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Doc. ADM Direito 241.2021.1642.9830

Tema 1295 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.295/1STJ. Afetação acolhida. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito do consumidor e direito à saúde. Processual civil. Transtornos globais do desenvolvimento - TGD. Transtorno do Espectro Autista - TEA. Terapia multidisciplinar. Limitação ou recusa da operadora de plano de saúde. Multiplicidade de recursos. Alta recorribilidade. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias. Sistema de precedentes. Gestão processual. Recurso afetado. Lei 9.656/1998, art. 1º, I (redação dada pela Medida Provisória 2.177-44/2001). Lei 12.764/2012, art. 2º, III; CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.295/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com Transtorno Global do Desenvolvimento - TGD.
Tese jurídica fixada: - É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/11/2024 e finalizada em 19/11/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 656/STJ.
Conforme decisão publicada no DJEN 7/2/2025, a instrução do Tema repetitivo será concentrada no REsp Acórdão/STJ.
O Min. Antonio Carlos Ferreira, esclareceu que "o objeto da afetação cuida, especificamente, da limitação quantitativa de sessões e consultas de terapias multidisciplinares prescritas a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, ou sua recusa com fundamento igualmente no aspecto exclusivamente quantitativo", em decisão publicada no DJEN de 2/7/2025, no REsp Acórdão/STJ.
Considerando que a questão jurídica envolve o oferecimento de tratamentos reputados necessários a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, não se recomenda a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias, senão os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... ()

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Doc. ADM Direito 815.4740.8544.1079

Tema 1295 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.295/1STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista - TEA. Limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Abusividade. Recurso não conhecido. Súmula 126/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 1º, I (redação dada pela Medida Provisória 2.177-44/2001). Lei 12.764/2012, art. 2º, III; CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

NOTA: Sobre o tema: ADI Acórdão/STF e ADPFs Acórdão/STF e Acórdão/STF não conhecidas. ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF parcialmente conhecidas, com julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 7º e 8º; Lei 9.656/1998, art. 10-D, com a redação dada pela Lei 14.307/2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.1666.3834.0163

Tema 1295 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.295/stj. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar. Abusividade. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do tjsp que limitou a cobertura de s essões de terapia multidisciplinar para paciente com transtorno do espectro autista a dezoito sessões anuais, com base no rol da ans e no contrato.... ()

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