1 - TJSPEXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
1.
Recurso contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e concedeu progressão ao regime semiaberto. 2. Discussão sobre a possibilidade da progressão por salto. 3. A progressão per saltum é vedada, conforme entendimento pacificado pelo 1STJ e súmula 491. Necessária a passagem pelo regime intermediário para avaliação da resposta à terapêutica penal. Histórico prisional desfavorável da agravante, com anotações por faltas graves e pouco envolvimento em atividades laborterápicas, não demonstra aptidão para concessão do livramento condicional. A concessão do livramento condicional exige a análise integral do histórico prisional, em conformidade com o Tema 1161 do STJ - . Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido.
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2 - TJSPRevisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido requerendo, tão somente, a redução da pena mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Demonstração de que não se trata de envolvimento eventual com o tráfico, mas sim de agente que se dedica à atividade delitiva. Requisitos não preenchidos. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida
Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do apelante corroborada pelas demais provas. Tipicidade da conduta. Falsidade do documento que não foi imediatamente detectada. Condenação mantida. Apelo desprovido
4 - TJSPPENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO DA DEFESA.
Pretendida inserção no regime semiaberto, arguida a falta de idônea fundamentação da decisão judicial, a desproporcionalidade da medida e a retificação da data-base relativa à interrupção da purga da pena.
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6 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
7 - TJSPAgravo em Execução. Pedido de progressão ao regime intermediário. Recurso da defesa. Sentenciado que, apesar do cumprimento do lapso temporal necessário e apresentar atestado de bom comportamento carcerário, foi submetido a exame criminológico, cuja conclusão foi desfavorável à progressão de regime prisional. Atestado de boa conduta carcerária que se mostra insuficiente para informar o mérito à progressão. Exame criminológico desfavorável, indicativo de ausência do requisito subjetivo (Lei 7.210/1984, art. 112, §1º), devidamente analisado e considerado pelo Juízo da Execução.
AGRAVO NÃO PROVIDO
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto em ação de reparação de danos materiais e morais, relacionada à alegada subtração de produtos da parte autora (milho), vendidos a terceiros. Tais produtos, que seriam retirados pelos compradores, teriam sido dolosamente extraviados no trajeto de entrega. R. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, mediante a aplicação da Lei 11.442/2007, art. 18.
II. Questão em Discussão.
2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pretensão indenizatória se operou; e se houve cerceamento de defesa devido ao cancelamento da audiência de instrução.
III. Razões de Decidir.
3. Não se verificou a prescrição, pois a pretensão da parte autora não é baseada em contrato de transporte, mas sim de compra e venda de produtos, que teriam sido desviados após a retirada na sede dela. Tratando-se de pleito indenizatório relacionado a obrigação contratual, não disciplinada em legislação própria, aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.4. Afastada a prescrição, configura-se o cerceamento de defesa, sendo necessário o retorno dos autos para que se dê a dilação probatória.
IV. Dispositivo e Tese.
5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito com a realização da instrução processual.
Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pretensão indenizatória por desvio de mercadoria, sem envolver a contratação do transporte pelo lesado, é decenal. 2. O cerceamento de defesa ocorre quando a instrução probatória é indevidamente suprimida.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I e II; art. 82, § 2º; art. 85, § 2º.
Código Civil, art. 205.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.05.2019... ()
9 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. Alega-se nulidade pela falta de intimação de defensora constituída para acompanhar o procedimento apuratório. No mérito, pede absolvição por falta de provas, tratando-se de sanção coletiva. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta para falta média.
II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade pela atuação de advogado da Funap; (ii) analisar a suficiência de provas para a prática de falta grave ou se houve sanção coletiva; (iii) avaliar a possibilidade de desclassificação da falta para natureza média.
III. Razões de Decidir - O agravante, assinou termos, de citação e de oitiva, em que assinalada opção por ser acompanhado pela Funap, sem demonstração de vício do ato ou prejuízo suportado pelo sentenciado. No mérito, a decisão judicial foi fundamentada, com base em provas apuradas, suficientes à homologação da falta. Não se configurou sanção coletiva, pois o agravante foi individualmente identificado e submetido a procedimento disciplinar próprio. Caracterizada conduta de natureza grave, não se cogita de desclassificação.
IV. Dispositivo - Recurso desprovido.
Legislação Citada: LEP, art. 50, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 990.10.217736-0, Rel. Des. Geraldo Wohlers, 3ª Câmara Criminal... ()
Detração - Pedido de desconto do tempo de imposição de medida cautelar consistente em recolhimento noturno e limitação nos finais de semana - Necessidade - Tema Repetitivo 1155 do 1STJ - Precedentes - Recurso provido
Progressão ao regime semiaberto - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito do sentenciado, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da LEP. Sentenciado foi condenado pela prática de POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e TRÁFICO DE DROGAS, com o tráfico de drogas sendo crime equiparado a delito de natureza HEDIONDA e ainda possui considerável saldo de pena a cumprir (TCP: 23/03/2029). Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada - Recurso ministerial provido para submetê-lo ao exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial.... ()
Recurso da Defesa - Pretensão de concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Ausência de requisito subjetivo - Sentenciado reincidente que cumpre pena expressiva pela prática de crimes graves - Histórico prisional marcado pelo cometimento de duas faltas disciplinares de natureza grave - Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional - Incidência do Tema Repetitivo 1161 do C. 1STJ - Atestado de boa conduta carcerária que ostenta natureza meramente administrativa e não vincula o julgador - Avaliação psicológica que revela autocrítica mitigada, arrependimento egocêntrico voltado a perdas pessoais e recusa da autoria do crime de tráfico de drogas - Recurso não provido.... ()