de 2023. 5. Os demonstrativos de pagamento coligidos aos autos comprovam que o ente público pagou o adicional em grau máximo (40%) unicamente até novembro de 2022, reduzindo o pagamento para 20% a partir de dezembro de 2022. São devidas, por conseguinte, as diferenças remuneratórias do adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau médio no período de 1º de dezembro de 2022 a 4 de maio de 2023, com reflexos em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. 6. O mero cumprimento de jornada extraordinária ou controvérsia sobre adicionais ostenta natureza patrimonial e não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade no interstício de 1º de dezembro de 2022 a 4 de maio de 2023. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI, art. 37, IX, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, art. 86, art. 98, § 3º, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Portaria MTE 3.214/1978 (NR-15, Anexo 14); Lei Municipal 545/2012; Lei Complementar Municipal 45/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007871-46.2019.8.26.0019, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1007922-91.2018.8.26.0019, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/01/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 832.0846.6683.1957

21 - TJSP APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -

Preliminar de prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Lapsos legais respeitados - Mérito - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados lastreada nas provas e teses que lhes foram apresentadas - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Dosimetria - Afastamento da agravante na segunda fase - Descabimento -Qualificadora sobressalente usada como agravante - Redução máxima pela tentativa - Insuficiência - Proximidade do resultado bem observada - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.... ()

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