1 - TJSP
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado da decisão exequenda - Data do esgotamento do prazo para o último recurso cabível - Natureza meramente declaratória da certidão cartorária - Precedentes do 1STJ - Prescrição reconhecida - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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